CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
NUMERO DATA RUBRICA
0240 | 054 | Ro |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
Assunto: Ofício UR-6 nº 70/2018 — TC2564/026/15 — Referentes às Contas anuais do
exercício de 2015, da Prefeitura Municipal de Mococa.
Relator: Eduardo Ribeiro Barison
- Trata-se da análise das Contas da Prefeitura Municipal de
Mococa do exercício de 2015, em que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu
Relatório pela sua desaprovação.
Instaurada a presente análise pela Câmara Municipal, a ex
Prefeita Maria Edna Gomes Maziero foi devidamente notificada para apresentar suas
alegações de defesa, o que o fez tempestivamente.
E, após profunda verificação, tanto do Relatório do Tribunal de
Contas, quanto da defesa apresentada pela ex Prefeita — cujas razões, adoto como
justificativas neste Relatório — não resta alternativa senão a de concluir pela aprovação das
contas do exercício de 2015, senão vejamos:
Maria Edna Gomes Maziero foi Prefeita do Município de
Mococa entre 01 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016 e, neste período, sempre
trabalhou com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de nossa cidade, procurando
administrar com critérios e prioridades dentre as necessidades essenciais dos munícipes,
tendo muito zelo e responsabilidade com o dinheiro público.
O ano de 2015 foi especialmente complicado sob o aspecto
financeiro, devido a vários fatores externos e que estavam além das influências direta da
Administração Municipal e que afetaram diretamente o equilíbrio financeiro do Município
de Mococa. Portanto, é preciso contextualizar a situação do município à época.
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PROTOCOLO
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Naquele ano fatídico, com acirramento e polarização política,
gerando grave crise que culminou com o impedimento da Presidente da República eleita no
ano anterior, o pano de fundo foi a crise econômica.
Para ilustrar junto aqui trechos da reportagem do Portal 1,
Globo:
DADOS MACROECONÔMICOS DO BRASIL EM 2015 - ANÁLISE
2015 - O ANO QUE COLAPSOU
“A economia brasileira já acumula 4 trimestres consecutivos de queda e o país vive uma
recessão que deverá ser a mais prolongada da história do Brasil.
O país está 'mergulhado' em uma recessão profunda, segundo avaliação do Fundo
Monetário Internacional (FMI), que, associada à crescente taxa de desemprego, ao aumento
da divida pública e às incertezas quanto à estabilidade política, impõe uma série de desafios
para a retomada da confiança e do crescimento. :
Para economistas e analistas ouvidos pelo Gl, equilibrar contas, retomar confiança e
realizar reformas estruturais e institucionais estão entre os principais desafios do novo
governo. Veja a repercussão econômica do afastamento de Dilma”.
EVOLUÇÃO DO PIB EM 2015
Recessão
A projeção do FMI é que o Produto Interno Bruto (PIB) irá sofrer uma contração de 3,8%
este ano — em 2015 a queda foi de 3,8% — e ficará estagnado em 2017. Já os analistas do
mercado ouvidos pelo Boletim Focus do Banco Central projetam um tombo maior neste ano,
de 3,86%.
Se a expectativa dos analistas se confirmar, o PIB terá o maior "tombo" desde 1 990 — quando
recuou 4,35% —, ou seja, em 26 anos.
Será também a primeira vez que o país registrará dois anos seguidos de contraçãona
economia, pela série do IBGE, iniciada em 1948.
INFLAÇÃO EM 2015
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A inflação deverá estourar mais uma vez o teto de 6,5% do sistema de metas e ficar bem
distante do objetivo central de 4,5% fixado para este ano.
No acumulado em 12 meses até abril, a inflação oficial do país, medida pelo Índice de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulou alta de 9,28%. k
Em 2015, a inflação oficial ficou em 10,67%, a maior desde 2002. À expectativa do BC e do
mercado é que o indicador fechará o ano em 7%. Para 2017, a estimativa é de 5,72%.
O Banco Central vinha informando trabalhar para buscar "circunscrever" o IPCA aos
limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 2016. Ou seja, trazer a
taxa para até 6,5% e, também, fazer convergir a inflação para a meta de 4,5%, em 2017.
ROMBO NAS CONTAS DO PAÍS EM 2015
ROMBO NAS CONTAS
O descontrole do gasto público tem sido fator constante de preocupação e levou o Brasil a
perder o desejado grau de investimento, o selo de país bom pagador de sua dívida.
Em 2015, as contas do governo tiveram forte deterioração e registraram um rombo recorde
de R$ 114,98 bilhões, ou 1,94% do PIB.
Números divulgados recentemente mostram que a instituição da fórmula 85/95 progressiva
para aposentadorias, que vale desde junho do ano passado, já ajuda a aumentar o rombo
nas contas da Previdência.
Mudanças nas regras de aposentadoria foram discutidas no fórum da Previdência Social,
que é composto por representantes do governo, dos trabalhadores (centrais sindicais), dos
aposentados e dos empregadores, mas uma proposta de reforma não chegou a ser enviada
pelo governo Dilma Rousseff ao Congresso.
DESEMPREGO EM 2015
O aumento do desemprego tem sido o efeito colateral mais doloroso da recessão. Já são
mais de 11 milhões de desocupados no país, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística).
No 1º trimestre, a taxa de desemprego ficou em 10,9%, a maior desde 2012. Em março, o
Brasil completou 12 meses ininterruptos de fechamento de vagas com carteira assinada.
No acumulado nos 3 primeiros meses do ano, o país perdeu 319.150 empregos formais. Em
12 meses, o número de vagas fechadas já passa de 1,85 milhão.
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O número de pessoas empregadas com carteira assinada recuou a patamares de 2013. Já o
rendimento médio dos trabalhadores ficou em R$ 1.966 no 1º trimestre, valor3,2% menor
que o registrado no mesmo período de 2015.
N
TAXA DE INVESTIMENTO EM 2015
A paralisação dos investimentos também ajuda a explicar a recessão iniciada em 2015. A
Formação Bruta de Capital Fixo, indicador que apura o que se investe em máquinas, bens
duráveis e construção civil para aumentar a capacidade produtiva do país, segue em
trajetória de queda.
Em 2015, o tombo foi de 14,1% na comparação com o ano anterior. Com isso, a taxa de
investimento caiu de 20,2% em 2014 para 18,2% do PIB. Para 2016, a previsão é que a
queda pode ser ainda maior.
Na indústria, a ociosidade segue em níveis elevados. A utilização da capacidade instalada
ficou em 77,4% em março. No primeiro trimestre, a produção industrial acumulou queda de
11,7%, a maior retração para o período desde 2009.
CÂMBIO
Após bater R$ 4 em 2014, o dólar passou a orbitar nos últimos meses de 2015 ao redor do
patamar de R$ 3,50.
Em 2015, a moeda dos Estados Unidos subiu 48,49% sobre o real. Nesse ano, no acumulado
até abril, o dólar caiu 12,86% frente ao real, com o movimento de queda associado
fundamentalmente à expectativa de uma troca de governo.
O mercado financeiro projeta que a taxa de câmbio termine o ano de 2015 a R$ 3,70. Para
o fechamento de 2017, a previsão dos economistas para o dólar recuou de R$ 4 para R$
3,90, segundo o Boletim Focus.
Apesar de pressionar a inflação e encarecer as viagens internacionais, o dólar no atual
patamar é visto como positivo para as exportações brasileiras. No acumulado no ano até
abril de 2015, a balança comercial acumula superávit de US$ 13,24 bilhões, melhor
resultado desde 1989 e bem melhor do que o verificado no mesmo período de 2014, quando
houve déficit de US$ 5,05 bilhões.
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BRASIL REBAIXADO
Desde fevereiro de 2015, o Brasil perdeu o grau de investimento nas 3 principais agências
internacionais de classificação de risco. Com isso, os títulos da dívida do Brasil e, por
- consequência, o investimento no país, passou a ser considerado especulativo.
Nas agências Fitch, Moody's e Standard andPoor's, a nota do Brasil está no mesmo patamar:
dois degraus abaixo do grau de investimento.
Oúltimo rebaixamento foi anunciado pela Fitch no dia 5. Segundo a agência, uma transição
de governo poderá representar uma oportunidade nova para ajustes e reformas econômicas,
mas permanecerão riscos de implementação.
"Uma recessão longa e profunda, acompanhada por uma taxa de desemprego crescente e a
incerteza em relação à força e estabilidade da coalizão de governo, acentuam os desafios
que um potencial governo Temer poderá confrontar”, diz a Fitch.
“A nota de crédito do país acaba refletindo também na nota das empresas, deixando o
crédito mais caro e mais restrito. Nos últimos meses, as agências passaram a alertar sobre
o elevado endividamento das companhias brasileiras”.
Em 2015, a dívida das empresas brasileiras de capital aberto subiu 31% em comparação
com 2014, segundo levantamento da provedora de informações financeiraEconomatica. ”
Inegável, portanto, que o Brasil andou mal na economia,
especialmente naquele ano de 2015. E, com isso, dificilmente os municípios poderiam andar
bem. O cenário descrito acima se refletiu, como não poderia deixar de acontecer, em Mococa.
No recurso encaminhado àquela Corte, essa tragédia foi noticiada, mas foi rechaçada sob o
argumento simplista, como transcrevemos:
“limitando-se a afirmar que eles decorrem do cenário macroeconômico que impactou
negativamente o ingresso de receitas. Todavia, conforme bem pontuado por ATJ, a Origem
experimentou um crescimento de R$ 6.495.841,01 em sua Receita Corrente Líquida, o que
destoa da apregoada queda da arrecadação na localidade... ”.
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Ora, nesse sentido a ATJ do Tribunal de Contas foi
extremamente severa e equivocada já que entendeu que um crescimento nominal pode
sustentar a tese de aumento de receita, ignorando o processo inflacionário. Para que fosse
considerado aumento de receita real, a arrecadação teria que ser superior a 14 milhões de
reais. Portanto, a premissa utilizada para negar provimento ao recurso está contaminada por
desconhecimento de um princípio elementar da teoria econômica, que é a inflação.
Houve inflação de dois dígitos, ultrapassando os 10% e redução
da atividade econômica, num cenário bem próximo de uma depressão.
Portanto, esse é o primeiro ponto para destacar que houve, por
parte do Tribunal de Contas, insensibilidade e severidade ao extremo. Ficou preso ao
tecnicismo e assim mesmo, falhou ao não considerar a inflação como elemento nocivo ao
gestor municipal. Ao ignorar uma realidade “econômica, isto é, processo inflacionário,
estagnação econômica e inércia dos governos federal e estadual, o Tribunal de Contas escolhe
condenar o município, que apesar de todo cenário negativo, fez significativas e importantes
investimentos nas áreas de saúde e educação.
Ora, é preciso ampliar o campo de visão, para examinar e julgar
com isenção o Relatório do TCESP,
Nesse sentido, examinemos o desempenho financeiro, balanço
orçamentário e as despesas com pessoal nos anos de 2014 e 2015:
Receita Corrente Líquida em 2014 — R$ 138.636.263,46
Receita Corrente Líquida em 2015 — R$ 145.132.104,47
Variação de 4,68%
Despesas com Pessoal em 2014 —- R$ 69.622.155,70
Despesas com Pessoal em 2015 — R$ 76.040.125,69
Variação de 9,84% -
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Observa-se, claramente, o descompasso entre o que se
conseguiu arrecadar e os valores despendidos com o pagamento do pessoal. Se a receita
diminui, ao levar em conta a inflação, o gasto com despesas com pessoal aumenta
comparativamente.
Enquanto a receita aparentemente cresceu em cerca de 4,68%
em relação a 2014, bem abaixo da inflação, que ultrapassou 10%, as despesas com pessoal
cresceram 9,84%.
A grande crise econômica e moral do país em 2015 afetou
diretamente o município de Mococa, através da diminuição da arrecadação financeira
comparativamente com a inflação oficial de 2015, que ficou no patamar superior aos 10% (a
maior desde 2002), seja quanto aos recursos próprios (tributos municipais), seja quanto às
transferências correntes (Fundo de Participação dos Municípios, advindo do Governo Federal
e os repasses estaduais).
Em relação da diminuição de arrecadação, no ano de 2015 as
duas principais fontes de recursos:
19 COTA-PARTE FPM (Fundo de Participação dos
Município) para 2015, de acordo com o recebido em 2014, foi feito uma Previsão
Orçamentária de R$33.070.494.,00, mas a Receita Realizada foi de R$ 27.183.810,07.
2º) COTA-PARTE DO ICMS para 2015, de acordo com o
recebido em 2014, foi feito uma Previsão Orçamentária de R$46.154.281,00, mas a Receita
Realizada foi de R$42.374.257,00.
Diante disso, é preciso avaliar a responsabilidade do gestor
público em relação ao onde, como, quando e o que fazer para melhorar a arrecadação. Ter
forçado a arrecadação de receitas através de mecanismos legais, mesmo sabendo que havia
desemprego? Arrochar a fiscalização mesmo com uma economia recessiva, punindo ainda
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mais os munícipes? O grande dilema do gestor ético é estancar ante a rigidez legal ou
flexibilizar em nome da governabilidade e do bem estar comum.
E, esta Câmara Municipal que bem acompanhou as atividades
da Prefeitura de Mococa, tem pleno conhecimento que se trabalhou em Mococa, no ano de
2015, com pouquíssimos recursos, no entanto, a máquina administrativa não parou!
Investiu-se muito em Saúde e Educação.
Lógico que a preocupação com a legalidade é importante e
necessária, porém, não se pode esquecer da legitimidade das ações.
A grande crise econômica e moral do país em 2015 afetou
diretamente o município através do aumento de recursos próprios aplicados na saúde. Os
recursos próprios aplicados em Saúde em 2014 foi de 27,10%, enquanto em 2015, pelas
necessidades já apontadas como aumento dos usuários do SUS e diminuição pelo Estado do
repasse de medicamentos de alta complexidade, entre outros problemas, foi aplicado em
Saúde 32,35%, bem acima do mínimo constitucional de 15%.
Em relação ao aumento de recursos próprios aplicados em
saúde, podem ser citados:
1) devido ao mesmo problema citado acima, o governo do
Estado deixou de fornecer vários medicamentos de alto custo para pacientes com doenças
crônicas - como câncer e outras — e, o município necessitou adquirir esses medicamentos,
elevando as despesas municipais;
2) especialmente em 2015, houve uma enorme quantidade de
ações judiciais feitas ao Poder Judiciário para o fornecimento de medicamentos, cujas
despesas não eram previstas no orçamento;
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3) a crise financeira levou muitos munícipes a não ter mais
condições de arcar com planos de saúde particular, os quais passaram a usar o SUS (Sistema
Unico de Saúde) e, assim os custos com a saúde do município ultrapassaram muito as metas
então estabelecidas nas leis orçamentárias;
4) ocorreu um número muito elevado de ações judiciais para
internação compulsória de adolescentes adictos e maiores dependentes de álcool e
entorpecentes, o que também contribuiu para agravar o problema financeiro do município.
As irregularidades apontadas pela Corte de Contas, não
aconteceram por desleixo, desconhecimento, inércia. Foram frutos da macroeconomia
recessiva, combinada a necessidade de atender as demandas urgentes e inadiáveis dos
munícipes.
Poderia ter sido feito o contingenciamento das despesas,
cortando, por exemplo, as subvenções as entidades filantrópicas, como para a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa e outras, reduzido o investimento em educação,
saúde, etc.? Isto resultaria em números melhores na execução orçamentária? Talvez, mas e o
preço social disso? Muitas vidas seriam colocadas em risco e futuros seriam comprometidos.
Teria valido a pena?
Ao contrário dos burocratas que trabalham em suas salas com
ar condicionado e tem o contracheque garantido, longe da realidade cotidiana da cidade do
interior como Mococa, a gestora municipal lidava diretamente com a população, solidária em
suas carências e dificuldades.
Mas é preciso ir mais fundo a questão da combalida situação
financeira.
Por exemplo, em 2012 (na administração anterior), houve
acordo com o sindicado dos funcionários públicos do município para pagamento de Vale
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Alimentação. Como foi costurado no final do mandato (2012), não houve tempo de
publicação e implementação.
Quando a Prefeita eleita tomou posse em 2013, o Sindicato cobrou o cumprimento do acordo.
Não restou outra saída, exceto a publicação da lei que impunha ao Executivo Mocoquense
mais uma obrigação. Pagamento de “Valé Alimentação” aos funcionários além da cesta
básica.
Sintetizando, em 2013 cumprindo o acordo e em respeito ao
funcionalismo, a administração passou a pagar aos funcionários os valores determinados,
que inclusive não tinham sidos previstos no orçamento pela administração anterior.
Em 2013 somente com esse item o município gastou R$
4.046. 099, 00. Em 2014 R$.4.386.820,00 e, em 2015, pouco mais de R$ 5.500.000,00.
Esses valores não estão computados nas despesas com pessoal
mencionadas anteriormente, como manda a lei, mas é um item que onerou substancialmente
as despesas do Executivo Mocoquense, embora em favor do nosso respeitado funcionalismo
municipal.
Além das despesas com o Vale Alimentação, o Executivo
também pagou em 2015, a Cesta Básica aos funcionários num valor aproximado de R$
2.000.000,00.
Então, somando-se os valores do Vale Alimentação com a da
Cesta Básica, para ficarmos só nesses dois itens, já supera-se o valor a maior arrecadado em
2015 em relação a 2014, que como provado acima, ficou longe de cobrir a inflação.
Mesmo nesse cenário adverso, com as agruras financeiras
causados pelo aumento de despesas com pessoal e receitas estagnadas, o município avançou
em pontos importantes em 2015, que não são mensurados pelo Tribunal de Contas e
geralmente são menosprezados, quando não esquecidos.
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Então, por que o Tribunal deu Parecer Desfavorável as contas
de 2015? Vejamos:
1º item: Déficit orçamentário: ao apontar o déficit
orçamentário na casa de 5,91%, como uma das razões para reprovar as contas de 2015, ele
ignora parecer, só que em sentido contrário, que aquela Corte deu em caso semelhante. E
para dar aos Senhores Vereadores condições de uma análise imparcial, transcrevemos abaixo
a argumentação feita no recurso, que foi ignorada, embora suficientemente embasada
tecnicamente.
VOTO
No que diz respeito aos aspectos contábeis, a análise demonstra déficit orçamentário de R$
3.306.186,95 (6,90%).Porém, conforme bem demonstrado pela Assessoria Técnica, esse
resultado negativo pode ser tolerado, já que é passível de ser revertido em exercícios futuros,
pois não atinge um duodécimo da Receita Corrente Líquida (R$ 47.235.515,51), conforme,
inclusive, tem decidido esta e. Corte.
[...JDiante do que foi exposto, voto pela emissão de parecer favorável à aprovação das
contas prestadas pelo Prefeito do Município de Biritiba = Mirim, relativas ao exercício de
2013, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal. [...]
(TCE/SP. TC nº 001929/026/13. Segunda Câmara. Relator: Conselheiro Substituto
SamyWurman. Julgamento em 01.09.2015).
Ainda na esteira dessa argumentação, e para dirimir qualquer
dúvida a respeito da injustiça e incoerência no argumento do Tribunal ao negar provimento
ao recurso foi lembrado nos seguintes termos:
“ (..) há julgados nessa Colenda Corte de Contas que admitiram déficit orçamentário
consideravelmente maior que o percentual de 5,91% (cinco inteiros e noventa e um décimos
por cento) apontado no relatório. Os julgados que amparam tal entendimento são abaixo
relacionados:
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PODER LEGISLATIVO:
3145/026/06 Fúlvio Julião Biazzi
Antônio Roque Citadini
Renato Martins Costa
| 1964/026/04 | Suzano
| 1314/026/11 | Igaratá
| 1839/026/13 Pardinho
Portanto, é fácil constatar que há pesos e medidas diferentes
5,62
Samy Wurman
para casos semelhantes ou até mais graves em relação ao resultado obtido em 2015 por
Mococa.
Isto posto, é preciso lembrar que o Tribunal ignorou sob
pretexto falacioso de que houve “aumento” de receita, esquecendo-se de que o referido
“aumento” foi muito inferior à inflação. »
E para complementar, na peça enviada a título de recurso foi
registrado o seguinte: “Conforme o Demonstrativo de Apuração que segue anexo (doc. 04),
a Receita Corrente Líquida desta Municipalidade totalizou o montante de R$
145.132.104,47, no exercício de 2015”.
Como se infere, um duodécimo de tal montante totaliza R$
12.094.342,03. Nessa toada, o déficit orçamentário de 5,91%, indicado na fls. 129 do
relatório corresponde ao valor de R$ 8.738.526,91.
Então, comparando-se o déficit apontado na fls.129 do relatório
de fiscalização com o duodécimo apurado sobre a Receita Corrente Líquida, verifica-se que
o déficit orçamentário desta Municipalidade encontra-se em patamar consideravelmente
inferior ao máximo admitido pelo Tribunal de Contas, no precedente acima invocado, já que
atinge apenas, pouco mais que a metade do valor correspondente a 1 (um) duodécimo da
receita corrente líquida do Município.
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PODER LEGISLATIVO
Entendemos que o Tribunal de Contas ignorou regras
sedimentadas por ele próprio em outras análises, e, por conseguinte, comete uma injustiça.
2º item: Inércia na Cobrança Dívida Ativa:
Em síntese apertada a Corte de Contas sentenciou:
“No que tange à gestão da Dívida Ativa, a defesa anexou aos autos cópia das Leis
Complementares nº 464/2015 e 477/2015, que autorizaram a adoção, pelo Executivo, de
medidas de estimulo à recuperação dos créditos inscritos. No entanto, e em que pese o
caráter salutar dessas medidas, entendo que tais documentos não conseguiram demonstrar
as medidas concretas adotadas pela Administração para reaver tais valores, nem
justificaram as condições que culminaram com o recebimento de tão somente 3,08% do
montante devido. ”
O que esteve na competência e alcance da então Gestora foi
feito, isto é, estimulou-se através de leis (Refis) que isentavam parte dos tributos para motivar
os devedores, mas, infelizmente, surtiu pouco efeito. Além disso, por iniciativa do Poder
Executivo e aprovação da Câmara Municipal, criou-se o programa “IPTU-PREMIADO”,
premiando os adimplentes com o IPTU — visando melhorar a arrecadação do município e
valorizar os contribuintes que mantinham no decorrer do ano seus impostos em dia,
diminuindo os índices de inadimplência, que historicamente atingem cerca de 35%. Sendo
os prêmios de vale compra para utilização no comercio local, fomentando a economia do
município.
O que mais poderia ser feito? O tribunal admite o “caráter
salutar das medidas”, mas pune pelo resultado, o que é no mínimo incoerente, pois isso não
dependeu do Gestor.
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Alega ainda o Tribunal de Contas que o município teria
negligenciado a instituição da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), ignorando nosso
argumento que antes do projeto ser encaminhado à Câmara, foram ouvidos vereadores e
representantes da comunidade (associações de bairros), e que por consenso, ante o quadro
caótico da economia no país e por extensão no município, chegou-se à conclusão que
aumentar a carga tributária, mesmo que legal, seria punir mais ainda a população.
3º item: Pagamentos de Juros Referente a Atrasos:
Ora, o fato de ter iniciado a administração do município em
2013 com vários problemas financeiros, agregado a crise financeira e à enorme multa por
fraude ao INSS da administração anterior, somente por meio de uma Medida Provisória do
Governo Federal foi possível parcelar também essa dívida por fraude, para que o município
obtivesse sua Certidão Negativa de Débitos e não ficasse impedido de receber recurso
governamentais.
É de conhecimento público, que em fevereiro de 2013 a Receita
Federal fez a cobrança de duas autuações, do período de 2010 a 2012, uma pelo não
pagamento do valor devido ao INSS e outra por fraude ao INSS, ou seja, compensações
indevidas nas GFPIs, que foram consideradas faltosas.
O parcelamento da multa por fraude ao INSS somente ocorreu
em junho de 2015, pois a Lei Federal nº 12.810, de 16 de maio de 2013, previa o
parcelamento do débito devido ao INSS e não previa o parcelamento da multa por fraude.
Porém em dezembro de 2014 foi instituída, pela União uma Medida Provisória que permitiu
o parcelamento também da multa por fraude ao INSS, referentes ao período de 2010 a 2012,
pois o débito principal no valor R$ 35.229.306,81 já havia feito o parcelamento em 2013,
com desconto no FPM.
Ainda, em 22 de junho de 2015, o Município ainda tinha os
valores das multas por fraudes, totalizando além dos mais de trinta e cinco milhões
parcelados, o valor de R$ 37.868.729,60, o qual foi parcelado nessa data, para também ser
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descoritado do valor arrecadado pelo FPM, como garantia. Portanto, totalizou o parcelamento
no valor de R$ 73.634.939,18. Esse parcelamento passou a ser descontado do Município
através do Fundo de Participação dos Municípios.
Apesar disso, persistem as irregularidades atinentes ao
pagamento de R$ 761.500,87, em multas e juros por atraso nos recolhimentos dos encargos
devidos, entre os meses de abril e outubro de 2015, e à falta de recolhimento das contribuições
devidas ao FGTS nos meses de novembro, dezembro e 13º salário, das contribuições devidas
ao FGTS nos meses de novembro, dezembro e 13º salário.
Ora, com a arrecadação em queda, é justificável que muitos
compromissos precisaram ser adiados, compromissos esses que não poderiam ser evitados,
já que se tratam de encargos sociais (direitos trabalhistas). Notem que esses juros e multas
foram pagos a órgãos governamentais, com acréscimos abusivos, sob a proteção legal.
4º item: Quadro de pessoal:
O Tribunal de Contas faz as seguintes ilações em relação as
supostas irregularidades:
“(..) observo que remanescem as irregularidades que serviram de fundamento para o voto
reexaminado, já que a Prefeitura não conseguiu comprovar que seus cargos em comissão se
revestem das características de direção, chefia ou assessoramento previstos no inciso V do
art. 37 da CF/88, contrariando as recomendações expedidas por este Tribunal nas Contas
dos Exercícios de 2010 e 2011.”
Pois bem, o Relatório apontou a existência de cargos em
comissão sem a definição legal de suas atribuições, sendo certo que a legislação municipal
que criou estes cargos, sobre este aspecto, é omissa.
Por esta razão, e, ao tomar conhecimento da questão, a
Prefeitura de Mococa encaminhou à Câmara Municipal, em junho de 2010, um Projeto de
Lei Complementar que regulariza a questão.
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Somente no dia 05 de novembro de 2012, a Câmara Municipal
aprovou o referido Projeto de Lei, transformando-o na Lei Complementar nº 435, de 12 de
novembro de 2012 que criou funções de confiança a serem ocupadas exclusivamente por
empregados públicos concursados da Prefeitura de Mococa. Referida lei em seu Anexo 1
definiu as atribuições das referidas funções de confiança então criados.
Cumpre esclarecer que, mesmo antes dessa alteração
legislativa, todos os ocupantes de cargos em comissão, historicamente, desde a aprovação
das leis que os criaram, efetivamente, exerceram funções de direção e chefia de suas áreas,
não havendo nenhum indício que demonstre o contrário.
Deve ser enfatizado que apontamentos da mesma natureza
tinham sido feitos nos anos de 2010 e 2011, como próprio Tribunal reafirma, e que o
município corrigiu a falha em 2012, através da Lei Complementar nº 435 e Lei
Complementar nº 472/2015, que definiu as atribuições dos empregos em Comissão, que só
podem ser ocupados, exclusivamente, por empregados públicos efetivos. O Tribunal pode ter
sido influenciado pelo fato de haver em curso Inquérito Civil nº 14.0340.00000808/15-2,
instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com vistas a apurar a eventual
inconstitucionalidade das leis municipais mencionadas, mas sem nenhuma conclusão.
Não é justo: uma punição quando o ato em si não estava
abarcado de dolo. As eventuais nomeações para o exercício dos cargos estavam e estão
restritas aos empregados públicos efetivos, o que afasta a possibilidade de nomeação
político/partidária.
Essas são, em síntese, as alegações do Egrégio Tribunal de
Contas para emitir o Parecer Desfavorável as contas de 2015 que, como se observa, podem
ser afastadas de plano, como acima justificado, ponto a ponto.
Apesar da grande crise financeira e moral que o País passou em
2015, a qual também atingiu Mococa com desemprego e maior gasto de recursos para atender
as necessidades mais prementes e urgentes dos munícipes, a Administração Pública com
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transparência, ética, critérios e, através de projetos específicos, buscou melhorias para o
municio, tais como:
a) Educação com qualidade e alimentação equilibrada,
reforma e ampliação de EMEBs para melhor atendendimento das crianças, com mais
espaço, mais segurança e mais educação de qualidade:
a.1) Reforma e ampliação da EMEB “Prof. Washington
Guedes Carneiro” na Vila Sta Rosa — a Escola estava há muitos anos com problemas na
estrutura física, com piso cedendo devido infiltrações no subsolo e com grave risco, além de
espaço pequeno para atender as crianças do entorno;
a.2) Obras de reforma e ampliação da EMEB “Prof.
Hermelinda Vieira no Bairro Cohab 2 — a Escola estava há muitos anos com problemas na
estrutura física, como rachadura nas paredes, problemas no teto e caixa de água ainda de
amianto e com vários problemas de infiltração, podendo por em risco a saúde das crianças.
Com mais espaço e segurança foi ampliado o atendimento de mais crianças e abertura de
turmas de maternal em período integral.
b) Saúde:
bi) Reforma e ampliação da unidade de saúde
“JacinthoTaliberti”, no bairro da Mocoquinha;
b2) Aquisição de 4 ambulâncias — uma para o Distrito de Igarai
e outra para o Distrito de São Benedito através de emenda parlamentar atendendo
reinvidicações dos vereadores Agimar Alves e Brasilino. As outras duas para a cidade foram
com recursos próprios.
c) Serviços públicos de recape e pavimentação asfáltica:
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c.1) recape e regularização asfáltica na Rua José de Castro
Figueiredo na Vila Carvalho — havia décadas que os moradores aguardavam esses serviços;
c.2) recape e regularização asfáltica na Rua Gilberto Rossetti,
no Bairro São Domingos — era aguardado há décadas;
c.3) realizado pavimentação e calçamento na Rua Francisco
Maglióca no Bairro São Domingos — serviços que era aguardado há mais de 30 anos.
d) Convênios com entidades do Município, com os devidos
repasses, sendo as entidades contempladas: Casa de Acolhimento em Barretos,
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, Lar dos Velhinhos, Grupo TUMM, Projeto
Social Providência Santíssima, Centro de Voluntariado, entre outras.
e) Entrega da Academia do Idoso no inicio da Avenida
Gabriel do Ó - valorizando o local para uso da comunidade.
f) O antigo parquinho da Praça Oscar Vilares (próximo ao
PPA), foi totalmente reformado, passando a ser denominado “Centro Integrado de
Convivência”.
Ainda, em 2015 o município avançou em desenvolvimento:
1) Município verde-azul — ficou entre os 10 primeiros
municípios;
2) Transparência de informações disponíveis no Portal da
Transparência;
3) Negociação e redução da dívida do Projeto Cura;
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4) Criação do Controle Interno — Lei Municipal nº 4.511, de
15.07.2015;
5) Proposta de lei criando regras claras de parcelamento de
solo, aprovado pela Câmara;
6) Refis para os munícipes inadimplentes;
7) Reconhecimento pelo TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS
de que Mococa no ano de 2015 como município que atingiu o IEGM - Índice de Efetividade
de Gestão Publica de 644 municípios paulistas, uma nova plataforma de acompanhamento
dos gastos públicos e como esses recursos são investidos em políticas públicas eRIeBIÇA para
a comunidade.
O IEGM comprovou o resultado de uma gestão séria e
eficiente, que mesmo com poucos recursos o município investiu em ações efetivas para a,
promoção de maior qualidade de vida da população.
Enfim, Senhores Vereadores, resta muito evidente todos os
esforços feitos no exercício de 2015 e que muito colaboraram para o desenvolvimento social
e econômico de Mococa.
Por isso, votar contra o parecer do Tribunal de Contas não é
afrontá-lo, mas antes, é a afirmação segura de independência, de conseguir enxergar além
das filigranas de manuais frios, razão pela qual, este Parecer é pela aprovação das Contas do
Poder Executivo Municipal do exercício de 2015.
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