materia nº 481/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
/APROVAD
Sala dab sessões 21 04,4
i
Número
“GUILHERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes
Maziero, à respeito da possibilidade de
outorgar Escritura Pública à empresa
IMECO - Indústria Mecânica Cossolino
Ltda, referente à área no Distrito
Industrial ||.
REQUERIMENTO Nº. 481 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal de
Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, à respeito de avaliar a possibilidade de outorgar Escritura Pública
Definitiva à empresa IMECO - Indústria Mecânica Cossolino Ltda — referente à área no Distrito Industrial
IE
Justificativa:-
A empresa em questão recebeu da Municipalidade, através de “concessão de
direito real de uso”, Lote de Terreno, com frente para a Avenida Geraldo Marra, lado par, designado
área 7b-2, no Distrito Industrial II.
No entanto, tal forma de cessão, atinge sua finalidade apenas em um
determinado momento, como por exemplo, início da construção e as primeiras atividades.
Por outro lado, para a empresa comprovar um patrimônio, para lastros
financeiros e cadastrais, tal forma de cessão não atinge o objetivo, necessitando uma Escritura Pública
Definitiva, “sem ônus ou gravames de quaisquer natureza”.
A empresa em questão, assim como outras no Distrito Industrial |I, necessita
ampliar suas atividades, aumentar produção e, consequentemente, gerar um maior número de empregos
para nosso Município.
Atualmente, no mercado financeiro (BNDES por exemplo), existem linhas de
crédito para as empresas ampliarem suas linhas de produção, com encargos subsidiados, longos prazos
para pagamentos, etc. Para tanto, as empresa precisam oferecer uma garantia real em seus
financiamentos, como a hipoteca, que somente é possível com a Escritura Pública Definitiva, sem ônus
ougra es de quaisquer natureza.
Em anexo, requerimento da empresa IMECO acompanhado por fotos.
Plenário Menerando Ribeiro da Silva, 28 de abril de 2014.
S “Vonador . N ds
: No
ARCO Borison Séngio Rg esto de Souza
Prado Vereador
Vervador !
EXMA SRA PREFEITA MUNICIPAL DE MOCOCA
IMECO -— INDÚSTRIA MECÂNICA COSSOLINO LTDA,
estabelecida na Rua Bernardino de Campos, n. 329, cidade de Mococa/SP,
inscrita no CNPJ sob o n. 50.506.716/0001-33, através de seu representante
legal, abaixo assinado, vem respeitosamente requerer que V.Excia. digne
determinar as providências para a lavratura da escritura que trata o terreno
com frente para a Avenida Geraldo Marra, lado par, designado de Área 7b-2,
do Distrito Industrial IH, imóvel este cedido pela Prefeitura Municipal de
Mococa, para a empresa requerente construir uma Unidade fabril, conforme
disposto na Lei Municipal Complementar numero 389 de 22 de julho de 2011 e
42 de 06 de outubro de 2011.
Declara que cumpriu os prazos firmados e na presente data
a obra de construção está concluída pronta para receber a sede da empresa
requerente, que já providenciou a mudança de cadastro na Junta Comercial do
Estado de São Paulo e CNPJ.
Termos em que,
P. Deferimento.
Mococa, 14 de abril de 2014.
.
IMECO - INDÚSIRIN MI ÂNIGA COSSOLINO LTDA
Clenilton Lucas Gossplind - sódio
[50.508.716/9
IMECO - Indústria Me
Cossolino Ltda, - ME
Rua Bernardino de Campos, 329
Descanso - Tei. (19) 3656-5342
[cer 13735-030. MOCOCA sp
o