Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
| oro Ligas |
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. ZE 12019. = .
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito aplicabilidade da
Lei nº 4.278, de 15 de março de 2013, que cria
o sistema de reúso de água de chuva para
utilização não potável. (Cópia anexa)
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, determine
a aplicabilidade da Lei nº 4.278, de 15 de março de 2013, que cria o sistema de reúso de água de
chuva para utilização não potável.
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo 63, X, da
Lei Orgânica do Municipio justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de março de 2019.
» Edimilson sã
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Aloysio Taliberti Filho
Bim Taliberti - Vereador/PSB
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vers LA E ÃO a Miranda
Val Miranda — Vereadora / PRB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lei nº4.278, de 15 de março de 2013.
Cria o sistema de reúso de água de chuva para
utilização não potável que especifica e dá
outras providências.
FAÇO SABER, que tendo a Câmara
Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 11 de março de 2013,
rejeitado o veto total aposto pela Sra. Prefeita Municipal ao Autógrafo
nº,039/2012 referente ao Projeto de Lei nº.098/2012, de autoria do
vereador Marcos Daniel Vicente, nos termos do parágrafo 6º,, do art41,
da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte Lei;
Art, 1º Fica criado no Município de Mococa
o sistema de reúso de água de chuva, objetivando a instalação de
reservatórios para captação e utilização de água pluvial para uso não
potável no Mercado Municipal, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal,
Escolas da Rede Pública Municipal, bem como demais prédios públicos
municipais, e tem como objetivos:
a) Reduzir o consumo de água da rede
pública e o alto custo de fornecimento da mesma;
b) Evitar a utilização de água potável onde
esta não é necessária;
c) Despertar o sentido ecológico e financeiro
com a finalidade de não desperdiçar o mais importante recurso natural do
planeta;
d) Ajudar a conter as enchentes, represando
partes da água que teria de ser drenada para galerias e rios;
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO E
Fn2
Lei nº4.278, de 15 de março de 2013.
e) Encorajar a conservação de água, a auto-
suficiência e uma postura ativa perante os problemas ambientais do
Município.
Parágrafo único, Entende-se por uso não
potável a utilização específica para:
a) Descarga em vasos sanitários;
b) Irrigação de jardins;
c) Lavagens de veículos;
d) Limpeza de paredes e pisos em geral;
e) Lavagem de passeios públicos - calçadas,
Ar. 2º O Executivo regulamentará a
presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua
publicação.
Art. 3º As despesas com a execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 15 dem
Câmara Municipal de
Mococa
Lei nº 4.278, de 15 de março de 2015
Cria à elstema de reúso de fgua dy chuva para uilização não
potável que especifica s dá outras providências.
gozada DO dia 1! de março (a 20f3, rjltado q veto fal aposto peia
Sra. Preteita Municipal ao
At 1 Fica condor na Municipio do Mococa o sistema da reta do
gua da chuva, objsivando a Instalação du riservatórios para captação à
uliização do água pliai pára uso não potável no Marcado |
Prefotura Municipal, Cáriara Municipal Essas da Hede blica Minict.
b) Evitar a usização de água potável )
<) Desportar q sentido nociógico 6
Limpeza de paredes e pisos em geral,
Art. 2º O Execativo rop á & prEsamta Il na pémro de 90 (nd
4 i Sorrerão por
de
Cmara Muni! de Mococa, 18 de março do 2013
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âmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
APROVAD
REQUERIMENTO VERBAL Nº 59 12019
REQUEIRO À MESA, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr, Felipe Niero Naufel, por
meio do Departamento competente, para solicitar informações a
respeito:
1) Como está o estudo da volta das seis horas diárias de trabalho
para os funcionários públicos da Prefeitura Municipal?
2) Existe algum levantamento ou impacto orçamentário de que a
redução na jornada de trabalho dos funcionários públicos
municipais (seis horas) pode criar algum tipo de economia aos
cofres públicos municipais?
3) Com as oito horas diárias de trabalho houve redução no
pagamento de horas extras?
Mococa, 11 de março de 2019
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBR;
dá
ÚIos3 VÃ
Cumprida as normas regimentais, solicitamos por meio deste Requerimento
Verbal informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Felipe
NieroNaufel, a respeito dos pagamentos efetuados à empresa ETCO
EMPRESA DE TURISMO E TRANSPORTE COLETIVO LTDA a saber:
- quais OS valores pagos referentes ao Contrato Emergencial para atender o
transporte escolar, firmado em 07/02/2019?
je)
ig)
O
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Requerimento Verb
- encaminhar as cópias das respectivas notas fiscais bem como o relatório
contenda os serviços prestados
dão a (Caju)
Adler bit
Aloysio Taliberi Filho (Bim Taliberti)
ANN
Udo