PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO | Dars | RÚBRICA
9609 | OtoA-la “Pp,
Mococa. 01 de abril de 2019.
Ofício nº 225/2019
Excelentíssimo Senhor.
Pelo presente venho encaminhar a v. Exa., para apreciação desta Casa, O
Projeto de Lei Complementar em anexo, decorrente de acordo em convenção coletiva
com o sindicato que representa 05 servidores públicos municipais de Mococa, referente
REAJUSTE SALARIAL.
Exa. Que aprecie O Projeto de Lei Complementar em
Regueiro à V.
facultado pelo am. 39 da Lei Orgânica do Município, pela
regime de urgência. conforme
relevância do assunto em comento.
Atenciosamente,
À Sua Excelência O Senhor
Elias de Sisto
DD. Presidente, da Câmara Municipal de
Mococa — SP.
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Exposição de Motivos
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Os servidores públicos municipais tem visto sua remuneração
perder poder aquisitivo por uma inflação que segue à reboque de politicas públicas do
Govemo Federal, que escapam ao controle do Município.
Este governo tem buscado aproximar-se dos servidores, buscando
dar-lhes melhores condições de trabalho e remuneração. Nessa linha de raciocinio,
entabulou acordo coletivo com O Sindicato que representa à categoria e chegou do
percentual de reajuste salarial que vem propor a V. Exas.
Sendo esta à expressão do interesse dos servidores e da vontade do
Governo, na forma da jei vem submeter à v. Exas. A análise do projeto de lei
complementar para que, se assim entenderem v. Exas., seja aprovada com à maior
brevidade possível.
Analisada a questão orçamentária, buscando preservar à
Regularidade Fiscal, segue em anexo EXAME DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
demonstrando à viabilidade orçamentária da despesa, como manda a Lei.
Desata, do final. não tratar-se de AUMENTO DE SALÁRIO, mas
de REAJUSTE SALARIAL, onde O Governo e a Categoria buscam a solução possivel
para restituir aos servidores o poder de compra de seus salários.
Sendo estes os motivos, aguarda à deliberação de V. Exas.
Mococa, 1º de abril de 2
Prefeito Municipal
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Do€
LEI COMPLEMENTAR Nº XXX, DE XX DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL
AOS EMPREGADOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA DE ACORDO
CoM CONVENÇÃO COLETIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em no SE no dia xx de abril de 2019, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº. 2019, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero
Naufel-- aprovado e eu sanciono e promulgo à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido na forma avençada em
acordo coletivo da categoria que fundamenta a presente lei complementar. aos
empregados públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa. efetivos €
comissionados, inativos € pensionistas, reajuste salarial de 3.43% (três virgula
quarenta e três por cento) sobre as suas remunerações e vantagens, à partir do dia 1º de
março de 2019.
Art. 2º. O reajuste salarial de que trata o art. o
serão extensivos a todos OS empregados municipais contratados pelo regime da
Consolidação das
Leis do Trabalho — CLT. enquadrados ou não no Quadro Permanente da
Municipalidade.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução
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desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria. constante no
orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de março de 2019, revogando-
se as disposições em contrário.
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1º de Abril de 2019,
APROVADO AP
o Ria RE por 15F Em AA da
essão Ls
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO
Mococa, 27 de março de 2019.
Prezada Dra.Kelen Maria dos Santos,
Conforme solicitação, seguem em anexo estudos comparativos quanto 20 impacto do reajuste de 3,43% sobre a folha de pagamento dos
servidores públicos de Mococa.
AL DO | IMPACTO REDUTIVO SOBRE AS HORAS | SALDO POSITIVO DA ECONOMIA
DE 2018 COM À APLICAÇÃO DO BANCO
DE HORAS
241,587,49 2.899.049,88 3.820.430,74
Renovando os protestos de estima e consideração.
IMPACTO MENSAL DO IMPACTO ANU
MÉDIA MENSAL DA FOLHA DE
REAJUSTE DE 3,43% REAJUSTE DE 3,43
PAGAMENTO DO ANO DE 2018
921.380,86
7.043.367,18
Atenciosamente, N
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Márcio Luis Chagas Hm
Diretor Administrativo
Ilma. Sra.
