Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
Data
Rubrica
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DESPACHO .
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Elias de Sisto
PRESIDENTE
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICAÇÃO Nº. 47 12019.
EMENTA
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto de lei e incluir no calendário
municipal a “Semana do Profissional de
Educação Fisica”. (Cópia em anexo)
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa
e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, acate a sugestão contida no anteprojeto de lei que “Dispõe
sobre a criação da Semana do profissional de Educação Fisica”, da cidade de Praia
Grande — SP, e encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei semelhante.
São amplamente conhecidas as contribuições desses educadores,
desde o despertar do hábito esportivo nas crianças até a promoção de bem-estar e
longevidade na fase adulta, motivos pelos quais apresento a Indicação e aguardo especial
atenção por parte do Poder Executivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de março de 2019.
CARLOS HENRÍQUE LOPES FAUSTINO
Profº Rincon — Vereador / PATRI
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u humanidade. Desta forma, é que apresento para análise des Ilustres Pares e, das
Comissões Parlamentares pertinentes, esse Projeto de Lei:
Município a “Semana do
Profissional de Educação Fisica” e dá
outras providências.
LEI N* 016/2017
Art. 1º - Fica instituído no Calendário
Oficial do Município de Praia Grande a “Semana Municipal do Profissional de
Educação Física”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de
setembro, tendo o dia 1º de setembro como a data principal,
Art, 2º - As despesas com & execução
desia lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário,
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data
da publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Tosch, 12 de abril de 2017.
HUGULINO ALVES RIBEIRO
VEREADOR - PMDB
FRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) ME76-2700 / 3476-3745 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE -SP
SITE: www camarapraiagrande sp.gov br - E-MAIL: camarsGcamarapraingrande sp.gov.br
Meicpat” ds Elênca Dalhedea de Photo Pando
Etdo do Tio Dude
És
SR; PRESIDENTE,
SRS VEREADORES,
JUSTIFICATIVA
Em muio de 2007, o Prefeito da Cidade
de Santos, Sr, JOÃO PAULO TAVARES PAPA, sancionou uma interessante
Lei, que Instituiu no Calendário Oficial do Município de Santos a “Semana
Municipal do Profissional de Educação Fisica”, a ser comemorada anualmente,
na primeira semana do mês de setembro, tendo como o dia 1º de setembro como
a data principal.
O Projeto de Lei nº 2.459, de 19 de
junho, tem a intenção de proporcionar a valorização deste profissional, que
atende, crianças, adolescentes. adultos e idosos, atuando nesta importante área,
relucionada ao estudo do corpo humano, com a preocupação dos benefícios
interligados a saúde de tudos os praticantes de atividades fisicas.
Assim, considerando que, em nosso
município existem mais de 710 profissionais: graduados, 62 provisionados, uma
somatória de 772 pessoas, além disso, com o total de 53 Pessoas Jurídicas
(academias, clubes e outros) com registro ativo, dadas esses atualizados em 15 de
março de 2017 pelo CREF (Conselho Regional de Educação Física).
Considerando também, que a nossa
Cidade, vem crescendo nos últimos anos. com o número de praticantes de
atividades fisicas, tanto por nossas belas paisagens como a praia, ciclovia, pista
de atletismo « entre outras localidades, sendo elas públicas ou-privadas, temos a
certeza que, um profissional habilitado, acaba fazendo toda a diferença na hora
da execução de certos movimentos ou exercícios de forma segura, sadia e
coordenada, por isso, nada mais justo a valorização do mesmo com esta singela
homenagem, sendo uma forma de reconhecimento, pelos seus serviços prestados
TRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 04 - CEP 127UL050 - TELEFAX: (ixx33) 3476-2700 / 8476-1745 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE -SP
SITE: wwe camarapraiagrande spgovbr - E-MAIL: camaracamarapraiagrande spgov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGI
PROJETODELEINº DE DE DE 2017.
Institul no Calendário Oficial do Município a
“Semana Municipal do Profissional de
Educação Fisica” e dá outras providências.
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2017, aprovou o Projeto de Lei
nº 12047, de autoria do Vereador Carlos Henrique Lopes Faustino, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Municipio de Mococa a
“Semana Municipal do Profissional de Educação Física”, a ser comemorada,
anualmente, na primeira semana do mês de setembro, tendo o dia 1º de setembro
como a data principal,
Artigo 2º As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento dos nobres Vereadores, a realização de
atividades físicas é fundamenta! para combater o sedentarismo, preservar a saúde e
promover a qualidade de vida
Nesse sentido, o profissional de Educação Fisica tem um
relevante papel social, devendo, portanto, ser valorizado, E não estou falando
apenas de incentivo ao esporte, mas também de trazer aquilo que é mais saudável
para o nosso cotidiano muitas vezes estressante.
Com efeito, a presente proposilura visa apenas incluir no
Calendário Oficial do Município uma data especifica para evidenciar a importância
do profissional de Educação Fisica, sem criar qualquer despesa, obrigação ou
programa de govemo.
No entanto, nada impede que atividades sejam realizadas no
âmbito de cada um dos Poderes, respeitadas as caracteristicas que lhe são
inerentes.
Assim, convicto de que os nobres colegas partilham de ideias
parecidas, conto com a aprovação do presente projeto, inegavelmente benéfico ao
interesse público.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2017.
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
Versador
ianna
trosileiro de
| municipal
PARECER
Nº 3472/2017
PG - Processo Legislativo. Projeto
de lei que Institui no Calendário
Oficial do Município o mês "Outubro
Rosa”, Iniciativa parlamentar. Análise
da validade. Violação ao princípio
constitucional da separação de
poderes (art. 2º da Constituição).
Considerações.
CONSULTA:
indaga o consulente acerca da validade de projeto de lei, de
iniciativa parlamentar, que institui no Calendário Oficial do Município o mês
“Outubro Rosa” com o intuito de instar a população local à Importância da
prevenção do câncer de mama e do colo de útero.
RESPOSTA:
A criação dos chamados "Dias de Combate”, "Dia da
Conscientização”, "Dia da Virada Cultural e Desportiva”, semana, mês ou
ano disso ou daquilo entre outros, geralmente voltados para a prática de
envolvem o planejamento, a direção, a organização e à execução de atos
de governo, distanciando-se da generalidade e abstração que devem
revestir os atos editados pelo Poder Legisiativo, o que se traduz em
criação de Programa de Governo, o que é vedado à Lei de iniciativa
parlamentar.
DOM ===.
Nº 3611/2017
CONSULTA:
A Câmara Municipal solicita parecer acera da
constitucionalidade do Projeto de Lei, que dispõe sobre a Instituição do
“Dis Municipal de Valorização da Família”.
RESPOSTA:
Como sabido, os Municípios brasileiros, entes federados
autônomos nos termos dos aris: 1º e 18 da Carta Magna, são dotados de
competência legistaliva para disciplinar assuntos de interesse local, em
caráter privativo ou suplementar, conforme dispõem os incisos | e Il do ar.
30 da CRFB/B8.
Com efeito, a instituição de datas comemorativas é atribuição
típica da competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se
materializa com a inclusão de data comemorativa em calendário oficial da
cidade, mediante designação do dia via projeto de lel, O qual possui
iniciativa concorrente.
Neste aspecto, cumpre salientar que diferente das hipóteses de
instituição de feriado municipal, nas quais seria obrigatória a observância
dos ditames da Lei Federal nº 2.093/1995, nos casos de mera Inclusão de
data comemorativa no calendário oficial da cidade, via de regra, a
designação do dia através de Projeto da Lei já basta por si só.
inconstitucional e não merece prosperar. No entanto, nada impede que 5
Câmara o envie ao Chefe do Poder Executivo por meio de indicação para
que implemente a medida nele prevista, ss entender conveniente.
É o parecer, sm).
Jean Frederick Brito Xavier
da Consultoria Jurídica
Aprovo O parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017.