Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO =
Número Data EE | APROVADO
Sala das MR
I | PRESIDENTES O |
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. %+ 12019. ,
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito a possibilidade
de acatar a sugestão contida no anteprojeto de
lei, que estabelece diretrizes para a Política
Municipal de Atendimento às Mulheres em
situação de violência. (Cópia anexa)
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe
aos vereadores que subscrevem sobre a possibilidade de acatar a sugestão contida no anteprojeto
de lei, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Mulheres em situação de
violência.
Justificativa: Diante da relevância do tema, e por se tratar de matéria privativa do Poder Executivo.
aguardamos especial atenção para que essa sugestão seja acatada e apresentada, mediante Projeto
de Lei, à esta Casa para apreciação pelo Plenário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de março de 2019.
Aloysio Taliberti Filho ; | Edimiison anpel
Bim Taiiberti - Vereador'PSB
Caju - Vereador /
Bob- Vereador / PSD
au oh
MEADUITES da Silva Miranda
Val Miranda — Vereadora / PRB
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Projeto de Lei n 2090, de 24 de junho de 2013.
“Estabelece diretrizes para a Política
Municipal de Atendimento às Mulheres em
Situação de Violência, e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2013, aprovou
Projeto de Lei nº. /2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro
Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público, quando da formulação e
realização da Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação
de Violência, pautar-se-á pelas seguintes diretrizes, entre outras possíveis e
necessárias à prevenção e ao controle da violência contra as mulheres e de
atendimento a estas, enquanto vítimas, envidando esforços para:
I — o desenvolvimento de ação de atendimento
prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de
assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em
situação de violência;
H — a conscientização de todos, especialmente dos que
fazem o atendimento às mulheres em situação de violência, em órgãos
públicos ou em instituições privadas sobre a importância da denúncia como
forma de inibição da própria violência;
NH — o fomecimento de cursos de treinamento
especializado no atendimento às mulheres em situação de violência;
IV — a manutenção e ampliação, de acordo com a
necessidade, de abrigos para mulheres em situação de violência;
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V — a realização de campanhas contra a violência no
âmbito conjugal, afetivo e doméstico:
VI — a divulgação permanente dos endereços e dos
telefones de órgãos e entidades de atendimento à mulher em situação de
violência;
VII —a disponibilização, por meio de uma central para
prestar informações, por contato pessoal, telefônico ou eletrônico, ou para
realizar denúncias sobre atos de violência contra as mulheres;
VII — o encaminhamento de denúncia ao Ministério
Público, à autoridade policial e aos órgãos e entidades de defesa da mulher,
quando for o caso.
Art. 2º Considera-se mulher em situação de violência,
para os fins desta lei, toda mulher que venha a recorrer aos serviços de
atendimento de saúde, psicológico, jurídico e de assistência social, que
apresente sinais de maus tratos, ainda que deles não se queixe,
especialmente:
I — marcas de lesão corporal causada por agressão
física;
H — sinais, ainda que ocultos e que só se revelem por
outros sintomas perceptíveis, a partir de avaliação profissional.
Art. 3º A comprovação da situação de violência, para
os fins desta lei, poderá ser demonstrada por laudo médico ou psicológico,
como também por prova documental ou testemunhal.
Art. 4º A denúncia, com o respectivo
encaminhamento, nos termos do inciso VIH do art. 1º desta lei, independerá
de pedido da vítima e deverá ser feita sempre que constatada a situação de
violência.
Art. 5º As instituições da sociedade civil organizada e
entidades públicas, das três esferas de governo, poderão contribuir com
informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a
— EEE
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consecução dos objetivos desta lei, através da celebração de acordos,
convênios e parcerias com o poder público municipal.
Ar. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de Junho de 2013.
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Nosso propósito, neste projeto de lei, é de estimular e
facilitar a denuncia nesses tipos de agressão, assim como cria uma rede
social que iniba a violência e cuide de suas vitimas.
Não podemos calar! Torna-se imperioso que essa
ferida em nossa sociedade seja tratada por meio de leis adequadas, motivo
pelo qual apresento este projeto de lei, na certeza de que os Nobres
Vereadores desta Câmara Municipal saberão apreciá-lo e aprová-lo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2013.