Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica E int a quem de cieo
Sata das MAR 701)
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as de Sisto
| E eme)
EMENTA
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a possibilidade de
encaminhar à esta Casa Projeto de Lei
regulamentando o transporte escolar privado,
bem como o relacionado à prestação do:
serviços de viagens intermunicipais. (M
Anexo)
INDICAÇÃO Nº. 23 4/2019.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
de Mococa, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio dos Departamentos
competentes e após os devidos estudos, encaminhe à esta Casa Projeto de Lei regulamentando o
transporte escolar privado, bem como o relacionado à prestação dos serviços de viagens
intermunicipais. (Modelo Anexo).
Tendo em vista a necessidade de fiscalização e adequação destes
serviços, objetivando proporcionar maior segurança aos passageiros, apresento a Indicação e
aguardo especial atenção ao assunto, na brevidade que o assunto requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de março de 2019.
€
JOSE:
Bob - Vereador/PSD
LEIN' 3.225 DE 31 DE OUTUBRO DE 2916
Dispõe sobre o transporte escolar privado no âmbito do Município de
Passos,
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta é cu sanciono a seguinte Les
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. IºA presente Lei estabelece normas de Serviço de Transporte Escolar no âmbito Privado, nos termas do art. F70, inciso IV, da Constituição
Foderal .
AEE IA exploração do Serviço de Transporte Escolar Privado no Municipio de Passos passa s obedecer 4s normas estabelecidas por esta Li, aos
derostivos do Código Nacinmal de Trdasio, Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito «às dermais normas expedidas pelo Poder Público Municipal
através do Departamento Municipal de Transportc Público,
fita ele desta Lei, compreende-se por Serviço de Transporte Escolar Privado 6 trarmporte escolar com a função de transportar crianças e jovens
estudantes de suas casas às escolas é de suas escolas às suas casas, efetuado no Município de Passos
$20 Serviço de Transporte Escolar Privado é considerado de Utilidade Pública.
Art *Compete so Departarento i | de Transporte Público, nos termos das políticas estabelecidas pelo Poder Executivo, gerenciar a exploração
do Serviço de Transporte Escolar Privado.
Parágrato único.O gerenciamento inch, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, uso é funcionamento do transporte escolar
Art. 4'Na disciplina das relações econômicas no setor de iransponte escolar observar-se-30, em especial, os princípios constitucionais da liberdade de
iniciativa, livro concorrência, defesa do consumidor « repressão zo abuso do poder cconâmico.
Art. SO Serviça de Transporte Escolar Privado será organizado com base no princípio da livre, amplá e juíta competição entre tódos os prestadores,
Sevendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ardem econômica
Art. 6Compete so Departamento Municipal de Transpone Público, entre outros aspastos, organizar o cadastramento dos condutores de veiculos é
fiscalizar 0 cumprimento das normas regulamentares pertinentes ao serviço
Parágrafo único.O Departamento Municipal de Transporte Público poderá suspender, a qualquer tempo, novas autorizações em virtude de adequações da
serviço ou condições operacionais,
Art. PO Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por-
E-pessoa fisica: autônomo, limite de | (um) veículo para exccução do serviço;
MH -pessoa jurídica:
a) microempreendedor: limite de | (um) veículo para execução do serviço;
bj empresa individual: limite máximo de 5 (cinco) veiculos para execução do serviço;
ch empresa coletiva: limite máximo de 5 (cinco) veiculos para exploração do serviço.
8 1ºToxtas as empresas deverão ter como atividade exclusiva v transporte escolar,
& Pica vedado à outorga da autorização às pessoas fisicas que sejam sócias. ou acionistas, de empresas autorizadas
$ 3º Os veiculos da transporte escolar somente poderão ser conduzidos por motoristas inscritos no cadastro municipal de condutores junto so
Depariamento Municipal de Transporte Pública.
CAPÍTULO
DAS DEVINIÇÕES
Art. 8º Para os fins desta Lei, considera-se:
| acompanhante: pessoa vinculada ao autorizado, cons idade jor a 16 il de assisty
a igual ou superior a anos com a atribuição assistir e acompanhar os estudantes durante o
Tl -termo de autorização: ato administrativo vinculado pelo qual o Departamento Municipal de Transporte Público delega so uutorizado
execução do serviço de transporte escola. quando precncividas as condições estabelecidas nesta Le ,
CAPÍTULO IT
DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Me Pam opera no Serviço de Transporte Escolar Privado os pofisionais autônomos deve prece, no mário, 0 gts reuso:
1 -ser maior de 21 (vinte e um) anos:
Hk- ser proprietário do veículo em seu nome;
cond tda an de ater Nocioa de Habilitação com EAR (ear ividid enseada, cstegais D ou E, explicando habitação par
Conduzir estudantes nos termos da legislação vigente;
IV -comprovante de situação cadastral regular do CPF:
Vtetificado de aprovação em curso de preparação ou atualização, nos irmos da regulamentação do Conselho Naciai de Trânsito - CONTRAN.
Bro pão de não tr cometido nenhum infração grave ou gravssima, ou ser reincidençe em infações média, presas no Código de Trdnsio
Brasileiro, durante os últimos 12 (doze) meses;
ViI- apresentar comprovante de residência atual (até 6) dias) em seu nome:
VIM spresentar certidão de antecadentes criminais expedida pelo Distribuidor Criminal do Município de Passos e da Justiça Federal
ado neo oe de prestação do serviços relação de alunos à serem iamaportados com indicação de nome, endereç, escoa rspomaáveis,
quando solicitado;
do Do po Paice de Segura de Ardente Pessoal de Pasageiros - APT. à fra segui, devendo se vala sr rejustado segundo regulamentação
do DPVAT - Danos Pessonis Causados por Veiculos Automotores de Via Terrestre:
ajmonte por acidente, valor mínimo de R$ 13.500,00 (treze mit e quinhentos reais);
bjinvalidoz por acidente, valor minimo de R$ 13. 500,00 (treze mil e quinhenos reais);
e)despesas médicas. no valor mínimo de R$ 5,000,00(cinco nuil reais)
XI — inscrição regular no Cadastro Mobiliário Municipal.
Art. 1o-Bara operar no Sesviço de Transporte Escolar Privado as empresas deverão preencher, no mínimo, ex seguintes requisitos:
ragapano Focal última aheração existente registrados na Junta Comercial ou declaração de Firma Individual, cajoobjelo seja a prestação de Serviço de
Transporte Escolar Privado;
M alvará de localização « funcionamento de atividades em Passos:
HI ser proprietário(a) de veiculo(s) em seu nome:
IV Cadastro Naciúnal do Pessoa Jurídica - CNPE:
V =dóclaração que possui instalação com área para estacionamento doy veiculos, sob a responsabilidade das penas da lí;
Vi-Centidão Negativa de Débitos referente so Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:
ai - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo Tribunal Superior da Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou dos
Tribunais Regionais do Trabalho;
VI «Contidão Negativa Criminal da Justiça Estadual é da Justiça Federal dos sócios da Empresa;
DX rp fresentar Apólice de Seguro de Acidente Pessoal de Passageiros - APP, por veiculo. na forma segui, devendo seu valor ser reajustado
segundo regulamentação do DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Autumolares de Via Terrestre:
aJmone par acidente, valor minimo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos regis);
b)mvalidez- por acidente, valor mimimo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais);
eJdespesas médicas, no valor mínimo de R$ 5.000,00(cinco mil reais),
A oem =ar contrato de prestação de serviço e relação de alunos a serem transportados com indicação de nome, endereço, escola e responsáveis, quando
Tordo mebeidaslodas as exigências contidas nos arts. 9º e 10, desta Lei, o Departamento Municipal de Transporte Público expedir o competente
Termo de Autorização para a exploração do Serviço de Traxsporte Escolar Privado.
Mcoaçr noração do cadastro do Autorizado Autônomo e de Empresa será realizado, arualmente, nas datas e condições fixadas pelo Departamento
Municipal de Transporte Público, através de ato administrativo.
CAPÍTULO IV
DOS CONDUTORES EMPREGADOS E COLABORADORES E DO ACOMPANHANTE
Art. 13- Ao Autorizado Autônomo para a exploração do Serviço de Transparte Escolar Privado é permitido ceder seu veiculo em regime de
Colaboração a um Condutor Colaborador, residente no Município, adequando-se às normas previstas nesta Lei.
(o 14.As Empresas Autorizadas somente poderão entregar seus veiculos a motoristas que sejam acus empregados, depois de cumpridas as exigências
legais
Art, 15:05 Condutores Colaboradores c Empregados deverão preencher, no minimo, os seguíntes requisitos:
E-sermaior de 21 (vinte c um) anos;
11 ser matorista portador de Carteira Nacional de Habilitação com EAR (eserce atividade remunerada), categurias D ou E, explicitando a habilitação pars
TE comprovar a simação cadastral regular do CPF;
IV apresentar o certificado de aprovação em curso de preparação ou atualização, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito «
CONTRAN,
V -spresentar comprovação de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos nn
(doze) meses;
VI apresentar comprovante de residência atual (até 60 dias) em scu name;
VII apresentar certidão de antecedentes criminais expedida pelo Distribuidor Criminal do Município de Passos e da Justiça Federal: e
VI apresentar 4 Carteira de Trabalho quando Condutor Empregado é inscrição no cudastro fiscal do Municipio e nó INSS, quando Condutor
Colzborador.
Art. 16.0 cadastramento de Acompanhante será cfeiuado mediante a apresentação dos soguintes documentos, além dos legalmente exigidos:
1 idade minima de ló anos;
Mi -canteira de identidade e CPF;
UH -declaração de domicitio e residência, de próprio punho ou comprovante de endereço:
TV — msorição no cadastro fiscal do Municipio e no INSS; e
V- certiião de antecedentes criminais expedida pelo Distribuidor Criminal do Municipio de Passos e da Justiça Federal, quando idade superior a anos.
Art. 17.0 cadastro do Condutor Colaborador, Empregado e do Acompanhante deverá ser renovado analmente nas datas « condições fixadas pelo ,
Departamento Municipal de Transporte Público, mediante a apresentação dos documentos que comprovem os requisitos previstos no art.1$ e 16, desta Lei
Parágrafo único.Os Auturizados Pessoa Física - autônomo - ou Jurídica deverão manter controle da relação de séxis Condutores, Acompanhantes e
veiculua, em condições de poder informar, quandv solicitados pelo Departamento Municipal de Transporte Público. o nome do condutor,
eu veiculo que, em determinado momento, operava q serviço.
capiTULO V
DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO
Art DE À exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização do Departahento Municipal de Transporte Público.
Pico oo dé Atrização para exploração de Serviço de Transport Escolar Privado verá expedido pelo Departamento Municipal de Tratapato
Art. 21,0% veiculos utilizados no Serviço de Transporte Escolar Privado deverão satisfizer as seguintes exigências:
! VI: veiculo de passageiros, com capacidade múxiria para 15 (quinze) e minima do 8 (oito) passageiros ou a prevista pelo fibicante;
H-vz: veiculo automotos de transporte com capacidade para até 20 (vinte) passageiros ou à prevista pelo fabricante:
HH -V3: veiculo automotor de transporte com capacidade para mais de 20 (vinie) passageiros ou a prevista pelo fabricante:
PV pintura de faixa borizantal na cor amarei, com quarenta centimetros de largar, à meia altura, em todas as exteriaões das partes jaterais & irseiras da
carroceria com distico ESCOLAR, em preto;
V -possuir os equipamentos obrigatórios;
VI -possuir alerta sonoro de marcha ré;
VIH dotar com travas ns janelas Iaterais, corrediças, permitindo s abertura das mesmas com no máximo iSem (quinze centimetros)
VIE estas especialmente bicenciado para tal finalidade;
IX-trafegar com os faróix acesos.
Parágrafo única. hos veículos definidos neste atigu é vedado desempenhar qualquer atividade estranha ao trapo escola, desde que estjam portando
“5 caracierizações constantes no inciso TV, deste artigo,
Art. 22.É vedada a condução de estudantes cm número superior à capacidade do veiculo, estabelécida pelo fabricante
Art 23.4 vida útil dos veículos a serem utilizados no Serviço de Transporte Escolar Privado será de no máximo 10 (dez) anos para Vi é 15 (quinze) anos
para VZ2e VI.
É "A verificação do estado de conservação do veiculo será realizada através de vistorias semestrais, nos meses de janeiro e julho, realizadas por
empresas credenciadas pelo INMETRO, que emitirão q respectivo Certificado de Segurança Veicular
$ 2 Somente serão autorizados para a vistoria os veiculos que estiverem regulares quanto sos débitos de taxas municipais e multas de transporte com
nitiva 5
Art. 34,4 fiscalização dos Serviços do Transporte Escolar Privado será exercida pelo Departamento Municipal de Transporte Público,
Parágrafo único.Para melhor execução do serviço de fiscalização, o Departamento Municipal de Transporte Público poderá expedir ordens de serviço,
avisos, motificaçãos, instruções e editais, aos quais fica todas abrigados, constituindo-se infração passível de ponalidade o não cumprimento.
Art. 25. Quando da solicitação de substituição de veiculo, deverá o Autorizado formalizar por escrito € anexar comprovante de propriedade do veículo
ubstituto é s comprovação da cumpleia descaractcrização do velculo substituído ou baixado, constatada através de vistoria a apresentação do Certificado
de Registro c Licenciamento do Veiculo - CRLV - constando a categoria particular.
Parágrafo único, Caso o veiculo tenha sida vendida para pessoa que atue na área de transporte de passageiros, neste ou em outro Musticipio, a vistoria de
descaracierização será dispensada mediante a apresentação do CRLV comprovando onde o nova proprictário esteja atuando,
Art. 26.4 mibatituição provisória somente será autorizada peia praro de 15 (quinze) dins, prorrogável por igual período, mediante requesitmênto «
autorização prévia do Departamento Municipal de Transporte Público, nos seguintes casos, devidamente comprovados:
1 -avarias ocasionadas por acidente de trânsito;
1 -manutenção emergencial do veículo; e
EE -furto ou roubo.
$ 1 Junto so requerimento a que se referc o caput deste artigo, o interessado deverá apresentar a apólice de seguro mencionada hos incisos X, da art 9 ou
TX, do am. 10, e observar todos os requisitos desta Lei.
8 2Por ocasião da substituição temporária, o veiculo será submetido a vistoria,
CAPÍTULO vi
DAS TAXAS DE EXPEDIENTE
rt: 37-Para obtenção dos documentos citados nesta Lei deverão ser recolhidos. além dos estabelecidos pela Lei 1º 1.722; de 1990 - Código Tributário
Municipal, os valores correspondentes aos seguintes serviços:
Ena (um vitgula cinco) UPFM's por emissão e renovação do Termo de Autorização para cada veiculo cadastrado, referento ao expediente de codasiro
expedido pelo Departamento Municipal de Transporte Público;
Doro dtero virgula cinco) UPFM por substituição de veiculo inclusive na substituição provisóris, referente do expediente de cadasro expedido
Departamento Municipal de Transporte Público; e
HI 0,5 (zero virgula cinco) UFPM por cadastro de imotorista colaborador ou empregado;
EV TAêS (fer virgula vime e cinco) da UPFM por exissão, alteração e renovação da credencial de Condutor Autorizado, referente so expediente de
Mao Ra (aero virgula vinte e cinco) da UFPM pela emissão de declarações e certidões, referente so expedicnto de cadastro expedido pelo Departamento
Municipal de Transporte Público:
CAPÍTULO vim
DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES
SEÇÃO
DOS DIREITOS
Art. 23,4 prestação do Serviço de Transporte Escolar Privado far-se-á por Termo de Autorização a pretendentes enquadrados nas seguintes categurias
! emotorisia profisstona! autêmomo ou microcerpreendedor, que satisfaça sos requisitos estabelecidos nesta Lei e na sua regulamentação, bem como seja
proprietário ou arrendatário mercantil do um único veiculo destinado ao transporte escolar e, ainda, seja detentor de regular licença; «
HE -pessoa jurídica de direito privado com sede cm Passos que tenha como atividade exclusiva o transporte escolar,
SEÇÃO 1
DOS DEVERES
Art. 29, São deveres dos Condutores, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro:
Tetrajar-se adequadamente,
H -conduzir os estudantes até o'seu destino final sem interrupção voluntária da viagem;
THE tratar com urbanidade 2 polidez os estudantes c o público;
EV aproximar 9 veiculo da guia da calçada para embarque e desembarque dos estudantes:
V =permitir e facilitar o pessoal credenciado a realizar fiscalização;
VI entregar aos estudantes, no prazo máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo:
VII -manter-se com decoro e correção devidos;
VHI -portar Apólice de Acidente Pessoal de Passageiros - APP.
Art. 30,São deveres dos Acompanhantes:
1trajar-se adequadameme;
Mi orientar o embarque e desembarque dos estudantes, conduzindo-as do veículo atê a porta da escola e vice-versa;
HT tratar com urbanidade c polidez os estudantes e o público,
IV permitir é facilitar a fiscalização;
V-entregar aos estudantes, no prazo máximo de 1 (um) dia útil, qualquer objeto
esquecido no veiculo;
VI - manter as janelas do veículo, exceto 4 do Condutor e do acompanhante, abertas no máximo em 15 em (quinze centimetros); e
VII -manter-se com decoro é correções devidos.
SEÇÃO
DAS PROIBIÇÕES
Art. 31, São proibições aos Condutores, além dos previstos no Código de Teâmsito Brasileira - CTB:
|-fiumar anquanto estiver conduzindo estudantes:
MI -abastecer o veículo quando estiver conduzindo estudantes;
MH dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de estudantes ou terceiros:
TV conduzir 0 veiculo com excesso de lotação;
V-dinigir 6 veiculo desenvolvendo velocidado acima daquela permitida para a via;
Vil =tiigir o veiculo em estado de embriaguez ou ob efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas;
Vi =stereor atividade, enquando estiver cumprindo pera, se fr condenado por Gime cposo ou doloss, salvo nos casos de autorização judicial:
VII - dimgir o veiculo estando coma Carteira Nacional de Habilitação em situação irregular. e
IX -desacatar a fiscalização.
Art, 32.São proibições aos Acompanhantes:
| fumar enquanto estiver prestando serviço;
M -persmtir que estudantes com idade inferior a 10(dez) anos sejam transportados no banco dismeiro ou em locais inadequados;
TH -desacatar a fiscalização; é
IV prestar serviço em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas.
CAPÍTULO IX
DO CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO
pa ao aoeio ao Departamento Municipal de Transporte Público exercer, em caráter permanente, o controle ea fiscalização do Sistema de Transporte «
Trestação de Serviços, atravês dos veiculos do transporte escolar no Município de Passos, intervindo quando e da forma que se fizer necessária, para
assegurar 4 continuidade, qualidade, segurança e padrões fixados.
SI'As atividades de controle é fiscalização desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Transporte Público e as determinações decorrentes serão
em atos formais.
$2/No exercício da fiscalização poderão sor utilizados equipamentos para medição de velocidade « controle de ingestão de bebida alcoólica.
Art.34.A fiscalização realizada pelo Departamento Municipal de Transporte Público Tará observar, ainda:
E -s conduta do Autorizado;
H-a segurança, a higiene, as condições de chapeação, mecânica s elétrica de funcionamento do veiculo é cutros necessários;
HH -o porte da documentação obrigatória,
IV -a inistalação, manutenção e uso doy equipamentos de segurança exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, é
V «outros que se fizerem necessários,
CAPÍTULO X
DA AUTUAÇÃO
Art. 35. O registro das irmegularidades detectadas será feito pelo agente fiscal do Município, mediante Auto de Infração, lavrado em formulário
$ 1ºDependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou nós arquivos e registros próprios.
$ 2'Constatada a infração, sorá lavrado de oficio q Auto de Infração que será entregue pessoalmente ou via postal, mediante recilso, ou, ainda, através de
3 3ºSempre que possível, à Fiscal deverá solicitar a aszinatura do infrator no Auto de Infração.
SATA ausência da assinatura do imfrator não invalida o Auto de Infração.
Art, 36.0 Auto do Infração de que truta o art. 35, deverá conter ns seguintes informações:
1a pisca do identificação do veiculo;
H-a identificação do infrmor, quando possivel;
HI «o registro do infrator junto ao Departamento Municipal de Transporte Público, quando possivel;
TV -o dispositivo regulamentar infringido;
V-iocal, data e hora da irregulnridade ou infração;
VI «<Sescrição sucinta da ocorrência;
VII «assinatura ou rubrica e o número de matrícula do agente que 6 lavrou: «
VIH assinatura do infrator vu seu preposto, quando possivel, valendo esta como notificação do cometimento da infração
CAPÍTULO xt
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO 1
DAS INFRAÇÕES
Art. $7,Cansttui infração a inobservância a qualquer preceito desta Lei, estando 6 infrator mujeito és seguintes penalidades 6 medidas administrativas:
E falta de higiene, conforto e conservação do veículo:
Infração: leve
Penatidade: multa
HH Condutor ou Acompanhante, quando em serviço, em condições inadequadas de asseio:
Infração: leve
Penalidade: multa
TM -não tratar corm polidez e urbanidade os estudantes, colegas do trabalho e o público em geral:
Infração: teve
Penatidado: multa
IV -não deixar os estudantes no local predeterminado:
Infração, leve
Penalidade. multa
V abastecer o veiculo quando transportando estudantes:
Infração: leve
Penatidade: multa
Vi -trajar-se impropriamente, ofendendo à moral o aos bons costumes:
Infração: leve
Penalidade: multa
VIH -aliciar estudantes:
Infração: gravissima
Penalidade: multa
VIII não providenciar outro voiculo para o Serviço de Transporte Escolar Privado, em caso de interrupção de viagem
Infração: média
Penalidade: multa
IX snão recolher v veiculo para reparo, quando solicitado pelo agente de fiscalização do Município;
Infração: grave
Penalidade: multa
X-não descaracterizar o veiculo, quando da substintição ou da baixa do mesmo:
Penalidade: multa
Medida Administrativa: remoção do veiculo
Xl não adotar as providências solicitadas pela fiscalização para corrigi as irregularidades detectadas:
Infração: média
Medida Administrativa: remoção do veículo
MM s manterem serviço o veiculo cjo impedimento de operar tenha sido determinado pelo Departamento Municipal de Transporte Púbico
Infração: Gravissima
Penalidade: multa
Caia Poste no veiculo sistema de travamento das janelas, exceto a do Condutor é do Acormpanhante, possibilitado abertura tica de 15 em
(quimze centimetros):
Infração: média
Penalidade: multa
Medida Administrativa: remoção do veículo
XIV atilizan-se do veiculo para outros fins, não autorizados pelo Degiartamento Municipal de Transporte Público:
Infração: grave
XV utilizar o veículo com ausência, vencimento e/ou rasura do sélo cu do certificado de vistoria:
Infração: gravo
Penalidade: multa
Ei peão portar a documentação referente à autorização, propriedade e licenciamento do veiculo, habilitação do Condutar e registro do Candutor
Colaborador = Acompanhante, quando em serviço:
Infração: grave
Penalidade: multa
Medida Administrativa: remoção do veiculo
XVI -não renovar o Termo de Autorização nos prazos e critérios estabeléridos pelo Departamento Municipal de Tranaponte Público e exigências
Infração: gravissima
Penalidade: multa
Medida Administrativa: remoção do veiculo
XVIII apresentar documentação adufierada ou isrogular, ou informações falsas cora fins de buriar-s ação da fiscalização:
Penatidade: multa
Medida Administrativa: remoção do veiculo
XIX «dificultar a ação fiscalizadora dos agentes da Fiscalização:
Infração: grave
Penalidade; multa
NX «interromper a operação da serviço sem prévia comunicação é anuência do Departamento Municipal de Transporte Público:
Infração: grave
Penalidade: multa
OM aliar em serviço Condutor e Acompashame não cadastrados no Departamento Municipal de Tramapóri Pico
Infração: gravissima
Penalidade: multa
“EX semeia, alugar o arrendar a Autorização ou respectiva veiculo para outro autizado ou a ie:
Infração: gravíssima
Penalidade- multa
de Transe Po ST, CodtrCaordar o Empregado Acomphde om cao vencido pero Depart Minc
Infração: grave
Penalidade: multa
Medida Administrativa: remoção do veiculo
XXIV «conduzir o veículo sem o Acompanhante, quando obrigatório:
Infração: média
Penatidade: multa
XXV - recusar-se a entregar documentação solicitada pela fiscalização:
Infração: gravíssima
Penalidade: multa
XXVI utilizar veiculo no Transporte Escolar não licenciado para cste fim:
Infração: gravíssima
Penatidade: multa
EVA srabalhar no transport escolar sem ses autorizado pelo Departamento Municipal de Transporte Público, para este im:
Peonalidado: multa
Medida Administrativa: remoção do veiculo
SEÇÃO
DAS PENALIDADES
da 28 Por inftação no disposto nesta Lei ou em via nas normas regulamentares serão aplicadas as penalidades à seg; confere à natureza
das infrações:
Emuita;
H suspensão da autorização:
Ml =eancelamemo do cadastro de Condutor Colaborador ou Empregado é do Acompanhante;
TV -cassação da autorização outorgada so Autorizado.
5 IrAplicanse-ão, cumulativamente, as penalidades previstas para cada infração, quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas
8 270% Autorizados ão responsáveis pas intrações cometidas por si pelos respectivos Condutores Coluboradores ou Empregados e Acompenhames
$37As penalidades constantes desta Lei, não elidem os Autorizados da apticação dos perelidades provisas no Código de Trânsito Brailiro «TE.
