materia nº 66/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
A PROVADO
pre
EMENTA
Nº. 7
REQUERIMENTO DO 12019 Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, a respeito dos pagamentos
do cartão cesta básica oferecido aos
funcionários que trabalham na UPA.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe acerca a respeito dos pagamentos do cartão cesta básica oferecido aos funcionários que
trabalham na UPA, a saber:
1. Consta no plano de trabalho o pagamento desse benefício aos
funcionários contratados pela Organização Social? Caso positivo, informar o
valor e as condições para a oferta do beneficio.
2. A Prefeitura tem ciência da substituição do benefício, de cartão para cesta
em produtos, sem a devida anuência dos funcionários da UPA?
3. A Prefeitura está realizando o desconto do pagamento mensal à,
Organização Social, uma vez que o valor para a compra dos produtos é menor
que o valor oferecido no cartão cesta básica?
Justificativa:-
Os vereadores foram informados por funcionários da UPA que houve a
substituição do cartão pela aquisição de cestas básicas sem prévia comunicação. Em decorrência de
haver o pagamento dos serviços executados pela Organização Social através de recursos públicos, se
faz necessário os questionamentos acima apresentados, fundados no inciso IX do artigo 9º da Lei
Orgânica do Municipio.
Pa
ALOYSIO TALIBERTI mpi. MANOEL
Bim Taliberti - VereadóriP S VereadoriPROS Caju — VereadoriPSD
da r , 25 de oe sy de 2019.
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/PRB