Dra Kelen Maria dos Santos.
DD. Chefe da Assessoria Jurídica da Prefeitura de Mococa.
Município de Mococa - SP Betha Sistemas
DEMONSTRATIVO D «PURAÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL - PODER cuTivo Exercicio de 3018
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SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA
CNPJ Nº 54,139.852/0001-93 — Registro Social 46.000.
Rus Barão de Monte Santo, 747 — Aparecida — Mococa-SP — CEP 13.735-060
Fone/Fax (19) 3656 6277 — sindicato, mococaf)yahoo.com.br
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Oficio nº 11 /2019
Mococa, 15 de março de 2019.
Assunto: Votação da Contraproposta do Executivo
Exmo. Sr.
O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA, representado por seu Presidente, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, esclarecer o quanto se segue:
Conforme é de vosso conhecimento, no dia 14 de março,
foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária com objetivo de análise, discussão e
deliberação sobre a contraproposta apresentada por Vossa Excelência em ofício
recebido de nº135/2019, referente às reivindicações salariais e melhorias de
condições de trabalho dos funcionários da Prefeitura de Mococa.
A Assembleia aprevou vossa contraproposta como segue:
1- Reposição INPC do periodo de 3,43%;
Resposta: Após amplo estudo financeiro e, considerando a necessidade do
Servidor, a Prefeitura Municipal de Mococa, decide conceder o reajuste inflacionário
pretendido, tendo para isso uma única fonte de recurso, qual seja, a diminuição das
horas-extras, que hoje, em seu total, representa alto valor.
Resultado: aceitopela Assembleia
2- Redução na jornada de trabalho dos servidores de 40 horas semanais para 30
Horas semanais (jornada de 6 horas diárias)
Resposta: Em análise a este pedido, considerando o histórico dos problemas
advindos deste assunto, concedemos a redução da Jornada de Trabalho para 30
horas semanais, mediante a aprovação e implantação imediata de Lei Municipal
instituindo “Banco-de-horas” para os cargos abrangidos pela Lei 2075 de 04/04/1991
excetuando-se cargos com regulação específica. Somente após a provação da Lei
referente a “banco de horas” estabelecendo o máximo de-30 horas mensais, mediante
expressa autorização da chefia, por necessidade extrema & esporádica, a mudança
de Jomada poderá ser iniciada.
Resultado: Aceito-pela Assembleia
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 152/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGENTE
ESPACHO
DESPACHO
Nos termos do art. 177, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a)
vereador(a) :
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de abril de 2019
ELIAS DE SISTO
Presidente
yE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
006/2019
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel
ASSUNTO :- Dispõe sobre o reajuste salarial aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa de acordo com Convenção Coletiva e dá
outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 01 de abril de 2019
Relator Especial
ha
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : SESSÃO ORDINÁRIA - 17º LEGISLATURA — 3º PERÍODO
DATA : 01 DE ABRIL DE 2019
HORÁRIO : 20h00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019
TURNO ; 1º DISCUSSÃO
PROCESSO : 152/2019
VOTOS
VEREADORES Absten- | Ausen'
vel rio
AGIMARALVES
-
-
BREGANOLI
2
3
4
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA 4
MIRANDA
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5
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|
5 |
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RESULTADO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESULTADO
Votos Favoráveis : 15
Votos Contrários
Abstenção: :
Ausentes ê
Total 3 15
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 8º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 17º LEGISLATURA — 3º
PERÍODO
DATA : 01 DE ABRIL DE 2019
HORÁRIO : 22h00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019
TURNO ; E DISCUSSÃO
PROCESSO |: 152/2019
VOTOS
vemos
vel rio O
-
- | APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
ELISÂNGELA M. MAZIERO
BREGANOLI
-Jost ROBERTO PEREIRA |
-|JOSIMARALVESVIEIRA |
&|LUZBRAZMARIANO
S- | VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
MIRANDA
PrpPPPr
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TIL
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SMIARA
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO