Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO |
Número Data Rubrica Eira a OZ
QIS3 prev $ l Elias de Sisto
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EMENTA
INDICAÇÃO Nº. SO 12019.
a Indica ao Exmo. Sr Prefeito o
encaminhamento à esta Casa de Projeto de
Lei Complementar que institui o programa
“IPTU Verde” no municipio de Mococa.
(Anteprojeto em anexo)
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Dr, Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência,
juntamente ao Departamento competente, apresente Projeto de Lei Complementar que
institui o programa “IPTU Verde”. (Anteprojeto em Anexo)
A referida norma visa a incentivar os municipes à prática de
hábitos com potencial de proporcionar o desenvolvimento sustentável e, por se tratar de
assunto de natureza tributária, é privativo ao Poder Executivo legislar sobre; motivo pelo
qual apresento a Indicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de fevereiro de 2019.
Presidente-Vereador/PR
Câmara Municipal de Me
a »
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PODER LEGISLATIVO
PROTOC o. L LO.
NUMERO
Mem. Ver. ES/2019-CMM.
Em 24 de janeiro de 2019.
Ao Senhor Diretor de Secretaria
Assunto; Elaboração de Projeto de Lei “IPTU Verde”.
l, Venho cordialmente à presença de Vossa Senhoria, para que seja encaminhada ao
Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Mococa solicitação de elaboração de Projeto de
Lei, dispondo sobre a criação de incentivo fiscal denominado IPTU Verde.
2. Com o objetivo de estimular construções sustentáveis, mediante a adoção de
práticas que contemplem técnicas voltadas à redução de consumo de recursos naturais e de
impactos ambientais no Muninipão de Mococa, requeiro os estudos pertinentes para viabilizar tal
medida.
3. No ensejo, renovo protestos de estima, colocando-me à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente.
Sa:
DE SISTO
Presidente-Vereador
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Edificio 'Dra. Esther de Figueiredo Ferraz" QABISP 238.618
Praça Marechal Deodoro, 46 - Centro - CEP :5.730-047 - Mococa - SP
Telefone: (19) 3656-0008 - Email: contatofmococa.spleg.br
www.mococa.sp.leg.br
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PARECER
Nº 0650/2016
- PL - Poder Legislativo. Projeto de
Lei, da Câmara, sobre o IPTU verde,
Comentários. Sugestões.
CONSULTA:
Diz uma Câmara que determinado Versador pretende apresentar
projeto de lei implantando o “IPTU Verde”, forma de isenção parcial ao
contribuinte que adotar boas práticas de preservação ambiental! em seu
imóvel, uma vez que o STF tem entendimento, em repercussão geral, no
sentido de que a iniciativa em matéria tributária é concorrente entre os
Poderes Legislativo e Executivo, ainda que a concessão de isenção venha
a repercutir no orçamento municipal. Entretanto, a Lei de
Responsabilidade Fiscal impõe a prévia estimativa do impacto
orçamentário-financeiro. Considerando que a Câmara Municipal não
dispõe de servidor capacitado para efetuar o estudo de impacto,
questiona-se: a. como conciliar a iniciativa parlamentar e o estudo de
impacto? b. como proceder para que a iniciativa pariamentar possa ser
aprovada atendendo aos requisitos legais?
RESPOSTA:
Os pressupostos da presente consulta mostram-se como
adequados e a matéria foi analisada com detalhes no Parecer IBAM nº
2723/2015, que assim concluiu:
“Não ocorre vicio de iniciativa, podendo o PL ser proposto
por Vereador. As alterações tributárias submetem-se contudo, a
imposições diversas da legislação, inclusive da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que determina sejam os projetos de lei
acompanhados da documentação acima explicitada. E como os
e
Instituto brasile:
pressupostos legais e elementos exigidos pela LRF não foram
apontados e anexados, o PL não se encontra em condições de
tramitar pela Câmara, E peca o PL por inconstitucionalidade, ao
impor atribuições ao Executivo”,
À questão posta pelo consulente mostra que, conforme apontado
por estudiosos diversos, ainda que determinadas matérias possam ser de
iniciativa pariamentar, são de alta indagação, exigem considerações
aprofundadas, impõem estudos complexos ou influenciam de tal modo a
politica econômica, social ou urbana do Município, que melhor seria se
estivessem reservadas é competência do Executivo ou se envolvessem,
necessariamente, a sua participação.
