PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |.
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro feno 7]
Fone: (19) 3666-5555 3656-4410 |
www.mococa.sp.gov.br [Pre 123 LAOS
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CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
NUMERO DATA [RUBRICA] “Altera o Artigo 1º da Lei nº. 4.100, de 03 de maio de 2011, dispõe
OG 14:03 14 ES sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
dem providências”.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de
de 2.019, aprovou o Projeto de
Lei nº 004 /2019e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art.1º- O Artigo 1º da Lei nº. 4.100, de 03 de maio de 2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município de Mococa autorizado a repassar auxílio
financeiro em parcelas mensais ao CONDERG - Consórcio de
Desenvolvimento da Região do Governo de São João da Boa
vista na importância de R$1,25 (um real de vinte e cinco
centavos) por habitante, com base nas estatísticas ou censo
apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, nos termos do plano de trabalho e deliberações do
Conselho de Prefeitos. ”
Art, 2º - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento
vigente do Município de Mococa, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 14.910,00
(quatorze mil, novecentos e dez reais), observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica:
09 —- DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.021 — BLOCO MAC SAMU
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 14.910,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro E
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 — Saúde Geral
Ficha 214
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA EA
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro '
Fone: (19) 3666-5555 3656-4410
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Art, 3º - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com os
recursos da anulação da seguinte dotação:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.017 — MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 14.910,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 — Saúde Geral
Ficha 205
Art. 4º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCAISP, 12 DE MARÇO DE 2019.
aPROVADO
Em 42 Discussão por.15 É APR 0) VAD
Sessão 25 / 9; 12013 Em 2º Discussão Ego
Sessão 2
Elias de Sisto
PRESIDENTE
lias de Si:
e Si.
PRESIDENT LO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro (ij q; OS
Fone: (19) 3666-5555 3656-4410 [o
www.mococa.sp.gov.br Iproc, 123 E E!
secretaria.gabinete(Qmococa.sp.gov.br mania
Ofício nº 145/2019
Mococa/SP, 12 de março de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
ELIAS DE SISTO
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização para O repasse de
recursos financeiros do Município ao CONDERG — Consorcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São Joao da Boa Vista, do qual Mococa é integrante,
objetivando a manutenção dos serviços ofertados ao município.
Em reunião do Conselho com Prefeitos do CONDERG, realizada em 19
de janeiro de 2018, ficou consignado que o repasse ao referido consorcio se daria na
proporção de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos) por habitante/mês, levando-
se em consideração as estatísticas e censo do IBGE.
O incremento no valor a ser repassado pelo município ao CONDERG se
dá visando a manutenção na área da saúde prestada pelo hospital. Tema debatido na
reunião dos membros do Conselho de Prefeito sobre a situação financeira do hospital
e proposto aumento da per capita, tendo em vista que desde 2012 o valor não sofreu
qualquer reajuste, tanto para os municípios consorciados como para os municípios
limítrofes.
O incremento nos repasses é importante, já que os valores anteriores
não estavam se mostrando suficientes para custear todas as despesas do
CONDERG. Essas despesas serão custeadas pela dotação orçamentária
demonstrada no Projeto de Lei, que inclusive já sendo autorizada a suplementação no
valor de R$ 14.910,00 (quatorze mil e novecentos e dez reais), que suportará com as
despesas do exercício todo de 2019.
Importante frisar que não haverá aumento no orçamento vigente, uma
vez que está sendo anulada parcialmente uma dotação já existente.
(4) '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro
Fone: (19) 3666-5555 3656-4410 querem
www.mococa.sp.gov.br [Fis.n 04
secretaria.gabinete(Qmococa.sp.gov.br | Pro i 23/20 e)
Acompanham este Projeto de Lei cópias do convênio firmado
junto ao CONDERG, em 20/09/2011, e a Ata da Reunião do Conselho de Prefeitos
realizada no dia 19/01/2018, a qual deliberou o incremento do valor em questão.
Conclusa a presente explanação, resta-nos solicitarmos de
Vossas Excelências a boa acolhida da presente matéria, a qual pedimos que trâmite
em REGIME DE URGÊNCIA, em virtude da relevância da matéria, por conter de
ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade de vida aos
nossos munícipes.
Apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Avenida Leonor Mendes de Barros. 626 | Divinolândia | SP | CEP 13780-000
| www.conderg.org.br | telefone: (19) 3663-1620
ER |
CONDERG proc 1 VB 2019
Mospitai Regional de Divinolândia
Convênio para gestão intermunicipal
do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência - SAMU/192, vinculado ao
Departamento Municipal de Saúde,
que entre si celebram os Municípios
de Casa Branca, Espírito Santo do
Mococa, Santa Cruz das
Pinhal, :
Palmeiras, Santo Antonio do Jardim,
São João da Boa Vista, São José do
Rio Pardo, Vargem Grande do Sul e
Tambaú e o CONDERG - Consórcio
de Desenvolvimento da Região d
São João da Boa Vista. sas
Pelo presente Instrumento, de um lado, os MUNICÍPIO DE CASA
BRANCA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob. o
número 45.735.479/0001 -42, com sede em Casa Branca (SP), à Rua Rui
Barbosa, 56, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr.
Roberto Minchillo; MUNICÍPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número
45.739.083/0002-54, com sede em Espírito Santo do Pinhal (SP), à
Av Washington Luis, 275, Jardim das Rosas, neste ato representado pelo
Exma. Prefeita Municipal, Sra. Marilza Roberto da Costa; MUNICÍPIO DE
MOCOCA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o
número 44.763.928/0001-01, com sede em Mococa (SP), à Rua XV de
Novembro, 360, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal,
Sr. Antonio Naufel; MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número
46.371.654/0001-22, com sede em Santa Cruz das Palmeiras (SP), à
Pça. Condessa Monteiro de Barros, 507, Centro, neste ato representado
pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Agostinho Deperon; MUNICÍPIO DE
SANTO ANTONIO DO JARDIM, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ sob o número 45.739.091/0001-10, com sede em Santo
Antonio do Jardim (SP), à Rua Presidente Alvares Florence, 373, neste
ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Luis Claudio Trincha;
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ sob o número 48.429.379/0001-50, com sede
E e
CONDERO | Consórcio de Desenvolvimento da Região de Mp Vista Ls
es
Avenida Leonor Mendes de Barros. 626 | Divinolândia | SP |CEP 13780-000
vrarw.condorg.org-br | telefone: (19) 3663-1620
BB
Lo RES
CONDERG | mc 123 12814
Munpita! Regional de pivinolândia
1.2. Os serviços ora conveniados compreendem à contratação,
assessoria administrativa, contábil e jurídica de todos recursos humanos .
do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) que
estão regulamentados pela Portaria GM / MS nº 2.048, de 05 de
novembro de 2002, que instituiu O Regulamento Técnico dos
Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência e pelas Portarias
GM / MS 1863 € 1864 de 29 de setembro de 2003), e no
desenvolvimento de suas atividades.
1.2.1. Os recursos humanos serão contratados nos termos de planilha
fornecida pelos CONVENENTES ao CONVENIADO, de acordo com as
especificações técnicas do Ministério da Saúde, exigidas para O Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU. É.
1,3. Compreendem os serviços prestados pelo CONVENIADO: a
a) implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais -€
operacionais; Ep
p) treinamento & aperfeiçoamento de pessoal; :
c) intercâmbio com entidades afins, participação em cursos, seminários e
eventos correlatos;
d) assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial, inclusive com a
realização de cursos, palestras, simpósios e congêneres; NA
e) aquisição elou administração de bens de consumo para o USO
compartilhado dos municípios CONVENENTES, nas bases do SAMU.
f) aquisição de medicamentos, materiais de enfermagem e, de
escritório necessários ao desenvolvimento do serviço conveniado. -
6) aquisição de 3 (três) trocas anuais de uniformes padronizados pelo
Ministério da Saúde.
1.4. Fica estabelecido que não haverá, com exceção de autorização N
expressa em contrário, transferência de pessoal e bens entre X
CONVENENTES e CONVENIADO. 3
1.5. Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por
AT
profissionais contratados pelo CONVENIADO. - PA
2. DOS RECURSOS N
2.4. Para execução do objeto deste convênio, cada CONVENENTEN J
destinará ao CONVENIADO, recursos no valor de R$ 1,00 (um real) —
por habitante, de acordo com O índice do IBGE — Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística, destinados ao pagamento para 2
realização do objeto deste convênio. o ê
22. Rescindido, denunciado, extinto Ou concluído O presente É
convênio, os saldos remanescentes deverãoNger devolvidos aos
Ú
Th A
Ve U 1 . j
ão Joãofda Boa Vista ;
CONDERG! Consórcio de pesenvolvimento da Região de Gove:
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 | Divinolândia | SP |CEP' 13780-000, .
| www.conderg.org.br | à CC
CONDERG
Hospital Regional de Divinolândia
4.1.Comunicar aos CONVENENTES fatos decorrentes das
atividades ora conveniadas, que julgar relevantes e oportunos,
visando o bom desenvolvimento do convênio.
4.2. Manter os recursos em conta bancária individualizada, aorta
exclusivamente para essa finalidade.
4.3. O não cumprimento desses deveres acatar ao
CONVENIADO multa no importe de 2%, calculado sobre o valor do
repasse.
4.3.1. O valor recebido da multa será rateado entre os
CONVENENTES, proporcional ao número de habitantes no Eae
um. :
5. DOS DIREITOS DO CONVENIADO
5.1. O repasse do valor referente ao presente convênio será à teito
pelos CONVENENTES, impreterivelmente ao CONVENIADO até q
dia 20(vinte) de cada mês.
5.2. O repasse ao CONVENIADO será efetuado, independente da
inadimplência de determinado CONVENENTE.
5.2.1. No caso de inadimplência de determinado CONVENENTE, o
valor devido por tal será rateado entre os demais CONVENENTES. ,
5.2. O percentual de 5% (cinco por cento) do valor do repasse
mensal será destinado à taxa de administração devida ao
CONVENIADO.
6. DOS DEVERES DOS CONVENENTES
CER O CONVENENTE município de São João da Boa: Vista
manterá, arcando com os custos de consumo de água, energia
elétrica, combustível e telefone, a Central de Regulação do:SAMU
Intermunicipal.
6.2. Os demais municípios CONVENENTES manterão cada qual a »
sua base do SAMU, arcando, cada um com os custos de consumo
de água, combustível, energia elétrica e telefone.
6.3. Os CONVENENTES deverão transferir recursos E ea
para execução do objeto, por intermédio do Fundo Municipal de >
Saúde, observando o valor proporcional relativo ao custo do objeto. W
6.4. Acompanhar, supervisionar, orientar, fiscalizar e avaliar q —
execução do objeto pactuado. a 1
6.5. Cumprir as normas e recomendações do Ministério da. Saúde
em relação ao SAMU/192.
CONDERG | Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de A João dá Boa Ls “ “A
) L
Avenida Leonor Mendes de Barros. 626 | Divinolândia | SP |CEP 13780-000
Ê E : www.conderg.org.br | telefone: (19) 3663-1620
| N | Fls. nº os |
CONDERG neiá
Tospital Regional de Divinolândia
6.6. Manter e conservar as bases do SAMU sediadas em cada “um
dos CONVENENTES, com todas as instalações, facilidades e
serviços necessários ao seu perfeito funcionamento.
6.7. Definir a política de atividades a serem desenvolvidas pelo
CONVENIADO, bem como Os planos, objetivos e metas. do
convênio, em consonância com à política traçada pelo Ministério da
Saúde.
6.8. Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto
deste Convênio.
6.9. Custear o pagamento da cota patronal ao CONVENIADO, caso a
Justiça Federal suste a isenção do pagamento da cota patronal, sendo :
rateio feito proporcionalmente à contribuição do CONVENENTE...
7. DOS DIREITOS DOS CONVENENTES
71. As construções destinadas ao SAMU passarão a integrar O
patrimônio dos CONVENENTES.
7.2. Acesso a todas as informações relativas ao objeto deste convênio. .:
73. Não há qualquer tipo de obrigação ou dever entre os
CONVENENTES e os funcionários do CONVENIADO vo?
8. DAS CONSTRUÇÕES
81. Os CONVENENTES são responsáveis pela construção ou
locação das bases do SAMU em seus territórios. = neto
8.1.1. O CONVENENTE município de São João da Boa Vista. é
responsável pela construção da Central de Regulação, utilizando O
repasse do Ministério da Saúde para tal, suplementando este valor;
se necessário.
9. DOS BENS MOVEIS gm,
9.1. Os bens móveis serão adquiridos pelos CONVENENTES, com
repasse do Ministério da Saúde, suplementado O valor, se
necessário, cada qua! por sua base do SAMU.
9.1.1. Os bens móveis da Central de Regulação sediada em São
João da Boa Vista serão adquiridos com repasse do Ministério da —
Saúde, suplementado o valor, se necessário. ea
10. DO REPASSE DOS RECURSOS AO CONVENIADO né
10.1. Os CONVENENTES farão o repasse mensal do valor, na
proporção de R$ 1,00 (um real) por habitante, de acordo com O
índice populacional do IBGE, ao CONVENIADO, até o dia 20 (vinte):
de cada mês, a ser transferido para à conta a ser informada
tempestivamente. : ”
11. DAS RESPONSABILIDADES
11. DAS RESP usa ai
CONDERS | Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista . (Ê
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 | Divinolândia | SP |CEP 13780-000
| www.conderg.org.br | telefone: (19) 3663-1620
3 ;
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h lFisnº O a
CONDERG [23 2019
Hospital Regional de Divinolândia -
11.1. O CONVENIADO responderá pelo descumprimento das obrigações
decorrentes deste convênio, em relação aos CONVENENTES, em
relação aos usuários e terceiros.
11.2. O CONVENIADO é responsável pela indenização de danos
causados aos usuários, decorrentes de ação ou omissão voluntária;
praticados por seus empregados, profissionais ou prepostos,
ficando assegurado ao CONVENIADO o direito de regresso.
11.3. O CONVENENTE que der causa a prejuízos morais e/ou
materiais ao CONVENIADO ou aos demais CONVENENTES arcará
civil e criminalmente por seus atos.
11.40 CONVENETE fica responsável pelo pagamento da cota
patronal devida pelo CONVENIADO, caso a liminar da Justiça
Federal seja sustada e determinado o pagamento.
11.5. Caso ocorra a hipótese do item 11.4, o rateio do valor devido
a título de cota patronal será rateado proporcionalmente entre os
CONVENENTES ao
12. DO ADITAMENTO:
12.1. O presente convênio poderá ser alterado por decisão das partes;
por meio de assinatura de termo aditivo, sendo vedado, em qualquer
hipótese, a modificação de seu objeto.
12.1. Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização .e: da
normatividade suplementar exercidos pelos CONVENENTES sobre
a execução do objeto deste CONVÊNIO, os CONVENENTES
reconhecem a prerrogativa de controle e a autoridade normativa
genérica da direção nacional e estadual do SUS, decorrente da Lei
nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) ficando certo que a alteração
decorrente de tais competências normativas será objeto de termo
aditivo especifico, ou de notificação dirigida ao CONVENIADO,. . «».
13. DA RESCISÃO Ta
13.1. O presente convênio poderá ser rescindido por.
a) descumprimento de qualquer item do objeto. nO:
b) superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne,
formal ou materialmente, inexequível. & 1,
c) ato unilateral com comprovada motivação jurídica e/ou legal, mediante
aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência
mínima de 90 dias, respeitando a não interrupção abrupta da prestação
de serviço. . ie,
14. DAS PENALIDADES os a
CONDERG | Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista N
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 | Divinolândia | SP CEP 13780-000.
g B Www.conderg.org.br | telefone: (19) 3663-1620
«
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Fis.nº Jo )
O ne o ng
14.1. O não. cumprimento do item 9,1 desencadeará “ao
CONVENENTE inadimplente multa mensal de 2% sobre o valor do
repasse de sua base populacional e advertência de exclusão do
Termo de Convênio.
14.2. O não cumprimento, por 2 (dois) meses do repasse ao
CONVENIADO, além da multa do item 9.2 e da advertência, por
qualquer dos CONVENENTES, acarretará a exclusão do.
inadimplente do termo de convênio, que será aditado para tal,
15. DA VIGÊNCIA
15.1. O presente contrato terá vigência enquanto os Municípios
CONVENENTES forem consorciados junto ao CONVENIADO, ou o
enquanto este existir.
16. DO FORO Es
16.1. Fica eleito, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste
contrato, o Foro Distrital de São Sebastião da Grama, Estado de São
Paulo, ye
E por estarem de pleno acordo, firmam o Presente contrato de programa.
em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo
qualificadas.
Divinolâridia;20 de-séfembro de 2011.
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CONDERG >
São J oão dá (o)
Preside é )
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Município de E: pírito Santo do Pinhaí — CNPJ: 45.739.083/0002-54 ,
Marilza Roberto da Costa ES
CONDERG | Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São Z Boa Vista PP :
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 | Divinolândia | SP | CEP 13780-000
www.conderg.org.br | telefone: (19) 3663-1620
CONDERG Pre. 23 12019
Hospital Regional de Divinolândia
Município de Mococa -/CNPJ: 44.7 .928/0001-01
Antônio Naufel
os
PRE TE
77 39.091/0001-10
Merióição o de São João da Boa Vista —- CNPJ: 46.429.379/0001-50
Município
João Luís
gp/S
Município de Vargem/Grande deSul — CNPJ: 46.248.837/0001-55
ss E
TESTEMUNHAS:
e
cien E amomass
RG/SP.9.349.145
CONDERG | Consórcio de Desenvolvimento da Região de Sovemo de São João da Boa Vista
123, 2013
CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista
CNPJ : 52.356.268/0001-64
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE PREFEITOS DO CONDERG. Aos (19.01.2018) Dezenove dias
do mês de janeiro de dois mil e dezoito, reuniram-se na sede do CONDERG — Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista sito à Av. Leonor Mendes de
Barros nº 626, na cidade de Divinolândia, SP, os membros do Conselho de Prefeitos, órgão
deliberativo, constituído pelos prefeitos dos municípios consorciados, devidamente
representados: Sr. Carlos Henrique Fortes Dezena Prefeito do Município de Aguas da Prata; Sr.
José Alexandre Pereira de Araújo, Prefeito do Munícipio de Aguaí; Sra. Daniele Ferreira Silvério
Soares representando o Sr. Marco Cesar de Paiva Aga, Prefeito do Município de Casa Branca; Sr.
José Bento Felizardo Filho Prefeito do Município de Caconde; Dr. Naief Haddad Neto, Prefeito do
Município de Divinolândia; Sr. João Batista Vivarelli, Vice Prefeito de Divinolândia; Sr. Eugenio
Leonel Cavalheiro Duarte da Fonseca — Secretário Municipal de Saúde representando o Sr. Sergio
Del Bianchi Junior, Prefeito do Município de Espírito Santo do Pinhal; o Sr. Antonio Elias Filho;
Prefeito do Município de Itobi, Sr. Wanderley Fernandes Martins Junior, Prefeito do Município de
Mococa, Sr. Gilmar de Oliveira Pezotti, Prefeito do Município de Santo Antônio do Jardim; Sr.
Marco Antônio Zalder Diretor financeiro representando o Sr. Tiago de Oliveira, Prefeito do
Município de Santa Cruz das Palmeiras; Sr. Lucio Doval — Secretário Municipal de Saúde
representando o Sr. Wanderlei Borges de Carvalho — Prefeito do Município de São João da Boa
Vista; o Dr. Ernani Christovam Vasconcellos, Prefeito do Município de São José do Rio Pardo; Dr.
Ricardo Ribeiro Florido, Prefeito do Município de São Sebastião da Grama; Sr. José Sebastião
Gonçalez, Vice Prefeito do Município de Tapiratiba; Sr. Roni Donizete Astorfo Prefeito do
Município de Tambaú e Sr, Amarildo Duzi Moraes, Prefeito do Município de Vargem Grande do
Sul e Presidente do Conderg, representantes do CONDERG a Sra. Rita de Cássia Peres Teixeira
Zanata, Coordenadora Geral, a Srta, Laís Rocha da Silva, Escriturária do Setor Contábil e a Sra.
Giseli Silveira Valentim, Coordenadora de Enfermagem do SAMU, estiveram reunidos para
deliberar sobre a pauta: - apresentação da projeção de aumento per-capta - SAMU; -
Apresentação e aprovação do Organograma das Instituições e Assuntos Diversos. O Sr. Amarildo
inicia cumprimentando todos os presentes, dá por aberta a reunião explanando sobre a pauta
previamente encaminhada via e mail aos senhores, e informa que às 11:00 horas teremos a honra
de ter em nosso meio o Deputado Estadual Barros Munhoz para estar despachando com os
senhores. Na sequencia o presidente informa aos presentes que no ano de 2017 recebemos uma
doação da ALCOA para compra de camas hospitalares para os pacientes do Solar e com isso as
Camas existentes foram retiradas e ainda estão em condição de serem utilizadas, apresenta as
fotos e solicita aprovação dos prefeitos para que as mesmas possam ir para doação, informa que
o município de Tapiratiba através de ofício manifestou interesse, e solicita a doação de 30 camas
que serão destinadas ao Hospital e ao Asilo, após leitura do pedido, os prefeitos manifestam
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 - Divinolândia - São Paulo - CEP: 13780-000
CONDERSG - Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista
CNPJ : 52.356.268/0001-64
favorável à doação, e o presidente deixa aberta para quem mais tiver interesse, não houve
manifestação. Dando prosseguimento aos trabalhos o Sr. Amarildo relata que seriam
apresentados os organogramas das instituições, porem hoje será apresentado o organograma do
AME, visto que teremos a presença do deputado e não podemos estender muito a reunião. Ato
continuo inicia a apresentação relatando que nesta nova estrutura organizacional estaremos
modificando a nomenclatura de coordenador geral para superintendente e também substituindo
à nomenclatura de diretoria para supervisor, apenas mantendo a nomenclatura de diretor
médico. Após explanação deixa aberta a palavra para quem dela quiser fazer uso, não havendo
manifestação, fica então aprovado por unanimidade o organograma atual. Na sequencia o Sr.
Amarildo apresenta o quadro com a débitos da empresa prestadora de serviços de engenharia
clínica a Waymedica e explana que segundo orientação do jurídico estes débitos pelo período
acreditam que já prescreveram, mas sugere aguardar manifestação da empresa na justiça. Os
prefeitos concordam com o parecer jurídico. Dando prosseguimento o Sr. Amarildo relata aos
presentes que em reunião na APM (Associação Paulista dos Municípios) junto ao conselho
político formado por presidente de consórcios, foi discutido o plano demissão voluntária, cargos
de confiança, não reajuste de salários como medidas de contenção de despesas. Informa que o
presidente da associação solicita que as prefeituras se associém, pois, eles estão defendendo o
interesse dos municípios. O Sr. Lucio pede para fazer uso da palavra relatando que o serviço de
oncologia de São João fechou para novos pacientes em 2017 devido a uma dívida acumulada em
R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais) , com isso o município não pagou a Santa
Casa para custear o serviço com o teto MAC, solicita que aos municípios que enviem os recursos
para sanar a dívida e informa que reabriu o serviço para novos pacientes, porem em março
haverá nova análise e senão conseguir custear o serviço com a pactuação entre os municípios, o
serviço será fechado em abril novamente. O Sr. Roni solicita reunião para ver quais municípios
utilizaram o serviço e as demandas de cada um, sugere reunir os técnicos para levantar qual parte
da dívida é de cada município. O Sr. Amarildo relata que por se tratar de um serviço de alta
complexidade a responsabilidade do recurso é federal e do estado, e isto será passado ao
deputado Barros Munhoz. Na seguência o presidente relata que como já ficou acordado em
reunião anterior estaríamos nos reunindo para deliberar sobre o aumento do repasse per capta
do SAMU para ser aplicado a partir desta competência. Ainda reforça da importância deste
aumento, pois os repasses feitos ao SAMU não são suficientes para custear todas as despesas e
nem mesmo provisionar o 13º salário, entende que é um serviço com custo elevado, mas uma
vez que foi implantado em nossa região e sob administração do CONDERG deveremos cumprir
um convênio assinado. Ato continuo, passa a palavra a Srta. Laís — escriturária do Setor Contábil
do CONDERG para que pudesse explanar sobre as projeções de aumento. A funcionária Laís inicia
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 - Divinolândia - São Paulo - CEP: 13780-000
CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista
CNPJ : 52.356.268/0001-64
apresentando através de slides o orçamento atual do Samu e às propostas com projeções de
aumento para 1,15 ( hum real e quinze centavos); 1,20 (hum real e vinte centavos); 1,25 (hum
real e vinte e cinco centavos) e 1,30 (hum real e trinta centavos), e além disto também
demonstra a pouca diferença entre o repasse de 1,25 e 1,30, o que para o município não haveria
muito impacto financeiro, mas para o CONDERG traria um grande benefício e maior tranquilidade
em estar custeando o grande número de ações trabalhistas que vem sendo arroladas contra a
instituição. Também apresenta uma planilha comparativa contemplando o repasse atual tanto da
per capta quanto do ministério da saúde demonstrando claramente que os recursos não são
suficientes para custear pessoal e manutenção do serviço, e ainda demonstra os benefícios que o
serviço oferece aos municípios em transporte com o suporte avançado, fazendo um comparativo
dos atendimentos em transporte com suporte avançados com o que os municípios gastariam se
estivessem utilizando ambulância UTI. Após explanação o presidente deixa aberta a palavra para
que os prefeitos pudessem manifestar e após algumas considerações, o Sr. Eugênio, Secretário de
Saúde de Pinhal, manifesta dizendo não concordar com o aumento, o Sr. Wanderley, Prefeito de
Mococa, manifesta favorável com possibilidade de redução futura, O Sr. Carlos, Prefeito de Aguas
da Prata e o Sr. Lucio Diretor de Saúde de São João, e o Sr. Roni Prefeito de Tambaú
concordaram porem solicitaram a manifestação do Conderg junto ao Ministério da Saúde e o
Estado quanto à possibilidade do repasse dos 25% por parte do Estado. Após explanação o
presidente então coloca para aprovação o aumento da per capta. O prefeitos manifestam e
aprovam o aumento da per capta a partir desta competência para 1.25 (hum real e vinte e cinco
centavos) por habitante/mês, com possível redução futura. Os prefeitos solicitam a coordenação
do SAMU que seja apresentado ao município um esclarecimento sobre as transferências que são
feitas, tanto com o suporte avançado como com o suporte básico. O Sr. Amarildo no uso da
palavra convida para compor a mesa o Deputado Estadual Barros Munhoz, o qual cumprimenta
todos os presentes e agradece a oportunidade de estar presente na reunião do consórcio. O
presidente Amarildo entrega nas mãos do deputado um ofício assinado por todos os presentes,
solicitando o aparelho de OCT para o serviço de oftalmologia do Hospital, diante desta solicitação
o deputado relata que este assunto está encerrado, pois ele faria a doação através de emenda ou
direto da secretaria de saúde, na sequencia o deputado despacha com os prefeitos sobre
assuntos de interesse do CONDERG e dos municípios consorciados, Nada mais a tratar, O
presidente Amarildo agradeceu novamente a presença de todos, deu por encerrada a reunião.
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 - Divinolândia - São Paulo - CEP: 13780-000
K TZ CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista
SG AF (ed )
D! ENÇA
REUNIÃO CONSELHO DE PREFEITOS -— 19/01/2018
a
NOME MUNICIPIO ASSINATURA
Amarildo Duzi Moraes
Antonio Elias Filho
Vargem Grande do Sul
Itobi
Carlos Henrique F. Dezena
Dr. Ernani €. Vasconcellos
Gilmar de Oliveira Pezotti
o a
Aguas da Prata
São José do Rio Pardo
Santo Antonio do Jardim
José Alexandre Pereira de Araujo
José Bento Felizardo Filho
E
—
Aguai
Caconde
Luís Antonio Peres Tapiratiba
Marco Cesar de Paiva Aga
Casa Branca
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 - Divinolândia - São Paulo - CEP: 13780-000
CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista
NOME
Dr. Naief Haddad Neto
Dr. Ricardo Ribeiro Florido
Roni Donizetti Astolfo
MUNICIPIO ASSINATURA
Divinolârlia Ed E
São Sebastião -!3 Grama
Sergio Del Bianchi Junior
Vanderlei Borges de Carvalho
Wanderley Fernandes Martins Jr.
Creii prdcaão Crua Mives
Tiago de Oliveira Santa Cruz das “ilmeiras
Rita C. Peres Teixeira Zanata Coordenadora do CONDERG
Vos Riscko da Bira) Pontulera.
o ES
Espirito Santo -:» Pinhal
São João da Baa Vista
Mococ
O Eco Cosas
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 - Divinolândia - São Paulo - CEP: 13780-000
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Osuso ouimgn ou ogóejndog osus ownIn ou orsrindod
Te DT em RES a TT SaVEON IZNG OTUAVINV
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ouso CIC; nuns op oBjpoo
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Código do Município =. Gentílico
3556404 | vargem-grandense
Prefeito
AMARILDO DUZ] MORAES
POPULAÇÃO
| Fls, nº
ts
População estimada [2017]
População no último censo [2010]
Densidade demográfica [201 o
TRABALHO E RENDIMENTO '
Salário médio mensal dos trabalhadores formais [2015]
Pessoal ocupado 2015]
População ocupada [2015]
Perceritual da populações Com rendimento nominal mensal Per capita de até 1/2 salário mínimo 2010]
EDUCAÇÃO
Taxa de escolarização de 6a 14 anos de idade 2010]
IDEB — — Anos iniciais do ensino fundamental [2015]
IDEB — Anos finais do ensino fundamental [2015]
Matrículas no ensino fundamental [201 5]
Matrículas no ensino médio [2015]
Docentes no ensino fundamental [201 5]
Docentes no ensino médio [2015]
Número de estabelecimentos de ensino fundamental [2015] +
Número de estabelecimentos de ensino médio [2015]
42.310 pessoas
39.266 pessoas
146,94 habikm?
2,2 salários minimos
8.875 pessoas
21,2%
31%
98,8 %
6,6
47
5.001 matrículas
1.390 matrículas
291 docentes
117 docentes
16 escolas
6 escolas
08/02/2018 |
ECONOMIA | q
PIB per capita [201 sp
Percentual das receitas oriundas de fontes externas 2015]
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) 2010]
Total de receitas realizadas [2008]
Total das despesas realizadas [2008]
SAÚDE
Mortalidade Infantil 12014]
Intemações por diarreia [2016]
Estabelecimentos de Saúde SUS [2009]
TERRITÓRIO E ANBIENTE
Área da unidade territorial [2016]
Esgotamento sanitário adequado [2010]
Arborização de vias Públicas [2010]
Urbanização de vias públicas [2010]
Notas:
1. População ocupada: [pessoal ocupado no município/população total do município] x 100
2. Percentual da população com rendimento nominal mensal
rendimento mensal de até 1/2 salário mínimo / População total residente em domicílios particula;
Mipsilcidades.bge.govbribrasilsplvargem-grandecgo-sulipanorama
Per capita de até 1/2 salário mínimo: [População residente em domicil
res permanentes] * 100
20.075,21 R$
TA %
0,737
56.382 R$ (1000)
59.582 R$ (x1000)
8,65 óbitos por mil nascidos vivos
1,5 internações por mi habitantes
12 estabelecimentos
267,178 km?
94,8 %
83,8%
46,8 %
ios particulares permanentes com
3. Taxa de escolarização de 6a 14 anos de idade: [população residente no município de 6a 14 anos de idade matriculada no ensino regular/total de população residente no
município de 6 a 14 anos de idade] x 100
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA: 23, 20,9
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.100, DE 03 DE MAIO DE 2011.
Autoriza o Município de Mococa a repassar
auxílio financeiro no Valor de R$ 1,00 (um real)
por habitante, dividido em três Parcelas para o
CONDERG — onsórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista,
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa em
Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de abril de 2011 À
aprovou Projeto de Lei nº, 024/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Mococa autorizado a repassar
auxílio financeiro ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista na importância de R$ 1,00 (um real) por
nos termos da estatística válida Para 2010 do IBGE - Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística que apurou 66.303 habitantes, dividido em
três parcelas, sendo a primeira parcela no Valor de R$ 0,34 (trinta e quatro
centavos) por habitante e a segunda e terceira parcela no valor de R$ 0,33 (trinta
e três centavos) por habitante, nos termos do Plano de Trabalho anexo que fica
fazendo Parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. O objetivo do repasse será o custeio das obras da
Clínica de Oftalmologia, área externa e aquisição de equipamentos, cujo Plano
de Trabalho segue anexo.
Arm. 3º - No prazo de até 90 (noventa) dias a contar do
término da obra, cuja Previsão é de 180 (cento e oitenta) dias a contar do
repasse total dos recursos dos Municípios consorciados, nos termos do Plano de
Trabalho anexo, o CONDERG fará Prestação de contas dos recursos
repassados.
Art. 4º - Eventuais sobras de recursos serão devolvidos ao
Município de Mococa, Proporcionalmente ao valor do repasse.
Art. 5º - As despesas da Presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária 10.302.0015.1.008 - Manutenção do Fundo
Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de maio de 2011.
UA
DIR. ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 Divinolândia | SP | CEP 13780-000
Www.conderg.org.br | telefone; (19) 3663-1620
CONDERG Pe 1ãa ae E
Howpital Regional de Divinoladia
PLANO DE TRABALHO ni
CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região do Governo de
São João da Boa Vista, Av. Leonor Mendes de Barros, 626, Divinolândia
(SP), inscrito no CNPJ sob o número 52 356 268 0002-45, Inscriç Estadual]
isenta, instituído em 25/10/1985 na forma de associação civil de direito
1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
Término da área externa da clinica de oftalmologia e aquisição de móveis e
equipamentos.
2. JUSTIFICATIVA
Ampliação da oferta de consultas e procedimentos oftalmológicos aos
municípios consorciados, devido ao aumento da capacidade física, e
melhoria na qualidade do atendimento na forma de atendimento
humanizado.
3. SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
O acompanhamento da execução dos recursos objeto do repasse será
através do Conselho Fiscal, órgão deliberativo composto por
representantes do Poder Legislativo dos municípios. consorciados, e
avaliado através da Prestação de Contas do repasse.
4. ETAPAS OU FASES DE EXCECUÇÃO
e Fasel- Liberação de recursos pelos municípios;
e" Fase2- Licitação;
* Fase3. Implantação;
e Fase4- Execução;
* Fase4- Término; e,
e Fase4- Prestação de contas.
CONDERG| Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 | Divinolândia | SP | CEP 13780-000
Wwwiconderg.org.br | telefone: (19) 3663-1620
/ Fis, p os
CONDERG Proc tas
Hospital Regional do Divinolândia
21.05.2011, conforme ajuste em Assembleia de Prefeitos realizadas em
R$ 2.501,40
| 32168 "[R$TO SEIA]
R$ 10.615,44
ps SEE | R$Gicis rscaiçao
raso ——— [DE [user [no [SI
End casta — [do SH go [a
Espíro S. do Pinhal AO [R$1425245 [RSS 6552
im [IM [Ras Z489,85
Garay —— | SS [Rss [rpm 2137859
R$28.444,74 27.608,13
pra RE OE pa E
É
;
&
[R$ 17130350—)]
omanaeio da Gra [TZ [R$ Tigao RT R$3995,00
Sen ani do Join [7505 [R$202062— [RSS R$ 156115
Fspacadts Pane | 35575 [R$ 10 ot ig — DAS a R$9.59142
mo Rm (isona [nao R$420,15
R$ 12.957,78 R$ 12.957,78
Tambaú | 22470 |] R$ 7.619,40 R$ 7.395,30 R$ 7.395,30
Ea] [0256 [RS Iso)
CONDERG | Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista
TE Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 | Divinolândia | SP | CEP 13780-000
www.conderg, org. br | telefone: (19) 3663-1620
CONDERG [Fm 23
Hospital Regional de Divinolândia la .
Proc 13 RO, 9
7. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO -
* Liberação de recursos pelos municípios - Aprovação do Projeto de Lei
* Licitação - 45 dias a contar do repasse da totalidade dos recursos dos
Municípios consorciados.
* Implantação (inicio da obra) - até 60 dias a contar do repasse total
dos recursos.
* Término - até 180 dias a contar do repasse total dos recursos de todos
Os Municípios consorciados, à
* Prestação de contas - até 90 dias a contar do termino do objeto do E
repasse, j
pis
à E
CONDERG | Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - .
Vi Pre 23
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 123/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DUAS DISCUSSÕES
DESPACHO DE EN CAMINHAMENTO
O 4 So Ss ENCAMINHAMENTO
Propositura protocolada na Secretaria em 14 de
março de 2019, sob o número 0346. A propositura é ugzm Projeto de Lei que
visa a alteração de artigo na Lei nº 4, 100, de 03 de maio de 2011, e propõe a
abertura de crédito adicional suplementar, com pedido de Regime de
Urgência. Em decorrência do regime citado, Para que haja tempo hábil de
análise pela Procuradoria Jurídica e pelas Comissões de Constituição, Justiça
e Redação e Orçamento, F inanças e Contabilidade antes das discussões e
Votações, encaminho esta propositura para o Setor Jurídico para Parecer
Jurídico para análise de constitucionalidade, legalidade e quanto ao aspecto
regimental desta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de março de 2019
oia Vi SON
Analista Legislativo
Procurador Jurídic:
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br
me vas , ao
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 15/2019
Projeto de Lei nº 8/2019. Convênio do SAMU. Repasse de auxílio
REFERÊNCIAS: financeiro. Orçamento. Abertura de crédito adicional suplementar.
Possibilidade. Necessidade de autorização legislativa. Considerações.
INTERESSADOS: Prefeito Felipe Niero Naufel (autor)
Vereadores
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo,
que altera a o artigo 1º da Lei nº 4.100, de 3 de maio de 2011, para autorizar o Município de
Mococa a repassar auxílio financeiro, em parcelas mensais, ao CONDERG - Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista a importância de R$
1,25 (um real e vinte e cinco centavos) por habitante, baseando-se nos dados do IBGE —
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, conforme plano de trabalho e deliberações
do Conselho de Prefeitos.
No mesmo projeto também se abre, no orçamento vigente, um
crédito adicional suplementar de R$ 14.910,00 (catorze mil, novecentos e dez reais),
anulando-se - dentro da mesma dotação - parte da rubrica “Média e Alta Complexidade”
para incremento da rubrica “Bloco Mac SAMU”.
A propositura veio instruída com cópia do convênio do CONDERG
(fls. 05/11); cópia da Ata de Reunião do Conselho de Prefeitos do CONDERG (fls. 12/16),
dados estatísticos do Município de Vargem Grande do Sul (fls. 17/19); cópia da Lei
Municipal nº 4.100/2011 (fl. 20) e Plano de Trabalho do CONDERG de 2011 (fls. 21/23).
Instado a manifestar-se, este Procurador Jurídico o faz na forma que
segue:
A propositura em questão parece formalmente em ordem, eis que
deflagrada pela Autoridade competente (art. 35, VI da Lei Orgânica Municipal), cabendo
à Câmara Municipal apreciála (art. 8º, XIII da Lei Orgânica Municipal). Embora a
prerrogativa de celebração de convênios, via de regra, se insira na chamada reserva de
administração do Chefe do Poder Executivo, nossa Lei Orgânica exige que haja
il
ii
Es
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
autorização legislativa específica, sobretudo quando o ajuste envolve o repasse de auxílio
financeiro.
Em relação à abertura do referido crédito adicional suplementar,
juridicamente possível e financeiramente viável, atividade corriqueira no âmbito de
gestão e planejamento da Administração, remeto os nobres Vereadores aos Pareceres
Jurídicos nº 13 e 14 deste ano.
No mérito, não há muito a se discutir acerca da relevância da
manutenção do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência...
Com efeito, na prática, considerando que a população de Mococa
apurada no último censo do IBGE foi de pouco mais de 66.000 (sessenta e seis mil
pessoas), a Prefeitura fará o aporte mensal aproximado de R$ 82.500,00 (oitenta e dois
mil e quinhentos reais), ressalvando-se que se trata de mera estimativa aritmética (nº de
hab. X R$ 1,25).
Assim, OPINANDO FAVORAVELMENTE pela APROVAÇÃO do projeto,
é parecer.
Mococa, 18 de março de 2019.
Donato César A. Teixejfa
Procurador Jurídico
OAB/SP 238.618
18/03/2019
Código do Município
3530508
htips:/cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/mococalpanorama
me DO
Gentílico it
mocoquense IProc. BI | RO À
Prefeito
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
POPULAÇÃO
População estimada [2018]
População no último censo [2010]
Densidade demográfica [2010]
TRABALHO E RENDIMENTO
Salário médio mensal dos trabalhadores formais [2016]
Pessoal ocupado [201 6]
População ocupada [2016]
rcentual da população com rendimento nominal mensal per capita de até 1/2 salário mínimo
[2010]
EDUCAÇÃO
Taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade [2010]
IDEB — Anos iniciais do ensino fundamental [2015]
IDEB — Anos finais do ensino fundamental [2015]
Matrículas no ensino fundamental [2017]
Matrículas no ensino médio [2017]
Docentes no ensino fundamental [2015]
Docentes no ensino médio [2017]
Número de estabelecimentos de ensino fundamental [2017]
Número de estabelecimentos de ensino médio [2017]
ECONOMIA
PIB per capita [2016]
Percentual das receitas oriundas de fontes externas [2015]
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) [2010]
Total de receitas realizadas [2017]
Total de despesas empenhadas [2017]
SAÚDE
Mortalidade Infantil [2014]
Internações por diarreia [2016]
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/mococa/panorama
68.788 pessoas
66.290 pessoas
77,55 hab/km?
2,4 salários mínimos
18.969 pessoas
27,5 %
33,6 %
98,9 %
6,4
5;1
7.775 matrículas
2.927 matrículas
475 docentes
306 docentes
23 escolas
17 escolas
28.127,42 R$
TIA %
0,762
183.202,42 R$
(x1000)
178.334,89 R$
(x1000)
10 óbitos por mil
nascidos vivos
18/03/2019 https:llcidades ibge.gov.bribrasillsp'mocos EE hi
Estabelecimentos de Saúde SUS [2009]
TERRITÓRIO E AMBIENTE
Área da unidade territorial [2017]
Esgotamento sanitário adequado [2010]
Arborização de vias públicas [2010]
Urbanização de vias públicas [2010]
Notas:
1. População ocupada: [pessoal ocupado no município/população total do município] x 100
1 internações por mil
habitantes
14 estabelecimentos
855,156 km?
92,8 %
95,3 %
24,5 %
2. Percentual da população com rendimento nominal mensal per capita de até 1/2 salário mínimo: [População
residente em domicílios particulares permanentes com rendimento mensal de até 1/2 salário mínimo | População
total residente em domicílios particulares permanentes] * 100
3, Taxa de escolarização de 6a 14 anos de idade: [população residente no município de 6 a 14 anos de idade
matriculada no ensino renularitotal de nonularão residente no municínio de R a 14 anos d
https:/Icidades.ibge.gov.br/brasil/sp/mococalpanorama
a idadel x 100
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 123/2019
PROJETO DE LEINº 008/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “a” e “b” ce.
art.110, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura às Comissões de Constituição,
Justiça e Redação para se manifestar quanto ao aspecto
constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, e Orçamento,
Finanças e Contabilidade para análise quanto à matéria
orçamentária da propositura, € Saúde, para análise de mérito da
questão.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de março de 2019
ELIAS DE SISTO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 123/2019
PROJETO DE LEI Nº 008/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 14 /95 / 2038
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2) (05 / 2083
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Lia” Ficou
DATA DA NOMEAÇÃO: oh / 05 |. 2058. .
a Z idente Z Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 123/2019
PROJETO DE LEI Nº 008/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Da CARA
Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº 123/2019
PROJETO DE LEI Nº 008/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 1ô [02 | 2098. .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 3 / 03 ! 2039
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ly de ds bu.
DATA DA NOMEAÇÃO: 5 03 1208
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº 123/2019
PROJETO DE LEI Nº 008/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
RECEBIMENTO PELO RELATOR
REUVEDIMENANI LS
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 0106/2019-CMM
Mococa, 21 de março de 2019-
Senhor Vereador,
Em resposta a Ofício protocolado em 19 de março de 201.9, sob o nº 0395,
informo que defiro seu pedido de retirada das Comissões Permanentes de Saúde e de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, e que os suplentes das Comissões mencionadas
tomarão seu lugar.
Aproveito a oportunidade para apresentar os mais elevados protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
ELIAS DE SISTO
Presidente
À Sua Senhoria
José Roberto Pereira
Vereador da Câmara Municipal de Mococa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício Vereador-JBP/CMM-2019
Mococa, 19 de março de 2019
Excentíssimo Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, e, solicitar minha retirada das Comissões
Permanentes de Saúde e de Orçamento, Finanças € Contabilidade, por fazer parte de seis
Comissões Permanentes e não poder participar com efetividade de todas elas.
Aproveito a oportunidade para apresentar Os mais elevados protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador
À Sua Excelência
Elias de Sisto
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
senai
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ATO Nº 330/2019
Dispõe sobre 4 composição das Comissões
Permanentes da Câmara Municipal de Mococa,
no Biénio 2019/2020.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais, com base no art. 69 da Resolução nº. 9, de 28 de dezembro de 1992, determina:
Art. 1º. Ficam nomeados para compor as Comissões Permanentes da Câmara
Municipal de Mococa, no biênio 2019-2020, os seguintes membros:
1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Presidente: Brasilino Antonio de Moraes E se Ea
Vice-Presidente: | Francisco Carlos Cândido Er
Secretário: “Carlos Henrique Lopes Faustino | .
Suplente: “Elisângela Mazini Maziero Breganoli
H - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Presidente: Eduardo Ribeiro Barison o
Vice-Presidente: Mazini Maziero o
Secretária: Job Rober PENA ei ee
Suplente: “Valdirene Donizeti da Silva Miranda o .
HI - Comissão de Obras e Serviços Públicos. o
Presidente: r Alves ê
Vice-Presidente: — Brasilino Antonio de Moraes RE
Secretário; Daniel Girotto
Suplente: Edimilson Manoel . Eee
IV - Comissão de Saúde nt E ea
Presidente: José Roberto Pereira = E
Vice-Presidente: | Aloysio Taliberti Filho e
Suplente: Valdirene Donizeti da Silva Miranda o
V - Comissão de Educação E
Presidente: Edimilson Manoel
Vice-Presidente: Eduardo Ribeiro Barison j E ari:
Secretária: “Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Suplente: Daniel Girotto o
VI - Comissão de Coitura, Lazer, Torino e Esporte a
Presidente: arlos Henrique Lopes Faustino a a
Vice-Presidente: ses Donizeti Teixeira e Es Es
Secretário: José Roberto Pereira
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
arise cn a ai
Suplente: “Valdirene Donizeti da Silva Miranda
VII - Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação € Parcelamento do Solo
Presidente: José Roberto P Es E
Vice-Presidente: Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Secretário: Aparecido Donizeti Teixeira Ê
Suplente: Elisângela Mazini Maziero Breganoli o .
VI - Comissão de Meio Ambiente
oa mm mo
Presidente: José Roberto Pereira e o
Vice-Presidente: | Eduardo Ribeiro Barison o
Secretário: Brasilino Antonio de Moraes ça
Suplente: Edimilson Manoel
IX - Comissão de Direitos Das Pessoas Com Deficiência e Idosos
Presidente: “Francisco Carlos Cândido
Vice-Presidente: Aparecido Donizeti Teixeira =
Secretário: Daniel Girotto
Suplente: Carlos Henrique Lopes Faustino E o
X- Comissão dos Direitos da Mulher, Da Criança e Do Adolescente NM
Presidente: Valdirene Donizeti da Silva Miranda sá
Vice-Presidente: José Roberto Pereira
Secretário: Elisângela Mazini Maziero Breganoli . ,
Suplente: Eduardo Ribeiro Barison ,.
XI Comissão de Defesa Dos Direitos Do Consumidor E
Presidente: Daniel Girotto 2a
Vice-Presidente: Carlos H ue Faustino ca
Secretário: Aparecido Donizeti Teixeira º fi ao,
Suplente: Francisco Carlos Cândido a
XIl- Comissão de Assuntos Metropolitanos
Presidente: Agimar Alves E E
Vice-Presidente: Brasilino Antonio de Moraes
Secretário: Francisco Carlos Cândido ds
Suplente: Aloysio Taliberti Filho EE
Art. 2º. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de M , 94 de fevereiro de 2019
ELIAS DE SISTO
Presidente
publicado por afixação, no quadro de Editais, ma mesma data.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE
PROCESSO Nº 123/2019
PROJETO DE LEI Nº 008/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMENTO FELU Tititi
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE
PROCESSO Nº 123/2019
PROJETO DE LEI Nº 008/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
RECEBIMENTO PELO RELATOR
REUCEDIMIELNA SD A ——
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
mma),
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei nº 008/2019
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel
ASSUNTO :- Altera o artigo 1º da Lei nº 4.100, de 03 de maio
de 2011, dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
RELATOR :- Carlos Henrique Lopes Faustino
e Voto do Relator
A matéria ora em análise trata de Projeto de Lei que altera o valor
a ser repassado ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de
São João da Boa Vista (CONDERG), do qual o Município de Mococa faz
parte, de R$ 1,00 (um real) por habitante para R$ 1,25 (um real e vinte e
cinco centavos) por habitante nos termos dos dados fornecidos pelo IBGE, e
dispõe sobre crédito adicional suplementar através de autorização ao
Executivo municipal de abertura no orçamento vigente com a anulação de
dotação orçamentária no valor de R$ 14.910,00 (catorze mil e novecentos e
dez reais).
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Se
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Desta maneira, como relator da presente matéria, após estudos e
em consonância com o Parecer Jurídico emanado pelo Setor Jurídico desta
Casa de Leis de nº 15/2019, não vejo óbice para a APROVAÇÃO, e, desta
forma, concluo que o projeto de que tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, resolvo acolhê-la da forma
como está redigida, exarando Relatório FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 25 de março de
2019
Relator — Carlos Henrique Lopes Faustino
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei nº 008/2019
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel
ASSUNTO :- Altera o artigo 1º da Lei nº 4.100, de 03 de maio
de 2011, dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
RELATORA :- Elisângela M. M. Breganoli
e Voto da Relatora:
A matéria ora em análise trata de Projeto de Lei que altera o
valor a ser repassado ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista (CONDERG), do qual o Município de
Mococa faz parte, de R$ 1,00 (um real) por habitante para R$ 1,25 (um real
e vinte e cinco centavos) por habitante nos termos dos dados fornecidos pelo
IBGE, e dispõe sobre crédito adicional suplementar através de autorização
ao Executivo municipal de abertura no orçamento vigente com a anulação de
dotação orçamentária no valor de R$ 14.910,00 (catorze mil e novecentos e
dez reais).
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
aged
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ao projeto vieram devidamente anexados o Convênio com o
CONDERSG, de 20 de setembro de 2011, e a Ata de Reunião, realizada em
19 de janeiro de 2018, em que os prefeitos e seus representantes aprovaram
o aumento de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por habitante. Como relatora
da presente matéria, após estudos e em consonância com o Parecer Jurídico
emanado pelo Setor Jurídico desta Casa de Leis de nº 15/2019, não vejo
óbice para a APROVAÇÃO, e, desta forma, concluo que o projeto de que
tem plena procedência quanto ao aspecto Orçamentário da matéria, e decido
de forma FAVORÁVEL à aprovação do projeto em epígrafe.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 25 de março de
2019
Relatora — Elisângela M. M. Breganoli
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE
EDTA TA LA MISdÃU DE SAUDE
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº 008/2019
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel
ASSUNTO :- Altera o artigo 1º da Lei nº 4.100, de 03 de maio
de 2011, dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
RELATOR :-
e Voto do(a) Relator(a):
A matéria ora em análise trata de Projeto de Lei que altera o
valor a ser repassado ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista (CONDERG), do qual o Município de
Mococa faz parte, de R$ 1,00 (um real) por habitante para R$ 1,25 (um real
e vinte e cinco centavos) por habitante nos termos dos dados fornecidos pelo
IBGE, e dispõe sobre crédito adicional suplementar através de autorização
ao Executivo municipal de abertura no orçamento vigente com a anulação de
dotação orçamentária no valor de R$ 14.910,00 (catorze mil e novecentos e
dez reais).
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ao projeto vieram devidamente anexados o Convênio com o
CONDERG, de 20 de setembro de 201 I,e a Ata de Reunião, realizada em
19 de janeiro de 2018, em que os prefeitos e seus representantes aprovaram
o aumento de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por habitante. Como relator(a)
da presente matéria, visando o interesse público na matéria, manifesto-me
FAVORAVELMENTE à propositura, uma vez que é de suma importância a
manutenção do atendimento hospitalar prestado pelo CONDERG aos
habitantes do município de Mococa, exarando PARECER FAVORÁVEL.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 25 de março de
2019
Relator(a)
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
: 8º SESSÃO ORDINÁRIA - 17º LEGISLATURA — 3º PERÍODO
: 25 DE MARÇO DE 2019
: 20h00
: MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE LEI Nº 008/2019
: 1º DISCUSSÃO
: 123/2019
VEREADORES
5-
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
14- | LUIZ BRAZ MARIANO
4.
15- | VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
MIRANDA K
Es
A
Favorá-| Contrá-
vel rio E
1- | AGIMAR ALVES E ERAM
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
4- | BRASILINO ANTONIO DE MORAES X
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
6- | DANIEL GIROTTO
|- jemmsonmanor YA | | Ii
8- | EDUARDO RIBEIRO BARISON 4
9- [ELIAS DE SISTO ERA
10- | ELISÂNGELA M. MAZIERO
BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
VOTOS
a
[=]
TOTAL ss tesssatsiasemsrate do O
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESULTADO ;
|
Votos Favoráveis E
Ex DT e
Votos Contrários E vi
A E E
Abstenção: E ana
a cm fa
Ausentes sos:
Total E 3
1º Secretário
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 8º SESSÃO ORDINÁRIA - 3º PERÍODO.
DATA :25 DE MARÇO DE 2019
HORÁRIO : 20 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : REQUERIMENTO SOLICITANDO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO
PROTOCOLO 12019
VEREADORES
AGIMAR ALVES
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
RESULTADO
Votos Favoráveis : n
Votos Contrários
Ausentes E 0!
Total : 4
é Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 7º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 17º LEGISLATURA - 3º
PERÍODO
DATA :25 DE MARÇO DE 2019
HORÁRIO : 20h00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº 008/2019
TURNO : 2º DISCUSSÃO
PROCESSO |: 123/2019
VEREADORES
l- | AGIMAR ALVES
JALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES ao E alo
5- |CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO po Fa
6- | DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO
BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
12- | JOSÉ ROBERTO PEREIRA
13- | JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
MIRANDA
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESULTAD
Votos Favoráveis H 3
Votos Contrários E
Abstenção: »
Ausentes E
Total :
É Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica APROVADO
4 E, 25/03/2019 4)
ELIAS DE SISTO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº El J) 12019 Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de
matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do
Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar em
fase de 2º Discussão sobre a seguinte propositura:
º PROJETO DE LEI Nº 008/2019, de autoria do Prefeito Municipal
Dr. Felipe Niero Naufel — Altera o artigo 1º da Lei nº 4.100, de 03
de maio de 2011, dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 12/2019
PROJETO DE LEI Nº 008/2019
“Altera o Artigo 1º da Lei nº. 4.100, de 03 de maio de 2011, dispõe
sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências”.
Art.1º O artigo 1º da Lei nº. 4.100, de 03 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Município de Mococa autorizado a repassar auxílio
financeiro em parcelas mensais ao CONDERG — Consórcio de
Desenvolvimento da Região do Governo de São João da Boa Vista
na importância de R$1,25 (um real de vinte e cinco centavos) por
habitante, com base nas estatísticas ou censo apurado pelo IBGE —
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos termos do plano
de trabalho e deliberações do Conselho de Prefeitos. ”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município de
Mococa, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 14.910,00 (quatorze mil,
novecentos e dez reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.021 —- BLOCO MAC SAMU
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 14.910,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 — Saúde Geral
Ficha 214
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 12/2019
PROJETO DE LEI Nº 008/2019
Art.3º O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos da anulação
da seguinte dotação:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.017 — MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 14.910,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral
Ficha 205
Art. 4º Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Tetroagindo seus efeitos a 1º de
Janeiro de 2019.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de março de 2019
as
ELIAS DE SISTO
Presidente
CARLOS H.TÓPES FAUSTINO E él EAR ALVES
1º Secretário 2º Secretário
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br