materia nº 426/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
30
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 426 /2014. Requerimento no sentido de encaminhar
ao Excelentíssimo Senhor Promotor de
Justiça da Comarca de Mococa, Dr. André
Camilo Castro Jardim, cópias anexas do
Ofício da Associação dos Moradores de
Milagre e do Requerimento nº. 219/2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de
ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça da Comarca de
Mococa, Dr. André Camilo Castro Jardim, encaminhando cópias anexas do
Ofício da Associação dos Moradores de Milagre e do Requerimento nº.
219/2014 de autoria do Vereador Brasilno Antonio de Moraes, para
conhecimento e providências cabíveis.
Justificativa:-
O presente requerimento tem por objetivo encaminhar
tal documentação à esta Promotoria, para conhecimento e para as
providências necessárias que o caso requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2014.
ED NO
EDUARDO R
Vereador/PV
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No
ilagre
A Associação dos Moradores de Milagre. situada à Avenida Plínio Quinette. 618-B: inscrita
no CNPJ 00,293.452/0001-09. para representar os cidadãos do Distrito de Milagre. município de
Monte Santo de Minas. Estagio de Minas Gerais - por meio desta. saúda os vereadores desta Casa de
Leis. ao mesmo tempo em que os cumprimenta pelos trabalhos aqui realizados em benefício da
população mocoquense.
O intuito desta mensagem. senhores vereadores. é relatar possíveis danos ao meio ambiente
no Distrito de São Benedito das Areias. fato decorrente de problema causado neste vizinho Distrito
de Milagre. conforme se disçorrerá a seguir:
!
A Prefeitura de Monte Santo de Minas (MG). município sede deste distrito de Milagre. vem
realizando. de forma sistemática e irregular. a deposição de entulhos e lixo em área considerada
pela lei ambiental vigente eqmo manancial ou área de preservação permanente (APP).
complexo de nascentes. as Quais passam por várias propriedades rurais nos limites do distrito de
Trata-se. senhores us pa de área banhada por vertedouro de água que brota de um
Milagre.
Não bastasse a deposição de materiais e residuos. no mesmo local encontra-se precariamente
instalado um sistema de coleta de esgotos sanitários domésticos. São grandes tanques que servem
para decantação de dejetos) Todavia. sem os equipamentos necessários ao correto tratamento. o
esgoto é lançado in natura júnto às nascentes.
]
)
Como consequência. portanto. a água à jusante deste irresponsável derramamento de esgoto
torna-se imprópria ao consumo humano. não servindo também para abastecimento dos animais nas
propriedades rurais banhadas pelo vertedouro agui citado.
Em decorrência das caracteristicas geográficas. as àguas contaminadas no Distrito de
Milagre seguem curso rumg ao Distrito de São Benedito das Areias - pertencente ao municipio de
Mococa (SP) -. desaguando possivelmente no C órrego das Areias e. desta forma. contaminando
também o manancial deste. 'afetando sua fauna € flora. além de conduzir resíduos danosos à satide
humana e animal. |
Srs. Vereadores. importante destacar que este sistema natural de água bem poderia compor o
abastecimento das populações de Milagre e São Benedito das Areias. servidas atualmente por poços
artesianos - o que encarece às custos de produção. armazenamento. smição e consumo,
|
/
CDDM - Conselho Distrital de Desenvolvimento de Milagre 4 JesGU8 atada uai domo
CNPJ: 00.293.452/0001-09 .
Av. Plínio Quinette, nº 618 B — Centro — Milagre —- MG — CEP 37959-000
Tel: (35) 3591-6149 ME-DE SOUZA GOMES
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ILHE PRESIDENTE
| O 20 Associação dos
.
: A | | Moradores de Milagre
i
Por todo o exposto. senhorés vereadores. 191 situação também está sendo comunicada a esta
Câmara Municipal e respectiva CQmissão de Meio Ambiente. à fim de dar ciência sobre os fatos.
demonstrando também a total Preocupação e empenho da associação dos Moradores de Milagre
para que o caso seja solucionado o tnais irer o Paesivel,
e. dt de abril de 201
CDDM - Conselho Distrital de Desenvolvimento de Milagre
CNP3: 00.293.452/0001-09
Av. Piinio Quinette, nº 618 B— Centro —
Tei.: (35) 3591-6149
Milagre —- MG — CEP 37859-000


Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
o Solicita informações à Secretaria do Estado do
REQUERIMENTO Nº. —219 12014. Meio Ambiente Desensolvimento Sustentável
— SEMAD, integrante do Sistema Estadual de
Meio Ambiente (SISEMA) do Estado de Minas
Gerais, acerca de ações sobre o esgotamento
domiciliar do Distrito de Milagres, no Município
de Monte Santo de Minas (MG), que é lançado
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Secretaria do
Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, integrante do Sistema
Estadual de Melo Ambiente (SISEMA) do Estado de Minas Gerais, para que, informe a esta
Casa de Leis, o seguinte, acerca de ações sobre o esgotamento domiciliar do Distrito de
Milagres, no Município de Monte Santo de Minas (MG), que é lançado no Rio Areias.
1) Quais medidas estão sendo adotadas para impedir que o
esgotamento dos domicílios do Distrito de Milagres não sejam lançados no Rio Areias?
2) A SEMAD/SISEMA tem conhecimento que este Rio é parte
da captação de águas para consumo humano no Município de Mococa — SP?
3) Quais ações estão sendo implementadas a nível Estadual
ou Municipal para sanar o problema? Qual o prazo?
Justificativa:-
O Distrito de Milagres despeja todo seu esgoto domiciliar e
comercial no Rio Areias, que mais a frente é captado para o tratamento de água para o
consumo humano de nosso Municipio de Mococa, desta forma desejamos as informações
pertinentes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de março de 2014.
O ANTONIO DE MORAES
Vereador'PTB