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GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Ofício nº 231/2019
CÂMARA MUNICIPAL
MQCOCA
PROTOCOL
NUMERO DATA RUBRICA
onk5 [228048] |)
- Venho por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e
discussão dos ilustres Vereadores dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº
XXX/2019, que dispõe sobre à alteração o inciso T do artigo 2º da lei complementar nº 432,
de 25 de setembro de 2012, que transforma bem imóvel dominial e promove a afetação da
mesma, bem como autoriza a permuta da área pública por área particular e dá outras
providências.
Mococa, 02 de abril de 2019.
Sem mais para o momento, renovamos os protestos da mais elevada estima €
consideração.
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
Elias de Sisto
DD. Presidente, da Câmara Municipal de
Mococa — SP,
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E
Exposição de Motivos
Senhores Membros da Camara Municipal:
Temos a honra de remeter à elevada consideração de Vossas
Excelências, o presente projeto de Lei Complementar que autoriza a alteração da
redação do inciso I do art. 2º da lei complementar nº 432. de 25 de setembro de 2012, que
transforma bem imóvel dominial e promove a afetação da mesma, bem como autoriza à
permuta da área pública por área particular.
A Lei anterior, que ora recebe a presente correção, foi redigida,
apreciada e votada consoante O interesse público, no ano de 2012.
Por um mero equivoco de natureza formal, que a todos à época passou
despercebido, viu-se sem eficácia.
Conforme a Certidão de Registro de Imóveis, anexa, verifica-se a
descrição correta do terreno.
Assim, cumpre-nos a tarefa de efetuar esta correção formal, e, ainda
que tardiamente, permitir que o caminho previsto anteriormente siga seu curso.
Sendo esses os motivos, traz à questão a análise de Vossa Excelência
buscando a correção de uma situação de fato, ajustando e adequando a
legislação ao real interesse do povo e do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, 02 de abril de 2019.
pe N aufel -
Prefeitg Municipal
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O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ae DE XX DE ABRIL DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART, 2º DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 432, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2012, QUE TRANSFORMA BEM
IMÓVEL DOMINIAL E PROMOVE A AFETAÇÃO
DA MESMA, BEM COMO AUTORIZA A PERMUTA
DA ÁREA PÚBLICA POR ÁREA PARTICULAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, ESTADO
DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mococa aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o inciso 1 do art. 2º da Lei Complementar nº 432, de
55 de setembro de 2012, que passa a vigorar com à seguinte redação:
L “UMA FAIXA DE TERRAS, parte integrante da Rua Lourival Furlan.
localizada no Distrito Industrial TI, como início no ponto 1, cravado no alinhamento de
construção da Rua Albino Alves de Souza e com as terras de Maza Produtos Químicos Lida;
dai segue em linha reta no sentido transversal da Rua Lourival Furlan, numa distância de
24.17 metros até encontrar o ponto 2; daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa
distância de 170,78 metros, confrontando com à ÁREA 5 de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa e com à ÁREA 4B da Maza Produtos Quimicos Ltda, até encontrar O
ponto 3; daí deflete à esquerda e segue em linha reta no sentido transversal da Rua Lourival
Furlan e pelo alinhamento de construção da Rua José Oleto, numa distância de 25,07 metros.
até encontrar o ponto 4; daí deflete à esquerda e segue em curva com desenvolvimento de
11.10 metros até o ponto 5; daí segue em tinha reta numa distância de 144,74 metros até o
é)
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ponto 6; daí segue em curva com desenvolvimento de 16,22 metros até o ponto 1. onde teve
início a presente descrição, confrontando o ponto 4 até o ponto 1, com à Maza Produtos
Químicos Ltda, encerrando uma área de 2.399,68m?.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mococa, 02 de abril de 2019.
Prefeito Municipal
ps
Lei Complementar nº 432, de 25 de setembro de 2012.
Transforma bem imóvel de uso comum em bem imóvel
dominial e promove à afetação da mesma, bem como
autoriza a permuta de área pública por área particular.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de setembro de
2012, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 026/2012, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 4º, Fica desafetada da classe de bem público de uso
comum, a área do imóvel localizada do Distrito Industrial Il, denominada Rua Lourival
Furlan, conforme descrição abaixo:
| - Com início no marco (1), seguindo em linha reta, na
confluência das Ruas Lourival Furlan e José Oleto, mede 24,45 metros, até encontrar O
marco (2); daí deflete à esquerdas seguindo em curva, onde confronta com Maza
Produtos Quimicos, numa distância de 9,00 metros, até encontrar o marco (3); dal
deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta com Maza Produtos Químicos,
numa distância de 147,74 metros, até encontrar o marco (4); dal deflete à direita,
seguindo em curva, onde confronta com à Maza Produtos Químicos, numa distância de
18,20 metros, até encontrar o marco (5); dal deflete à esquerda, seguindo em linha
reta, na confluência das Ruas Albino Alves de Souza e Lourival Furlan, numa distância
de 25,86 metros, até encontrar o marco (6); dai deflete à esquerda, seguindo em linha
reta, onde confronta com as áreas remanescentes (GA), (5A), (4C), numa distância de
165,58 metros, até encontrar O marco (1) inicial, fechando uma área de 2.328,63
metros quadrados.
Parágrafo Único - Fica afetada a área descrita no caput do
artigo 1º, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, como bem de uso
dominial.
Art. 2º. Fica autorizada a permuta da área descrita no caput
do artigo 1º, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa,contendo 2.328,63
metros quadrados, com as áreas de propriedade da Maza Produtos Químicos Ltda,,
com as seguintes descrições:
41 - Área Remanescente 4B: com início no marco (1),
seguindo em curva, onde confronta com a área remanescente '4C', mede 15,70
metros, até encontrar o marco (2); dai deflete à direita, seguindo em linha reta, onde
confronta com a área remanescente '4C', numa distância de 59,25 metros, até
encontrar o marco (3); daí deflete à direita, seguindo em curva, onde confronta com a
área remanescente '4C', numa distância de 29,80 metros, até encontrar o marco (4);
daí deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta com a área remanescente
'4C', numa distância de 39,90 metros, até encontrar o marco (5); dai deflete à direita,
seguindo em curva, onde confronta com a área remanescente '4C', numa distância de.
12,72 metros, até encontrar o marco (6); daí deflete à direita seguindo em linha reta,
onde confronta com a área remanescente '4C', numa distância de 76,05 metros,
até encontrar o marco (7); dai deflete à esquerda, seguindo em linha reta, onde
confronta com a área (5B), numa distância de 12,55 metros, até encontrar o marco (8),
dal defleteà esquerda, seguindo em linha reta, onde confronta com a
Tm A eder a arsbania da OB 00 metros. até
(Gabinete UU Pisisite
Lei Complementar nº 432, de 25 de setembro de 2012.
encontrar o marco (9); daí defiete à esquerda, seguindo em linha reta, onde confronta
com o Lote 03, de Germano Sukadolnik, numa distância de 57,97 metros, até encontrar
o marco (10); dal deflete à esquerda, em curva onde confronta com à área
remanescente *4A', numa distância de 29,80 metros, até encontrar O marco (11); dai
deflete à esquerda, seguindo em linha reta, onde confronta com a área remanescente
'4A', numa dis! ncia de 61,08 metros, até encontrar o marco (12): dal defiete à direita,
em curva, onde confronta com a área remanescente '4A, numa distância de 15,71
metros, até encontrar O marco (13); daí defiete à esquerda, seguindo em linha reta,
onde confronta com à Rua Lourival Furlan, numa distância de 32,00 metros, até
encontrar o marco (1) inicial, fechando uma área de 2.922,48 metros quadrados.
| — Área Remanescente 58: com inicio no marco (1),
seguindo em linha reta, onde confronta com a propriedade de José Salles Júnior, mede
96,39 metros, até encontrar o marco (2); daí deflete à esquerda, seguindo em linha
reta, onde confronta com à área remanescente '4B', numa distância de 12,55 metros,
até encontrar o marco (3); daí deflete à esquerda, seguindo -em linha reta, onde
confronta com a área remanescente 'SA, numa distância de 82,46 metros, até
encontrar o marco (4); dai defilete à direita, seguindo em curva, onde confronta com a
área remanescente “SA! numa distância de 18,68 metros, até encontrar o marco (5);
dai deflete à esquerda, seguindo em linha reta, onde confronta com a área
remanescente '6B', numa distância de 26,08 metros, até encontrar O marco (1) inicial,
fechando uma área de 4.234,60 metros quadrados.
WI — Área Remanescente 6B: com início no marco (1),
seguindo em curva, onde confronta com à área remanescente '6A', mede 15,50 metros,
até encontrar o marco (2); dai deftete à esquerda, seguindo em linha reta, onde
confronta com a área remanescente '6A!, numa distância de 65.30 metros, até
encontrar o marco (3); daí deflete à direita, seguindo em curva, onde confronta com a
área remanescente '6A', numa distância de 29,80 metros, até encontrar o marco (4);
dai defiete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta com à área remanescente
"BA! e '5B', numa distância de 53,78 metros, até encontrar o marco (5); daí deflete à
direita, seguindo em linha reta, onde confronta com José Salles Júnior, numa distância
de 15.51 metros, até encontrar o marco (6); daí deflete à direita, em linha reta, onde
confronta com à área remanescente '6C', numa distância de 56,48 metros, até
encontrar o marco (7); dai deflete à esquerda, seguindo em curva, onde confronta com
a área remanescente '8C', numa distância de 28,80 metros, até encontrar o marco (8):
dai deflete à esquerda, seguindo em linha reta, onde conironta com a área
remanescente '6C', numa distância de 63,23 metros, até encontrar o marco (9), dal
deflete à esquerda, seguindo em curva, onde confronta com à área remanescente '6C',
numa distância de 45,70 metros, até encontrar o marco (10); daí deflete à direita,
seguindo em linha reta, onde confronta com a Rua Lourival Furlan, numa distância de
32.40 metros, até encontrar o marco (1) inicial, fechando uma área de 2.059,57 metros
quadrados.
Ar 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
1 setembro de 2012, .
LIVRO Nº 2-C.5 REGISTRO GERAL
UMA FAIXA DE TERRAS, desmembrada da ÁREA 4 e designada de ÁREA 4-A, ,
com área total de 2.922,61 m2, tem inicio no ponto 1, cravado no alinhamento da Rua
LOURIVAL FURLAN, ponto de divisa com a Área 3 de propriedade de Germano Sukadolnik;
daí segue pelo alinhamento de construção da Rua Lourival Furlan, numa distância de 22,00
metros até o ponto 2; daí deflete à esquerda e segue em curva com raio de 10,00 metros é
desenvolvimento de 15,71 metros até o marco 3; daí segue em linha reta numa distância de
123,62 metros até o marco 4; daí deflete à direita e segue em curva com raio de 10,00 metros e
desenvolvimento de 15,71 metros até o marco 5; daí segue em linha reta numa distância de 74,39
metros até o marco 6, confrontando do março 2 até aqui com a Maza Produtos Químicos; daí
delete à esquerda e segue numa distância de 12,00 metros, confrontando com à Área 5, até o
ponto 7; daí deflete á esquerda e segue em linha reta numa distância de 96,39 metros e confronta
com a propriedade de José Salles Junior até o ponto &; daí deflete à esquerda e segue em linha
reta numa distância de 155,62 metros, confrontando com a Área 3 de propriedade de Germano
Sukadolnik até encontrar o ponto 1, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área
de 2.922,61 m2. = PROPRIETÁRIA : MAZA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA,, com sede
nesta cidade, na Rua José Oleto, 1.140, Distrito Industrial Il, inscrita no CNPJ n$
96:230.719/0001-98, com contrato social registrado na JUCESP sob o n.º 382.129,/09-9=
TITULO AQUISITIVO = R-4 na M-19.768 do livro 2-Y-2. = INSCRIÇÃO CADASTRAL:
25-001.= Mococa, 20 de Fevereiro dé 2.019. = O Oficial de Registro de Imóveis:
E CISTRO DE IMÓVEIS!
FICIAL DE REGI S|
au que à presente cert á ERNEXOS DEMOCOSA |
CERTIFICO e dou fé, ar ris Cêriio Buarati
seque de reles. exs adido de acordo com o 3 1º do At. 19 da Le Bel. Luiz Sério
Federal nº 6.015 de 31-12-73, em cumprimento 3 Le nº 7.433 de 18-12-85,
regulamentada pelo Dec. nº 93.240 de 09-09-86, não existindo sobre O
imóvel nela descrito qualquer ônus real, até a presente data, nem qualquer
registro referente a existência de ações reais ou pessoais reipersecutórias
relativas ab mesma imóvel. NADA MAIS, O referido é verdade o dpu fé.
geo [4
Macocá-SP, ins Ê
find
* Sandra Maria é figumo Melcíia
, ]
sata
e)
(
Cristiane Mare
Esurevonte
NCOCA-ESTADO DE SA
Da
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O PAULO
UA ) ' A presente certidão só se refere O prazo de ida
o ao(s) nome(s) & número, como nela de TRINTA (30) dias contados desta
' grafado(s), não abrangendo nomes data (Normas de Serviço da
ty diferentes ainda que próximos Corregedoria Geral de Justiça).
É E
ato x semelhantes ou resultantes de erros Cap.XIV, item 12, letra “D” e
de grafis no pedido respectivo Determinação do MM. Juiz de
[1 Miu VITOON DSimsivo do VT nua do Meteo
ê
E
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]
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poco toe mm mma a na MN7TRRARTI
Prefeitura Municipal de Mococa
Departamento de Obras
Rua XV de Novembro, 350 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel (19) 3856-9600 - Portal da Cidadania: www.mococs-sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se as área de terras constante na Matrícula nº 2.874 — folha 90 — Livro nº 2-N —
-Averbação 1, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa e a Matrícula nº 19768 — folha
v8- Livro nº 2-Y2, de propriedade de Maza Produtos Químicos Ltda, para fins de PERMUTA,
com as seguintes descrições e confrontações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA — Matricula nº 2.874 — FI.90-Livro nº 2-n.
UMA FAIXA DE TERRAS, parte integrante da Rua Lourival Furtan, localizada no Distrito
Industrial Il. com início no ponto 1, cravado no alinhamento de construção da Rua Albino Alves
de Souza e com as terras de Maza Produtos Químicos Ltda; dai segue em linha reta no sentido
transversal da Rua Lourival Furlan, numa distância de 24,17 metros até encontrar o ponto 2;
dai deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 170,78 metros, confrontando
coma ÁREA 5 de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa e com a ÁREA 4B da Maza
Produtos Quimicos Ltda, até encontrar o ponto 3; daí deflete à esquerda e segue em linha reta
no sentido transversal da Rua Lourival Furlan e pelo alinhamento de construção da Rua José
Oleto, numa distância de 25,07 metros, até encontrar o ponto 4; daí deflete à esquerda e segue
«m curva com desenvolvimento de 11,10 metros até o ponto 5; dal segue em linha reta numa
distância de 147.74 metros até o ponto 6, dai segue em curva com desenvolvimento de 16,22
metros até o ponto 1, onde teve início a presente descrição, confrontando o ponto 4 até o ponto
o ponto 1, com a Maza Produtos Quimicos Ltda, encerrando uma área de 2.399,68 mº.
MAZA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA — Matricula nº 19768 — Fls.08 — Livro nº 2 — Y2
ÁREA 4-A - UMA FAIXA DE TERRAS, desmembrada da ÁREA 4 e designada de ÁREA 4-A,
tem início no ponto 1, cravado no alinhamento da Rua Lourival Furlan, ponto de divisa com a
AREA 3 de propriedade de Germano Sukadolnik, dai segue pelo alinhamento de construção da
Rua Lourival Furlan, numa distância de 22,00 metros até o ponto 2; dai deflete à esquerda e
segue em curva com raio de 10,00 metros e desenvolvimento de 15,71 metros até o marco 3;
dai segue em linha reta numa distância de 123,62 metros até o marco 4; dal deflete à direita e
segue em curva com raio de 10,00 metros e desenvolvimento de 15,71 metros até o marco 5;
dai segue em linha reta numa distância de 74,39 metros até o marco 6, confrontando do marco
2 até aqui com a Maza Produtos Quimicos Ltda, daí deflete à esquerda e segue numa distância
de 12,00 metros, confrontando coma ÁREA 5, até o ponto 7; daí deflete à esquerda e segue
em linha reta numa distância de 96,39 metros e confronta com a propriedade de José Salles
Junior até o ponto 8; daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 155,62
metros. confrontando com a ÁREA 3 de propriedade de Germano Sukadolnik até encontrar o
ponto 1, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de 2.922,61 m*
Prefeitura Municipal de Mococa
Departamento de Obras
Rus XV as Novembro, 360 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3856-2800 - Portal da Culadania: www. mococa sp gov br
ÁREA 4-B : UM TERRENO, remanescente da ÁREA 4 e designado de ÁREA 4-B, situado
nesta cidade, com início no ponto 1, cravado no alinhamento de construção da Rua Lourival
Furlan, ponto de divisa com a ÁREA 5 da Prefeitura Municipal de Mococa; daí segue em linha
- reta pelo alinhamento de construção da Rua Lourival Furlan, numa distância de 74,39 metros
até o ponto 2; dai deflete à direita e segue em curva com raio de 10,00 metros e
desenvolvimento de 15,71 metros até o ponto 3; daí segue em linha reta numa distância de
123,62 metros até o ponto 4, dai deflete à direita e segue em curva com raio de 10,00 metros e
desenvolvimento de 15,71 metros até o ponto 5; dai segue em linha reta numa distância de
74.39 metros até o ponto 6, confrontando do ponto 2 até aqui com a ÁREA 4-A; daí segue em
linha reta numa distância de 143,62 metros, confrontando com a ÁREA 5 de propriedade da
Prefeitura Municipal de Mococa até encontrar o ponto 1, onde teve início a presente descrição,
perfazendo uma àrea de 12.077,39 m*
MOCOCA-SP, 17 de DEZEMBRO de 2018
Ce
TONOLLI JUNIOR,
or do Departamento de obras
CREA 040045540-4
hd
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 157/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º, “a” e “b” cc.
art,1 10, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura às Comissões de Constituição,
Justiça e Redação para se manifestar quanto ao aspecto
constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico e de Obras e
Serviços Públicos, em razão de matéria em tramitação sobre
permuta de imóvel público municipal.
Câmara Municipal de Mococa, 08 de abril de 2019
ELIAS DE SISTO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 157/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / / ;
Presidente da Comissão
ar
fiel,
que
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 157/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Picasa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROCESSO Nº 157/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROCESSO Nº 157/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEB O PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ; / /
Relator