materia nº 65/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
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EMENTA
REQUERIMENTO Nº. (29 12019 Solicita Informações ao
Excelentíssimo Senhor Governador
João Dória sobre a possibilidade de
implantação da Delegacia
Especializada de Defesa da Mulher
no município de Mococa-SP.
EXMO, SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Senhore Governador do Estado de São Paulo, João Doria, para que
Sua Excelência, informe a esta Casa de Leis, acerca da a possibilidade de
implantação da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher no município de
Mococa-SP.
Justificativa: -
Em face aos inúmeros casos de violência contra a mulher,
sendo que na maioria das vezes o agressor é o próprio convivente ou familiar, e por
conta disso, essas mulheres deixam de registrar as ocorrências, por medo, por falta
de informação e por vergonha, já que a maioria do efetivo policial é composta por
homens.
A Delegacia de Defesa da Mulher deverá ampliar o acesso
das vitimas à justiça e melhorar a qualidade do trabalho prestado com atendimento
psicossocial e assistência social para as mulheres vitimas de violência, e a
necessidade de se criar mecanismos próprios para a prevenção e coibição da
violência contra a mulher, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, social
e religiosa.
Ressaltando os termos do inciso IV, do art.8º da Lei Maria da
Penha nº 11.340/2006, no que trata da assistência à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, consta: "a implementação de atendimento policial especializado
para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher”.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Temos absoluta convicção que a Delegacia da
Mulher contribuirá para atendimento mais humanizado às mulheres
vitimas de violência, garantido um trabalho eficiente e a segurança tão
desejada pela nossa população.
É importante frisar que com o advento
tecnológico, principalmente redes socais, a mulher vem sendo vitima de
grande violência física, mental e até material, inclusive com o caso de
grande repercussão nacional ocorrido recentemente, o que nos deixa
apreensivos e desejosos que seja implantada em nosso município esse
importante instrumento de defesa e proteção da mulher.
Na certeza que se trata de um compromisso do
nobre Governador, aproveitamos para requerer uma atenção especial ao
nosso município de Mococa/SP.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de fevereiro de 2019.
IMAR AL O ANTONIO DE MORAES
Vereador/PMD! varanda sa
ELIAS DE SISTO
Vereador/PR
RECIDO DONIZETI TEIXEIRA
ereador/PP
: quilo
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Vereador/PATRI
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