CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
- MOCOCA - Institui o AAP -— Auxílio ao
Aprimoramento Profissional dos
servidores da Câmara Municipal de
Mococa e dá outras providências
NÚMERO] DATA [RÚBRICA
OG [Mo21a | A
em sessão realizada no dia de de 2019, aprovou o Projeto de Lei nº 002/2019,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o AAP — Auxílio ao
Aprimoramento Profissional dos Servidores da Câmara Municipal de Mococa, nos
termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.431 de 30 de maio de 2014.
Art. 2º. O AAP — Auxílio ao Aprimoramento Profissional
consiste no custeio integral pela Câmara Municipal dos cursos de graduação e pós-
graduação lato sensu e stricto sensu, em área de interesse compatível com o cargo ou
função do servidor, limitada a remuneração do primeiro nível da referência 12 da tabela
própria de vencimentos.
$ 1º Os cursos de graduação e pós-graduação,
reconhecidos pelo Ministério da Educação, serão cursados em instituições de ensino que
não estejam impedidas de contratar com o Poder Público.
$ 2º. Os valores despendidos com o AAP serão
integralmente ressarcidos pelo servidor beneficiário se o mesmo pedir exoneração ou
for demitido durante e até três anos após a conclusão do curso.
& 3º. Não será permitida a concessão de AAP para cursar
simultaneamente mais de um curso, bem como curso de duração indeterminada.
84º. O servidor só fará jus a novo AAP se quitar
integralmente o que já tiver recebido sob o mesmo título.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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$ 5º. É vedada a utilização do AAP para despesas com
multas e outros acréscimos decorrentes do pagamento da mensalidade com atraso.
Art. 3º. O AAP é privativo dos servidores efetivos que
pretendam seguir carreira, podendo ser pleiteado à Mesa da Câmara se atendidas,
cumulativamente, as seguintes condições:
I — haver recursos orçamentários disponíveis para fins de
treinamento e qualificação de pessoal;
II — demonstrar o servidor que o curso contribuirá para o
serviço público e que não se ausentará do expediente normal mais do que duas vezes
por semana em razão do mesmo.
Art. 4º. Autorizado a receber o AAP, são deveres do
servidor beneficiário:
I- Durante a realização do curso:
a) prestar contas mensalmente, demonstrando frequência,
aproveitamento e o pagamento da mensalidade;
b) ministrar, ao menos uma vez por semestre, uma
atividade educacional para vereadores e servidores na Escola do Legislativo “Dr. Tiago
Ferraz de Siqueira”.
II — Após a realização do curso:
a) comprometer-se a permanecer como servidor da
Câmara Municipal pelos próximos 3 (três) anos;
b) restituir, mediante desconto mensal em folha de
pagamento, limitado a 30% (trinta por cento) do salário base e no prazo de até 10 (dez)
anos, 50% (cinquenta por cento) do valor recebido a título de AAP.
c) ministrar trimestralmente, enquanto servidor da Câmara
Municipal, atividades educacionais para vereadores e servidores na Escola do
Legislativo “Dr. Tiago Ferraz de Siqueira”.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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Parágrafo Único. É permitido ao servidor a utilização do
abono pecuniário de férias e/ou do benefício denominado salário-prêmio para
amortização antecipada do percentual descrito na alínea “b” deste artigo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta da dotação orçamentária 3.3.90.39.65.001 — Serviços de Apoio ao Ensino —
Outros Serviços Pessoa Jurídica, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de fevereiro de 2019.
ha
ELIAS DE SISTO
Presidente
CARLOS RIQUE LOPES Edi E ALVES
FAUSTINO
2º Secretário
1º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o AAP — Auxílio ao
Aprimoramento Profissional dos Servidores da Câmara Municipal de Mococa, nos
termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.431 de 30 de maio de 2014, que trata das
atividades de nossa Escola do Legislativo “Dr. Tiago Ferraz de Siqueira”.
Precisamos repensar nossos paradigmas e valorizar o
Poder Legislativo Municipal, proporcionando a melhor estrutura possível para o
trabalho dos Vereadores e não o contrário.
Nesse sentido, estamos convictos de que incentivar nossos
colaboradores a buscar maiores conhecimentos, além de ser benéfico às suas carreiras, é
fundamental para a prestação de um serviço público de melhor qualidade que,
logicamente, contribuirá para a própria atividade parlamentar.
Aliás, o espírito da presente propositura é de investimento
com garantias de retorno. Explicando melhor, no primeiro momento a Câmara
Municipal custeará cursos de maior complexidade, por isso mesmo mais caros e de
difícil acesso para, após a conclusão e bom aproveitamento, usufruir de um quadro de
servidores mais capacitado e gabaritado, tal qual já ocorre em Câmaras de Municípios
maiores, Assembleias Legislativas e no próprio Congresso Nacional.
Com efeito, conversando com nossos servidores e
observando como outros órgãos públicos — tais como Tribunais e Ministério Público —
investem pesado em capacitação de pessoal, inclusive custeando cursos e outras
atividades educacionais em prestigiadas universidades internacionais, entendemos que o
presente projeto é mais do que razoável e vantajoso ao interesse público.
Além de proporcionar melhorias praticamente imediatas
em termos de serviços prestados (em razão dos novos conhecimentos adquiridos), é uma
maneira de incentivar nossos colaboradores a seguir carreira e, aqui permanecendo,
atuar de maneira mais efetiva e com maior credibilidade nas atividades de nossa Escola
do Legislativo.
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[WD
Outrossim, vale lembrar que na hipótese do servidor se
desligar desta Casa de Leis até três anos após o término do curso, deverá restituir
integralmente os valores investidos a título de APP — Auxílio ao Aprimoramento
Profissional.
E mais: até mesmo aqueles que aqui permanecerem e bem
cumprirem seus trabalhos — a proposta impõe obrigações aos servidores — deverão
restituir em até dez anos metade dos valores recebidos, obviamente de forma facilitada e
considerando que a outra metade virá dos próprios trabalhos prestados, em especial
aqueles desenvolvidos junto à Escola do Legislativo.
Assim, considerando que dispomos de margem
orçamentária para custear cursos € treinamento de pessoal, não há se falar em afronta a
princípios e regras da Administração Pública, pelo que contamos com O apoio dos
colegas para a aprovação do presente projeto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de fevereiro de 2019.
N
ELIAS DE SISTO
Presidente
CARLOS QUE LOPES E MAR ALVES
FAUSTINO Pa
2º Secretário
1º Secretário
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LEI Nº 4.431, DE 30 DE MAIO DE 2014,
Dispõe sobre a instituição da Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de
Mococa e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO,Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 19 de maio de 2014, aprovou o
Projeto de Lei nº049/2014, de autoria da Mesa da Câmara
Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de Mococa, com o objetivo de aproximar o legislativo da comunidade e
trabalhar para o fortalecimento da democracia por meio de projetos de educação
política e de mecanismos de participação popular.
Art. 2º A Escola do Legislativo será subordinada à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Mococa e terá como atribuições oferecer suporte
conceitual de natureza técnico-administrativa, planejar, dirigir, controlar, coordenar,
orientar e executar ações educacionais afins.
Dos Objetivos
Art. 3º A Escola do Legislativo poderá atuar junto aos
vereadores, aos servidores públicos, à comunidade escolar e outros segmentos da
sociedade.
* Parágrafo único. Poderá estabelecer parcerias com
instituições públicas e privadas para a realização de seus objetivos.
Art. 4º São objetivos específicos da Escola do Legislativo:
|! - desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao
desenvolvimento cultural e profissional;
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LEI Nº 4.431, DE 30 DE MAIO DE 2014.
Hl - desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e
especialização técnica de pessoal;
HI - realizar cursos, palestras, debates e seminários, inclusive
em parceria com instituições científicas e educacionais;
Iv - realizar projetos de educação política visando ao
exercício da cidadania;
V - estimular e dar suporte ao desenvolvimento de projetos,
estudos e atividades de pesquisa técnico-científica em cooperação com outras
instituições de ensino;
VI - editar publicações sobre temas de relevância para as
atividades de ensino, pesquisa, extensão, bem como as de utilidade pública;
VIl - promover permanente intercâmbio de informações e
experiências com instituições públicas e privadas, em torno dos campos temáticos das
comissões permanentes;
VIII - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal,
ou o que venha a substituí-lo, propiciando a participação de Parlamentares, servidores
e agentes políticos em videoconferências e treinamentos à distância;
IX - promover o resgate e garantir a memória de nossa
comunidade por meio da preservação, organização e busca ativa de materiais que
corroborem para esse objetivo;
Da Direção e Administração
Art. 5º Para a direção, coordenação e administração da
Escola do Legislativo ficam criados os seguintes cargos, remunerados na forma do
Anexo | desta lei, que integrarão sua equipe orgânica:
1-1 (um) Diretor Presidente nomeado pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Mococa dentre os vereadores, que não fará jus a nenhum
acréscimo no subsídio da vereança nem tampouco remuneração especifica para o
exercício deste cargo;
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LEI Nº 4.431, DE 30 DE MAIO DE 2014.
!l - 1 (um) Coordenador Pedagógico, de livre nomeação e
exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mococa, com formação
acadêmica no magistério e comprovada capacitação para o exercício do cargo;
Ill - 1 (um) Assessor Parlamentar da Escola do Legislativo,
de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mococa,
com comprovada capacitação para o exercício do cargo.
Parágrafo único. A equipe da Escola do Legislativo será
confirmada ou alterada, por ato próprio, até trinta dias após a posse da Mesa Diretora
da Câmara Municipal, observando-se, no tocante ao provimento dos cargos,
proporcional reserva aos servidores efetivos.
Art. 6º Incumbe à Diretoria da Escola do Legislativo deliberar
de forma colegiada sobre as questões acadêmicas e administrativas em geral.
Art. 7º O Diretor Presidente poderá solicitar à Mesa da
Câmara Auxiliares Especiais, dentre servidores integrantes do Quadro de Pessoal do
Legislativo, sem prejuízo da remuneração e com prejuízo das funções do cargo, com
finalidade e prazo determinados.
Parágrafo único. O ato de designação do auxiliar especial
indicará a função específica que irá desempenhar e por qual prazo.
Art. 8º Ao Diretor Presidente compete:
| - representar a Escola do Legislativo junto à Administração
da Câmara Municipal e a entidades e instituições externas,
“HI - dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as
providências necessárias à sua regularidade de funcionamento, podendo, para tanto,
solicitar a lotação de servidores;
WII - elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à
Mesa Diretora;
LE
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LEI Nº 4.431, DE 30 DE MAIO DE 2014.
IV - orientar os serviços de secretaria da Escola do
Legislativo; :
V - assinar certificados, em conjunto com o Coordenador
Pedagógico, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola do
Legislativo;
VI- propor à Mesa o recrutamento temporário de professores,
instrutores, monitores, palestrantes e conferencistas;
VIt - propor à Mesa a celebração de protocolos, convênios,
intercâmbios e contratos com entidades e instituições de ensino;
VIII - outras incumbências que vierem a ser atribuídas por
regulamento ou deliberação da Diretoria.
Art. 9º Ao Coordenador Pedagógico compete:
t - atuar conjuntamente com os demais membros da
Diretoria, nos casos previstos nesta lei ou em que for necessário em decorrência da
natureza do ato;
Il - representar o Diretor Presidente quando este estiver
ausente,
ll - propor convênios e parcerias com instituições
acadêmicas;
IV - promover a elaboração e revisão periódica do projeto
pedagógico;
' V - outras incumbências que vierem a ser atribuídas por
regulamento ou deliberação da Diretoria.
Art.10. Ao Assessor Parlamentar da Escola do Legislativo
AE
compete:
ate
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“LEI Nº 4.431, DE 30 DE MAIO DE 2014.
| - atuar conjuntamente com os demais membros da
Diretoria, nos casos previstos nesta lei ou em que for necessário em decorrência da
natureza do ato;
ll - representar o Diretor Presidente quando este e o
Coordenador Pedagógico estiverem ausentes;
HI - atender e prestar informações ao público;
IV - elaborar e promover a revisão periódica do projeto do
Memorial da Câmara Municipal;
V - outras incumbências que vierem a ser atribuídas por
regulamento ou deliberação da Diretoria.
Do Corpo Docente
Art. 11. O Corpo Docente da Escola do Legislativo será
integrado por Professores Visitantes, integrantes do Quadro de Pessoal do Legislativo
ou não, ou de instituições que tenham estabelecido parcerias com a Câmara. Deverão
ter habilitação acadêmica ou profissional, preferencialmente com capacitação docente,
assim como capacidade técnica e didática suficientes para a atividade do magistério no
âmbito da Escola e no escopo de seus objetivos.
Parágrafo único. São visitantes os professores convidados
pela Escola do Legislativo para colaborar nas atividades didáticas, científicas ou de
pesquisa em caráter extraordinário.
Ar. 12. As atividades docentes serão remuneradas ou
desempenhadas a título de colaboração, respeitadas as normas legais aplicáveis à
categoria.
Ar. 13. Para a consecução de suas finalidades
institucionais, a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Mococa poderá realizar
ou patrocinar cursos, encontros, seminários, congressos, simpósios, pesquisas,
E
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LEI Nº 4.431, DE 30 DE MAIO DE 2014.
atividades, estudos e publicações, bem como promover a divulgação de sua produção
intelectual ou científica, de forma onerosa ou gratuita. *
Art. 14. A Mesa editará atos complementares necessários ao
desempenho das atividades da Escola do Legislativo e à filiação à Associação
Brasileira de Escolas do Legislativo - ABEL.
Art. 15. A estrutura funcional da Escola do Legislativo que
regulamentará a contratação de profissionais concursados para funções que exigem
capacitação específica será definida de acordo com o projeto pedagógico a ser
elaborado.
Art. 16. A Escola do Legislativo poderá funcionar fora das
dependências da Câmara Municipal, em imóvel adquirido ou alugado para tal finalidade.
Art. 17. As despesas decorrentes com a execução da
presente lei onerarão dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº.03/2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de maio de 2014.
LH ore
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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ANEXO | - REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
Coordenador Pedagógico 40 horas semanais
Assessor Parlamentar da | 40 horas semanais
Escola do Legislativo
. Baseada na Tabela de Remuneração do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de Mococa, instituída pela Lei Complementar nº 443/2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de maio de 2014.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 023/2019
PROJETO DE LEI Nº 002/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 231, Si nóad ve “Br eo.
art.110, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura às Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para se manifestar quanto ao aspecto constitucional,
legal, regimental, gramatical e lógico, e à Comissão Orçamento,
Finanças e Contabilidade, para se manifestar quanto à questão
orçamentária da matéria.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de fevereiro de 2019
«
ELIAS DE SISTO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 023/2019
PROJETO DE LEI Nº 002/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
A N/NS
GOD AM
4 8
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: (onlos amis Sept ruido
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
87/1/7 da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 023/2019
PROJETO DE LEI Nº 002/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº 023/2019.
PROJETO DE LEI Nº 002/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: bla M Th Étino
DATA DA NOMEAÇÃO: /
Presidentg da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº 023/2019.
PROJETO DE LEI Nº 002/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
e
administração municipal
PARECER
Nº 3197/2014
- SM — Servidor Público. Lei municipal
que institui o custeio parcial dos
cursos de pós graduação a
servidores municipais. Aplicação do
diploma legislativo no âmbito do
Poder Legislativo. Considerações.
CONSULTA:
Relata o consulente que a lei municipal que dispõe acerca do
custeio parcial dos cursos de pós graduação a servidores municipais
possui dispositivo que acaba por inviabilizar a aplicação da lei no âmbito
do Legislativo municipal.
Diante da situação relatada, indaga o consulente in verbis:
"a) que cada poder regulamente os critérios para a
concessão do benefício aos seus servidores, utilizando-se cada um
de seus próprios recursos orçamentários?
b) se possível, qual seria a forma legal de fazê-lo? Seria
possível mediante Resolução estabelecendo critérios no âmbito do
Poder Legislativo, aplicando por simetria a referida lei, ou mesmo
Decreto Legislativo?"
A consulta vem acompanhada da lei mencionada.
RESPOSTA:
Inicialmente, cumpre
ntendia a
| instituto brasileiro de
administração municipal
do Poder Legislativo dependia de previsão em lei municipal de autoria do
Chefe do Executivo.
Contudo, por ocasião do Parecer IBAM nº 1.836/2013, este
entendimento foi revisto, mesmo porque se é lícito à Câmara arcar com o
custo de treinamentos e cursos aos servidores, independente de previsão
legal específica a respeito, não haveria razão para que esta se fisesse
necessária para custear cursos de extensão ou pós-graduação quando
esta qualificação for correlacionada diretamente com as atribuições do
cargo que o servidor "bolsista" desempenha.
Pedimos vênia para transcrever parcialmente nossa
manifestação:
"Mesmo ante a omissão da lei no que conceme à
concessão de bolsas de estudo para servidores, não há
- impedimento para que a Administração arque com cursos para
qualificação de seu pessoal, desde que ao fazê-lo obedeça às
prescrições legais e os princípios constitucionais.
Sobre a possibilidade de custeio de cursos de aperfeiçoamento
pela Administração, já se posicionou o IBAM no Parecer nº 465/2002.
Confira-se:
"Visando o aperfeiçoamento de seus servidores, é lícito
ao Poder Público custear, parcial ou integralmente, a realização de
cursos. A atividade, porém, depende da existência de recursos
orçamentários para esta finalidade e só pode ser realizada
segundo critérios explícitos relativos às necessidades de
capacitação do pessoal para a realização das atividades que lhe
são próprias, além de critérios de seleção dos Servidores, segundo
a sua posição na estrutura, a sua formação, as suas aptidões, o
seu desempenho, entre outras características. Não será adequado,
de outra parte, o custeio de cursos que nada têm a ver com as
funções dos Servidores, posto que nesta hipótese, a Administração
estará financiando ou a saída do servidor dos seus quadros ou a
| instituto brasileiro de
administração municipal
sua insatisfação.
