Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data | Rubrica A P R (6) V A D Ã
Sala das Sess EE)
Q2Es Gisáa A
Efasdesisto
EMENTA
MOÇÃO Nº. 23 12019. De APLAUSOS ao Prefeito do Municipio
de São José do Rio Pardo/SP, Dr. Ernani
Christovam Vasconcellos, pela atitude
de utilizar-se de veículo próprio para
viagens oficiais, exercitando os
principios constitucionais.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de Aplausos ao Prefeito do Município de.
São José do Rio Pardo/SP, Dr. Ernani Christovam Vasconcellos, pela atitude de utilizar-se.
de veiculo próprio para viagens oficiais, exercitando os princípios constitucionais.
É cediço que, em regra, cabe à Administração Pública proporcionar aos |
agentes públicos as condições instrumentais adequadas para o exercício das suas funções,
incluindo os meios de transporte para eventual deslocamento em serviço. Ocorre que, nem
sempre tais condições podem ser ofertadas. À frota de veiculos oficiais, por exemplo, pode não |
ser suficiente para atender à demanda dos serviços executados pelos agentes públicos do|
quadro da Administração. Nessas situações, faz-se necessária a adoção de medidas
alternativas visando a alçar a finalidade pública pretendida, em consonância com o princípio da
adequação, o qual deriva do princípio da proporcionalidade.
Insta constar que a autoridade eleita, Prefeito, Vereadores, Governador,
Deputados Estaduais, Presidente, Deputados Federais e Senadores incorporam a função|
eletiva durante 24 horas do seu dia. Não há ex-autoridade no horário do almoço, para ir ao,
banco, para dormir, enfim, os cidadãos investidos, principalmente, no cargo de Prefeito têm
atuação permanente em virtude da função que ocupam.
A atitude de se utilizar um veiculo próprio para as atividades do cargo |
público merece aplauso e consideração, uma vez que traz vantagens diretas ao poder público.
Quanto custaria um veiculo para conduzir o Prefeito em suas viagens? (aquisição de um veiculo |
e toda sua manutenção), Qual veículo mais adequado para garantir a segurança do Prefeito na |
viagem? O Prefeito nos seus afazeres diários deixa de ser Prefeito?
É preciso que a corrupção e a malversação dos recursos públicos sejam
combatidas ferrenhamente, mas é preciso bom senso e responsabilidade das autoridades
denunciantes, que muitas vezes atropelam as condições mínimas de respeitabilidade com os
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agentes eletivos pela presunção de culpabilidade, em questões que, se analisadas de forma
geral, não mereceriam à execração pública, pois a atitude é nobre.
Lembro me que o Senhor Prefeito Dr. Ernani Vasconcellos foi vítima de um
acidente envolvendo seu veiculo particular, e naquela ocasião estava em viagem oficial, quem
viu as imagens propagadas pelas redes sociais constatou a gravidade do acidente e o quanto
foi vital estar naquele veiculo de médio porte, talvez se estivesse em outro veiculo poderia ter
sofrido danos fisicos irreparáveis ou perdido a própria vida. Quem arcou com as despesas do
acidente?
É preciso que os órgãos de controle externo atuem nas esferas públicas,
mas é preciso que estejam inseridos no cotidiano dos órgãos públicos, conheçam a realidade
orçamentária, financeira, social e humana que envolve a atuação política eletiva,
Num futuro próximo, os homens de bem se afastarão da atividade política
e será o momento em que o crime organizado se instalará nos cargos e funções públicas.
Atualmente quem em sã consciência colocaria seu patrimônio em risco para assumir uma
função pública?
Haveriamos nós, investidos na função pública eletiva, de atuar para alterar
a nossa Carta Magna, no sentido de que se estabeleça uma responsabilidade mútua entre a
autoridade denunciante e denunciada, onde sugiro que após três denúncias contra determinada
autoridade, o denunciante seja obrigado a assumir por 180 (cento e oitenta) dias o cargo e
função da autoridade que denunciou, com o objetivo de conhecer profundamente os aspectos
do cargo e suas atribuições, e com isso atuar para promover as medidas que considera correta,
Não poderia deixar de prestar minha sincera solidariedade e respeito ao
Senhor Prefeito de São José do Rio Pardo, Dr. Emani Vasconcellos, por entender que sua
atitude ao se utilizar do seu próprio veículo é merecedora de todo respeito.
Que da decisão desta Casa se dê ciência ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Municipio de São José do Rio Pardo/SP, Dr. Ernani Christovam Vasconcellos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de Si
Sisto
Vereador!PR
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NVALDIRENE DOUNIZEIIDA SILVA MIKANDA |
Val Miranda — Vereadora/PRB