materia nº 59/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica A P R O V A D 0)
Sala das ZA PEV 2019
0230 |ajrymm | Ur ==
Elias de Sisto
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. (já 12019 Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito,
informações a respeitos dos pagamentos
devidos ao convênio firmado entre a
Prefeitura e a Secretaria de Segurança
Pública do Estado, para o
desenvolvimento da Atividade Delegada
ne município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentissimo Senhor Prefeito
Municipal de Mococa, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, preste informações a respeito dos pagamentos devidos ao convênio firmado entre a
Prefeitura Municipai de Mococa e o Governo do Estado de São Paulo — Secretaria de Segurança
Pública para o desenvolvimento da Atividade Delegada no municipio, a saber;
— A Prefeitura possui pagamentos em atraso com o convênio entre o
município e o Governo do Estado? Caso positivo, enviar relação de
débitos pendentes e programação de quitação.
— Enviar cópia dos seis últimos repasses efetuados para manutenção
da Atividade Delegada.
Justificativa: -
À manutenção desse convênio é de fundamental importância para a cidade.
Por esse motivo, a Prefeitura Municipal não pode deixar de medir esforços para que esse importante
convênio seja mantido.
Portanto, na condição de Vereador e fiscalizador das ações praticadas
pelo Poder Executivo Municipal, amparado pelo inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, este
requerimento tem por objetivo manter esta Casa de Leis ciente dos assuntos do municipio, sempre na
busca do interesse público e coletivo.
| —gagãos Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de fevereiro de 2019.
NO ANTÔNIO DE MORAES
Vereador/PTB