PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
CÂMARA MUNICIPAL
' OCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO| DATA [RÚBRICA
pum vo
Oficio nº 228/2019
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Mococa, 02 de abril de 2019.
Venho por meio deste encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação e discussão dos ilustres Vereadores dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei Complementar nº XXX/2019, que dispõe sobre a redação
do inciso | do art. 1º da lei complementar nº 425, de 30 de maio de
2012, que autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público e dá outras providências
Sem mais para o momento, renovamos Os protestos da mais
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
À Sua Excelência o Senhor
Elias de Sisto
DD. Presidente, da Câmara Municipal de
Mococa — SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Exposição de Motivos
Senhores Membros da Câmara Municipal:
Temos a honra de remeter à elevada consideração de Vossas
Excelências, o presente projeto de Lei Complementar que autoriza a
alteração a redação do inciso 1 do art. 1º da lei complementar nº 425, de
30 de maio de 2012, que autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso.
A Lei anterior, que ora recebe a presente correção, foi redigida,
apreciada e votada consoante o interesse público, no ano de 2012.
Por um mero equivoco de natureza formal, que a todos à
época passou despercebido, viu-se sem eficácia.
Conforme a Certidão de Registro de Imóveis, anexa, verifica-se
a descrição correta do terreno.
Assim, cumpre-nos a tarefa de efetuar esta correção formal, e,
ainda que tardiamente, permitir que o caminho previsto anteriormente
siga seu curso.
Sendo esses os motivos, traz à questão a análise de Vossa
Excelência buscando a correção de uma situação de fato, ajustando e
adequando a legislação ao real interesse do povo e do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, 02 de abril de
2019,
elipe N' a
Prefeitd Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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qo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX, DE XX DE ABRIL DE
2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO
ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
425, DE 30 DE MAIO DE 2012, QUE
AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Camara Municipal de
Mococa aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica alterado o inciso 1 do art. 1º da Lei
Complementar nº 425, de 30 de maio de 2012, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
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1 “ÁREA 5A: UM TERRRENO, representado por parte
da “ÁREAS” e designada de ÁREA 5A, situada nesta cidade, com frente
para a Rua Lourival Furlan, lado impar, medindo 96,39 metros; nos
fundos mede 86,39 metros em linha reta é uma curva com
desenvolvimento de 15,71 metros e raio de 10,00 metros; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 133,62
metros e confronta com a ÁREA 06 de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador,
mede 143,62 metros e confronta com a ÁREA 04 de propriedade da
Maza Produtos Quimicos Ltda, encerrando uma área de 13.822,00 m?,”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua obrigação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, 02 de abril de
2019,
UM TERRENO, desmembrada da ÁREA 5 c designada de
total de 13.822,00 m2, com frente para a RUA LOURIVAL FURLAN, lado impar, medindo
96,39 metros; nos fundos mede 86,39 metros em linha reta e uma curva com desenvolvimento de
15,71 metros e raio de 10,00 metros; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha
para o imóvel, mede 133,62 metros e confronta com a Área 06 de propriedade da Prefeitura
Municipal de Mococa; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 143,62 metros €
confronta com a Árca 04 de propriedade da Maza Produtos Químicos Ltds., encerrando uma área
de 13,822,00 m2. = PROPRIETÁRIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, com
sede nesta cidade, na Rua XV de Novembro, 360, inscrita no CNPJ n.º 44.763.928/0001-01, =
TITULO AQUISITIVO = R-4 na M-19.769 do livro 2-Y-2. = INSCRIÇÃO CADASTRAL:
S06-001:= Mococa, 20 de Fevereiro de 2.019. = O Oficial de Registro de Imóveis:
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS|
E ANEXOS DE MOGOÇA |
Bel Luiz Sérgio Boaratr
Oficio!
x » ÁX s,
CERTIFICO e dou fé, que a presente certidão confere com 6 original da
matrícula 3 que se refere, expedida de acordo com o £ 1º do Art. 19 da Lei
Federal nº 6,075 de 31-12-73, em cumprimento a Lei nº 7.433 de 18-12.85,
regulamentada pelo Dec. nº 93.240 de 09-09-86, não existindo sobre o
imóvel neia Gescrito qualquer ónus real, até a presente data, nem qualquer
registro referente a existência de ações reais ou pessoais re:persecutórias
telativas ao mesmo imóval-NADA MAIS. ed verao
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uegessr DIZ Cu aaa EA ks)
contados desta ao(s) nome(s) e número, como nela
Serviço da grafado(s), não abrangendo nomes
de Justiça). diferentes ainda que próximos
e semelhantes ou resultantes de erros
de grafia no pedido respectivo
(Prov. 11/88)
O prazo dé validade desta certidão é A presente certidão só se refere
de TRINTA (30) dias
data (Normas de
Corregedoria Geral
Cap.XIV, item 12, letra “D”
Determinação do MM. Juiz de
Direito da | Vara de Registros
Públicos (Proc.000.02,04824-6)
[am]
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Prefeitura Municipal de Mococa
Departamento de Obras
Rus XV de Novembro, 380 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3655-9800 - Portal da Cidadsnia: www.mococa sp gov.br
e
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se ao DESDOBRO da ÁREA 5, com frente para a Rua Lourival Furlan, constante da Matricula nº
18.769 - Folha 09 — Livro nº 2-Y2, do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, com a seguintes descrições e confrontações
ÁREA SA | UM TERRENO, representado por parte da “ÁREA 5º e designada de ÁREA 5A, situada nesta
cidade, com frente para a Rua Lourival Furlan, iado impar, medindo 98,39 metros; nos fundos mede 86,39
metros em linha reta e uma curva com desenvolvimento de 15,71 metros e raio de 10,00 metros, da frente
aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o Imóvel, mede 133,62 metros e confronta com a
ÁREA 06 de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, do lado esquerdo, mesmo sentido do
observador, mede 143,62 metros & confronta com a ÁREA 04 de propriedade da Maza Produtos Químicos
Ltda, encerrando uma área de 13:822 00 m*
ÁREA 5B : UM TERRENO, representado por parte da “ÁREA 5' e designada de ÁREA 5B, com a finalidade
do prolongamento da Rua Lourival Furlan, situada nesta cidade, nos fundos da ÁREA 5A de propriedade da
Prefeitura Municipal de Moceca, medindo do tado que confronta com e ÁREA 5A, 86,39 metros em linha
reta e uma curva com desenvolvimento de 15,71 metros-e raio de 10,00 metros; do lado que confronta com
a AREA 04 de propriedade da Maza Produtos Quimicos Ltda, mede 12,00 metros; do lado que confronta
com a ÁREA 06 de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, mede 22,00 metros; do lado que
confronta com a terras de José Salles Junior, mede 96,38 metros , encerrando uma área de 1.178,00 m”.
TONOLLI JUNIOR,
retor do Departamento de Obras E reta Toni Junior
CREA 040045540-4 ae rd pndesd
CREA 40045544
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 425, de 30 de maio de 2012.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de maio de
2012, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 020/2012,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório na
modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo
objeto social consista na fabricação de tintas, a área municipal localizada na Rua
Lourival Furlan, em Mococa, abaixo descrita:
| — Área 5A: um terreno, com frente para a Rua Lourival
Furlan, medindo 96,39 metros; nos fundos, sempre confrontando com a área
desmembrada e designada de área 5B, medindo 82,46 metros em linha reta, até o
ponto onde deflete à direita e segue em curva com desenvolvimento de 18,68
metros; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel,
mede 129,54 metros e confronta com a área designada de área 6A e com a área 6B;
do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 143,07 metros e confronta
com a área 4C encerrando uma área de 13.765,40 metros quadrados”.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será
para o fim específico de ser construido e implantado no local o estabelecimento
industrial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso do
imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da
licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o periodo que a
vencedora do certame desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do artigo 1º,
sendo obrigatórios, como requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta
de empregos iniciais, partindo de um mínimo de 70 (setenta) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de fabricação de tintas.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito real de uso, a
vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas em-seu
objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de qualquer forma o
referido imóvel.
An. 3º, À vencedora do certame terá prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o início de suas atividades no
imóvel concedido.
Art. 4º, No caso de não cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no contrato de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 425, de 30 de maio de 2012.
concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão pura e simples
da área recebida em concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio
público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que
título for.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por conta
da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de escrituras,
contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º, As edificações, construções, acréscimos patrimoniais e
benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área concedida, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa, sem
direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
An. 7º, O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período,
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de maio de 2012.
nun Ç
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 158/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “a” e “b” c.c.
art.110, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura às Comissões de Constituição,
Justiça e Redação para se manifestar quanto ao aspecto
constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico e de Obras e
Serviços Públicos, em razão de matéria em tramitação sobre
permuta de imóvel público municipal.
Câmara Municipal de Mococa, 08 de abril de 2019
EEE 2
ELIAS DE SISTO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 158/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
mr,
tee)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 158/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
PROCESSO Nº 158/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
PROCESSO Nº 158/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: ; /
Relator