materia nº 83/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Data Rubrica
PROTOCOLO A PROVADO
Sala das E)
Qaay NM Al Elias de Sisto
EMENTA
Solicita aos Excelentíssimos Senhores
Deputados Federais a elaboração de Leis
que visem a uma maior fiscalização dos
meios de comunicação sociais.
REQUERIMENTO Nº, %* /2019.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiada solicitação aos Exmos. Senhores
Deputados Federais, para que Suas Excelências, por meio de estudos e análises técnicas,
possam elaborar e aprovar Leis que visem a uma maior fiscalização dos meios de comunicação!
sociais.
Justificativa:
À liberdade de expressão constitui elemento basilar de nosso Estado
Democrático, sendo fundamental para a manutenção de outros diversos diretos assegurados
na Carta Constitucional, bem como em tratados e Convenções Internacionais dos quais o
Brasil é signatário.
Contudo, ma contemporaneidade, com a difusão dos meios de
comunicação e o advento da Internet e Mídias Sociais, tal direito tem sido exercido, muitas
vezes, sem que se respeite aos demais, em uma inobservância ao princípio da Ponderação.
Nesse sentido, a atuação dos Nobres Parlamentares faz-se necessária, no
sentido de que este tema seja objeto da atividade legislativa, de modo a criar métodos eficazes
para monitorar, fiscalizar e responsabilizar quem, de algum modo, se excede na fruição desse
direito.
Dessa maneira, certo de que o pleito será atendido, na brevidade que o
caso requer, renovo protestos de estima e consideração.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de março de 2019.