materia nº 33/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Encaminhe-se a quem de direito
Sala das
Elias de Sisto
PRESMENTE
EMENTA
Indica ao Poder Executivo a necessidade de
oferecimento de transporte para atietas da
equipe paradesportiva municipal.
(Documentos anexos)
INDICAÇÃO Nº. 53 12019.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel,
para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, determine o oferecimento
de transporte para atletas da equipe paradesportiva de Mococa.
Com base no que é assegurado no Estatuto da Pessoa com Deficiência é
no Art. 23 da Constituição Federal, em anexo, apresento a Indicação e aguardo especial
atenção por parte do Poder Executivo Municipal, na brevidade que o caso requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de março de 2019.
CARLOS HEN E LOPES FAUSTINO
Prof. Rincon - Vereador/PATRI
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cc A 1
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
|- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o
patrimônio público;
Il - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
Il - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens
de valor histórico, artístico ou cultural;
V- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à
inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas,
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração
de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar politica de educação para a segurança do trânsito.
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Mensagem de veto i
M Eno Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Vigê Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
E A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
LIVRO |
PARTE GERAL
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e
seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Leaistativo nº 188, de 9 de
julho de 2008, em conformidade. com o procedimento previsto no 8 3º do art. 5º da Constituição da República
Federativa do Brasil em vigor para o Brasil, no plano jurídico extemo, desde 31 de agosto de 2008, e
promuigados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.
Art, 22 Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
$ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)
| - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
| - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais,
HI - a limitação no desempenho de atividades, e
IV - a restrição de participação.
$2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
Art. 32 Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
| acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de
espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes. informação e comunicação, inclusive
seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou
privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida;
|l - desenho universal; concepção de produtos, ambientes, programas é serviços a serem usados por
todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, Incluindo os recursos de tecnologia
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assistiva;
lil - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias,
estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à
participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência,
qualidade de vida e inclusão social;
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação
social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de
movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com
segurança, entre outros, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou
de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
€) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na Informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento
que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por Intermédio de
sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
€) barreiras atitudinais: atitudes cu comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da
pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às
tecnologias,
V- comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive
a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de
comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples,
escrita é oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos
aumentativos e alternativos de comunicação, Incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;
VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não
acaretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa
com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições & oportunidades com as demais pessoas,
todos os direitos e liberdades fundamentais:
VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes
a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação
pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as
indicações do planejamento urbanístico;
VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou
adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não
IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo; dificuldade de
movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da
coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência
Sociai (Suas) localizadas am áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar
com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e
adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade
e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;
XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas
anpazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de
autonomia de jovens e adultos com deficiência:
XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou
presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias,
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excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do
estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os
níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos
identificados com profissões legalmente estabelecidas;
XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as
funções de atendente pessoal.
CAPÍTULO Il
DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oporiunidades com as demais pessoas e
não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
$ 12 Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão,
por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de
adaptações razoáveis e de fomecimento de tecnologias assistivas.
$22º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Art. 52 A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados
especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
| - casar-se e constituir união estável,
Il - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
HH - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre
reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade
de oportunidades com as demais pessoas.
Ar. 72 É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação
aos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de
fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as
providências cabíveis,
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade,
a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à patemidade e à matemidade, à
alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à
reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à
comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência
familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das
Pesscas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-
estar pessoal, social e econômico.
Seção Única
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1501/2016 L13346
Do Atendimento Prioritário
Art. 9º A pessoa com deficlância tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade
de:
| - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias:
Il - atendimento em todas as Instituições e serviços de atendimento ao público;
Hll - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em
igualdade de condições com as demais pesscas;
IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de
passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
V-acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada,
em todos os atos e diligências.
$ 12 Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao
seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VIl deste artigo.
522 Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada
aos protocolos de atendimento médico.
TÍTULO |
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO |
DO DIREITO À VIDA
Ar. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a
vida,
Parágrato único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com
deficiência seréá considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e
Segurança.
Art, 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clinica ou
cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
d Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido,
na forma da lei,
Ar. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessos com deficiência é indispensável para a
realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa clentífica.
s12 Em caso de pessoa com deficiência em situação de curateia, deve ser assegurada sua participação,
no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.
52 A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve
ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para
a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia
comparável com participantes não tutelados ou curatelados.
ara A as com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e
esclarecido em casos fisco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e
adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
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CAPÍTULO ||
DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO
Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de
potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais,
profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua
participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas,
Am. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação multidisciplinar das
necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:
| - diagnóstico e intervenção precoces;
!l - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de
aptidões;
Hi - atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação
social da pessoa com deficiência;
Iv - oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de
complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência;
V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural,
respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos temitórios locais e as normas do Sistema
Unico de Saúde (SUS).
Art. 16. Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são
garantidos:
| - organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa
Il - acessibilidade em todos os ambientes e serviços;
Ill - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico
profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência,
IV - capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.
Ar. 17. Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com
deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso-às políticas públicas
disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.
Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput deste artigo podem fomecer informações e orientações
nas áreas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, de
assistência social, de habitação, de trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção,
proteção e defesa de direitos e nas demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua
cidadania.
