PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - MocIdPÂMARA MUNICIPAL
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DO [laoor
Of. Nº079/2019 Ee Da 14
PRO
NÚMERO] DATA
Mococa, 19 de Fevereiro de 2019.
A proposta de Lei Complementar, para regular e complementar o
artigo 139 da Lei Orgânica Municipal, que ora apresentamos aos Nobres Vereadores, tem
como finalidade incluir e definir prazos para apresentação das propostas legislativas
referente ao Orçamento, tais como Plano Plurianual, Lei Diretrizes Orçamentárias, Lei
Orçamentária Anual.
De acordo com o solicitado pelo Departamento de Planejamento, a
fim de incluir tais datas no nosso ordenamento jurídico, dispondo sobre o envio dos
Projetos de Lei relativos ao PPA, LDO E LOA, como aludido anteriormente.
Assim, para cumprimento dos prazos e celeridade dos atos
municipais, se faz o devido encaminhamento da matéria a esta Casa Legislativa, em
forma de Lei Complementar.
Para tanto, solicitamos a aprovação da presente proposta de Lei
Complementar e contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores, com a convicção
de que a presente matéria será objeto de análise devida e merecerá inteira guarida da
parte dos Nobres Vereadores
Sendo o que nos apresenta, renovamos nossos mais sinceros
protestos de distinta consideração e respeito.
Atenciosamente.
Ao Exmo Sr.
Elias de Sisto
Presidente da Câmara Municipal
Mococa-SP.
Nesta
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JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE LEI COMPLEMENTAR:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
A proposta de Lei Complementar à Lei Orgânica Municipal, em seu
artigo 139, que ora estamos apresentando, tem como finalidade criar prazo legal para
apresentação e inclusão de prazos referente às Leis Orçamentárias,
Justifica-se a presente proposta para determinar o prazo de envio das
peças orçamentárias a esta Egrégia Casa de Leis, afim de proporcionar ao Executivo a
elaboração de forma mais eficiente do PPA, LDO, LOA.
Assim, para cumprimento dos prazos, com o foco no princípio da
eficiência e interesse público, objetivando uma celeridade maior da administração,
encaminha-se a matéria a esta Casa Legislativa.
Para tanto, solicitamos a aprovação da presente proposta contamos
com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Aproveito ainda para ensejar meus protestos de alta estima e
distinto apreço.
Atenciosamente,
DR.
Prefeito'Municipal
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PROPOSTA DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/ ZONA,
Complementa o Artigo 139 da Lei Orgânica Municipal, incluindo
prazos para as Leis Orçamentárias.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia . aprovou Projeto de Lei Complementar
nº.005/2019, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1º - O artigo 139 da Lei Orgânica Municipal,
dispõe sobre a necessidade de apresentação do Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais (PPA, LDO, LOA), com razão
dada pelo $2º do artigo 35º da ADCT, e assim determina os prazos:
a) O Plano Plurianual será encaminhado até o dia 31 de
julho para à Câmara Municipal, devendo ser devolvido
para sanção até o dia 31 de agosto do primeiro ano de
mandato do Chefe do Poder Executivo;
b
—
O Projeto de Lei de Diretrizes será encaminhado à
Câmara Municipal até o dia 31 de julho de cada
exercício, devendo ser aprovado e devolvido para
sanção até o dia 31 de agosto do mesmo ano;
c
—
O Projeto Lei Orçamentária Anual será encaminhado à
Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de cada
exercício, devendo ser aprovado e restituído ao
Executivo para sanção até o encerramento do ano
legislativo do mesmo,
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De mae mma
Art, 2º
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DE DE 2019.
DR. FELIPE NJÉRO