Assim se passa com o Projeto de Lei objeto da presente consulta
e-analisado na consulta anterior, Já respondida.
Como os poderes Legislativo e Executivo devem ser harmônicos
entre si (CF, ar. 2º), cabe sugerir à Câmara que, por decisão ds seu
Pienário, encaminhe as sugestões do IPTU verde 20 Senhor Prefeito, a ele
propondo iniciar lei a respeito, já então com a anexação dos elementos
legalmente exigidos.
É o parecer, sm).
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 16 de março de 2016,
“
PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO FUN 3
0009000000 0090900060090000009009906SL 5500:
PARECER
Nº 0730/2016
- CL - Competência Legislativa
Municipal, TB - Tributação. Meio
ambiente. Imposto Ecológico.
Considerações.
CONSULTA:
Solicita o Consulente anteprojeto de Lei relacionada a imposto
ecológico.
RESPOSTA:
A tributação possui duas finalidades; a fiscal e a extrafiscal. No
primeiro caso, o objetivo é meramente arrecadatório, com vistas a
arrecadar recursos para que o Estado cumpra com suas obrigações
constitucionais. No segundo caso, o objetivo é induzir o contribuinte a
praticar ou a deixar de praticar determinado ato. Caso a intenção seja
estimular um determinado comportamento, estamos diante da indução
positiva (que ocorre normalmente mediante a desoneração tributária). À
indução negativa, mo contrário, ocorre quando o Estado entende que
determinado comportamento não é benéfico para a sociedade, onerando,
assim, a conduta com a instituição ou aumento de tributo incidente sobre a
mesma.
Com efeito, a tributação ambiental no Brasil possui um campo de
atuação delimitado pelas normas de competência ambiental e tributária. A
CRFB, rígida e deveras analítica em matéria tributária, não apenas repartiu
as espécies tributárias entre os entes federados, como delimitou as
materialidades possíveis da incidência tributária. Restringiu, desta feita, a
possibilidade de criação de tributos ditos "ambientais, ou seja, tributos que
tenham a motivação ambiental (de preservação/conservação ambiental)
fjoa
1 PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO FUMS 3
igora ne AMAZONIA
C00D0000OOBOLSSCOSDOCOS Co DOS COcOCSSDOSOSSS
consignada em seus critérios definidores do tributo ou em sua destinação
da arrecadação,
É evidente que a CRFB não proibe a instituição de tributos
'ambientais', contudo, em vistas às normas definidoras dos critérios
materiais dos tributos, pouca margem de manobra resta ao legislador
derivado. Assim é que as taxas, por serem contraprestacionais, são
consideradas tributos ambientais por excelência, uma vez que tanto o seu
critério material como sua destinação guardam relação com a motivação
ambiental, As contribuições - de melhoria e de intervenção no domínio
econômico - também podem ser utilizadas como tributos 'ambientais'.
Ao Município caberá Instituir os tributos de sua competência
tributária (artigo 145 Il e Ill cio 149-A clc 156 CRFB), sem prejuizo da
observância de normas gerais tributárias e ambientais. A par da instituição
de taxas e contribuição de melhoria, que podem ter critérios materiais
'ambientais', os impostos de competência municipal restam de toda sorte
impossibilitados de tal faculdade, tendo em vista que normas
constitucionais e gerais já definiram o critério material de tais tributos, além
de proibir a vinculação da receita destes para órgão, fundo ou despesa
(artigo 167 IV CRFB).
Por outro lado, poderá o Município se valer da extrafiscalidade
tributária com vistas a garantir a defesa do meio ambiente quando do
exercício de atividades econômicas (artigo 170, Vi CRFB) e a efetivar o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Assim é que poderá instituir isenção - parcial ou integral - no
pagamento do IPTU quando o sujeito passivo da obrigação tributária
adotar comportamento determinado na norma tributária como benéfico ao
meio ambiente. Podemos citar, como exemplos, a implantação de telhado
verde, de sistema de reuso e de captação de água da chuva, o aumento
de área verde, entre outras, Tal sistemática também pode ser utilizada
para o ISS.
O ICMS Ecológico, muito elogiado em virtude dos resultados
[8 =) ACESA une
a Mg 3
| MUNICÍPIOS BIOMA AMAZÔNIA AMAZENIA
S00BVDCSOSVSCGICOCOSSOSCOLOSOCCSCSCSSCUG:
verificados na conservação ambiental, não é espécie tributária. Trata-se,
em verdade, de mecanismo financeiro de repartição das receitas
tributárias que deve ser instituido e implementado pelos Estados. Assim,
ao Municipio, neste caso, cabe apenas cumprir com os mandamentos
legais estaduais e regulamentar a aplicação das receitas recebidas a titulo
de transferências tributárias. O Estado do Maranhão, infelizmente, não
contempla tal instituto financeiro em sua legislação.
Outrossim, no que se refere ao envio de anteprojeto de lei para
implantação de imposto ecológico (IPTU Verde), cumpre informar que em
sede de parecer não se pode concluir pela adequação dessa ou daquela
forma de isenção tributária para beneficiar o meio ambiente, tendo em
vista que demandaria o pleno conhecimento da realidade local e de todas
as suas particularidades, sejam elas ambientais, econômicas, sociais e
jurídicas.
Por fim, indicamos alguns endereços na internet onde o
consulente poderá melhor conhecer e avaliar normas e projetos de lei de
diversos municípios que Instituiram o IPTU Verde que podem servir de
inspiração quando da elaboração da norma local: http:/Igoo.glARIIKY:;
http://goo.gl/TMO378; https://goo.gl/PrPoAP; http://goo gl/24yg8r,
É o parecer, s.m;.
João Lopes de Farias da Matta
Assessor Jurídico
Aprevo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 28 de março de 2018.
tu
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº ,DE DE DE 2019
Institui o Programa IPTU Verde no
Município de Mococa e dá outras
providências
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2019, aprovou o Projeto de Lei nº 12019,
deautoria do Vereador Elias de Sisto, e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei:
Capítulo 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Mococa
o IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar e incentivar o uso de tecnolopias ambientais
sustentáveis, medidas que preservem, protejam-e recuperem o meio ambiente, e autoriza
à concessão de incentivo fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos
imóveis que atendam aos requisitos estipulados no artigo 2º da presente Lei
Complementar.
Capítulo H
DOS REQUISITOS
Art. 2º Será concedido o beneficio tributário, consistente
em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis
residenciais e não residenciais (terrenos), que adotem medidas que estimulem a
proteção. preservação e a recuperação do meio ambiente.
Parágrafo único. O contribuinte que não atender,
cumulativamente ou não, os-requisitos estipulados na presente Lei Complementar, não
será beneficiário da concessão do incentivo fiscal sobre o Imposto Territorial Urbano
(IPTU).
Art. 3º As medidas adotadas deverão ser:
1- Imóveis residenciais horizontais e verticais:
a ————— ti
Edifício “Dra Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 28 — Centro — CEP: 13730-047 — Mococa/SP
Teiefone (19) 3559-0002 — www. mococa sp.leg.br
=>
à) Sistema de captação de âguada chuva;
b) Sistema de reuso de água;
€) Sistema de aquecimento hidráulico solar;
d) Sistema de aquecimento elétrico solar:
e) Construções com material sustentável;
£) Utilização de energia passiva;
8) Sistema de utilização de energia eólica:
h) Separação de resíduos sólidos:
à) Plantio deárvores;
j) Uso e ocupação do solo sustentável.
H - Imóveis não residenciais:
a) Manutenção do terreno sem a presença de espécies
invasoras e com a utilização do mesmo para adoção de programas de hortas urbanas
comunitárias.
Art, 4º Para efeitos desta Lei Complementar considera-se:
I- Sistema de captação de água da chuva: sistema que
capie água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel:
H - Sistema de reuso de água: utilização, após o devido
tratamento das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não
exijam que a mesma seja potévol;
HI - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização
de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a
finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;
IV - Sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de
captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de
energia elétrica da residência, integrado com o aquecimento da água;
V - Construções com material sustentável: utilização de
materiais que atenuem os impactos ambientais desde que esta característica sustentável
seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado:
—..l.lÃÔÃillJnoos
Edificio “Dra. Esther de Figusirado Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 25 — Centro - CEP: 13730-047 —MocacaiSP
Telsfone (19) 3858-0002 — www, mococa:sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
VI - Utilização de energia passiva: edificações que
possuam projeto arquitetônico onde sejam especificadas as atribuições cfetivas para a
economia de energia elétrica decorrente do aproveitamento de recursos naturais como
luz solar e vento, tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de
climatização;
VII - Manutenção do terreno sem a presença de espécies
invasoras € com a utilização do mesmo para adoção de programas de hortas urbanas
comunitárias: o proprietário do terreno sem edificações que proteja seu imóvel de
espécies invasoras. não típicas do local. que possam tomar conta do terreno, causando
impactos ao ambiente local e perda considerável de biodiversicade e que utilize sua área
útil pars a implantação de hortas urbanas comunitárias voltadas ao desenvolvimento
sustentável! e utilização de espaços ociosos para fortalecimento da economia solidária,
VII - Plantio de ârvores que visam a purificação e à
diminuição da umidade do ar;
IX « Uso e ocupação do solo sustentável em áreas que seja
destinado, ao menos, 30% (trinta por cento) do terreno para área verde.
Art, 5º Os padrões técnicos minimos para cada medida
elencada serão regulamentados pelo Poder Executivo, através de Decreto.
Capítulo HI
DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO
Art. 6º A titulo de incentivo, será concedido o desconto no
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para-as medidas previstas no art. 3º, inc. 1
e ll, ne seguinte proporção:
1 - 2% (dois por cento) para «s medidas descritas nas
alíneas "d", "Pe “h! doinc. Tell,
U - 4% (quatro por cento) para as medidas descritas nas
alíneas “c" e “e” do inc, 1;
IL - 6% (seis por cento) para as medidas descritas nas
alíneas "a e "b" doinc. 1,
IV - 5% (Cinco por cento) para as medidas descritas na
alinea"a" do inc. II,
WWW] —
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 28 — Ceniro - CEP 13730-047 - MococalsP
Teleione (19) 3658-0002 — www.mococa.sp leg.br
+ CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
: PODER LEGISLATIVO
V- 9% (nove por cento) para as medidas descritas nas ali-
sm
neas "gr, “e ;
do inc. |.
Art. 7º O beneficio tributário não excederá a 12% (doze
por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do contribuinte.
Capítulo IV
DO PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Art, 8º O contribuinte interessado em obter o beneficio
tributário deverá protocolar o pedido, devidamente justificado e comprovado, para a
Prefeitura de Macaca, até a data de 30 de setembro do ano anterior âquele em que
deseja o beneficio tributário. expondo à medida que aplicou em sua edificação ou
terreno instruindo o mesmo com documentos comprobatórios.
$:1º Paraobter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá
estar em dia com suas obrigações tributárias.
82º A Prefeitura de Mococa designará um responsável
para comparecer até o loca! do imóvel e analisar se as ações adotadas estão em
conformidade com a presente Lei Complementar, podendo solicitar ao interessado
documentos e informações complementares para instruir seu parecer.
$3º Apósa análise, o Diretor de Meio Ambiente eiaborará
um parecer conclusivo acerca da concessão ou não do beneficio
5 4º Sendo o parecer favorável, após ciência do
interessado, o pedido será enviado para o Cadastro Imobiliário para providências.
& 5º Entendendo pela não concessão do benefício, &
Prefeitura de Mococa arquivará o processo, após ciência do interessado.
Art. 9º Aquele que obtiver 0 desconto referido nesta Lei
Complementar receberá o selo de "Amigo do Meio Ambiente”, para afixar na parede de
seu imóvel.
Art. 10 Somente poderão ser beneficiados pela presente
Lei Complementar, os imóveis residenciais horizontais e verticais, ligados à rede de
esgoto, desde que disponível, ou que possua sistema ecológico de tratamento de esgoto,
otro |JlWÚúãilÇÃí————————
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 Centro— CEP: 13.730-047 - MococalSP
Telefone (19) 3555-0002 — www.mococa sp.leg.dr
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como uma fossa ecológica, onde ocorra o processo de biometanação envolvendo a
conversão anseróbia de biomassa em metano.
Art. 11 A Prefeitura de Mococa realizará a fiscalização, à
fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente,
Art. IZA renovação do pedido de beneficio tributário
deverá ser feita anualmente,
Capítulo V
DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
Art, 13 O benefício será extinto quando:
$ 1º O proprietário do imóvel inutilizar a medida que
levou à concessão do desconto,
$ 2º O IPTU for pago de forma parcelada e o proprietêrio
deixar de pagar uma parcela.
g 3º O interessado não fornecer as informações solicitadas
pela Prefeitura Municipal de Mococa.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 A presente Lei Complementar entrará em vigor nã
data de sua publicação, sendo que, & concessão dos beneficios previstos somente será
feita a partir do exercício do ano de 2020.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de fevereiro de
2019.
ELIAS DE SISTO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
e
Edificio “Dra: Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marecha! Deodoro, 26 — Centro — CEP 13.730-047 - MococalSP
Telefone (12) 3556-0002 — www.mococa so leg.br
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JUSTIFICATIVA
Nobres colegas Vereadores:
O presente Projeto de Lei Fica institui no âmbito do
Município de Mococa o IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar e incentivar o uso de
tecnologias ambientais sustentáveis, medidas que presérvem. protejam e recuperem o
meio ambiente, e autoriza a concessão de incentivo fiscal no Imposto Predial É
Territorial Urbano (IPTU), aos imóveis que atendam aos requisitos aqui estipulados.
Para fazer jus aos benefícios do IPTU Verde, que
dependerão do grau de engajamento com a causa ambiental, os interessados deverão
adotar em seus imóveis: sistema de captação de água da chuva; sistema de reuso de
êgua; sistema de aquecimento hidráulico solar; sistema de aquecimento elétrico solar:
construções com material sustentável, utilização de energia passiva; sistema de
utilização de energia cólica; separação de resíduos sólidos; plantio de árvores; uso €
ocupação do solo sustentável e manutenção do terreno sem a presença de espécies
invasoras e com a utilização do mesmo para adoção de programas de hortas urbanas
comunitárias.
Considerando que compete ão Município, conjuntamente
com a União. Estados = Distrito Federal, nos termos do artigo 5º de nossa Lei Orgânica,
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, tenho por
mim que a presente propositura é de relevante interesse público.
Assim, convicto de os colegas também buscam o melhor
para Mococa, conto com a aprovação do presente projeto de lei complementar.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de fevereiro de 2019.
ELIAS DE SISTO
Vereador
Presidente da Câmara Municipal
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 28 — Centro — CEP: 13730-047 — Mococa/sP
Teiefone (19) 3558-0002 — www.mococa.sp leg.br