CAPÍTULO HI
DO DIREITO À SAÚDE
Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de
complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
$ 12 É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela
destinadas.
$22º É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas. que regulamentarão a atuação dos
profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com
deficiência, Incluindo temas como sua dignidade e autonomia.
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$3º Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de
habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação Inicial e continuada.
g42 As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar.
| - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;
Il - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência,
inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;
Hi - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;
IV - campanhas de vacinação;
V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;
VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;
VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;
VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição
de saúde;
IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos
X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os
níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais;
XI - oferta de Órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas
nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde,
85º As diretrizes deste artigo aplicam-se também às Instituições privadas que participem de forma
complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção.
Ar. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas
evitáveis, inclusive por meio de:
| - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro;
Hl - promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção
& cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança;
Hi - aprimoramento é expansão dos programas de Imunização e de triagem neonatal;
IV- Identificação e controle da gestante de alto risco.
Ast. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com
deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
An, 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de
residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o
transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante,
Am. 22. À pessoa com deficiência intemada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou
a atendente pessoal, devendo o órgão ou a Instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua
permanência em tempo integral.
ER Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com
deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.
$2º Na ocorrência da Impossibilidade prevista no & 12 deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde
deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal,
Ar. 23, São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por
meio de cobrança de valores diferenciados por pianos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
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. Art. 24. É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como
privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as
formas de comunicação previstas no Ínciso V do art, 3º desta Lei.
Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso
da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por
meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades
das pessoas com deficiência fisica, sensorial, intelectual e mental.
Ar. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência
serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao
Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra à pessoa com deficiência
qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento
físico ou psicológico,
CAPÍTULO |V
DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Am. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional
inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo
desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades fisicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo
suas características, Interesses e necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar
educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e
discriminação.
Art. 28, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e
avaliar.
| - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de
toda a vida;
Il - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência,
participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as
barreiras s promovam a inclusão plena;
HI - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os
demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às caracteristicas dos estudantes com deficiência e
garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de
sua autonomia;
IV - oferta de educação bilingue, em Libras como primeira lingua e na modalidade escrita da lingua
portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilingues e em escolas inclusivas;
V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento
acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, s permanência, a participação e a
aprendizagem em instituições de ensino;
VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais
didáticos, de equipamentos & de recursos de tecnologia assistiva;
VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado,
de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de
recursos de tecnologia assistiva;
VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação
da comunidade escolar,
IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais,
vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do
estudante com deficiência,
hitpu/www planalto. gow br/ocivil, 03! Ato2015-2018/201516/ 13445 him Ta
15012016 LI3146
X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de
professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;
XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de
tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;
XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso ds recursos de tecnologia assistiva, de forma
a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;
XII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades
e condições com as demais pessoas;
XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica
& tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;
XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas,
esportivas e de lazer, no sistema escolar,
XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da
comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concementes a todas modalidades,
etapas e níveis de ensino;
XVII - oferta de profissionais de apoio escolar,
XVIII - articulação Intersetorial na implementação de políticas públicas.
g 12 Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o
disposto nos incisos |, Il, IH, V, VII, VIM, 1X, X, XI, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVI e XVIII do caput deste artigo,
sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuldades e
matrículas no cumprimento dessas determinações.
5 22 Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste
artigo, deve-se observar o seguinte:
| - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino
médio completo e certificado de proficiência na Libras; (Vigência)
ll - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos
cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em
Tradução e Interpretação em Libras. (Vigência)
Art. 29. (VETADO).
An, 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de
a SOR & de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes
m É
| - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino
Superior (IES) e nos serviços;
H- disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato
com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua
participação;
HI - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do
candidato com deficiência; a
IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados iamente
solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência; Aiuá
V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização
de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da
VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a
singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;
htizo/hwvow staneito gov belocivil OS AloZO15-2018/2015/Lei 13446.him aaa
1501/2016 Li3146
VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras,
CAPÍTULO V
DO DIREITO À MORADIA
Art. 31, A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta,
com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com
deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva,
$ 12 O poder público adotará programas & ações estratégicas para apolar a criação e a manutenção de
moradia para a vida independente da pessoa com deficiência.
822º A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessca
com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com
vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
An. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com
deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o
seguinte:
| - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência,
| - (VETADO);
Ill - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum & nas
unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos;
IV - disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;
V - elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.
$12 O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência
jária apenas uma vez.
$2º Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os
rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família,
$3º Caso não haja pessoa com deficiência Interessada nas unidades habitacionais reservadas por força
do disposto no inciso | do caput deste artigo, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais
pessoas,
Art. 33. Ao poder público compete:
| adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e
| - divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações
federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre acessibilidade.
CAPÍTULO VI
DO DIREITO AO TRABALHO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente
acessivel e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
$ 12 As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir
ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
trétpo/hvrwrw planalto gov briccivil 03/ AtoZD15-2018/2015Leà 13148 htm aa
1501/2016 L13146
$22 A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a
condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
$32 É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua
condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e
periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de
aptidão plena.
$42 A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação
continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador,
em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
55º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de
Art, 35, É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições
de acesso « de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
Parágrafo único, Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autónomo, incluídos o
cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização
de linhas de crédito, quando necessárias.
Seção Il
Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional
Art. 36. O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e
de reabilitação profissional para que à pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retomar ao campo
do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.
S 1º Equipe multidisciplinar indicará, com base em critérios previstos no $ 12 do art. 22 desta Lei,
programa de habilitação ou de reabilitação que possibilite à pessoa com deficiência restaurar sua capacidade e
habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho.
52º A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência
aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo
nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.
$3º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem
ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua
característica específica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter
perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.
$4 Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional
deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.
$5 A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes
públicas e privadas, especialmente da saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e
modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.
ser A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de
emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em
lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a Inclusão profissional na empresa, observado o
disposto em regulamento.
S72 A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão à pessoa com deficiência.
Seção Ill
Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
Ar. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em
Piniiw ww plantio gov belocivil OM AtnZ015-20182015LeiL tasas him 1034
1501/2016 113146
igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na
qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fomecimento de recursos de tecnologia assistiva e a
adaptação razoável no ambiente de trabalho.
Parágrafo único, À colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho
com apoio, observadas as seguintes diretrizes:
| - prioridade no atendimento à pessos com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de
trabalho;
Il - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com
deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no
ambiente de trabalho;
HI - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada;
IV - oferta de aconselhamento e de apoio a0s empregadores, com vistas à definição de estratégias de
inclusão e de superação de barreiras, Inclusive atitudinais,
V-- realização de avaliações periódicas;
VI - articulação Intersetorial das políticas públicas;
VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.
Ar. 38. A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo,
função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade
vigentes.
CAPÍTULO Vil
DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ar, 39. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de
assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda,
da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e
comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social,
5 12 A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos do caput deste artigo, deve envolver
conjunto-articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados
pelo Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de
risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.
$2º Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência
deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.
Art. 40, É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem
de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) saiário-mínimo, nos termos da Lei nº 8,742, de 7
de dezembro de 1993,
CAPÍTULO Vil
DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à
aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº. 142, de 8 de maio de 2013.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AQ TURISMO E AO LAZER
Ar, 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:
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| -a bens culturais em formato acessível;
ll - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato
acessível; 6
H| - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos
culturais e esportivos.
S 12 É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessivel à pessoa com deficiência, sob
qualquer-argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual,
522º O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de
barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade,
ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Ar, 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades
artísticas, Intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:
| - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas;
Il - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade
envolvida na organização das atividades de que trata este artigo; e
HI - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de
lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em Igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de
conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo
com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em reguiamento.
$ 12 Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem ser distribuídos pelo recinto em locais
diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-
se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade,
$ 22 No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem,
excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida,
observado o disposto em regulamento.
g3º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a
acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficiência cu com mobilidade reduzida,
resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário.
g42e Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de
emergência acessíveis, conforme padrões das normas de acessibilidade, a fim de permitir a saída segura da
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.
gs Todos os espaços das edificações previstas no caput deste artigo devem atender às normas de
acessibilidade em vigor.
ge Às salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a
pessoa com deficiência. (Vigência)
gm O valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais
pessoas.
An. 45, Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho
universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. (Vigência)
$12 Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez cento) de
dormitórios acesslveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade Esaf f aa aves
$2º Os dormitórios mencionados no & 15 deste artigo deverão ser localizados em rotas acessiveis.
CAPÍTULO x
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DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE
Art, 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida
será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de
eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
5 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em
todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações,
os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço,
$2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria
nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de
serviços de transporte coletivo.
53º Para colocação do simbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo
de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela
prestação do serviço.
Am. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso
coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres,
devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de
mobilidade, desde que devidamente identificados.
S$12 As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total,
garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de
acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
$2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a
credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas
características e condições de uso.
$32º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores ês sanções previstas no
inciso XVII do art. 181 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
$42 A credencial a que se refere o 5 2º deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui
comprometimento de mobilidade e é válida em todo o temitório nacional.
Art. 48. Os veiculos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, Os
portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as
pessoas.
51 Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de
comunicação acessível que disponibilize Informações sobre todos os pontos do itinerário.
$2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque
e de desembarque nos veiculos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas,
$3º Para colocação do simbolo intemacional de acesso nos veiculos, as empresas de transporte coletivo
de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela
prestação do serviço.
Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são
obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 6 48 desta Lei. (Vigência)
Art. 50. O poder público incentivará a fabricação de veiculos acessíveis e a sua utilização como táxis e
vans, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.
An. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis
à pessoa com deficiência.
$12 É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à
pessoa com deficiência.
822º O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade
trt:/hmrwrwe planaiho. gov briccivil 0% Ato2015-2018/2015LeiL 13146 htm 1334
15012018 113146
dos veículos a que se refere o caput deste artigo.
Ant. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa
com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.
Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros
elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.
TÍTULO 1
DA ACESSIBILIDADE
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
An. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver
de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
Ar. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas 3
acessibilidade, sempre que houver inisração com a matéria nela regulada;
| - a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a fabricação ce
veiculos de transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra,
quando tenham destinação pública ou coletiva;
H - a outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;
HI - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou
de Incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e
IV - a concessão de avai da União para obtenção de empréstimo & de financiamento internacionais por
entes públicos ou privados.
Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação
e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços,
equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana
como na rural, devem atender aos principios do desenho universal, tendo como referência as normas de
acessibilidade.
g12 O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral,
S$22 Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser
adotada adaptação razoável.
, $3 Caberá ao peder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho
universal nas diretrizes curriculares da educação profissional é tecnológica e do ensino superior e na formação
cas carreiras de Estado,
g 42 Os programas, Os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de
auto Restos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão Incluir temas voltados para o
versal,
ss Desde a etapa de concepção, as políticas: públicas deverão considerar à adoção do desenho
universal,
An. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao úblico, de
uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis. em
$1%2 As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas
ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a responsabilidade profissional declarada de
atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes,
522 Para a aprovação. 9 licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico,
Pepe planalto gov befecivil OM AmZ0tS-2014/2015/L0i/L 43146 hem tá
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urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão
de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade.
$3º O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a
colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo intemacional de acesso, na forma
prevista em legislação e em normas técnicas correlatas.
Art, 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à
pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de
acessibilidade vigentes,
Art. 58. O projeto « a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos
de acessibilidade, na forma regulamentar.
$12 As construtoras e Incorporadoras responsáveis pelo projeto e pela construção das edificações a que
se refere o caput deste artigo devem assegurar percentual mínimo de suas unidades internamente acessíveis,
na forma regulamentar.
$2º É vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades intemamente acessíveis a
quese refere o $ 12 deste artigo.
Art. 59. Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público e as empresas
concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem garantir, de forma segura, a
fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução.
Art, 60, Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas
técnicas, observado o disposto na Lei nº 10,098, de 19 de dezembro de 2000, nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012:
| - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e trânsito, os planos de mobilidade
urbana e os planos de preservação de sítios históricos elaborados ou atualizados a partir da publicação desta
Lei:
Il - os códigos de obras, os códigos de postura, as leis de uso e ocupação do solo e as leis do sistema
viário;
Ill - os estudos prévios de impacto de vizinhança;
IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções; e
V-a legisiação referente à prevenção contra incêndio e pânico.
g1 A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à
observação e à certificação das regras de acessibilidade.
$22 A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver
sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada à observação e à certificação das
regras de acessibilidade,
An. 61. A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às
seguintes premissas básicas:
| - eleição de prioridades, eiaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das
ações, e
Il - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos,
recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
CAPÍTULO Il
DO ACESSO A INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
An. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da intemet mantidos por empresas com sede ou
itp:dtearas planaito gov briccivil DI AtoZ015-2018/2015tei/ 13148 htm 1594
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representação comercial no Pais ou por órgãos de govemo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe
acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas
intemacionalmente.
5 12 Os sítios devem conter simbolo de acessibilidade em destaque.
52 Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua
instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis.
se Os telecentros e as lan houses de que trata o $ 2º deste artigo devem garantir, no mínimo, 10%
(dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual,
sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).
Ant. 64. A acessibilidade nos sitios da intemet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser observada para
obtenção do financiamento de que trata o inciso Ill do art, 54 desta Lei.
An. 65. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir pleno acesso à
pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica,
Art. 66. Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparethos de telefonia fixa e móvel celular com
acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicação e de ampliação
sonoras de todas as operações e funções disponíveis.
An. 67. Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos,
| - subtituiação por meio de legenda oculta;
Il - janeta com intérprete da Libras;
HH - audiodescrição.
Art. 68. O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à
distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração
pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de
acesso à leitura, à informação e à comunicação.
S 12 Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualização de acervos de
bibliotecas em todos os níveis e modalidades de educação e de bibliotecas públicas, o poder público deverá
adotar cláusulas de impedimento à participação de editoras que não ofertem sua produção também em formatos
acessíveis.
$2º Consideram-se formatos acessíveis 05 arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados
por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura
com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille.
53º O poder público deve estimular e apoiar a adaptação e a produção de artigos científicos em formato
acessível, inclusive em Libras.
Ar. 69. O poder público deve assegurar a disponibilidade de informações corretas e claras sobre os
diferentes produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação empregados, inclusive em
ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, caracteristicas, composição e
preço, bem como sobre os eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de
sua utilização, aplicando-se, no que couber, os arts, 30 a 41 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
si Os canais de comercialização virtual e os anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na
intemet, no rádio, na televisão e nos demais veículos de comunicação abertos au por assinatura devem
“isponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata 0 art. 67 desta
ei, a expensas do fomecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da observância do disposto nos arts. 36 a
28 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
$2º Os fomecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, os, textos
ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessivel. propana
Ar, 70. As instituições promotoras de congressos, seminários, oficinas e demais eventos de natureza
Mipeilmrwras planatto. gov bricrivil OM AfoZO1S-2018/20151eiA 13148 him 1834
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científico-cultural devem oferecer à pessoa com deficiência, no mínimo, os recursos de tecnologia assistiva
previstos no art. 67 desta Lei,
Art. 71. Os congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos de natureza cientifico-cultural
promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de
tecnologia assistiva.
Ar. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de
agências de financiamento e de órgãos e entidades integrantes da administração pública que atuem no auxílio à
pesquisa devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva.
Ar. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil,
promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados
em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.
