materia nº 1109/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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OF. Nº 1.433/2014 MOCOCA, 14 de nove bro de 2014. | e
CAMARA MUNICIPAL.
- MOCOCA - |
Ref. Requerimento nº 1.109/2014 PROTOCOLO:
DATA [RUBRICA
Senhor Presidente: Nas
Em atenção à solicitação de informações acerca da
possibilidade de isenção da taxa de licença para comércio ambulante ao Senhor Paulo
Carrara, objetivando sua regularização e sua plena permanência na Praça Pacífico Costa
Lima (praça frontal ao Estádio São Sebastião - Campo do Radium), constante do
requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Odair Antonio da Silva e
também firmado por outros Vereadores, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte:
Em resposta ao requerimento informamos que o Senhor
Paulo Carrara e sua esposa foram orientados e auxiliados para os procedimentos legais
a serem adotados para emissão de Alvará para o comércio ambulante no Município de
Mococa, inclusive em relação à Vigilância Sanitária.
Informamos que foi auxiliado dentro da legalidade e
ainda, qualquer tipo de isenção da taxa de pagamento incorreria em crime de
responsabilidade fiscal e violação à legislação vigente. Princípios que devem se manter
invioláveis em homens e mulheres que ocupam cargos públicos.
Agradecemos pela compreensão dos Nobres
Vereadores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente —
DE tro,
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
CIENTES OS SENHNRES
VEREA Ne TIM DU
Sala das Sêss: Jd —
GUILHERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE