materia nº 29/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica APROVADO
Sala das Sessões .! P FEV Zon
EMENTA
REQUERIMENTO Nº, 5/2] 12019 Solicita Informações sobre a cobrança
e destinação dos recursos
provenientes da Contribuição de
luminação Público - CIP no
município de Mococa — SP.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor, Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Felipe Niero Naufel, e à Companhia de Força e
Luz de Mococa — CPFL, para que , informem a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca da
cobrança e destinação dos recursos provenientes da Contribuição de Iluminação
Público - CIP no município de Mococa — SP.
1)- Qual o valor mensal arrecadado com a CIP no periodo de
sua instituição até a presente data?;
2) Quais valores foram repassados a conta especifica do
município para crédito desta Contribuição no referido periodo?
3) Por se tratar de contribuição é legalmente possivel a
retenção de valores em face de dívidas com a concessionária? Se sim, especificar a
legislação.
4) Houve alguma retenção de valores por parte da CPFL?
Se sim, quais os valores e meses?
5) A retenção poderia ser proporcional para não afetar a
manutenção do sistema de iluminação pública?
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Justificativa: -
A iluminação pública é custeada atualmente pelo
contribuinte que paga com sua conta de energia elétrica a Contribuição de Iluminação
Pública, recursos esses que devem ser utilizados na sua plena manutenção, inclusive
pagamento da conta de energia elétrica, além de reparos na rede, troca de lampadas e
outros serviços.
Há informações que a CPFL em virtude de dividas da
Administração Municipal, vem fazendo a retenção desses valores, o que acaba por
agravar a manutenção de todo o sistema de iluminação pública de nosso municipio,
merecendo uma especial atenção e atuação objetivando garantir o pleno
funcionamento da iluminação pública.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de fevereiro de 2019.
Rd
Arm EE DE MORAES
Vereador/PMDB
AS DE SISTO
Vereador/PR
Pres cdi aaa
ARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
Vereador/PP
CARLOS IQUE LOPES FAUSTINO FRANCISC NDIDO
Vereador/PATRI riPSDB
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