CAPÍTULO Ill
DA TECNOLOGIA ASSISTIVA
Art. 74. É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas,
processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e
qualidade de vida,
Art. 75. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4
(quatro) anos, com a finalidade de:
| - facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas,
especificas para aquisição de tecrologia assistiva,
Il - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as
questões atinentes a procedimentos aifandegários e sanitários;
Ill = criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por
meio de concessão de linhas de crédito subsidiado s de parcerias com institutos de pesquisa oficiais;
IV - eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva,
V facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos
distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais.
Parágrafo único. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano
específico de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos,
CAPÍTULO IV
DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA
Am. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a
oportunidade de exercéê-los em Igualdade de condições com as demais pessoas.
$ 12 À pessoa com deficiência será assegurado o direito de votar e de ser votada, Inclusive por meio das
seguintes ações:
| - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam
apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de
seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;
Il - incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em
todos os níveis de govemo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;
Ill - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates
transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei,
IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido,
permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.
ttpiwwrw planalto. gos brlccivil 03 Ato2015-2018/2015Lei/ 13146.htm 1
1501/2016 L13146
5 22 O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, Inclusive quando
institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades,
observado o seguinte:
| - participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pública e à política do País e em
atividades e administração de partidos políticos;
Il - formação de organizações para representar a pessoa com deficiência em todos os níveis;
Ill - participação da pessoa com deficiência em organizações que a representem.
TÍTULO IV
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Ar. 77. O poder público deve fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação e a
capacitação tecnológicas, voltados -à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e
sua inclusão social.
$12 O fomento peio poder público deve priorizar a geração de conhecimentos e técnicas que visem à
prevenção e ao tratamento de deficiências e ao desenvolvimento de tecnologias assistiva e social.
$2 A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante a criação de
cursos de pós-graduação, a formação de recursos humanos e a inclusão do tema nas diretrizes de áreas do
conhecimento.
s 3 Deve ser fomentada a capacitação tecnológica de instituições públicas e privadas para o
desenvolvimento de tecnologias assistiva e social que sejam voltadas para melhoria da funcionalidade e da
participação social da pessoa com deficiência.
$4º As medidas previstas neste artigo devem ser reavaliadas periodicamente pelo poder público, com
vistas ao seu aperfeiçoamento.
Ar, 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e a difusão de tecnologias
voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias da informação e comunicação e ás
tecnologias sociais.
Parágrafo único. Serão estimulados, em especial:
|- o emprego de tecnologias da informação e comunicação como instrumento de superação de limitações
funcionais e de barreiras à comunicação, à informação, à educação e ao entretenimento da pessoa com
deficiência;
ll - a adoção de soluções e a difusão de normas que visem a ampliar a acessibilidade da pessoa com
deficiência à computação e aos sítios da intemet, em especial aos serviços de govemo eletrónico.
LIVRO |
PARTE ESPECIAL
TÍTULO |
DO ACESSO À JUSTIÇA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Am. 79. O poder público deve assegurar o acessa da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de
Ape Oss comedia Pragas: garantindo, sempre que requeridos, adaptações & recursos de tecnologia
hp planalto. gor briccivil OM Alo2015-2018/2015/Leifl 13146 htm 18/34
1501/2016 L13146
512 A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público
deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria
Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com
deficiência.
82º Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos
os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade.
$3º A Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas necessárias à garantia dos direitos
previstos nesta Lei.
Art. 80, Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa
com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou atue como
testemunha, participe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério
Público.
Parágrafo único. A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos
processuais de seu interesse, inclusive no exercício da advocacia.
Ar. 81. Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções
penais.
Art. 82. (VETADO).
Art, 83, Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à
prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal
plena, garantida a acessibilidade.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminação em razão
de deficiência.
CAPÍTULO Il
DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI
Art. 84, A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em
igualdade de condições com as demais pessoas.
5 1£ Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
$2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
$ 32 A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária,
proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
g 42 Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz,
apresentando o balanço do respectivo ano.
Ar. 85. A curatela afetará tão somente 05 atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e
negocial.
S 12 A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, &
privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho é ao voto.
522 A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de
sua definição, preservados os interesses do curatelado,
S 32º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar
preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
Ar. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com
deficiência.
Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência
fttpoiwww planalto gov briccivil 03 Ato2015-2018/2015L s/l 13145 htm 1954
15012016 Line
em situação de curatela, será lícito ao juiz, cuvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do
interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qua! estará sujeito, no que couber, às disposições do
TÍTULO ||
DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
$ 12 Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado é responsabilidade do
agente.
$2 Se quaiquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de
comunicação social ou de publicação de qualquer natureza;
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa,
sa Na hipótese do S 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido
deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:
| - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;
Hl - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na intemet.
ga Na hipótese do 5 22 deste artigo, constitul efeito da condenação, após o trânsito em julgado da
decisão, a destruição do material apreendido.
Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro
rendimento de pessoa com deficiência:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo Único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:
| - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou
Il - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.
Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com
deficiência quando obrigado por lei ou mandado,
An, 91, Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com
deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de
operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.
TÍTULO HH
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão)
registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar neem
da
Itpcitwrwrme pianaito, gov. delecivil DM Ao2015-2018/2018L A 13148 rem 2034
t50u2016 L13146
$ 1 O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal e constituido por base de
dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
8 22 Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos pela integração dos sistemas de
informação e da base de dados de todas as políticas públicas retacionadas aos direitos da pessoa com
deficiência, bem como por informações coletadas, Inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas
realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
5 3º Para coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a celebração de convênios,
acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e
procedimentos previstos em legislação específica.
$ 42º Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com
deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, devem ser observadas as
salvaguardas estabelecidas em lei.
$5º Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
| - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e
para Identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos,
Il - realização de estudos e pesquisas.
562 As informações a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos acessíveis,
Art. 93. Na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle intemo e extemo, deve ser
observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade
vigentes.
Art. 94. Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiância moderada ou grave
que:
| - receba o benefício de prestação continuada previsto no art, 20 da Lei nº 8.742, de 7 e!
1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;
|| -tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada previsto no art, 20 da
Lei nº e que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado
obrigatório do RGPS,
An. 95. É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando
seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus
desproporcional e indevido, hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos:
| - quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com
deficiência em sua residência;
1l - quando: for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento
domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade.
Parágrafo único. É assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e
social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de
saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socicassistencial integrantes do
Suas, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade,
imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.
Art. 96, O $62A do art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar
com a seguinte redação:
5 6LA. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir
instruções aos Juízes Eleitorais para orientá-los na escolha dos locais de votação,
inttpo/iwrw planalto gov briccivil 03 Atn2015-2018/201518i/L 13148 htm zu
15012016 Li3146
de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficiência ou com mobilidade
reduzida, inclusive em seu entomo é nos sistemas de transporte que lhe dão acesso.
idaça as = So radar
de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
see Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de
aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências
relacionadas com a profissionalização.
48º Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do
contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matricula e frequência em
programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em
formação técnico-profissional metódica.” (NR)
L- desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com
deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias
assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades;
An. 98. A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Ant. 3º As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos,
individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência
poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União,
pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituida há
mais de 1 (um) ano, nos termos da fei civil, por autarquia, por empresa pública e por
ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades
institucionais, a proteção dos interesses é a promoção de direitos da pessoa com
deficiência.
“Art, 8º Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:
| - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer
cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau,
público ou privado, em razão de sua deficiência:
Il - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou
emprego público, em razão de sua deficiência;
ll - negar ou obstar emprego, trabalho cu promoção & pessoa em razão de sua
deficiência;
IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-
hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;
V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na
ação civil a que alude esta Lei;
VI - recusar, retardar qu omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação
civil pública objeto desta Lei, quando requisitados,
hrpalwww planaito.gow brfecivil OM Am2015-2018/20151 65 13146 hm
1501/2016 Lt3146
51º Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito)
anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço),
$2º A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de
inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos
públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público
pelos danos causados.
$3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com
deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de
valores diferenciados.
$4º Se o crime for praticado em atendimento de urgência e emergência, a pena é
agravada em 1/3 (um terço).” (NR)
Art. 99. O art. 20 da Lei nº 8,036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
XVI:
XVII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir
órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social,
com as seguintes perene ]
Parágrafo único, A Informação de que trata o Inciso Ill do caput deste artigo deve
ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.”
(NR)
8 6º Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser
disponibilizadas em formatos-acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência,
mediante solicitação do consumidor.“ (NR)
Art. 101, A LeinÊ 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
|-o cônjuge, a companheira, o companheiro e q filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de 21 (vinis e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave;
WL- o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos
ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
hitocilwww planaito. gov brfocivil 03 Ato2015-2018/2015LeiL 13145 him 2x
1501/2016 Li3146
1 - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela
emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou
tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
"Art. 93. (VETADO):
|- (VETADO);
|| -(VETADO);
flf- (VETADO);
IV - (VETADO);
V-(VETADO).
E 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da
Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90
(noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente
poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou
beneficiário reabilitado da Previdência Social.
$22º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de
fiscalização, bem como gerar dados e estatisticas sobre o total de empregados e as
vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da
Previdência Social, fomecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades
representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados.
g32 Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de
pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 12
de maio de 1943.
542 (VETADO). (NR)
Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não
será exigida apresentação de termo de curateta de titular ou de beneficiário com
deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.
Art, 102. O art, 2º ca Lei nº 8,313, de 23 de dezembro de 199, passa a vigorar acrescido do seguinte S
32;
sa Os incentivos criados por esta Lei somente serão concedidos a projetos
culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, também em
ra acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.”
An. 103, O art. 11 da Lei nº 8,429, de 2 de junho de 1992. passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
Piplwwrw sianalto. gov briccivil DJ! Atn2015-2018/2015Lei/l 13146 him 2434
45/01/2016 L13106
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na
legisiação.” (NR)
Art. 104. A Lei nº 8,666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva
de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da
Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na
legislação,
55º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência
para:
| - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas
técnicas brasileiras: e
H - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem
cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou
para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade
previstas na legisiação.
“Art. B6-A. As empresas enquadradas no incisoV do 8 22 e no inciso Il do S 5º do
art. 32 desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a
reserva de cargos prevista em lei para pessca com deficiência ou para reabilitado da
Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação.
Parágrafo único, Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de
acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.”
Ar. 105. O art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. passa a vigorar com as seguintes
alterações:
£2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se
pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em Igualdade
de condições com as demais pessoas.
89º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não
serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se
refere o $ 3º deste artigo.
cerestecarannarann inc acena conte ca ncanerne ceevemereneancasessenesasesanass
511. Para concessão do benefício de que trata o caput dests artigo, poderão ser
utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo
Iritpwrarws planalto gov briccivil 03/ Ato2015-2018/2015ei. 13148 htm 23
15012016 L13145
familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” (NR)
Art, 106. (VETADO).
Art. 107. A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12 É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para
efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo,
origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional,
idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses ds proteção à criança e
ao adolescente previstas no inciso XXXII! do art. 7º da Constituição Federal," (NR)
“Art. 32 Sem prejuízo do prescrito no art. 22 desta Lei e nos dispositivos legais que
tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as
infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações:
L- a reintegração com ressarcimento integral de todo o periodo de afastamento,
mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e
acrescidas de juros legais;
se;
ABES asiaiacaaiserairrarireacs ca sascessaaaseieiistatecscetisesssatia
£5º Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3º da Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que
tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso
Hl do art. 42 e na alínea “e” do Inciso || do art. 82." (NR)
Art. 109, A Lein2 9.503 , passa a vigorar com
as seguintes alterações:
E DENSA EN PRERANR ERR IRAN ERRA ES
Parágrafo único, Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as
praias abertas à circulação pública, as vias intemas pertencentes aos condomínios
constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de
estabelecimentos privados de uso coletivo.” (NR)
“Ar, 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do
art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de
destinação e com placas informando os dados sobre a infração por-estacionamento
indevido.”
“Ar. 147-A. Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de
comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em
todas as etapas do processo de habilitação,
$12 O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que
precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessível, por meio de
subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea em Libras.
522 É assegurado também 20 candidato com deficiência auditiva requerer, no ato
de sua inscrição, os serviços de intérprete da Libras, para acompanhamento em
autas práticas e teóricas."
Iripoiwwew planalto gov briccivil, 0% Ao2015-2018/2015te/.13146.htm DERA
15012016 L73146
“Ar. 154. (VETADO).
Art. 110. O Inciso Vie o $ 12 do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, am a vigorar com a
seguinte redação: cit
VI - 2,7% (dois Inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos
concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver
sua a autorização federal, deduzindo-se esse valor do montante destinado aos
prêmios;
85 12 Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso
VI do caput, 62,96% (sessenta e dois inteiros e noventa e seis centésimos por
cento) serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e 37,04% (trinta e sete
inteiros e quatro centésimos por cento) ao Comitê Paraliímpico Brasileiro (CPB).
devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à
celebração de convênios pela União.
sssrrdiodirab bevisas este frssdiatae a is AT rev lião sp "(NR)
Art. 111. O art, 1º da Lei nê 10,048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 12º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os
obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei," (NR)
Art. 112. A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
L - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, de espaços, mobilários, equipamentos urbanos,
edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e
tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso
público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida;
Il - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou
impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de
seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à
comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança,
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados
abertos ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude
ou comportamento que dificulte ou Impossibilite a expressão ou o recebimento de
ttpoiiwwrw planalto. gov briccivil 03 Ato2015-2018/2015/L8i1.13148 Mm BIA
1504/2016 LI3146
mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de
tecnologia da informação;
Ill - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou
mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
Igualdade de condições com as demais pessoas;
IV - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo,
dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da
mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo
Idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
V - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou
não desempenhar as funções de atendente pessoal;
VI - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais
como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos,
distribuição de energia elétrica e de gás, Iluminação pública, serviços de
comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que
materializam as indicações do planejamento urbanístico;
Vil - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços
públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de
edificação, de forma que sua modificação ou seu trastado não provoque alterações
substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e
similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de
água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza
análoga;
VUI - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos,
recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a
funcionalidade, retacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência
ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de
vida e inclusão social;
IX - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras
opções, as línguas, Inclusive a Lingua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de
textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres
ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e
oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e
formatos aumentativos e aitemativos de comunicação, incluindo as tecnologias da
informação e das comunicações;
X - desenho universal; concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a
serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projato
específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.” (NR)
“An. 32º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos: parques e dos
demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a
tomá-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência
ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único, O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da
via pública, normalmente segregado e em nivel diferente, destina-se somente à
Vegatanão e (pune e quando potéivel, À Implentação de mobiliário urbano e-de
vegetação.
Parêgrato único. Os semáforos para pedestres instalados em vias públicas de
grande circulação, ou que deem acesso aos serviços de reabilitação, devem
obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para
“Art. 10-A. A instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum
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1570172016 Lt3146
para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser
indicada mediante sinalização tátil de aleria no piso, de acordo com as normas
técnicas pertinentes.”
“Ar. 12-A, Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem
fomecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da
pessoa com deficiência ou com mebilidade reduzida.”
Art. 113, A Lei nº 10,257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar com as seguintes
alterações:
JL - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições
habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do
mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público;
IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento
básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos
locais de uso público;
83º As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar piano de rotas
acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre
os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com
vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos
geradores de maior circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de
prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social,
esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de
maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros.” (NR)
Art. 114. A Leinê
alterações:
, passa a vigorar com as seguintes
“Am, 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil
os menores de 16 (dezesseis) anos.
| - (Revogado),
H - (Revogado);
HI - (Revogado).” (NR)
“Art. 4º São incapazes, relallivamente a certos atos ou à maneira de Os exercer.
IL- os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
Ill - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua
vontade;
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial,”
(NR)
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15012018 Li3146
$22 Logs gs te -À ambio ac gm
as demais pessoas, sendolhe assegurados todos os recursos de tecnologia
assistiva." (NR)
Eine . Até à celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a
$22 A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair
matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável
ou curador,” (NR)
lil - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não
caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por
herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;
IV - (Revogado)." (NR)
1 - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua
vontade;
Il - (Revogado),
Hi - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
IV - (Revogado),
IV.= pela própria pessoa." (NR)
TArt, 1,769. O Ministério Público somente promoverá o processo que define os
termos da curatela:
| - nos casos de deficiência mental ou intelectual;
Pepdiwrww planalto. gov beiecivil OA! AloZO15-2018/2015LeiA 43146 htm
Ar. 115. O P.
MW - se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no Inciso
NH (NR)
“Art. LI77i. Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que
deverá ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o
interditando.” (NR)
“Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da
curatela, circunscritos às restrições constantes do art, 1.782, e Indicará curador,
Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as
preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência
indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa," (NR)
“Art, AITS>A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá
estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa,”
“Art, 1.777. As pessoas referidas no inciso | do art. 1.767 receberão todo-o apoio
necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo
evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio.” (NR)
Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO |V
Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada"
ui o Livro da Parte Especial
Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo Ill:
“CAPÍTULO Ill
Da Tomada de Decisão Apoiada
Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com
deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha
vínculos e que gozem de sua confiança, para prestarlhe apoio na tomada de decisão
sobre atos da vida civil, fomecendo-lhes os elementos e Informações necessários
para que possa exercer sua capacidade.
$ 12 Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência
e os apoladores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser
oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do
acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem
apoiar.
52º O pedido de tomada de decisão apolada será requerido pela pessoa a ser
apoiada, com Indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no
caput deste artigo.
532 Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz,
assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá
pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
542 A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros,
sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
552 Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar
que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito,
sua função em relação ao apoiado.
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$ 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuizo relevante,
havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores,
deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.
87º Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir
as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar
denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.
$8º Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a
pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.
$92 A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado
em processo de tomada de decisão apoiada.
$ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo
de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à
manifestação do juiz sobre a matéria.
5 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições
referentes à prestação de contas na curatela,"
Art. 117. O art. 12 da Lei nº 11,126, de 27 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o
direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte
e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso
coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei,
82º O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e
jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera
intemacional com origem no território brasiteiro.” (NR)
Art. 118. O inciso IV do art. 46 da Lei nº 11,904, de 14 de jansiro de 2009, passa a vigorar acrescido da
seguinte alinea %”:
An, 118. A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa & vigorar acrescida do seguinte art. 12:8;
Art, 12-B. Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por
cento) das vagas para condutores com deficiência.
$12 Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor
com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:
|- ser de sua propriedade e por ele conduzido; é
ll - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente,
82 No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput
deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas pai demais
concorrentes.” RR
Art. 120. Cabe aos órgãos competentes, em cada esfera de govemo, a elaboração de relatórios
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1501/2016 List46
circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos por força das Leis n2 10,048, de 8 de novembro
de 2000, e nê 10.098, de 19 de dezembro de 2000, bem como o seu encaminhamento ao Ministério Público e
aos órgãos de regulação para adoção das providências cabíveis,
Parágrafo único. Os relatórios a que se refere o caput deste artigo deverão ser apresentados no prazo de
1 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei.
Am. 121. Os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em
outras legislações. Inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações intemacionais aprovados e
promuigados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas intemas
e acordos intemacionais vinculantes sobre a matéria.
Parágrafo único, Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência.
An. 122. Regulamento disporá sobre a adequação do disposto nesta Lei ao tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no $ 32
do art, 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos: (Vigência)
| -o inciso Il do 8 22 do art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995;
Il-os incisos | Ile Ill do art. 3º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
[ll -os incisos Il e Ill do art, 228 da Lei nº 10,406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
IV -o inciso | do art. 1.548 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
V-o inciso IV do art. 1.557 da Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
VI - os incisos Ile IV do art. 1.767 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
Vil - os arts, 1.776 e 1.780 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
An. 124. 08 12 do ar, 22 desta Lei deverá entrar em vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada em
vigor desta Lei.
Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei,
para o cumprimento dos seguintes dispositivos:
|-incisos fe lido S 22 do ar, 28, 48 (quarenta e oito) meses:
ll - 62 do art. 44, 48 (quarenta e oito) meses;
Il - art, 45, 24 (vinte e quatro) meses;
IV -art. 49, 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 126, Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei nº 8,989, de 24 de fevereiro de 1995,
Art. 127. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Brasilia, 6 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEF
Marivaldo de Castro Pereira
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Renato Janine Ribeiro
Armando Monteiro
Nelson Barbosa
Gilberto Kassab
Luis Inácio Lucena Adams
Gilberto José Spier Vargas
Guilherme Afif Domingos
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15012018 Li3146
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2015
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