PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3656-5555 3656-4410
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PROJETO DE LEI Nº077/2019, de 26 de fevereiro de 2019
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências”.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de
de 2.019, aprovou o Projeto de
Lei nº 09% /2019 e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento
vigente do Município de Mococa, um crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais), observadas as seguintes classificações Institucional, funcional
programática e econômica:
18 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
05 — FUDNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0080.2.051 — FUDNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente RS. 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0500 — Assistência Social
16 — DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 = FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.057 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO IDOSO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$. 100.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0500 — Assistência Social
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Art, 2º - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com os
recursos financeiros oriundos de anulações parciais do orçamento vigente, nos termos do
Artigo 43, III, da Lei nº 4.320/64
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
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NÚMERO| DATA
0333 [120314
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
Oficio nº 102/2019
Mococa/SP, 26 de fevereiro de 2019.
Ao
Excelentissimo Senhor
ELIAS DE SISTO
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo O projeto de lei em epigrafe, cuja matéria
versa sobre a necessidade de adequação de dotação orçamentária, relativa à Lei nº
4737/2018, para operacionalização de convênio firmado no âmbito federal, cujos recursos
financeiros foram recebidos no ano de 2018, foi aberto crédito especial para O orçamento
vigente, porém não foi utilizado no decorrer do exercicio - conforme demonstra documentos
pertinentes encaminhados pelo Departamento de Promoção Social e Habitação.
Dessa forma, como O recurso está depositado na conta financeira
vinculada, há a necessidade da criação da despesa no orçamento vigente, para a execução
do referido convenio, objeto "Aquisição de Equipamentos & Materia! Permanente”. Dessa
forma, os serviços do Desenvolvimento Social serão fortalecidos, através dessas emendas do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que beneficiarão duas entidades
consolidadas no Município de Mococa
Conclusa a presente explanação, resta-nos solicitarmos de Vossas
Excelências a boa acolhida da presente matéria, à qual pedimos que trâmite em REGIME DE
URGÊNCIA, em virtude da retevância da matéria, por conter de ações que agregam valores,
proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos municipes.
Apresentamos ne ensejo nossos sinceros votos de estima e respeito.
Atenciosamente,
DR FELIPE
Prefeito Municipal
..,,,.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPTO. DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Praça Marechal Deodoro, nº 144 - Centro
Tel: (19) 3666 5150 ja A
OPI
Mococa, 23 de Janeiro
Ofício nº 080/2019
A i
Ão 1
Gabinete do Prefeito
Ref: Solicitação para criação de dotação orçamentária específica.
Vimos pelo presente, solicitar a Vossa Excelência, que seja realizado
projeto de lei para criação de dotação orçamentária específica no exercício de
2019, para aquisição de bens permanentes as OSC Lar dos Velhinhos e Artesanato,
referente à emenda parlamentar do Deputado Balei Rossi. A licitação prevista para 2018
foi revogada = não houve tempo hábil para reabertura da mesma no exercício de 2018.
Obs: Segue em anexo cópia do despacho de revogação e publicação da revogação.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Cecilia de Fátima Leal Neto
Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
Prefeitura Municipal de Mococa
Exmo. Sr.
FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal de Mococa
...vv,
RALIS
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DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E HABITAÇÃO
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DESPACHO DE REVOGAÇÃO
vá
E
Processo Administrativo n.º 195/2018
Processo licitatório n, ? 189/2018
Pregão Presencial n. ? 038/2018
Objeto: Aquisição de equipamentos, computadores e eletrodomésticos para atendimento das necessidades do
ARTESANATO - Centro de Desenvolvimento Social de Mococa Padre Demósthenes
A Diretora e ordenadora de despesas do Departamento de Desenvolvimento Social e habitação, no
uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº
8656/93 e alterações, e ainda:
CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos
procedimentos licitatórios que tramitam em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da
Lei Federal 8.665/93,
CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário da
administração, por motivo de conveniência ou oportunidade, conforme disposto nas Súmulas 346 e 473 do
Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO o arrazoado contido no Parecer jurídico datado de 20 de dezembro de 2018,
exarado pelo Procurador Jurídico responsável pela análise do Processo, que, dentre outras ponderações,
emitiu parecer desfavorável á continuidade do processo, e sugeriu retificações no processo para que o
mesmo pudesse prosseguir dentro da legalidade;
CONSIDERANDO o exíguo tempo para realização das retificações sugeridas no Parecer Jurídico;
CONSIDERANDO a ocorrência de fato superveniente, uma vez que chegou a meu conhecimento a
existência da PORTARIA N. 2.601 de 06 de novembro de 2018, publicada 09/11/2018, cujo teor está
retacionado diretamente ao procedimento a ser verificado nos casos de utilização recursos financeiros
oriundos do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (transferências fundo a fundo).
DECIDE revogar o processo em eplgrafe, bem como todo o processo e atos administrativos dele
decorrente, determinando que seja apresentado Termo de referência para aberturé de novo procedimento
licitatório.
Publique-se, cumpra-se, e ao final, arquive-se.
Mococa-SP, 21 de dezembro de 2018.
Cecília Fátima Leal Neto
Diretora do Deo. de Desenvolvimento Social e habitação
......+
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RAMAL
AA AAA AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E HABITAÇÃO
Praça Marechal Deodoro, 144 - Centro - Moceca/5P
Fone: (19) 3666-5150
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DESPACHO DE REVOGAÇÃO
Processo Administrativo n,º 194/2018 $
Processo licitatório n. * 188/2095! !
Pregão Presencial n.º 037/2018
Objeto: Aquisição de veículos O (zero) quilometro para atendimento ao artesanato - Centro de Desenvolvimento
Social de Mococa Padre Demósthenes e tar do velhinhos - DR. Adolpho Barreto
A Diretora e ordenadora de despesas do Departamento de Desenvolvimento Social e habitação, no
uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº
8666/93 « alterações, e ainda:
CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos
procedimentos licitatórios que tramitam em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da
Lei Federal 8.666/93;
CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário da
administração, por motivo de conveniência ou oportunidade, conforme disposto nas Súmulas 346 e 473 do
Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO o arrazoado contido no Parecer jurídico datado de 20 de dezembro de 2018,
exarado pelo Procurador Jurídico responsável pela análise do Processo, que, dentre outras ponderações,
emitiu parecer desfavorável á continuidade do processo, e sugeriu retificações no processo para que o
mesmo pudesse prosseguir dentro da legalidade;
CONSIDERANDO o exíguo tempo para realização das retificações sugeridas no Parecer Jurídico;
CONSIDERANDO a ocorrência de fato superveniente, uma vez que chegou a meu conhecimento a
existência da PORTARIA N. 2.601 de 06 de novembro de 2018, publicada 09/11/2018, cujo teor está
relacionado diretamente ao procedimento a ser verificado nos casos de utilização recursos financeiros
oriundos do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (transferências fundo a fundo).
DECIDE revogar o processo em epigrafe, bem como todo o processo & atos administrativos dele
decorrente, determinando que seja apresentado Termo de referência para abertura de novo procedimento
licitatório. F
Publique-se, cumpra-se, e ao final, arquive-se.
Mococa-SP, 21 de dezembro de 2018.
Cecília Fátima Leal Neto
Diretora do Dep. de Desenvolvimento Social e habitação
mover Quarta-feira, WO de jansiro GE AUTO ARTIST DO
DD O O
AVISO DE LICITAÇÃO
: Encontra-se aberto no Setor de Licitações da Prefeitura
Municipal de Mococa o edital de Pregão Presencial nº
002/2019, Processo nº 002/2019, cujo objeto é o registro /
“de preços em ata para aquisição de pães tipo bisnaga /
(hot dog) de 50 gramas para o ano letivo de 2019 para
atender as necessidades do Setor de merenda escolar do
Departamento de educação. O envelope de nº 01 onde
contêm as propostas comerciais e o envelope de nº 02 onde /
contêm os documentos de habilitação, deverão ser entregues
e protocolados até às 09h00min do dia 30 de janeiro de
2019, no Setor de Licitações desta Prefeitura Municipal de /
Mococa. O edital em seu Inteiro tear estará à disposição /
dos interessados de 2º a 6º feiras das 09:00 às 17:00 horas, /
na Rus XV de Novembro — 360, Centro, Mococa — SP ou
pelo site: wwwmococa.sp.gov.br. Informações poderão
ser obtidas no endereço acima ou pelos fones (19) 3656- /
8813/3656-9801 é
“Hococa, 17 de janeiro de 2019,
Leandro José da Rocha Pichotano
Pregoeiro Oficial
mea a
AVISO DE REVOGAÇÃO /
à Prefeitura Municipal de Mococa toma pública a
revogação do Processo licitatório n.º 188/2018, Pregão /
Presencial n.º 037/2018, cujo objeto consiste na aquisição f
de veiculos O (zero) quilometro para atendimento ao
artesanato - Centro de Desenvolvimento Social de Mococa .
Padre Demósthenes e Lar do velhinhos - DR. Adolpho /
, Barreto, com base no ert. 49, 5 4º, da Lei Federal 8666/93 /
| e conforme despacho fundamentado contidos nos autos do /
processo. Os autos do processo encontram-se à disposição A
, dos interessados,
*, Mococa, 21 de dezembro de 2018.
Cecilia Fátima Leal Neto
Diretora do Dep. Desenvolvimento Social e habitação
AVISO DE REVOGAÇÃO /
A Prefeitura Municipal de Mococa toma pública a
revogação do Processo licitatório n.º 189/2018, Pregão /
Presencial n.º 038/2018, cujo objeto consiste na aquisição e
de equipamentos, computadores e eletrodomésticos para /
atendimento das necessidades do ARTESANATO - Centro /
de Desenvolvimento Social de Mococa Padre Demósthenes,
com base no art. 49, 54º, da Lel Federal 8666/93 e conforme /
despacho fundamentado contidos nos autos do processo. À
Os autos do processo encontram-se à disposição dos
interessados.
Mococa, 21 de dezembro de 2018.
Cecilia Fátima Leal Neto
err