CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº cof, DE 0) DE Abrit DE 2019
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 486, de 09 de
novembro de 2016 e dá outras
providências
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2019, aprovou o Projeto de Lei
Complementar nº 104/2019, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 15 da Lei Complementar nº 486, de 09 de
novembro de 2016 passa a vigorar sob a seguinte redação:
Art. 15. A jornada de trabalho dos servidores da Câmara
Municipal de Mococa será de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
$ 1º, O expediente normal será das 12 (doze) às 18
(dezoito) horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 15 (quinze) minutos.
$ 2º. Fica instituído o “Banco de Horas” no âmbito do
Poder Legislativo, a ser regulamentado por resolução específica, observadas as normas
gerais adotadas para os servidores do Poder Executivo.
$ 3º. O Anexo 1 da Lei Complementar nº 486, de 09 de
novembro de 2016, no tocante ao campo CONDIÇÕES DE TRABALHO, para todos os
cargos, observará O disposto no$ 1º deste artigo.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
Art. 2º À presente Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de abril de
2019.
ELIAS DE SISTO
Presidente
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
1º Secretário
AGIMAR ALVES
2º Secretário
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas Vereadores:
O presente Projeto de Lei Complementar visa atender a
uma antiga reivindicação de nossos colaboradores, que argumentavam que os servidores
do Poder Executivo já usufruiam da jornada semanal de 30 horas, nitidamente mais
benéfica ao trabalhador.
Sabemos que, posteriormente, houve modificação daquela
jornada para 40 horas semanais, o que não foi bem aceito pelos servidores, tanto que
atualmente há projeto apresentado pelo atual Prefeito no sentido de retorno à jornada
anterior, tanto para os servidores quanto para O Município, uma vez que também foi
criado o Banco de Horas, um eficiente mecanismo para redução da despesa com horas
extraordinárias...
De fato, a experiência nos mostra que O turno único de 6
horas, com intervalo de apenas 15 minutos, gera maior produtividade e economia, o que
compensaria a redução da jornada.
Não cogitamos a redução de remuneração, tanto por
razões constitucionais (irredutibilidade de vencimentos) quanto pela natureza do
trabalho, isto é, não remunera-se necessariamente a quantidade de horas e sim os
resultados em termos de dinâmica do processo legislativo.
Em outras palavras, se Os Vereadores podem otimizar O
tempo de trabalho e, com isto, ainda valorizar nossos colaboradores, contamos com à
aprovação do presente projeto de lei complementar.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de abril de 2019.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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ELIAS DE SISTO
Presidente
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
1º Secretário
AGIMAR ALVES
2º Secretário
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Www.mococa.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 155/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGENTE
DESPACHO
Nos termos do art. 177, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a)
vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 01 de abril de 2019
ELIAS DE SISTO
Presidente
s
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PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
008/2019
INTERESSADO :- Mesa Diretora da Câmara Municipal
ASSUNTO :- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 486, de
09 de novembro de 2016 e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 01 de abril de 2019
Relator Especial
mena
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO . 92 SESSÃO ORDINÁRIA — 17º LEGISLATURA — 3º PERÍODO
DATA : 01 DE ABRIL DE 2019
HORÁRIO : 20h00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2019
TURNO : 1º DISCUSSÃO
PROCESSO : 155/2019
VOTOS
Favorá- | Contrá-| Absten-
vel rio ão
VEREADORES
AGIMAR ALVES
A
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
5- |CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO |
6- | DANIEL GIROTTO
7- [EDIMILSON MANOEL
ELISÂNGELA M. MAZIERO
| BREGANOLI
- |FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
[JOSÉ ROBERTO PEREIRA
+ + — — +
13- | JOSIMAR ALVES VIEIRA
15- | VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
MIRANDA
12
3
TOTAL::::
=
Fa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Abstenção:
Ausentes
Total
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO . 8 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 17º LEGISLATURA — 3º
PERÍODO
DATA : 01 DE ABRIL DE 2019
HORÁRIO : 22h00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2019
TURNO : 2º DISCUSSÃO
PROCESSO : 155/2019
VEREADORES
[AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
| APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
4- |BRASILINO ANTONIO DE MORAES
5- ERRLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO |
6- | DANIEL GIROTTO
7- | EDIMILSON MANOEL
“| EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
10- |ELISÂNGELA M. MAZIERO
| BREGANOLI E sa a
- | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO L jm +
- | JOSÉ ROBERTO PEREIRA | |
13- | JOSIMAR ALVES VIEIRA
15- | VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
— |MIRANDA
|
TOTAL:
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Abstenção:
Ausentes
Total
1º Secretário