Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica A P R (6) V A D Ú
Sala das
coma is |
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. ZE 12019.
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito aplicabilidade da
Lei nº 4.693, de 04 de outubro de 2017, que
cria o Conselho Municipal de Transparência
para a atuação do controle externo da atividade
pública no Municipio de Mococa. (Cópia anexa) |
EXMO, SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, determine
a aplicabilidade da Lei nº 4.693, de 04 de outubro de 2017, que cria o Conselho Municipal de
Transparência para a atuação do controle externo da atividade pública no Município de Mococa.
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo 63, X, da
Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de março de 2019.
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Aloysio Taliberti Filho - n Manoel
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Bim Taliberti - Vereador/PSB Caju - Vereador / rá
iro Barison
Ve PV
varie dota ilva Miranda
Vai Miranda — Vereadora / PRB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 4.693, de 04 de outubro de 2017.
Cria o Conselho Municipal de Transparência para a
“tuação do controle externo da atividade pública no
Municipio de Mococa,
209 SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
no dia 29 de smaio de 2017. aprovou o Projeto de Lei nº 017/2017, de autoria do Executivo
oi Lei "9? do amigo 40 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município, eu promulgo
a seguinte Lei:
Am, 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Transparência, órgão
Solegiado e consultivo da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º, São competências do Conselho Municipal de Transparência:
dos tar para a implantação de uma cultura de combate à comupção a ser
implementada pelo Município de Mococa:
Do rqvalisar a aplicação cometa dos recursos públicos e enviar
documentos exigindo proviá mo chefe do Poder Executivo, ao Poder Legislativo é ao
Ministério Público, quando necessário:
o Ou TueErar-Se em programas e projetos de transparência criados por
iniciativa do Poder Público ou decorrente de Lei:
IV - Promover mobilização e campanhas de esclarecimento é sociedade
sobre a forma de utilização dos recursos públicos:
V - Realizar estudos e upresentar pareceres mos Poderes Executivo «
iosisiativo Municipal sugerindo criação de leis regulumentadoras ou asseguradas ELO €
informação pelo cidadão.
de 2 O Conselho Municipal de Transparência: será composto por
conselheiros, designados pelo Prefeito Municipal, a saber:
| - Representantes do Poder Público Municipal:
a) Ums representante da Assessoria Jurídica;
b) Um representante do Departamento Financeiro;
€) Um representante do Gabinete do Prefeito;
d) Um representante do Sistema de Comrole Interno;
l- Representantes da sociedade civil:
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LEI Nº 4.693, de 04 de outubro de 2017.
3) Um representante do Ministério Público Estadual; revogado
2) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, da cidade de
Mococa;
8) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Mococa:
9) Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Mococa;
9) quatro indicações da Câmara Municipal de Mococs, de comum seordo
entre Os vercadores,
Parágrafo 1º O mandato dos conselheiros que integrais o Conselho
Municópal da Transparência será de dois anos, permitida uma recondução por igual pastos
Parágrafo 2º. O Conselho Municipal da Transparência será considerado
Iocomacdo cute serviço, sem remuneração, permitindo-se apenas o pagamento de despesas me
Mennoção, hospedagem e alimentação para atividades programadas e previstas no amena
Município de Mococa;
Parágrafo 3º. Para indicar representantes as entidades deverão estar
regularizadas.
Art 4º. O Conselho Municipal da Transparência será presídido e
item o DEM como outros cargos que possam ser criados através de suas normas de eleição
intemna.
Am. 5º. O Conselho Municipal da Transparência deverá elaborar suas
normas de funcionamento interno, até noventa dias, a contar da data de aprovação desta Lei
Aut. 6º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara E ss du de 2017.
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Presidente
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