materia nº 80/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica
peça |
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. JO /2019. Solicita informações ao Exmo, Sr, Prefeito
VERBAL Municipal, acerca da necessidade de ações
ostensivas objetivando a limpeza de terrenos
públicos e a fiscalização de privados, bem
como quanto à aplicabilidade da Lei nº. 2.185,
de 27/11/1991.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do órgão
pertinente, informe esta Casa de Leis, a respeito de ações ostensivas pela Administração
objetivando a limpeza de terrenos públicos e a fiscalização de privados, bem como quanto ao
cumprimento da Lei nº. 2.185, de 27/11/1991, que dispõe sobre limpeza de terrenos do municipio
de Mococa e dá outras providências, a saber:
1. A Chefia do Executivo tem conhecimento da referida Lei?
2. As normas regulamentadoras têm sido cumpridas?
3. À limpeza de terrenos públicos e a notificação de particulares
detentores de terrenos em más condições de cuidado vêm sendo
realizadas?
4. Encaminhar relatório completo do controle das atividades de
fiscalização que o Departamento responsável mantém a respeito
do assunto, no que tange à notificação, à penalização e à limpeza|
conforme artigos 4º, 5º e 6º, respectivamente.
5. Na oportunidade, solicita também a responsabilização do
proprietário de terreno em más condições de cuidado (fotos em
anexo), localizado na R. Dr. Gabriel Pinheiro de Figueiredo, Jd.
São Domingos.
Justificativa:-
O presente requerimento é fundado no inciso IX do artigo 9º da Lei
Orgânica do Município, além do mais, tais informações são importantes para que esta vereadora
possa cumprir com veemência o que nos foi atribuído pela população, em especial no que diz
respeito às omissões do Poder Executivo local, que vêm configurando como um completo descaso
com a saúde pública da cidade.
Plenário Venerando Ribei Silva, 08 de março 2019.
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Vereadora/PSD
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO