materia nº 96/2014

| pes, Câmara Municipal de Mococa
(a a PODER LEGISLATIVO
Rubrica
| | EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 96 /2014. Solicita novas informações à Exma. Sra.
To Prefeita Municipal de Mococa, sobre
parcelamento de dívidas previdenciárias e
do PASEP, conforme autorizado pela Lei
Municipal nº 4.356, de 28 de agosto de
2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal de
Mococa, para que informe sobre o parcelamento de dívidas previdenciárias e do PASEP, conforme
autorizado pela Lei Municipal nº 4.356, de 28 de agosto de 2013, a saber:
a) Por quais motivos a dívida ainda não foi consolidada?
b) Qual a previsão para formalização do acordo?
c) A Municipalidade desistiu de todas as ações judiciais ajuizadas?
JUSTIFICATIVA
Além da previsão constante do inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do
Município, objetiva o presente requerimento maiores informações sobre o assunto. Ademais, a
resposta enviada ao requerimento nº 1.428/2013, pouco esclareceu.
Plenário Veneran
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CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
DATA [RÚBRICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro —- Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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OF.nº 244/2014 MOCOCA, 12 de março de 2014.
REF.: Requerimento nº 096/2014
Senhor Presidente.
Em atenção à solicitação de informações
sobre parcelamento de dividas previdenciárias e do PASEP, conforme autorizado
pela Lei Municipal nº 4.356, de 28 de agosto de 2013, constante do
Requerimento acima mencionado, firmado por vários Vereadores, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
a) Não consolidada por motivo de demora do
SERPRO (órgão que processa a movimentação da Receita).
b) Após consolidação da divida, porém, o
parcelamento já será efetivado, mas não tem previsão.
c) Para efetivar o pedido de parcelamento
tivemos que desistir dos processos propostos. Porém, a Receita Federal está
“discutindo” sobre R$ 25 milhões da dívida que não é oriunda diretamente do não
pagamento do INSS - alega que é multa por fraude, da Administração anterior.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
ms
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP