materia nº 46/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO IE DESPACHO
Número Data Rubrica A P R 6) V À D 6)
Sala das eso
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REQUERIMENTO Nº. A) 12019. EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, a respeito de estudos correntes na
Administração local, visando à adoção do
sistema de banco de horas pelos funcionários
públicos da Prefeitura Municipal, a fim de
desonerar o município dos elevados gastos com
horas extras de servidores.
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EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentissimo
Senhor Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, através do órgão
pertinente, informe a esta Casa de Leis quanto à existência de estudos correntes na
Administração local, visando à adoção do sistema de banco de horas pelos funcionários públicos
da Prefeitura Municipal, a fim de desonerar o município dos elevados gastos com horas extras de
servidores.
Justificativa:-
No exercicio da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar
os atos praticados pelo Poder Executivo, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa e pela
Lei Orgânica do Municipio, este Vereadora solicita as informações acima, na certeza que receberá
a necessária atenção ao pleito, sempre na busca do interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de ni ni És
ELIAS DE SISTO
Vereador/PR