Cabe, de outro lado, obrigar os servidores contemplados
a permanecer a serviço da Administração durante um tempo tal
que permita o ressarcimento do investimento feito, salvo se o
servidor optar por pagar uma indenização, correspondente aos
gastos realizados, acrescida dos custos relativos ao período do
curso, em que tenha havido pagamento de remuneração sem
contraprestação de serviços, se for esse o caso. Não sendo assim,
estará havendo desvio de recursos públicos, o que agride o
princípio da moralidade”.
Tecidas estas considerações inaugurais acerca do tema, em que
pese à existência de lei local que trate do tema, o Poder Legislativo não
precisa de lei para o custeio total ou parcial de curso de pós-graduação a
servidor integrante dos seus quadros, desde que a mesma guarde
correlação com as atribuições desempenhadas no cargo e haja previsão
orçamentária.
Não obstante, os entes federados não encontram-se proibidos de
regulamentar o tema, o que de fato foi feito no Município consulente por lei
de iniciativa do Chefe do Executivo. O art. 8º, caput e seu parágrafo único,
da lei em tela dispõe da seguinte forma:
"Art. 8º: Para a obtenção do benefício, o servidor se
submeterá a processo seletivo coordenado pela Divisão de
Recursos Humanos, a quem compete instruir e acompanhar, em
todas as suas fases, os procedimentos administrativos referentes à
matéria.
Parágrafo único: A Divisão de Recursos Humanos
publicará edital estabelecendo as regras do Processo Seletivo
quando for o caso."
O consulente nos relata que o dispositivo acima transcrito
inviabiliza a concessão do auxílio para pós graduação de servidores no
“
| Gama instituto brasileiro de
administração municipal
âmbito do Legislativo. Ocorre que se desta forma fosse, o dispositivo
transcrito seria inconstitucional por violação ao princípio constitucional da
isonomia encartado no caput do art. 5º da Constituição Federal.
Melhor entendimento, entretanto, aponta no sentido de que
mencionada lei ao adentrar às peculiaridades do procedimento de
concessão do referido auxílio, inclusive, mencionando órgãos e agentes
do Executivo, neste aspecto, é aplicável somente no âmbito deste poder,
devendo a Câmara Municipal editar resolução que regulamente a lei para
os servidores integrantes do seu quadro funcional.
Por tudo que precede, concluímos objetivamente a presente
consulta no sentido de que compete à Câmara Municipal editar resolução
que regulamente a lei em tela para os servidores do seu quadro.
É o parecer, s.m..
Priscila Oquioni Souto
o Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2014.
09/01/2019 LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - CÂMARA MUNICIPAL - SERVIDOR PÚBLICO - AUXÍLIO FINANCEIRO - CURSOS DE G...
LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - CÂMARA MUNICIPAL -
SERVIDOR PÚBLICO - AUXÍLIO FINANCEIRO - CURSOS DE
GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E MESTRADO - LEGALIDADE -
MEF31066 - BEAP
CONSULENTE |: Câmara Municipal
CONSULTORES : Mário Lúcio dos Reis e Luana de Fátima Borges
INTROITO
A Câmara Municipal, no uso de seu direito junto a esta Consultoria, na qualidade de
assinante do BEAP, solicita nosso parecer sobre a legalidade de criação de um auxílio financeiro
estudantil, a ser pago ao servidor do Legislativo, via folha de pagamento, com um limite de R$
500,00 por estudante, para custeio de cursos de graduação, pós-graduação e mestrado.
CONSIDERAÇÕES LEGAIS
Constituição Federal de 1988
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de
política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos
respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(o)
$ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a
aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada
órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização
do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
TCE/SP - Proc. TC-003675/026/07
Entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acórdão relatado pelo
Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, em sessão plenária de 17 de agosto de 2010:
R.O. contra julgamento pela irregularidade das contas de Câmara Municipal, com
determinação de devolução de quantias impugnadas e aplicação de multa ao responsável.
Majoração indevida dos subsídios pagos aos Senhores Vereadores, calculado sobre o novo valor
remuneratório dos Deputados Estaduais, em absoluto descompasso com a regra prevista no art.
37, X, da C.F. Dispêndios realizados com a concessão de bolsas de estudos para cursos de
pós-graduação: as despesas não contavam com respaldo em legislação municipal, não
haviam sido previstas no orçamento, inexistiu a demonstração de critérios da seleção dos
participantes, e não restou evidenciado o interesse público de tal ato. Gastos com publicidade .
do Legislativo, que não se coadunam com as atividades deste Poder. Conhecido. Não provido.
V.U. Vistos, relatados e discutidos os s autas. O eg. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de
dida o (dei O TS GA aa 2 VER O o Ri Aa Lea
09/01/2019 LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA - CÂMARA MUNICIPAL - SERVIDOR PÚBLICO - AUXÍLIO FINANCEIRO - CURSOS DE G...
maior e das quantias despendidas com bolsas de estudo e com publicidade. Do mesmo
modo, confirmou também a multa imposta, a qual deverá ser recolhida ao Fundo de
Despesa desta Corte de Contas.
(TCESP - Proc. TC-003675/026/07. Recurso Ordinário. Recorrente: Valdemir Santana
dos Santos - Ex-Presidente da Câmara Municipal de Rosana. Assunto: Contas anuais da Câmara,
relativas ao exercício de 2007). (Negritamos).
TCE/MG - Consulta nº 838.755
Deste modo, para a instituição de programa de capacitação profissional no qual haja o
custeio de cursos para servidores efetivos, faz-se mister a edição de norma legal específica,
impessoal — ou seja, que permita a participação de todos os servidores efetivos que cumpram os
requisitos estabelecidos — e autorizadora da realização do curso de especialização, sendo cabível
tal regulamentação por meio de resolução.
Em respeito ao princípio da moralidade, deve ser exigida a demonstração da
pertinência da atividade desempenhada pelo servidor efetivo ao conteúdo do curso de.
aperfeiçoamento oferecido.
Devem, também, ser estabelecidas condições para a participação dos servidores, bem
como critérios para aferição dos resultados, tais como a avaliação do conhecimento obtido e a
previsão de ressarcimento ao erário dos recursos públicos empregados na hipótese de o servidor
abandonar o curso ou pedir exoneração, seja durante a realização do treinamento, seja em
momento posterior ao seu término.
Por fim, no tocante à indagação do consulente sobre a existência de um parâmetro para
fixação do valor a ser destinado para custear O oferecimento de curso de especialização aos
servidores efetivos, tem-se que, ao regulamentar a oferta de tal curso, é possível que a Câmara
Municipal fixe limites de valor e de número de servidores que poderão frequentá-lo, observando-
se o montante destinado a tal despesa na lei. orçamentária.
CONCLUSÃO E PARECER FINAL
Diante das considerações legais demonstradas, esta Consultoria é de parecer que é
possível que a Câmara Municipal conceda aos servidores efetivos auxílio financeiro para custeio
de curso de graduação, pós-graduação ou mestrado, desde que seja editada norma legal
específica, impessoal e. autorizadora da realização do curso. Além disso, deve ser exigida a
demonstração da pertinência da atividade desempenhada pelo servidor ao conteúdo do curso
oferecido, bem como estabelecidas condições para a participação dos servidores e critérios para
aferição dos resultados, tais como a avaliação do conhecimento obtido e a previsão de
ressarcimento ao erário dos recursos públicos empregados na hipótese de o servidor abandonar o
curso ou pedir exoneração, seja durante a realização do treinamento, seja em momento posterior
ao seu término.
Ressaltamos ainda que tais despesas devem estar previstas no orçamento, sendo que a
Câmara Municipal deverá fixar limites de valor e de número de servidores que poderão
frequentar o curso, observando-se o montante destinado à referida despesa na lei orçamentária.
Este é o nosso parecer, s. m. j.
BOCO8969-—WIN
REF BEAP
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 05/2017
(TC-A-1 6382/026/11)
Regulamenta a concessão de Auxílio-Bolsa
de Estudos para qualificação técnica e
aperfeiçoamento dos recursos humanos do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições e
Considerando que a Lei nº 11.077, de 20 de março de 2002, instituiu um
Fundo Especial de Despesa, vinculado à Unidade de Despesa Tribunal de
Contas, com a finalidade de complementar recursos para a modernização
técnico-administrativa e para O aperfeiçoamento das atividades
desenvolvidas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (art. 1º);
Considerando que entre as despesas passíveis de receberem
complementação de recursos, além das dotações consignadas no
orçamento, estão as destinadas ao “aperfeiçoamento profissional dos
servidores do Tribunal de Contas do Estado” (art. 2º, 1);
Considerando que pela Resolução nº 11/2004 (TC-A 018244/026/04) foi
instituída a Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado,
com o objetivo de promover treinamento, capacitação e aperfeiçoamento
dos recursos humanos,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando que, desde 2006, por meio da Resolução nº 04 e das novas
redações que lhe foram dadas pelas Resoluções 07 e 10 de 2006 e
08/2015, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo instituiu o Programa
Auxílio-Bolsa de Estudos, destinado a contribuir para a qualificação técnica
e o aperfeiçoamento dos recursos humanos de seu Quadro de Pessoal, sob
a coordenação da Escola Paulista de Contas Públicas Presidente
Washington Luís e
Considerando que o desenvolvimento e a execução do Programa Auxílio-
Bolsa de Estudos evidenciaram a necessidade de aprimoramento de sua
regulamentação
RESOLVE:
Seção |
Do Programa
Art. 1º - O Programa Auxílio-Bolsa de Estudos do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo destina-se a contribuir para a qualificação técnica e o
aperfeiçoamento dos recursos humanos de seu Quadro de Pessoal, sob a
coordenação da Escola Paulista de Contas Públicas.
8 1º - As despesas do programa são mantidas com recursos do Fundo
Especial, instituído pela Lei nº 11.077, de 20 de março de 2002.
8 2º - O Auxílio-Bolsa de Estudos será concedido para cursos reconhecidos
de graduação e pós-graduação, que se desenvolvam regularmente, bem
como. para participação de servidores em Seminários, Congressos ou
Cursos de curta duração, realizados em instituições oficialmente
reconhecidas.
8 3º - A verba total prevista para o Programa no exercício seguinte será
amitalnacinto eleito set rs rara é a SR Sn RI SSD
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
USP, ou outro indicador mais adequado, a critério do Presidente do TCE-
SP.
8 4º - O valor a reajustar em conformidade com o parágrafo anterior é o
constante em autos próprios para o exercício em andamento.
Art. 2º - A concessão do Auxílio estará condicionada à comprovação do
interesse do serviço, da compatibilidade do curso com as atividades do
Tribunal e, para o curso pretendido, à certificação da qualidade do ensino
por índice médio ou superior, apurado pela fiscalização do Ministério da
Educação ou por processo equivalente, e dar-se-á sob as seguintes formas:
I — para cursos de graduação:
a) será estabelecido, anualmente, o prazo para inscrições e o número de
vagas a serem contempladas;
b) o auxílio financeiro será concedido na forma de reembolso do valor da
mensalidade e da taxa de matrícula cobradas pelo estabelecimento de
ensino, limitadas essas parcelas, individualmente, a 40 (quarenta) UFESPs,
cabendo exclusivamente ao bolsista a responsabilidade pelo pagamento de
taxas cobradas em virtude de atraso na liquidação do débito ou de outras
parcelas e/ou cobranças esporádicas a exemplo do contido no parágrafo
único do artigo 18 desta Resolução;
c) o auxílio terá a duração máxima de 10 (dez) semestres, por servidor,
contados a partir da data do pedido formulado, respeitado o prazo previsto
na letra “a” deste inciso.
Il = para cursos de pós-graduação:
a) será estabelecido, anualmente, o prazo para inscrições e o número de
vagas a serem contempladas;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
responsabilidade pelo pagamento de taxas cobradas em virtude de atraso
na liquidação do débito ou de outras parcelas e/ou cobranças esporádicas a
exemplo do contido no parágrafo único do artigo 18 desta Resolução;
c) o auxílio financeiro destina-se ao curso completo, podendo o servidor
beneficiário ser ressarcido das despesas efetuadas a partir da data do
pedido formulado, observado o prazo previsto na letra “a” deste inciso.
ll — para participação em Seminários, Congressos ou Cursos de curta
duração:
a) será estabelecido, anualmente, o número de vagas a serem
contempladas com o Auxílio-Bolsa de Estudos;
b) o auxílio financeiro será concedido sob a forma de reembolso do valor
das despesas efetuadas com a inscrição, limitado a 110 (cento e dez)
UFESPs por participante.
c) a Presidência do Tribunal de Contas poderá autorizar, em caráter
excepcional, o reembolso de valor superior ao limite constante na alínea
anterior;
d) quando o evento se der em local diverso daquele em que o servidor
estiver lotado e não for o caso de pagamento de diárias, a Presidência do
Tribunal de Contas poderá autorizar o reembolso de locomoção e estadia;
e) Os pedidos para participação de funcionários em Seminários,
Congressos ou Cursos de curta duração ficarão sujeitos à prévia avaliação,
quanto à oportunidade e conveniência do afastamento;
f) Os pedidos para participação de funcionários em Seminários, Congressos
ou Cursos de curta duração, sem ônus para o Tribunal, não serão
computados para fins de subtração no número de vagas disponíveis,
tratadas no artian 90 a rdavamatandar apelante aaa GBtásAr o dA
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Paulista de Contas Públicas, para fins de controle do atendimento aos
dispositivos desta Resolução.
8 1º - A comprovação tratada no caput deste artigo deverá ser feita, por
meio de manifestações circunstanciadas dos responsáveis imediato e
mediato, conforme a lotação do interessado.
8 2º - A concessão do Auxílio-Bolsa para cursos de graduação e pós-
graduação não implicará em qualquer prejuízo à jornada de trabalho do
servidor beneficiado, devendo o curso pleiteado ser compatível com o
horário oficial de expediente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
(08h às 17h) sendo garantido tão-somente o horário de estudante, conforme
regramento vigente, salvo os casos em que, por determinação do
Presidente, admita-se a compensação das horas de trabalho.
Seção II
Dos beneficiários
Art. 3º - Podem ser beneficiários do auxílio os servidores ocupantes de
cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Art. 4º - Não poderá se candidatar ao auxílio-benefício o servidor que:
| - estiver em gozo de licença para tratamento de interesses particulares;
Il — sofreu punição disciplinar ou teve faltas injustificadas nos últimos 5
(cinco) anos;
HI — estiver em período de estágio probatório:
IV — for ocupante de cargo exclusivamente em comissão;
V—ter sido requisitado de outros órgãos.
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| - abandonar o curso;
Il - não comprovar a fregúência mínima de 75% (setenta e cinco por cento)
da carga horária, por módulo ou disciplina cursada;
ll — for reprovado ou não apresentar declaração de aprovação das
disciplinas ou módulos cursados no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias
após o término de cada período letivo ou módulo cursado;
IV — efetuar trancamento, total ou parcial, do curso, por módulo ou
disciplina, sem prévia autorização ou, se autorizado, não comunicar o
retorno às aulas no prazo de 10 (dez) dias;
V — mudar de curso sem prévia autorização;
VL- não solicitar o reembolso por 2 (dois) meses consecutivos;
VII — não apresentar a declaração de assiduidade mínima exigida pela
Instituição de Ensino, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o
término de cada período letivo ou módulo cursado;
VIII — pedir exoneração, aposentar-se, for colocado à disposição de outro
Órgão ou usufruir de licença para tratar de interesses particulares em
período coincidente ao do benefício.
8 1º - Em caso de perda do direito ao auxílio, o servidor fica obrigado a
restituir ao Fundo Especial de Despesas do TCESP os valores percebidos
e, no que couber, impedido de beneficiar-se novamente do auxílio por um
período de 2 (dois) anos após haver completado a restituição;
8 2º - Nos casos de aposentadoria por invalidez, de morte ou de ato de
interesse da Administração o beneficiário estará dispensado de restituir ao
Tribunal os valores percebidos.
83º - A restituição que trata o $ 1º será quantificada em UFESPs dos
períodos correspondentes em que o benefício foi concedido, e poderá ser
parcelada a pedido do beneficiário, desde que o valor das parcelas mensais
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beneficiário, conforme o disposto no artigo 111 de Lei Estadual nº 10.261,
de 28 de outubro de 1968.
8 4º - A autorização de que se trata o inciso V deverá ser solicitada à Escola
Paulista de Contas Públicas por meio de arrazoado no qual o funcionário
deve fundamentar os motivos da mudança e comprovar que o novo curso
pretendido atende a todos os requisitos desta Resolução, além de vir
acompanhada da certificação requerida no caput do art. 2º e das
manifestações indicadas no $ 1º, do mesmo artigo.
$ 5º - Ainda que concedida a autorização mencionada no parágrafo anterior,
o TCESP não reembolsará despesas relativas a adaptações extraordinárias
da nova grade curricular.
Seção III
Dos critérios de seleção
Art. 6º - Para candidatar-se ao auxílio o servidor deverá preencher
formulário próprio — Anexos 1, Il ou Ill, e encaminhá-lo à EPCP — Escola
Paulista de Contas Públicas, anexando os seguintes documentos:
| — Para os cursos de graduação:
a) Comprovação da oferta do curso pela instituição ou comprovante de
matrícula;
b) Comprovação de credenciamento da Instituição de Ensino junto ao
MEC, de reconhecimento do curso e de credenciamento específico
nos casos de oferta de ensino a distância;
H — Para os cursos de pós-graduação:
a) Comprovação de oferta do curso pela instituição ou comprovante de
matrícula;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
b) Comprovação de credenciamento da Instituição de Ensino junto ao
MEC e de credenciamento específico nos casos de oferta de ensino a
distância;
| — Para participação em Seminários, Congressos ou Cursos de Curta
Duração, comprovação da oferta do curso ou evento pela Instituição
responsável do mesmo, contendo informações sobre local, objetivo, valor,
data de realização e duração do evento.
Parágrafo único — Para fins de instrução do pedido, caberá à Escola
Paulista de Contas Públicas solicitar do candidato a documentação que se
fizer necessária. Os dados constantes do formulário de inscrição não
poderão apresentar divergências com a documentação posteriormente
apresentada.
Art. 7º - Os cursos de graduação e pós-graduação e as participações em
Seminários, Congressos ou Cursos de Curta Duração, pretendidos deverão
estar relacionados com o interesse do serviço, cabendo ao candidato, no
ato da solicitação, demonstrar a compatibilidade entre o curso e as
atividades do Tribunal.
Parágrafo único - Os pedidos para cursos de graduação e pós-graduação
serão apreciados pelo Conselho Orientador Didático-Pedagógico, de que
trata o artigo 3º da Resolução nº 11/2004, o qual poderá, por maioria de
votos, vetar aqueles considerados incompatíveis com as atividades do
candidato ou com os interesses do Tribunal de Contas.
Art. 8º - Na eventualidade de candidatar-se ao auxílio um número maior de
servidores do que o de vagas existentes, terá preferência, sucessivamente,
oa id a a O O VE ca
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
a) não possuir curso superior concluído;
b) menor remuneração, calculada a partir da remuneração do cargo que
ocupa, inclusive em comissão, incluídas as vantagens pessoais,
gratificações incorporadas ou não e abono permanência, exceção feita às
designações eventuais de até 30 dias e auxílios;
c) maior tempo de efetivo exercício no TCESP;
d) maior número de dependentes;
e) menor número de períodos letivos que faltam para terminar o curso;
f) ser remanescente de processo seletivo anterior;
9) não ter utilizado o auxílio anteriormente;
h) ter a maior idade;
i) ser candidato a curso de graduação bacharelado.
Il — para cursos de pós-graduação:
a) não possuir curso de pós-graduação concluído;
b) não ter utilizado o auxílio anteriormente;
c) menor remuneração, calculada a partir da remuneração do cargo que
ocupa, inclusive em comissão, incluídas as vantagens pessoais,
gratificações incorporadas ou não e abono permanência, exceção feita às
designações eventuais de até 30 dias e auxílios;
d) possuir maior tempo de efetivo exercício no TCESP;
e) menor número de meses para concluir o curso;
f) ser remanescente de processos seletivos anteriores;
9) ter a maior idade.
& 1º - Havendo dois ou mais pedidos, concomitantes ou não, de servidores
para o mesmo curso de pós-graduação, poderá, a critério da Escola
Paulista de Contas Públicas e visando a diversidade de especializações, ser
autorizada apenas uma parte dos pedidos, desde que a seleção obedeça à
regra estabelecida no inciso Il deste artigo.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
$& 2º - Em caso de surgimento de vagas decorrentes de perda do direito ao
auxílio, serão convocados os candidatos classificados na sequência, os
quais terão o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para apresentar a
documentação relativa à matricula e/ou mensalidades relativas ao curso
para o qual se inscreveram.
8 3º - Persistindo a existência de vagas após a convocação do último
candidato, as mesmas poderão ser remanejadas ou preenchidas
posteriormente, a critério da Escola Paulista de Contas Públicas.
8 4º — O funcionário contemplado com o auxílio-bolsa de estudos numa
modalidade (Graduação, Pós-graduação ou Seminários, Congressos ou
Cursos de Curta Duração) não poderá se beneficiar simultaneamente em
outra modalidade.
Art. 9º — A participação de servidores em Seminários, Congressos ou
Cursos de curta duração estará condicionada, ainda, à:
a) existência de vagas disponíveis;
b) ordem de chegada do pedido;
c) possuir o servidor maior tempo de efetivo exercício no TCESP;
d) ter a maior idade;
e) não ter utilizado o auxílio nos últimos 12 (doze) meses para esta
modalidade;
f) não estar em gozo do benefício nas modalidades de graduação ou pós-
graduação;
Parágrafo único — Havendo dois ou mais pedidos, concomitantes ou não, de
servidores para o mesmo evento, poderá, a critério da Escola Paulista de
Contas Públicas e visando a diversidade de especializações, ser autorizada
parti Os sesta lota Tiabetita ACAO NIASSA SE LA DS LS TARA cm btá id nr
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 10 - A concessão do auxílio aos servidores beneficiados será feita
mediante Ato do Departamento Geral de Administração, por proposta da
Escola Paulista de Contas Públicas.
$ 1º — no momento da elaboração da proposta mencionada no caput deste
artigo, a EPCP deverá ratificar o critério estabelecido na alínea a do inciso |
e alínea b do inciso Il do artigo 8º, conforme o caso.
Sua = publicado o ato de concessão, o beneficiado deverá confirmar o
interesse mediante assinatura do Termo de Compromisso, conforme
formulário Anexo IV, anexando o comprovante de matrícula e cópia do
contrato firmado com a Instituição de Ensino, entregando-o à EPCP, no
prazo de 5 (cinco) dias.
Seção IV
Do reembolso
Art. 11 — O reembolso passará a vigorar a partir do mês de concessão do
auxílio, e será devido desde a data da formulação do pedido, obedecido,
para isso, o período estabelecido no artigo 20 desta Resolução.
Art. 12 — O valor financeiro será creditado em conta bancária do
funcionário, até o dia 20 de cada mês, desde que sejam apresentados à
Escola Paulista de Contas Públicas, até o dia 10 de cada mês o
comprovante de quitação do pagamento (original e cópia) e o formulário
Anexo V e, ao final de cada semestre, declaração de assiduidade expedida
pela instituição de ensino, no prazo fixado pelo artigo 5º, inciso VII.
$ 1º - o comprovante de quitação do pagamento deve conter indicação do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
8 2º - se o pagamento for efetuado por meio de cheque pré-datado ou
equivalente, o beneficiário deverá comprovar a compensação do cheque
nos prazos estabelecidos no caput;
8 3º - os reembolsos referentes ao 1º semestre só poderão ser solicitados
até o mês de agosto subsequente e os do 2º semestre até o mês de
fevereiro do ano seguinte.
Seção V
A - Das disposições gerais
Art. 13 - O trancamento a que se refere o inciso IV do artigo 5º deverá ser
submetido à apreciação da Escola Paulista de Contas Públicas, antes de
sua efetivação, mediante o preenchimento de requerimento específico,
conforme modelo constante do Anexo VI.
Parágrafo único — O período máximo permitido para trancamento será de 2
(dois) semestres, consecutivos ou não.
Art. 14 — O servidor que obtiver a concessão do Auxílio-Bolsa de Estudos
para cursos de graduação ou pós-graduação ficará impedido, enquanto
durar o curso e nos 5 (cinco) anos subsequentes ao término deste, de
requerer exoneração e/ou aposentadoria, de usufruir licença para
tratamento de interesses particulares ou de ser colocado à disposição de
outro Órgão, sob pena de ressarcir ao Fundo Especial de Despesas do
TCESP os valores percebidos.
Art. 15 — Os beneficiários do Auxílio-Bolsa de Estudos para cursos de
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arquivo eletrônico, até 180 (cento e oitenta) dias após o término das aulas,
para fins de arquivamento e consulta na biblioteca do Tribunal de Contas.
Art. 16 — Os beneficiários do Auxílio-Bolsa de Estudos para curso de pós-
graduação deverão entregar à Escola Paulista de Contas Públicas cópia do
certificado de conclusão do curso e, também, se houver, cópia da
monografia final ou da tese defendida, em via impressa e arquivo eletrônico,
até 180 (cento e oitenta) dias após o término das aulas, para fins de
arquivâmento e consulta na biblioteca do Tribunal de Contas.
81º — os beneficiários indicados no caput deste artigo assinarão no início da
concessão do benefício um termo de compromisso, disponibilizando-se a
repassarem, mediante autorização do superior hierárquico, os
conhecimentos adquiridos, por meio de palestras, montagem de cursos,
revisão de conteúdos, entre outros, conforme a necessidade do Tribunal.
82º - A recusa injustificada a respeito da convocação implicará no
impedimento de receber novos benefícios, tanto para bolsas de graduação
e pós-graduação, como pelos cursos de curta duração, pelo prazo de 5
(cinco) anos.
Art. 17 - Os beneficiários do Auxílio-Bolsa de Estudos para participação em
Seminários, Congressos ou Cursos de curta duração, deverão entregar à
Escola Paulista de Contas Públicas cópia do certificado de conclusão do
curso ou declaração de participação e relatório circunstanciado do conteúdo
do evento, em via impressa e arquivo eletrônico, até 30 (trinta) dias após [o)
encerramento do everito para que o relatório possa ser arquivado e
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
81º — os beneficiários indicados no caput deste artigo assinarão no início da
concessão do benefício um termo de compromisso, disponibilizando-se a
repassarem, mediante autorização do superior hierárquico, os
conhecimentos adquiridos, por meio de palestras, montagem de cursos,
revisão de conteúdos, entre outros, conforme a necessidade do Tribunal.
82º - A recusa injustificada a respeito da convocação implicará no
impedimento de receber novos benefícios, tanto para bolsas de graduação
e pós-graduação, como pelos cursos de curta duração, pelo prazo de 5
(cinco) anos.
Art. 18 — Os servidores que não obtiverem aprovação final nos cursos de
graduação e pós-graduação deverão restituir ao Fundo Especial de
Despesas do TCESP os valores percebidos.
Parágrafo único — Se no decorrer do curso de graduação e pós-graduação o
beneficiário for reprovado em matéria específica que não cause perda do
semestre, será de sua responsabilidade o pagamento da matéria pendente
(DP-Dependência em matéria curricular).
Art. 19 — Anualmente, a Escola Paulista de Contas Públicas procederá a
estudos com vistas a subsidiar o estabelecimento do quantitativo de vagas
para o auxílio, segundo os seguintes critérios:
| - o número de vagas para graduação não excederá a 5% (cinco por cento)
do quantitativo dos servidores da Secretaria do Tribunal;
H — o número de vagas para pós-graduação não excederá a 2% (dois por
cento) do quantitativo dos servidores da Secretaria do Tribunal:
HI — o número de vagas para participação em Seminários, Congressos ou
Cursos de curta duração não excederá a 2% (dois por cento) do quantitativo
dos servidores da Secretafia do Tribunal:
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IV — o número de vagas, em qualquer das modalidades previstas nesta
Resolução, estará condicionado à existência de recursos no Fundo Especial
de Despesa, instituído pela Lei nº 11.077, de 20 de março de 2002,
respeitado obrigatoriamente o equilíbrio entre receitas e despesas.
V-O valor a disponibilizar para abertura de novas vagas será calculado
pela subtração do montante necessário à cobertura, no semestre ou no
exercício seguinte, das bolsas já concedidas da verba total prevista
semestral ou anualmente para o Programa em conformidade com o art. 1º.
Art. 20 — Compete ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado fixar, por
meio de Ato, o número de vagas disponíveis, o período para inscrição e a
data de convocação do Conselho Orientador Didático-Pedagógico para
homologação do resultado do processo seletivo.
Art. 21 — Após conclusão do curso, o desligamento do beneficiário do
Programa Auxílio-Bolsa de Estudos dar-se-á depois do encaminhamento à
Coordenadoria da EPCP dos documentos exigidos nos artigos 15,16 e 17
da presente.
Art. 22 — As concessões anteriores a esta Resolução continuarão regidas
pela Resolução nº 04/2006, alterada pelas Resoluções nº 07 e 10/2006,
pela Resolução nº 01/2010, alterada pela Resolução nº 05/2012, no que
tange às obrigações dos beneficiários e Resolução nº 08/2015.
Art. 23 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de
Contas. Ê
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 24 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 29 de novembro de 2017.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO -— Presidente
ANTONIO ROQUE CITADINI
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
RENATO MARTINS COSTA
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
DIMAS EDUARDO RAMALHO