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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica A M R O VA
Sala das me
05 SJ ABR | É Easdesião
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 2H 2019.
Solicita ao Poder Executivo informações
acerca da realização da EXPOAM 2019.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Dr. Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a
respeito da realização da EXPOAM 2019, a saber:
1) Houve processo licitatório para a exploração e realização da festa?
2) Encaminhar cópias do processo ou, caso não tenha havido, do contrato
com a empresa que promoverá o evento.
3) Fornecer parecer jurídico justificando a não realização do certame.
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo 63, X, da
Lei Orgânica do Municipio justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Aloysio Taliberti Filho
Bim Taliberti - Vereador/PSB
ND
Elisângela Mazie a
Vereadora / PSD Bob- Vereador / PSD
MOS
Valdirene a Silva Miranda
Vai Miranda — Vereadora / PRB
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