materia nº 41/2003

Fis ns 02 44
Proc.
$!0 1 2003 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
— MOGOGA —
Gabinete do Prefeito PROTOCOLO
q Fê Deta
OF. Nº 2.112/2003 MOCOCA, 22 de dezembro de 2008.
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 24, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município, em Sessão
Extraordinária, no dia 24 de dezembro de 2003, às 9 horas, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar alterar o Anexo X da Lei nº 1567, de 30 de novembro de 1994,
que trata da Tabela para cobrança da Taxa de Licença relativa ao Comércio
Eventual ou Ambulante, no sentido de diminuir em 50% (cinquenta por cento)
do tributo exigido para as atividades de feirantes e ambulantes de flores.
Atualmente, o valor exigido para esta taxa
equivale a 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal do Município de Mococa à
atividade diária, 30% (trinta por cento) ao mês e 100% (cem por cento) ao ano.
Com a pleiteada modificação, pretende-se reduzir para 5%, 15% e 50%,
respectivamente.
Esta alteração vai propiciar um melhor
desenvolvimento ao Comércio Eventual realizado, especialmente, nas feiras,
hortifrutigranjeiras que ocorrem semanalmente em diversos locais da cidade de
Mococa, propiciando aos feirantes a diminuição de sua carga tributária e o
crescimentos de suas atividades, em benefício de toda a comunidade.
Trata-se de incentivo tributário âqueles
que menor capacidade contributiva possuem, medida de justiça fiscal.
Quanto à renúncia desta receita, haverá
devida compensação com recolhimento do novo ISS, cuja a Lei Complementar
foi aprovada recentemente por essa E. Câmara Municipal. É sabido que a
arrecadação tributária proveniente da atividade de feiras e vendas eventuais de
flores é muito pequena e pouco representa aos cofres públicos. Por outro lado,
o aumento das atividades tributáveis do ISS será de grande monta, o que
demonstra a possibilidade de compensação.
Estado de São Patlh4ARA MUNICIPAL
|
Fis nº 03 (0
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. nº 2.112/2003 MOCOCA, 22 de dezembro de 2003.
Dessa feita, não haverá prejuízos
financeiros para o Município, posto que a compensação tributária ocorrerá
certamente, sendo que o montante arrecadado será superior à isenção ora
concedida
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIN
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
Fls. n.º 54% 2£/
Proc. Go | 2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
4 4 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NY de 19 de Dezembro de 2003
Altera o Anexo X da Lei nº 1.567, de 30 de
novembro de 1984.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
[e JE + aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... 1/03, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo X da Lei nº
1.567, de 30 de novembro de 1984 que trata da Tabela Para Cobrança da
Taca de Licença Relativa ao Comércio Eventual ou Ambulante, que
passa a vigorar conforme a presente Lei Complementar,
Art, 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
f
P AL DE MOCOCA, 19 DE DEZEMBRO DE 2003,
) NV pá / Metut beu
Micino PANHA MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito M Chefe da Assessoria Jurídica
|
ARO A, APROVADO
Este,
Et)
= ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº
ANEXO X
Fa nº os 49
Proc. go | 2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO
COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
1 - Atividade
1 — Feirantes e ambulantes de flores
2 -— Caminhões, Caminhonetas e
similares de plantas, mudas, frutas e
demais produtos hortifrutigranjeiros,
excluídos os de animais vivos e abatidos
3 - Demais atividades de comércio ou
prestação de servios em instalações
removíveis, colocadas nas vias e
logradouros públicos, locais de diversões
públicas ou em recinto fechado
4 — Carrinhos, cestos. balaios,
pipoqueiros, doceiros, vendedores de
bexigas de ar, realejos e congêneres
5 — Demais ambulantes
% sobre o valor de referência (UFMM)
Dia Mês Ano
os 15 50
50 300 1000
Io 15 50
02 10 30
lo 80 200
Fis aço 4
Pos So | vas
É asas Municipal VA Whcoca
Estado do São Paulo
un
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: 12º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO
DATA : 24 DE DEZEMBRO DE 2003.
HORÁRIO : 9:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 041/2003
PROCESSO : 810/2003
VEREADORES VOTOS
01 ANTONIO ULIAM FILHO | x. [7]
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA -
EVANDRO B. PATTI »
04 FERNANDO SCOVINI | 7 | [|
OS [ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR | TO | x]
OBIARERUCIO IL AJ)
JOSE FRANCISCO RIBEIRO /
08 [LUIZ ARMANDO CALIÓ YZ
09 LUIZ BRAZ MARIANO | 4
IO |NEIDE FALARINIBEDIN [ yº [0 [7]
IIJRAULGARIBJÚNIOR Ty [o [7
12|RONALDO CORRAINI | | 7. 10 [|
[13 |ROSALVA MAZZIERO MARCILII) X. | [7]
HAISOLANGEA.S DIAS | w7. 1 [1.1
IS [VALDIR LOURENÇO | [0 [11]
Mai rom rama O
Votos Favoráveis t 4 ef
Votos Contrários : a<L
Ausentes Ê
Total
Fis. nt 67 =]
Proc, 104 2203
É nda Municipal di Micacá
Estado de São Paulo
un
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO —:; 13º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 24 DE DEZEMBRO DE 2003.
HORÁRIO : 9:30 HORAS :
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 041/2003
PROCESSO : 810/2003
[OL [ANTONIO ULIAM FILHO | Yx. |
[02|CARLOS ROBERTO BASÁGUIA | /. |
E
FERNANDO SCOVINI unas:
OSTÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR | | |
[06 [JAIR FRUCTO EEE Sa Da
JOSE FRANCISCO RIBEIRO E — +
[08 [LUIZ ARMANDO CALIÓ | x
NEIDE FALARINI BEDIN R
E TRAULGARIBSUNHR | HH. 10 [o]
FIZ [RONALDO CORRAINL [| x. | To]
3 |ROSALVA MAZZIERO MARCILLI) x. | To]
VALDIR LOURENÇO
15
|
PE
RESULTADO
Votos Favoráveis : = = $
Votos Contrários aj EO gs rs naaa
Ausentes :
Total
Fis. né 09 <4
Poe. £/o | 297
Camara Municipal de Mococa
Estado ale Sãs Paulo
Mococa, 24 de Dezembro de 2003.
Of. nº,1.626/2003-CM
Senhor Prefeito: a Ro
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 24
de Dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº.085/2003, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº,040/2003.
2- Autógrafo nº086/2003, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.041/2003.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
DC
NEIDE FALÁRINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fis. nº DO
Poe. dio 120
Câmara Municipal ed Wococa
Estado do “São P, alo
qu
AUTÓGRAFO Nº 086 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar n “041/2003.
Altera o Anexo X da Lei nº.1.567, de 30
novembro de 1984.
Art.1º.- Fica alterado o Anexo X, da Lei nº.1.567, de 30
de novembro de 1984, que trata da tabela para cobrança da taxa de licença,
relativa ao comércio eventual ou ambulante, que passa a vigorar conforme a
presente Lei Complementar.
Art.2º.- Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE DEZEMBRO DE 2003.
Cor pau Bedei
NEIDE F. BEDIN
Presidente
OS ROBERTO BASÁGLIA
2º, Secretário
E ni Municipal de Wcoca
Estado do São 2) rio
AUTÓGRAFO Nº 086 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº 041/2003.
ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AQ
COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
% sobre o valor de referência (UFMM)
1 - Atividade Dia Mês Ano
| — Feirantes e ambulantes de Nores vs Is so
2 — Caminhões, Camnhonetas e
similares de plantas. mudas, frutas e
demais produtos hortifrutigranjeiros,
excluidos os de animais vivos e abatidos so 304 1000
3 — Demais atividades de comércio ou
prestação de servios em instalações
removiveis, colocadas nas vias e
logradouros públicos, locais de diversões
públicas ou em recinto fechado 10 Is so
4 — Camnhos. cestos. balmos.
pipoqueiros. doceiros. vendedores de
bexigas de ar, realejos e congêneres uz 10 30
5 — Demais ambulantes to so 200