materia nº 6/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3666-5555 3656-4410
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- MOCOCA -
NÚMERO] DATA [RÚBRICA
0336 |iz0>14) ÉB
Mococa/SP, 26 de fevereiro de 2019.
Oficio nº 103/2019
Ão
Excelentissimo Senhor
ELIAS DE SISTO
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria
versa sobre a necessidade de adequação de dotação orçamentária, relativa à Lei nº
4737/2018, para operacionalização de convênio firmado no âmbito federal.
Ocorre que por um equivoco foi colocado no Projeto de Lei do
Orçamento para 2019, a dotação orçamentaria “449051 - Obras e Instalações”, enquanto o
correto seria a dotação orçamentaria “449052 - Equipamentos & Material Permanente”.
Essa alteração não terá nenhum acréscimo de valores ao orçamento
vigente, ocorrerá apenas a aiteração da dotação orçamentária, passando a existir no
orçamento a dotação correta para que O Convenio em questão Aquisição de Academias ao ar
livre”, possa ser operacionalizado nesse exercício financeiro de 2019.
Conclusa a presente explanação, resta-nos solicitarmos de Vossas
Excelências a boa acolhida da presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE
URGÊNCIA, em virtude da relevância da matéria, por conter de ações que agregam valores,
proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes.
Apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
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de fevereiro de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências”,
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de
2.019, aprovou o Projeto de Lei nº ae 12018 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
11- DEPARTAMENTO DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
01 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
17.812.0075.1.0148 = AQUISIÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanentes R$ 97.500,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf e Recursos de Convênios Federais - Vinculado
CÓDIGO APLICAÇÃO: 100 — Gera!
Art, 2º - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos da
anulação da seguinte dotação:
11-DEPARTAMENTO DE ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER
01—- MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
17.812.0075.1.018 — AQUISIÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 97.500,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf e Recursos de Convênios Federais - Vinculado
CÓDIGO APLICAÇÃO: 100 — Geral
Ficha 674
Art. 3º - Para Cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado à
compatibilizar o Piano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal