materia nº 5/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 005/2019
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
MERO DATA RÚBRICA
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada em — de
de 2019, aprovou o Projeto de Lei nº 005/2019, de autoria da Mesa da
Câmara, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Altera a redação do art, 4º, inciso |, e revoga as alineas “a” e
“b” do inciso |, da Lei Municipal nº 3.206, de 03 de julho de
2001, que prevê área mínima do terreno para construção de
posto de abastecimento.
Art. 1º Fica alterado o inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal nº 3.206, de 03 de julho de
2001, que passa a ter a seguinte redação;
“Art, 4º (...)
| — Terreno com área mínima de 500 (quinhentos) metros quadrados para postos de
venda, na definição do item le Il do art 2º”
Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “a” é “b”, do incido |, art. 4º, da Lei Municipal nº 3.206,
de 03 de julho de 2001.
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de março de 2019
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ELIAS DE SISTO
Presidente
CARLOS H. LÓPES FAUSTINO o lu ALVES
1º Secretário 2º Secretário
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13,730-047 — Mococa/sP
Telefone (19) 3656-0002 — www mococa so leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
É necessária a alteração do inciso |, do artigo 4º, da Lei Municipal
nº 3.206, de 03 de julho de 2001, pois existem em nosso município diversas
reclamações de proprietários de postos de combustiveis aqui estabelecidos,
antes mesmo da mencionada lei, que necessitam se adequar à legislação. No
entanto, esses proprietários não conseguem em razão de não haver
possibilidade de adquirir área descrita na norma citada.
Ademais, esclarece que a metragem minima de 500 (quinhentos)
metros quadrados já está prevista na própria Lei Municipal nº 3.206/2001, que
não se justifica posto de combustível ter uma metragem maior somente por
vender outros produtos, como em loja de conveniência.
Desta forma, tendo em vista que se trata de norma que visa
adequar a realidade fática ao texto da lei, esta atualização se faz necessária.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de março de 2019
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ELIAS DE SISTO
Presidente
CARLOS H' LOPES FAUSTINO AGIMAR ALVES
1º Secretário 2º Secretário
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 - Mococa/sP
Telefone (19) 3656-0002 — www. mococa so leg br