A+ 99.40 Autorizado, Empregado é so Colaborador qu desrespeitar as normas estailecidas neta Li serão aplicadas as seguintes penalidades:
—otePedo da aoiação pos (di) mess, pó o conduta agr (6) nações, eve ema o peido de 1 (ut)
“speed da suriração por 6 (ca) mess, api condor atingir 3 (1) infrações, av avisa
MI -cassação da autorização, quando:
a) e its evo ela a condução do va ein, em ext de embasada
entorpecente ou alucinógena,
by for o Autorizado consdesado em processo criminal transitado en julgado:
e) 9 Autorizado interromper a prestação dos serviços por prazo superior a 30 (trinta) dias;
a “&tampeir a pelado de superado da vitiação o colocar em operação veículo que lh sido Lcrado, nos teres da Li
1V cancelamento do cadastro de Condutor Colaborador e Empregado, quando:
a) ficar comprovado, Procesto administrativo regula, à condução do veiculo auorizado em estado de embriaguez ou sob eta de suba
entorpecente ou alucinógena;
(for o Condutor Colaborador ou Empregado condenado em presto criminal transtado em julgado:
elnão cumprir a penalidade de suspensão do cadastro de Condutor Cotabocador ou Empregado
V cancelamento do cadastro de Acompanhante, quando:
cepa cu nao ivo eg, quand xo de su mão este std e miga no de as
entorpecente ou alucinógena:
b)for condenado em processo criminal transitado em julgado.
UP Aid que a auoiação cod emeto poderá cb ca dep decoro (do) ts da livação da coação
Cada e pano coriznção, o Atriz deve apresen Depart Municipal de Transporte Pico, smvando em do
sanadas as irregularidades, que lhe deram causa.
do canameno ee Ega que iv a cada caca, somente poder be rodo d decido 2 (e) ms delação
do cancelamento.
correspondentes a:
E-Leve; muita no valor de 2 (duas) UPFM's:
M Média: multa no valor de 4 (quatro) UPEM's:
HE -Grave: malta no valor de 6 (seis) UPEM's; é
IV «Gravissima: muita no valor de 8 (oito) UPEMSs.
At. 43:4 aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exime 0 infrator das cominações clvel e penal cabúveis.
SEÇÃO Il
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
cisma, poonano Municipal de Transporte Público deves adotar como medida adinistratva a temoção do veiculo pata regularização, em
pa a o femuvidosrá encaminhado so Pátio Municipal de Recolhimento de Velcuos o da eriprsa prestadora de serviços
domolemenao ao das medidas administrativas não lie a aplicação ds penalidades impostas po infrações estabelecidas pesa Lei, possuindo carter
complementar à estas.
ds para presa God impostas pelo Departamento Municipal de Trapori Público, o infrator ed, a parir da notificação, peso de 15 (quis
dis para apresentar defesa escrita dirigida ao Secretário Municipal de Planejamento nstrido desde logo, co as provas que posts
$ TA decisão da autoridade julgadora consistirá em:
1 aplicação das penalidades correspondentes;
H arquivamento do processo,
$2 A aplicação da penalidade não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem
$374 não apresentação de defesa, dentro do prazo legal, inplicará na manutenção das penalidades impostas.
as da na de Primeira instância cabeção recursos dirigidos ao Chefe do Executivo, que deverão ser apresentados no praro de 15 (quinze) dias a
Contar da notificação da decisão fita diretamente ao ifrtor, ou por vis postal com AR, ou da publicação em eial na represa local
CAPÍTULO x
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ne aaa Pesscos fisicas e fuídicas que detém autorização para a prestação dos Serviços de Transporte Escolar Privado, terão 6 prázo de 12 (cento é
vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei, para so adequarem ás prescrições contidas nesta norma.
Peardlrafo ânica-A adequação à que e refere o caput dest anigo será requerida perante Departamento Municipal de Transperie Público é, não o sendo
feito no prazo legal, acarretará a anulação da autorização anteriormente concedida, além das sanções cabíveis.
Diretor deste órgão.
Art. $4, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Profeitura Municipal de Passos (MG), aos 31 de outubto de 2016.
ATAÍDE VILELA
Prefeito Municipal
DALCA LEMOS PEREIRA
Secretária Municipal de Planejamento