materia nº 54/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica APROVADO
ozs | 25re,om.
has de Sisto
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita, à Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis — ANP, ações visando à
fiscalização do abastecimento de combustíveis no
município de Mococa/SP,
REQUERIMENTO Nº. S4 12019.
EXMO. SR, PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ac Excelentissimo Senhor Diretor da DIR 3
da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP, Dirceu Cardoso Amorelli Junior,
para que Sua Excelência determine a fiscalização do abastecimento de combustiveis no municipio de
Mococa/SP, quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentos e atendimento à qualidade
pelos revendedores de combustível do municipio.
Justificativa:
Considerando que é dever do vereador levar ao conhecimento da autoridade
competente as reivindicações da população, solicito que sejam movidas as ações necessárias à análise
do cumprimento das disposições legais e regulamentos pelos revendedores de combustivel do
município de Mococa.
A fiscalização ora solicitada é imprescindível para que, no exercicio de nossas
prerrogativas, possamos cumprir com veemência o que nos foi atribuido pela população, mantendo
esta Casa de Leis ciente dos assuntos do municipio, sempre na busca do interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de iro de 2019.
GIROTTO
Vereador/PROS