Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
. M
INDICAÇÃO Nº. JO 12019. EMENTA
Indica, ao Exmo, Sr. Prefeito Municipal,
cadastro de carta-consulta e atendimento
das diretrizes e requisitos, junto à Secretaria
Nacional de Saneamento Ambiental, a fim
de permitir pleiteio de recursos.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
no sentido de ser oficiado ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel,
para que Sua Excelência, através do departamento competente, mova ações no sentido de
cadastrar carta-consulta e, atendendo às diretrizes e requisitos descritos nas Instruções
Normativas do Ministério das Cidades, a fim de permitir pleiteio de recursos.
No exercício da função parlamentar de assessoramento, apresento a
indicação, sugerindo ao Executivo medidas de interesse da administração.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de fevereiro de 2019.
ereador/PROS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
ALROVARO
Pressdente
EMENTA
Solicita ao Ministério das Cidades recursos
financeiros no valor de R$ 3.000 000,00, a
serem destinados às obras de contenção
de enchentes, piscinão no bairro do
descanso.
REQUERIMENTO Nº. 85 12018.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Ministério das Cidades recursos financeiros no valor de R$ 3.000.000,00, a serem
destinados às obras de contenção de enchentes, piscinão no bairro do descanso
Justificativa:-
À área em questão vem, há bastante tempo, sofrendo com
as enchentes, fator que traz sérios problemas e transtornos aos moradores. No ano
de 2007, foi declarado Estado de Emergência no Município de Mococa devido às
grandes inundações ocorridas. Já existe o projeto de contenção de enchentes no
córrego do Granito e, com a construção da barragem, por meio de recursos ora
solicitados, tal problema será sanado, fato que melhorará consideravelmente a
qualidade de vida dos municipes por proporcionar-lhes melhor infraestrutura
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de março de 2018.
CÓPIA) 7);
OTTO
reador/PROS
Ends Página | de:
MINISTÉRIO DAS CiDADES
Secretaria Nacional Se Saneamento Ambiental
SAUS Quagra 01 Bloco H Edificio Telemundi ||, Ministério gas Cidedes, Brasiba/0E,
cep 70070-010, Telefone; (62) 2108-1733, -http Hlvww.cidades gov br
Ofício nº 194/2018/SNSA-MCIDADES — Pasoi est a dh,
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A Sua Excelência a Senhora
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI!
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Edificio Dra Esther de Figueiredo, Praça Marechal Deodoro, 26, Centro
13,730-047 - Moceoca/se
CIENTE OS SENHORES
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Ag Senhor
DANIEL GIROTTO = =
Vereador/PROS cias E
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 85/2018 - Solicitação de recursos nata decontençânio
enchentes no município de Mococa/sP.
ferereecia Caso responda este Oficio, indicar Exbressamente o Processo Ê SOCOS 009354/7013.2:
Senhora Presidente,
Refiro-me 30 Oficio nº 150/2018-CMM, de 13 de março de 2018, que encaminha o
Requerimento nº 85/2018, dirigido ao Excelentissimo Ministro das Cidades, que solicita
recursos para de contenção de enchentes no município de Mococa/sP. O expediente foi
encaminhado à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA) do Ministério das Cidades,
Com vistas a prestar as orientações necessárias,
Cabe o esclarecimento que, no presente momento, os processos de seleção pública de
empreendimentos de Saneamento Básico do Orçamento Geral da União (OGU) não se
Encuntram abertos aos entes federados, Para O ecebimento de Propostas, tanto para ações do
Prôgrama de Aceleração do Crescimento (PAC) suanto para ações Ciassificadas como despesas *
discricionárias (não-PAC).
https://sei cidades. Eov.br'sei/controlador. Php?acao=documen to im primir web&acao , « 14/05/2018
SEUMUILADES - 1259177 - Oficio Página 2 de 2
Desta maneira, para pleitear apoio à iniciativa por meio de recursos de fonte onerosa, O
município deverá cadastrar carta-consulta, atendendo às diretrizes, bem como aos requisitos
descritos nas instruções Normativas do Ministério das Cidades (INs) n£ 39/2012 e nº 07/2018.
Os normativos e procedimentos a serem seguldos para inscrição de propostas no Programa
Avançar Cidades — SANEAMENTO (Segunda Fase), estão todos disponibilizados no sítio eletrônico
do Ministério das Cidades no endereço (http://www.cidades gov.br/regras-para-acesso-z0s-
recursos/avancar-cidades/B9-secretaria-nacional-de-saneamento/5634-avancar-cidades-
saneamento-selecao-2018).
Ressalta-se que o cadastramento da carta-consulta é realizado em sistema próprio desse
Ministério, no mesmo endereço eletrônico indicado acima, e que o cadastro de login e senha do
municipio será feito no próprio sistema por representante da Prefeitura.
À disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.
Atenciosamente,
THAYSA CRISTINA DA SILVA SIEBRA
Chefe de Gabinete do SNSA
E? ' Documento assinado eletronicamente por Thaysa Cristina da Silva Siebra, Chefe de
sofá X) | Gabinete, em 14/05/2018, às 14:36, conforme horário aficial de Brasília, com fundamento
asumgtuss
intárica no art. 60, da Portaria nº 102/2016 do Ministério das Cidades.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
ia https://sei.cidades.gov.br/sei/controlador externo.php?
D»] acao=documento conferir&id orgao acesso externos], informando o código verificador
à 1259177 e o código CRC 826682DC.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 80000.009364/2018-21 SEI nº 1259177
https://sei.cidades.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao ... 14/05/2018