materia nº 131/2019

CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOL
amara Municipal de Mocodi r ROX Ss
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO VERBAL nº A24 /2019
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado ao Exmo, Sr. Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel,
para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente
determine as providências necessárias visando a elaboração de
Projeto de Lei que autorize, por período determinado de tempo, os
proprietários de imóveis residenciais a regularizem desdobro
existentes em seus terrenos, cuja metragem de cada fração desdobrada
corresponda a menos de 125 metros quadrados.
Justificativa: Como se sabe, há diversos casos em que, uma mesma
família, acaba por construir duas habitações residenciais em um
terreno e, posteriormente, não conseguem realizar o desdobro do
imóvel, já que a metragem mínima prevista em Lei Federal é de 125
metros quadrados. No entanto, estes desdobros existem de fato e
causam problemas para seus moradores que não conseguem obter a
documentação do imóvel, sendo necessária, então, uma atuação da
Prefeitura Municipal com a finalidade de resolver esta questão, o que
seria feito por uma lei municipal.
Plenário venerando Ribeiro da Silva, 1º de abril de 2019,
ao Do Rs “MARIANO
> ad reador / PSC
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