PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
0503 |o1.17. )9 O
Disciplina a Jornada de Trabalho dos servidores públicos municipais
Exposição de Motivos
O presente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade de
promover uma readequação e reestruturação organizacional moderna e eficiente, capaz
de aprimorar e fortalecer as atividades desempenhadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, equalizando e minimizando as distorções produzidas pela atual estrutura
administrativa.
Opta-se pela modalidade de Lei Complementar, uma vez que
há jornadas de trabalho de alguns cargos estabelecidas em leis complementares
anteriores.
O tema voltou a debate com o requerimento do Sindicato dos
Funcionários do Município de Mococa, protocolado sob n. 0003 169/2019, e também foi
discutido nas reuniões realizadas visando a negociação referente à data-base da
categoria, pautadas em melhorias nas condições de trabalho dos servidores municipais,
em especial, quanto a redução da jornada de trabalho, retornando-se à jornada de 6
horas diárias, que vinha sendo observada nas últimas décadas;
É propósito desta Administração a contínua valorização dos
servidores municipais, circunstância que vem sendo relegada nos últimos anos em razão
da redução da receita municipal imposta pela crise econômica nacional;
Sempre observando e respeitando aos princípios da
legalidade e da economicidade, como corolário aos objetivos da Administração Pública,
na busca da eficiência e eficácia de suas ações e racionalidade na aplicação dos recursos
financeiros e materiais existentes;
Constatamos através de consultas com os envolvidos e
verificação in loco que os trabalhos e serviços eram melhor desenvolvidos quando os
servidores tinham jornada de 6 horas semanais, comparando-se com a atual jornada;
Vale ressaltar que os Departamentos pertinentes realizaram
estudos de viabilidade e impacto econômico que demonstram que os custos é despesas
para a manutenção do expediente prolongado não são adequados à realidade econômica o)
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atual;
A jornada de trabalho tem o máximo de oito horas diárias e
quarenta e quatro semanais, como esclarece o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, que
se aplica aos servidores públicos por conta da remissão feita no 8 3º de seu art. 39 — e
que é reproduzida na Constituição Estadual no $ 3º de seu art. 124. Ao fixar o máximo
não se impede o estabelecimento de jornada menor, desde que útil ao interesse público.
Importante ressaltar também, que conforme informações dos
representantes do Sindicato (ofício protocolado sob n. 0005977/2019, de 15/03/2019),
os servidores, em Assembleia, em sede de negociação referente à data-base, aceitaram a
contraproposta apresentada que contemplava a redução da jornada, demonstrando,
portanto, ser um desejo da categoria.
Este Projeto de Lei Complementar também visa a instituição
de Banco de Horas, instrumento capaz de reduzir os custos com horas extras, uma vez
que elas apenas serão pagas até o limite de 30 (trinta) horas, sendo que as excedentes
serão compensadas com folgas e descanso. Este novo instrumento será capaz de trazer
uma economia de mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) ao ano.
Assim, como os custos atuais com horas extras são
extremamente elevados e, dentre outros reflexos, impossibilitam melhorias nas
condições salariais dos servidores, foi apresentada aos representantes do Sindicato, a
proposta de instituição do Banco de Horas e, em contrapartida, a redução da jornada de
trabalho, tal qual era pretendido pela categoria. O que foi aceito, conforme resultado da
assembleia realizada.
Portanto, a economia gerada com a redução no pagamento
de horas extras permitirá que a Prefeitura de Mococa tenha condições de reajustar os
vencimentos de seus colaboradores, conforme índices inflacionários do período.
Estes pontos, reajuste salarial conforme a inflação,
impossibilidade de aumento real nos vencimentos, redução da jornada de trabalho e
instituição de Banco de Horas, além de outros, foram exaustivamente debatidos e
negociados junto aos representantes do Sindicato da categoria, e fazem parte de um
conjunto de medidas que associadas permitiram que os servidores municipais
entendessem o momento financeiro atual e aceitassem a proposta feita quanto à data-
base.
Com este pensar, o presente Projeto de Lei Complementar
pretende atender às especificidades dos serviços que o Município de Mococa presta aos
seus munícipes, em especial aos custos envolvidos para a manutenção dos espaços e
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unidades públicas, e ainda os meios de que deve dispor para persecução dos objetivos e
prestação dos serviços, pretendendo-se também, além de melhores condições salariais,
uma maior conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional dos servidores
da Prefeitura de Mococa, elevando os níveis de motivação no desempenho das suas
funções, que trarão maior eficiência no trabalho e, consequentemente, nos resultados
almejados;
Ressalte-se que a redução da jornada apresentada pelo
presente projeto de lei complementar somente atinge aquelas categorias que não têm
jornada específica e determinada por legislação pertinente, caracterizando-se assim, pela
generalidade e a indeterminação subjetiva.
Portanto, em relação às jornadas especiais previstas em lei e
aos programas específicos deve observar a legislação de regência, em estrita obediência
ao princípio da legalidade determinado no caput do art. 37 de Constituição Federal.
Por fim, informa-se que a alteração da jornada de trabalho
não implicará em redução da respectiva remuneração do servidor, em prestígio ao
princípio da irredutibilidade de vencimentos.
O prefeito do município de Mococa, Dr. Felipe Niero
Naufel, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta, perante a DD.
Câmara de Vereadores de Mococa, o presente projeto de lei complementar que altera a
Lei Municipal n. 2.075, de 04 de abril de 1991, para apreciação e deliberação dos
Nobres Vereadores, com o objetivo de determinar uma redução na jornada de trabalho,
no horário de expediente, funcionamento e atendimento dos setores da Prefeitura
Municipal, bem como, a instituição de Banco de Horas.
Portanto, diante destas justificativas e fundamentos, e
considerando a constitucionalidade, legalidade do texto e o interesse público envolvido,
considerando as novas normas da relação de trabalho/emprego via sindicatos, bem
como, considerando o processo administrativo que trata do reajuste e reestruturação da
jornada do trabalho, requer-se a sua aprovação.
Mococa, 1º de abril de 2019.
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Projeto de Lei Complementar n. XXX, de XX de abril de 2019.
Determina jornada de trabalho dos
servidores municipais que especifica,
institui o Banco de Horas e dá outras
providências.
TÍTULO I- DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 1º. As jornadas de trabalho dos servidores, funcionários
e empregados públicos efetivos, regidos pela Lei Municipal n. 2.075, de 04 de abril de
1991, e que não tenham jornada estabelecida em legislação específica é de 30 (trinta)
horas semanais.
$1º. A jornada estabelecida no caput será exercida por 6
(seis) horas diárias ininterruptas, com 15 (quinze) minutos de intervalo, de segunda a
sexta-feira, desde que não haja legislação específica a respeito.
82º. A carga horária dos servidores municipais que
ocuparem cargo com jornada igual ou inferior a 30 (trinta) horas semanais efetivamente
trabalhadas permanecerá inalterada, devendo subordinar-se as respectivas legislações.
Art. 2º. A jornada de trabalho referente aos Guardas Civis
Municipais e Agentes de Trânsito também passará a ser a disciplinada por esta lei,
revogadas disposições em contrário.
Art. 3º. A jornada de trabalho estabelecida na Lei
Complementar Municipal n. 076, de 03 de julho 2001, referente aos Vigias e Vigias de
Escolas permanece inalterada, conforme disposto na legislação municipal mencionada.
Art. 4º. O artigo 1º, da Lei Complementar Municipal n. 021,
de 29 de setembro de 1999, referente a jornada de trabalho dos motoristas que
especifica passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º — Os servidores que ocupam os cargos de motoristas
lotados nos setores “Transporte de Pacientes” e “Transporte e Logística”, que obedecem
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escalas de plantão, terão jornada de trabalho no sistema 12/36 (doze horas de trabalho e
trinta e seis horas de descanso).”
Art. 5º A jornada estabelecida para o cargo de
Recepcionista, criado pela Lei Complementar nº 373, de 02 de março de 2011, passa a
ser de 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo salarial.
Art. 6º. As jornadas especiais previstas em lei e nos
programas específicos, como por exemplos, Advogados (Lei Federal nº 8.906/94),
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias (Lei Federal nº
11.350/06) e os profissionais locados nos ESFs (Portaria Federal nº 2.436/2017)
continuarão a serem aquelas previstas nas respectivas legislações a que se subordinam.
Art. 7º. Fica estipulada a jornada de 20 (vinte) horas
semanais, para todos os servidores municipais que ocupam os cargos de Cirurgiões
Dentistas, com o salário base no valor de R$ 3.542,93 (três mil, quinhentos e quarenta e
dois reais e noventa e três centavos).
Parágrafo único. Para a comprovação da carga horária
estabelecida no art. 7º será exigido o ponto com biometria.
Art. 8º. A fixação da nova jornada de trabalho dos
servidores não tem efeito retroativo e não assegura quaisquer direitos pecuniários, como
horas extras a eventuais servidores que tenham cumprido anteriormente jornada
superior a fixada nesta lei.
Art. 9º. A jornada estabelecida por esta lei complementar
não implica em redução salarial.
Art. 10. As Tabelas “A”, “B” e “C”, do Anexo II, da Lei
Municipal 2.075, de 04 de abril de 1991, passam a ter a redação dada pelo anexo a esta
lei.
TÍTULO II - DO BANCO DE HORAS:
Art. 11. Institui o “Banco de Horas” no âmbito da
Administração do Município de Mococa, a fim de possibilitar a compensação das horas
extras excedentes à jornada de trabalho, da seguinte forma:
I- As horas extras executadas nas situações de calamidade
pública que acarretem riscos de qualquer espécie, de emergência que possam acarretar
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danos à Administração ou à população, referentes a Serviços essenciais que demandam
por jornada estendida, observando-se o limite de 30 horas mensais, devida e
previamente autorizadas, serão pagas em pecúnia.
II - As horas não enquadradas no inciso I, excedentes à
jornada regular de trabalho, serão computadas como horas crédito para serem
compensadas em descanso;
HI - A conversão das horas, mencionadas no inciso II, deste
artigo, obedecerá aos seguintes critérios:
a) as horas trabalhadas de segunda a sábado serão
compensadas à razão de uma hora e meia em descanso para cada uma hora trabalhada;
b) as horas trabalhadas aos domingos, feriados ou
pontos facultativos serão compensadas à razão de duas horas em descanso para cada
uma hora trabalhada.
Art. 12. O controle da compensação de horas deverá ser
realizado pelo chefe imediato, após anuência do diretor da unidade, e comunicado
mensalmente ao Departamento de Pessoal de cada ente que o servidor estiver vinculado.
Art. 13. A compensação prevista pelo artigo 11 deverá
ocorrer no prazo máximo de 12 (doze) meses após a prestação do serviço em regime de
sobrejornada.
Art. 14. A necessidade da prestação de serviço em horário
excedente deverá ser justificada por escrito pelo chefe imediato do servidor, autorizado
pelo diretor da unidade, que deverá comunica-lo previamente.
Parágrafo único. A justificativa mencionada no caput deste
artigo deverá ser entregue ao Departamento Pessoal de cada ente que o servidor estiver
vinculado, acompanhada do controle de compensação, nos termos previstos pelos
artigos 11 e 12.
Art. 15. Nas hipóteses de rescisão do contrato de trabalho,
as horas excedentes ainda não compensadas serão adimplidas em pecúnia, de acordo
com a proporção mencionada pelo inciso II do artigo 11.
Art. 16. As horas extras tratadas no artigo 11, inciso I, que
serão pagas em pecúnia serão consideradas primeiramente as horas a 100%.
B
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Art. 17. A presente lei poderá ser regulamentada por
Decreto, se necessário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação.
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2019.
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ANEXO II - TABELA A — GRUPO
OCUPACIONAL OPERACIONAL
JORNADA QUANTIDADE DE
Cargos SEMANAL L VAGAS
“| a0LCnº
Agente Comunitário de Saúde 248/27.12.2006 | 40
Agente de Combate as 40 L.C. nº
Endemias 248/27.12.2006 | 30
Ajudante de Nutrição E 30 | 03
Ajudante de Serviços
| Especializados 30 21
Ajudante de Serviços Gerais 30 149
30 Lei nº |
Auxiliar de Creche 3.029/13.09.1999 97
Borracheiro l 30 Z| 03
| Carpinteiro 18] 30 =] 01
Coletor de Lixo 30 30
Copeira 30 4d 03
Coveiro ao 30 E 02
| Cozinheiro a 30 E 80
Eletricista 30 di 04
Eletricista de Veículos | 30 03
Encanador E 30 02
Guarda Municipal 30 59
Guarda Municipal Classe |
Distinta 30 02
Guarda Municipal Classe |
Especial 2] 30 1 02
| Hortelão L 30 02
Jardineiro 30 | 12
Lavador / Lubrificador 30 L 02
Magarefe 1 30 | 02
Marceneiro dpi 30 + 02
Mecânico die 30 07
Mecânico de Manutenção bs 30 1 01
Mestre de Manutenção e
Serviços 30 08
Mestre de Obras e Serviços L 30 ar 01
Motorista 30 | 96
Oficial Carpinteiro il 30 Ra 01
Oficial de Manutenção e
| Serviços 30 06
Oficial Eletricista | 30 01
Oficial Hortelão 30 by] 01
Oficial Jardineiro E 30 01
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Oficial de Marceneiro 30 01
Oficial Mecânico 30 01
Oficial Mecânico de no
Manutenção od 30 01
Oficial Operador de Máquinas 30 ER 01
Oficial Pedreiro ER 30 01
Oficial Pintor 30 E DE 01
Operador de Máquinas | 30 05
Operador de Máquinas Pesadas 30 [= 12
Padeiro E 30 SIA 05
Pedreiro 30 38
Pintor [om 30 E 04
Pintor Letrista 30 01
Pintor de Veículos 30 14 03
Porteiro/Zelador 30 55
[EE r 30 LC
Recepcionista 373/02.03.2011 01
Servente 30 Nr 82
Servente Escolar fendas 30 44
Soldador 1 Re Do 04
Tratorista 30 o!
Vigia 12/36 LC 076/01 40
| Vigia de Escola | 1286LCo71 | 44
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ANEXO II - TABELA B - GRUPO
OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
JORNADA QUANTIDADE DE
Cargos SEMANAL Es VAGAS
Adjunto Administrativo L 30 41
| Agente de Trânsito L 30 ab 10
Agente Funerário 1 30 a 05
Agente Sanitário 30 | 06
Almoxarife 30 02
Assistente Administrativo 30 30
Atendente de Consultório
Dentário 30 22
Atendente de Enfermagem o 30 a 10
Auxiliar Administrativo 30 79
Auxiliar de Almoxarifado E 30 1 03
Auxiliar de Campo E 30 17
Auxiliar de Enfermagem E 30 El 27
Auxiliar Técnico Agropecuário | | 30 04
[ATE Doi ESTE
Caixa 1a] 30 | 03
Comprador IRS 30 des 03
Desenhista 30 02
Desenhista Projetista 30 E 03
Digitador 30 02
Escriturário de Escola | 30 Is 26
Fiscal de Obras e Posturas 30 IE 06
Fiscal de Transportes 30 01
Fiscal Tributário 30 12
| Inspetor de Alunos | 30 [a 08
Monitor de Esportes io 30 09
Monitora de Canto Orfeônico | 30 Rue 01
Monitora de Danças 1 30 oie, 01
Protético |) 30 01
| Secretário de Escola E 30 | 08
20 LC. 373,
Supervisor Administrativo 02.03.2011 2] 01
Técnico Agrimensor L 30 no 01
| Técnico em Contabilidade | 30 01
Técnico de Enfermagem 30 35
Técnica de Higiene Dental 30 L 01
Técnico de Processamento de
Dados 30 03
Técnico de Segurança do a
Trabalho es 30 L 04
Plantão de 16 horas LC
Técnico em Necropsia 373, 02.03.2011 02
Telefonista
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Topógrafo
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- 30 08
30 01
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ANEXO II - TABELA C — GRUPO
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OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR
TQUANTIDAD
| Cargos JORNADA SEMANAL E DE VAGAS |
Advogado [| 20Lei Federal 8.906/1994 07
Analista de Sistemas 1 30 | 01
Analista Financeiro 30 01
Arquiteto y! 30 01
Assistente Social | 30 08
Bibliotecário In 30 A 08
Bioquímico 30 04
| Cirurgião Dentista (20 |
horas) 20, Lei nº 2.075/1991 28
Contador [ 30 | 02
Enfermeiro o: 30 Lai] 18 |
Engenheiro 30 [E 01 |
Engenheiro Civil o 30 01 a]
Engenheiro de Segurança do E
Trabalho ME 30 01
Especialista Técnico |
| Administrativo 30 1 q
Farmacêutico | 30 ja 02
Fisioterapeuta 30 IR 03 E]
Fonoaudiólogo | 30 4 04
Médico da Saúde Pública ES 20, Lei nº 2.075/1991 15
Médico do Trabalho Ip 30 02
Plantão de 16 horas LC |
Médico Patologista 373/02.03.2011 02
Médico Veterinário 20 [A
Museólogo | 30 1 01
Nutricionista Ii 30 ig 01
| Pedagogo 30 a 01 |
Psicólogo | 30 Ê 09
| Técnico de Esportes 30 09 |
Terapeuta Ocupacional 30 [e 01
ESTADO DE SÃO PAULO
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Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Número do processo: 0006978/2019
Número do 0006978/2019
Solicitação: 35 - REQUERIMENTO
Beneficiário: 29752 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
CPF do beneficiário:
Requerente: 29752 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
CPF do requerente:
Endereço: Rua XV DE NOVEMBRO Nº 360 - CEP: 13730-000
Complemento:
Loteamento: Condomínio:
Município: Mococa - SP
Telefone: (19) 3656-9845 Celular:
>. E-mail:
Local da protocolização: 001.001.001 - PROTOCOLO GERAL
Protocolado por: Antonio Celso de Souza
Página 1/1
Data: 28/03/2019
Número H61.626.KX0-68
Bairro: CENTRO
Fax:
Situação: Em trâmite Procedênc Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 28/03/2019 10:10 Previsto Concluído
Súmula: REFERENTE BANCO DE HORAS E DEMONSTRATIVO DE REAJUSTE SALARIAL E BANCO DE
HORAS EM ANEXO PROJETO DE LEI
Observação:
/
/
Antonio Celso de Souza DEPARTAMENTO FINANCEIRO
(Protocolado por) (Requerente)
Hora: 10:10:11
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: antonio.c.souza / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
DOCUMENTO DO DEPTO ADMINISTRATIVO
REFERENTE A BANCO DE HORAS E
DEMOSTRATIVO DE REAJUSTE SALARIAL E BANCO
27/03/2019|DE HORAS EM ANEXO PROJETO DE LEI
DRA KELEN
ag do Suvridico.
A SP,
Frojeto de Lei à ser encaminhado para Câmara Municipal
RE) Responder a todos |“ ii Excluir Lixo eletrônico |» e.
Projeto de Lei à ser encaminhado para Câmara Municipal
A administrativo mococa.sp.gov.br é 9 Responder a todos | v
Hoje, 14:49
expedientemmococa.sp.gov.br y
4
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projetodeleil302016ban... NA Projeto de Lei 2019.docx
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Boa tarde Andréia é necessário também o projeto de lei do reajuste de 3,43 %
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO
Mococa, 26 de março de 2019.
Prezada Dra.Kelen Maria dos Santos,
Conforme solicitação, seguem em anexo estudos comparativos quanto às
horas extras trabalhadas pelos servidores públicos municipais no ano de 2018 e uma
previsão de custos com as horas extra, levando em consideração a mesma quantidade,
adotando-se os parâmetros estabelecidos no projeto de lei sugerido para a instituição de
Banco de Horas, também em anexo. Ou seja, nos estudos realizados constam as horas extras
efetivamente trabalhadas e seus respectivos custos no ano de 2018 e também uma projeção
dos custos caso o Banco de Horas já estivesse em utilização.
Frise-se que foi constatada uma possibilidade de redução de custos na
ordem de R$ 3.820.430,74 com a instituição do Banco de Horas, o que no entendimento
deste Departamento Administrativo será bastante salutar para as economias do Município.
Portanto, ciente que de a medida será drástica, mas necessária para o
futuro das finanças municipais, levamos ao vosso conhecimento os documentos anexos para
posteriores providências, a fim de subsidiar o encaminhamento dos projetos de leis à
Câmara Municipal, conforme negociação já encerrada pelo Exmo. Sr. Prefeito com os
servidores.
Renovando os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Yrencio do de o
Márcio Luis Chagas
Diretor Administrativo
Ilma. Sra.
Dra Kelen Maria dos Santos.
DD. Chefe da Assessoria Jurídica da Prefeitura de Mococa.
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Estado de São Paulo
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO
Mococa, 26 de Março de 2019
IMPACTO FINANCEIRO COM A IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS E A MUDANÇA DA CARGA HORÁRIA DE 200 PARA 150 HRS MENSAIS
ANO QTD HRS 50% | VALOR QTD HRS 100% | VALOR | TOTALHRS | ENCARGOS | MÉDIA MÉDIA 13º | TOTALGERAL
FÉRIAS
1 | [
2018 73.634 1.381.633,42 | 102.524 [2.222.553,81 176.157,62 | 1.100.971,07 | 203.509,22 | 418.020,81 [5.326.688,33
2018 COM | 19.615 RES 24.789,20 [573.321,56 44.403,85 | 308.822,78 | 61.052,76 | 125.406,24 | 1.506.257,59
APLICAÇÃO
DO BANCO DE
HORAS
E | Ee] L E
ECONOMIA 54.019 [943.979,17 | 77.735 1.649.232,25 | 131.75 792.148,29 | 142.456,46 | 292.614,57 ] 3.820.430,74
E A 1 ER
Atenciosamente,
Rua XV de Novembro,360 Mooca/SP - Centro — CEP 13730-000 — Telefone (19) 3656-9800
Marcio Luis Chagas
Diretor Administrativo
ANEXO I
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro alterando da
carga de 8 Hrs para 4Hrs semanais para o cargo de Dentistas
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
Dentistas Carga Horária de 6 Hrs
Dentistas Carga Horária de 4 Hrs
2.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
2.1.-) Dados de Dezembro 2018 - 3º Quadrimestre de 2018
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 165.357.507,938
Gastos com Pessoal e Encargos 88.825.502,37 53,72%
2.2.-) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação:
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 165.357.507,93
Exercício de 2018
Gastos com Pessoal e Encargos 88.825.502,37
(+) IMPACTO 162.760,32
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 88.988.262,69 53,90%
CNPJ Nº 54,139.852/0001-93 — Registro Social 46.000.00008506/00-96
Rua Barão de Monte Santo, 747 — Aparecida — Mococa-SP — CEP 13.735-060
SANuces Púbicos | SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA
Pano are
MOCOCA - SP Fone/Fax (19) 3656 6277 — sindicato, mococa(yahoo.com.br
ro Drs
Ofício nº 11 /2019
Mococa, 15 de março de 2019.
Assunto: Votação da Contraproposta do Executivo
Exmo. Sr.
O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA, representado por seu Presidente, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, esclarecer o quanto se segue:
Conforme é de vosso conhecimento, no dia 14 de março,
foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária com objetivo de análise, discussão e
deliberação sobre a contraproposta apresentada por Vossa Excelência em ofício
recebido de nº135/2019, referente às reivindicações salariais e melhorias de
condições de trabalho dos funcionários da Prefeitura de Mococa.
A Assembleia aprevou vossa contraproposta como segue:
1- Reposição INPC do período de 3,43%;
Resposta: Após amplo estudo financeiro e, considerando a necessidade do
Servidor, a Prefeitura Municipal de Mococa, decide conceder o reajuste inflacionário
pretendido, tendo para isso uma única fonte de recurso, qual seja, a diminuição das
horas-extras, que hoje, em seu total, representa alto valor.
Resultado: Aceitopela Assembleia
2- Redução na jornada de trabalho dos servidores de 40 horas semanais para 30
Horas-semanais (jornada de 6horas-diárias)
Resposta: Em análise a este pedido, considerando o histórico dos problemas
advindos deste assunto, concedemos a redução da Jornada de Trabalho para 30
horas semanais, mediante a aprovação e implantação imediata de Lei Municipal
instituindo “Banco-derhoras” para os cargos abrangidos pela Lei/2075 de 04/04/1991
excetuando-se cargos com regulação específica. Somente após a provação da Lei
referente a “banco de horas” estabelecendo o máximo de'30 horas mensais, mediante
expressa autorização da chefia, por necessidade extrema e esporádica, a mudança
de Jornada poderá ser iniciada.
Resultado: Aceitopela Assembleia
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