materia nº 33/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
RS
Of. nº 1.528/2003 Mococa 25 de setembro de | EEN Sei E
Senhora Presidente: 2.188 e EU?
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a proceder a concessão de direito
real de uso de um imóvel público municipal à empresa Distribuidora de
Bebidas Batagini Ltda. ME, cujo objeto social consiste no comércio
atacadista de bebidas em geral. O imóvel está localizado no Distrito
Industrial TI.
Existe permissão legal para tanto, no artigo 94,
parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município, que autoriza a concessão de
bens imóveis públicos, desde que com a expressa autorização legal. E o
que se pleiteia neste momento,
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de
extrema necessidade financeira € trazendo inúmeros prejuizos sociais.
Por isso, a Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes
de trabalho para Mococa.
Também é de conhecimento geral que o Poder
Público Municipal, em conjunto com O Govemo do Estado e da União,
por meio de seus setores de Promoção e Assistência Social e
Planejamento, vem implantando diversos programas sociais, auxilios
financeiros e empreendimentos visando a remediação dos problemas
causados pelo desemprego: Projeto Bolsa Escola, Projeto Crescer,
implantação do Banco do Povo Paulista, do Posto de Atendimento ao
Trabalhador, da FATEC e outros. Mas tais programas €
empreendimentos somente se concretizaram se novas vagas de empregos
surgirem.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
cHoma29 1 07 1 .2009
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NEIDE FALARINI BEDIN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Portanto, a abertura de novas vagas laborativas
em nosso Município sempre será bem vinda.
Outrossim, a empresa Distribuidora de Bebidas
Batagini Ltda. ME, já há alguns meses vem, por meio de seus sócios,
mantendo intensas negociações com a Prefeitura de Mococa,
manifestando seu interesse e, expandir suas instalações, ou seja, seu
pátio de serviços, com a construção de um novo depósito; investimento
que propiciará o aumento da capacidade produtiva da empresa, gerando
novos empregos diretos.
Recentemente, a empresa solicitante
encaminhou Ofício à Prefeitura de Mococa, pleiteando a doação de
imóveis para sua expansão. O pedido teve parecer favorável do Conselho
de Desenvolvimento de Mococa — CODEMA, no sentido de autorizar a
concessão de direito real de uso. Isso propiciará à empresa o crescimento
da mesma e. assim, esta deverá aumentar suas atividades, gerando,
consequentemente, novos empregos.
Indubitável, portanto, o interesse social na
ampliação desta empresa em nossa Cidade, que além de gerar novas
vagas laborativas, propiciará a circulação monetária e o aumento da
arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento
de arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de
Mococa, o presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado,
com a urgência que lhe cabe.
Importante ressaltar que, após a aprovação deste
Projeto de Lei Complementar, restará ainda, a elaboração do competente
processo licitatório, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal, com
seu consequente contrato de concessão de direito real de uso, que deverá
constar todas as obrigações da concedida. Ademais, segue em anexo o
Memorial Descritivo dos imóveis, as plantas correspondentes e os
Laudos de Avaliação dos mesmos, além de outros documentos
relevantes.
Sam RES ly
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
á ESTADO DE SÃO PAULO
E GABINETE DO PREFEITO
Por fim, cabe mencionar que a concessão do
direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração Pública
transfere o uso, remunerado ou gratuito, de terreno público a particular,
como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos
de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra
exploração de interesse social, conforme conceito que se extrai do artigo
7º do Decreto-Lei Federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, que criou
o instituto entre nós.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIN
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº9 “de 24 de Setembro de 2003
Autoriza a concessão de direito real de uso de
imóveis públicos localizados no Distrito
Industrial 1 à empresa Distribuidora de Bebidas
Batagini Ltda. ME, para os fins que especifica e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
diana . aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... - 03, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a concessão de uso real, com encargos, da área
municipal localizada no Distrito Industrial Il, abaixo descrita para a
empresa Distribuidora de Bebidas Batagini Ltda. ME:
Área 4B-1: De forma irregular, com frente para
a Rua Orlando Rimoli, medindo 13,20 m (treze metros e vinte
centímetros); nos findos mede 22,20 m (vinte e dois metros e vinte
centimetros), onde confronta com o Lote 4B-6 da mesma quadra, da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede
99.10 m (noventa € nove metros e dez centimetros), onde confronta com
o Lote 4B-2 da mesma quadra; do outro lado mede 99,10 (noventa e
nove metros e dez centimetros), no alinhamento da Rua Sassaki Massaó,
na confluência da Rua Orlando Rímoli com a Rua Sassaki Massaó, em
arco com desenvolvimento de 14,13 m (quatorze metros e treze
centimetros), com raio de 9,00 m (nove metros), perfazendo uma área de
2.182,60 m2 (dois mil cento e oitenta e dois metros quadrados e sessenta
decimetros quadrados), conforme desenho nº 12/94 da Municipalidade,
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Pei, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
te =? ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — A concessão a que se refere
o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser implantado no
local um depósito de bebidas da concedida.
Art. 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 06
(seis) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 12
(doze) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do
mencionado projeto, prazo que poderá ser prorrogado por igual periodo,
desde que justificadamente requerido pela beneficiária.
Art. 3º - No instrumento de concessão de direito
real de uso deverão constar os prazos para o término da construção, bem
como o do inicio das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação
única c exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março
de 1988 pela empresa beneficiada, implicará na reversão pura e simples
das áreas recebidas em concessão pelo patrimônio público, e respectivas
construções e benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art, 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concedida, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - A concessão de que trata o artigo 1º
desta Lei Complementar será precedida de processo de dispensa de
licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
demais disposições legais aplicáveis à espécie.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M RO DE 2003,
fe da Assessoria Jurídica
APROVADO
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NEIDY FALAFINI BEDIN
PRESIDENTE
APROVADO
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FALARINI BED]
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à doação da ÁREA 4B-1, no Distrito Industrial Il, para
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BATAGINI LTDA ME, com as seguintes descrições
e confrontações:
— ÁREA 4B-1: De forma Irregular, com frente para a Rua Orlando Rimoli,
> medindo 13,20 metros; nos fundos mede 22,20 metros onde confronta com o lote 4B-6
» do direito de quem da rua olha para o lote,
4B-2 da mesma quadra; do outro lado
mede 90,10 metros no alinhamento da Rua Sassaki Massaó, na confluência da Rua
Orlando Rimill com a Rua Sassaki Massaó, em arco com desenvolvimento de 14,13 metros
com raio de 9,00 metros, perfazendo uma área total de 2.182,60 metros quadrados,
conforme desenho 12/94 da Municipalidade.
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Mococa-SP, 18 de setembro de 2.003
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COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada 4B-|, situada à Rua
Orlando Rimoli, localizada no Distrito Industrial II, nesta cidade de
Mococa, perfazendo um total de 2.182,60 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 10,00 (Dez reais) o metro quadrado,
totalizando R$ 21.826,00 (Vinte e um mil, oitocentos e vinte e seis
reais).
Sem mais,
Mococa/SP, 04 de Setembro de 2003
Ea LUIZ COZOL MARTINS
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Pros.
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA
“CODEMO" REALIZADA NO DIA 10 OUTUBRO DE 2002.
Atendendo a convocação regularmente efetuada , realizou-se no dia 10 de outubro de 2.002 , na
Prefeitura Municipal de Mococa , situada na Praça Marechal Deodoro, centro , Mococa — SP,
reunião do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA | A sessão foi aberta às
18:00 hs. , e contou com a presença dos seguintes membros : José Carlos Fávero , José Augusto
Gonzaga Barreto e Roberto Miachon Filho. Aberta a sessão o presidente da mesa , Jose Carlos
Fávero , expôs a todos os presentes os diversos pedidos de doações de terrenos solicitados por
empresas que se interessam em instalar e/ou ampliar as suas atividades no Distrito Industrial de
Mococa , em seguida o presidente escolheu a mim José Augusto G. Barreto para secretariar os
trabalhos Dando prosseguimento à reunião o Presidente levou para apreciação e decisão a
ordem do dia , que após analise, deliberaram por unanimidade o que segue
1) Aprovar, preliminanmente, a cessão em forma de concessão de uso, dos seguintes lotes ,
para as respectivas empresas
Lote-4B2 -4B3. Fabio Viagens e Turismo Mococa S/C Lida
Lote-4 B 1 Distribuidora de Bebidas Batagini
Obs: Trocar o Lote B 2 , anteriormente cedido à Distribuidora de Bebidas Batagini ( ata de 22
de setembro de 2,002 ) , pelo Lote B |, conforme acima descrito.
2) Solicitar às empresas interessadas, para que, de acordo com a Lei número 1.739 de 07 de
março de 1.998, art. 8º , encaminhe para análise final através do Departamento Jurídico da
Prefeitura Municipal, os documentos abaixo relacionados
Identidade dos Sócios e CPF
Contrato social e alterações devidamente registrados na Junta Comercial
Cartão do CNPJ
Certidão negativa de Tributos Municipais expedida pela PMM
CND - INSS ( certidão negativa de débito )
CRS - FGTS ( certidão de regularidade de situação )
Certidão do cartório de protestos
Certidão negativa de tributos federais
Certidão negativa com a fazenda do Estado
Último balanço financerro assinado pelo contador
Faturamento mês a mês dos últimos 12 meses assmados pelo contador
Referências bancárias , alem dos seguintes documentos :
Projeto do empreendimento contendo planta, memorial descritivo e cronograma fisico-
financeiro
Prova de capacidade técnica ( fomecedores e principais clientes )
12003
3) Solicitar ao Departamento de Obras parecer sobre a inexistência de restrições de qualquer
ordem sobre os lotes a serem cedidos.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente Reunião da qual lavrou-se a presente ATA
em duas vias, que vai pelo Presidente devidamente assinada
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ii VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL
A | REQUERIMENTO
IDENTIFICAÇÃO
NOME/RESP. Gero Dart: «ta enolii JT.
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FIRMA/RS/PROPRIETÁRIO Dis E bus des. Bebido Batacui Lda
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C6C. Nº pag 433 SGCOO| nos.
| B| ESTABELECIMENTO / EMPREENDIMENTO ESSSTÊNCA MEDICA
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Edu LOTEAM. ETC,
1 [] PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
2 [d IND. E COM, DE PROD. RELAC. À SAÚDE Denis de Dabideo
3 [] AÇÕES SOBRE O MEIO AMBIENTE
[C|] RESPONSABILIDADE TÉCNICA
[DT FINALIDADE
+ E] APROVAÇÃO DE PROJETO 5 [] RESPONSABILIDADE TÉCNICA
2 0) aLvaRA DE UTILIZAÇÃO 6 [] RENOVAÇÃO DE ALVARA
espocilicar
a DD] ALVARA DE FUNCIONAMENTO 7 E] CERNFICADO DE VISTÓRIA SANITÁRIA
a D] BAIXA DE RESPONSABILIDADE E POR 8 L] ALTERAÇÃO (Razão Soelal, Resp, Ativ,
FALECIMENTO End., n.º Leitos, Reformas a Ampliações.)
E | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA mae uecirsção vo quis
* Parecor e projeto uprovado du SHM na região Metropolisana a qualquer Edilhcoção vlos Empanendizento sttuado ma Arma de Prot de Mananciais
A * Memoiloi Deseriiva [1] tOTEAMENTO E] comcação DO oumos »
Memorial iivo de Atlvilades e
“ licenço de instalação da CETESS mciuandal, Hspito! » loteamento
L hd Pontas
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23, = Projoto aprovado pela Secretaria da Soóde findost, Hosp. a Ioteomentol
* Centilicada de regiuio do Esinbalecinento no C, £,
= 844 paro harpitaiy
Sonitório
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LOCAL/DATA flo. LO de fai de 203 suma ZA Ige |
PROTOCOLO ]
FINALIDADE: A jade do Caio fufas
ASRONONHIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Rena Pdiaso re wi o de Nºda ARTº 94282720012126576
e ART A SE DO CREASE HO PROFISSIUNAL
Anutação de Responsabilidade Técnica [1] +11 418 R
Lei Federal Nº 6,496 de OI/UTIO + b 5d E-5 b “pr Bê
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Senhor Cainnd)S Autenticação Mecânica (Bancária)
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CERTIFICADO DE MATRÍCULA E ALTERAÇÃO - CMA pg
ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO
- Preencher a máquina ou letra de tormá em 2 vias
- Preencher os campos 2 a 37
* Iniciar as informações a partie da 1" quadricula de cada campo
- Em caso de alteração assinalar com “X" 0 campo 6
- Informações complementaras (o varso.
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HISTORICO DE EMPRESA
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BATAGINI LTDA-ME, LOCALIZADA A RUA ANTONIO CARLOS
SEIXAS Nº 126- JARDIM SANTA CECÍLIA EM MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO, INSCRITA NO
CNPJ. SOB Nº 04.643.756000100, INSCRIÇÃO ESTADUAL 453.125.423.119, E INSCRIÇÃO
MUNICIPAL 13.114, ABERTA EM DATA 18-09-2001, COMPOSTA CONFORME CONTRATO SOCIAL
POR 4 SÓCIOS: VANDIR BATAGINI CPJ. 263926.23604, TELL MARCUS BATAGINI CPF.
035.985316-13, MICHEL GARDELO BATAGINI CPF (03356502603 E DENIS LEANDRO
AREA DE VENDA: ATUA HOJE EM 3 CIDADES : MOCOCA, TAPIRATIBA E CACONDE, COM UM
FATURAMENTO MÉDIO MENSAL REAL DE R$= 10.000,00.
AMPLIAÇÃO ÁREA DE VENDA: FIRMA EM FASE DE EXPANSÃO NECESSITANDO DE LOCAL
PROPRIO PARA SUAS IMSTALAÇÕES E ATUAR NAS ÁREAS : DIVINOLANDIA, SÃO JOSE DO RIO
PARDO, CASA BRANCA, ITOBIE VARGEM GRANDE DO SUL.
PRODUTOS COMERCIALIZADOS: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EM GERAL
NUMERO DE EMPREGADOS: 5 EMPREGADOS , AMPLIAR PARA 10 COM NOVA AREA VENDAS
BENS: 1 CAMINHÃO D40
2 MOTOS TITAN
1 GOL SPECION
(AMPLIAR PARA MAIS 2 VEICULOS)
DECLARA OUTROSIM QUE OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A NOVA EXPANSÃO SERÃO
RECOLHITOS TODOS DENTRO DO MUNICIPIO DE MOCOCA
MOCOCA-SP., 05 DE SETEMBRO DE 2003
Ra ç mestra
VANDIR BATACENT -
Fla ne 0/6 «;
Proc. co lda
DISTRIBUIDORA BEBIDAS BATAGINI LTDA
CARLOS = -SP
RUA ANTONIO 126 — SANTA CECILIA MOCOCA.
CNPJ. 04.643.756/0001-00- INSC.EST. 453.125.423.119
BALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DEZEMBRO 2002
ATIVO
CIRCULANTE
“ DISPONIVEL
CAIXA 1.377,23
PERMANENTE
IMOBILIZADO TECNICO
IMOBILIZADO 8.000,00
FORAL DO ATIVO ormerasrsii iii 9.377,23
PASSIVO
PATRIMÔNIO LIQUIDO
CAPITAL 4.000,00
LUCROS ACUMULADOS 5.377,23
POTAL DO PAD Oseias menta 9.377,23
Conferimos o presente balanço que soma a importância de * Nove mil
trezentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos”, cuja exatidão
reconhecemos,
VANDIR BATAGINI CLAUDIO ÁLEREDO TRIPODOR E
socio CRC. ISPI39GLL/0-5
MOCOCA-SP., 31 DE DEZEMBRO DE 2002
DISTRIBUIDORA BEBIDAS BATAGINI LTDA
RUA ANTONIO CARLOS SEIXAS, 126 — SANTA CECILIA — — MOCOCA.-SP
CNPJ. 04.643.756/0001-00- INSC.EST. 453.125.423.119
(0) T 3 O2
ÃO ION
VENDAS PRODUTOS 13.791,07
DESPESAS OPERACIONAIS
DESPESAS ADMINISTRATIVAS 1.700,00
DESPESAS COMERCIAIS 10.013,69
DESPESAS GERAIS 302,33
RESULTADO OPERACIONAL LIQUIDO
RESULTADO DO EXERCICIO 1.775,05
MOCOCA-SP., 3] DE DEZEMBRO DE 2002
* Venus,
VANDIR BATA
socio
CRC. ISPISGIVO-S
Fis. nº (0/42 44
Poe /% | 2003
DECLARAÇÃO FATURAMENTO
DECLARO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO EXCLUSIVOS CADASTRAIS, QUE A
FIRMA "DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BATAGINI LTDA-ME", siTO A RUA
ANTONIO CARLOS SEIXAS, 126 JARDIM SANTA CECILIA EM MOCOCA-SP, INSCRITA NO
CNPJ. SOB Nº 04.643,756/0001.00, TEVE SEU FATURAMENTO CONTÁBIL NOS ULTIMOS
MESES , SENDO INICIO ATIVIDADE A PARTIR DE JANEIRO/2002, A SABER:
JANEIRO /2002 R$= 174,14
FEVEREIRO/2002 R$- 316,92
MARÇO/2002 R$= 405,50
ABRIL/2002 R$- 574,02
MAIO/2002 R$- 263,52
JUNHO/2002 R$= 1.132,32
JULHO/2002 R$- 872,20
AGOSTO/2002 R$= 57940
SETEMBRO /2002 R$= 3.139,40
OUTUBRO/2002 R$-= 993,89
NOVEMBRO/2002 R$= 705,75
DEZEMBRO /2002 R$- 634,10
JANEIRO /2003 R$= 1.383,00
FEVEREIRO /2002 R$= 613,50
MARÇO/2003 R$-= 829,90
ABRIL/2003 R$= 1.148,40
MAIO/2003 R$- 702,30
JUNHO/2003 R$- 362,02
JULHO/2003 R$- 289,78
AGOSTO /2003 R$- 489,00
TOTAL:............ R$- 15.608,97
MOCOCA-SP., 05 DE SETEMBRO DE 2003
“Vando
DISTRIBUIDORA BEB.BATAGINI LTDA
VANDIR BATAGINI
sócio
Pá I CONTRATO SOCIAL
! EH) RIO PARDO
Pelo presente instrumento particular, YANDIR BATAGINI, brasileiro, casado, Comerciante, portador do
CPF: 263.926.236-04, e do RG: M-648.733/SSPMG, residente e domiciliada à Rua Luiz Antônio Zerbini n.º
69, Jardim Renovação, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais; TELL MARCUS BATAGINI
brasileiro, casado, Comerciante, portador do CPF: 035.985.316-13, e do RG: M-9.144 487/SSPMG,
residente e domiciliado à Rua Luiz Antônio Zerbini, n.º 69, Jardim Renovação, na cidade de Guaranésia,
Estado de Minas Gerais; MICHEL GARDELO BATAGINI, brasileiro, solteiro, Comerciante, portador
do CPF, 033.565.026-03 e do RG: MG-10.783 .247/SSPMG, residente e domiciliado à Rua Luiz Minchilo
Neto nº, 89 Bairro Pássaro da Ilha, na cidade de Guaranésia Estado de Minas Gerais «e DENIS LEANDRO
BATAGINI, brasileiro, solteiro, Comerciante, portador do CPF: 044702266-02 e do RG:
MG.1 1.688.406/SSPMG, residente e domiciliado à Rua Luiz Minchilo Neto, nº. 89 Bairro Pássaro da Ilha na
cidade de Guaranésia Estado de Minas Gerais, têm entre si justo e contratado a constituição de uma
sociedade de natureza Juridica, pôr quotas de responsabilidade limitada, nas condições de Microempresa,
que regerá pelas cláusulas e condições seguintes e, nas omissões, pela legislação especifica que disciplina
essa forma societária: |
CLÁUSULA 1º - A sociedade girará sob a Razão Social : "D) I DE BEBID
BATAGINI LTDA-ME";
CLÁUSULA 2º - A sociedade terá sua sede na cidade de Mococa, Estado de São Paulo, à Rua Antônio
Carlos Seixas, n.º 126, Bairro Santa Cecilia, ficando eleito o foro desta comarca, para dirimir qualquer ação
fundada no presente contrato;
CLÁSULA 3º - O início das operações dar-se-á na data da assinatura do presente contrato e o prazo dg
duração será pôr tempo indeterminado;
CLÁSULA 4º - A sociedade constituida sob à natureza Jurídica Lida, regidas pelo regime de
Microempresa, tem pôr Objetivos Sociais: " COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS EM GERAL"
CLÁUSULA 5º - O capital social é de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), dividido em 4.000 ( Quatro mil
quotas, no valor de R$ 1,00 ( Um real ) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas neste ato,
moeda corrente do Pais, ficando assim distribuidas entre os sócios, da seguinte forma:
VANDIR BATAGINL.......esereemsesreseseereeeeeemeeeeeeee 1,000 QUOTAS NO VALOR DE R$ 1.000,00
TELL MARCUS BATAGINL.... eee 1000 QUOTAS NO VALOR DE RS 1.000,00
MICHEL GARDELO BATAGINL...........eeseseeemee 1,000 QUOTAS NO VALOR DE R$ 1.000,00
DENIS LEANDRO BATAGINL. eme 1000 QUOTAS NO VALOR DE BS 1,000,00
TOTAL........ merereereereenecenreserereeneenerrneneeneeneressmssesreremeseeesas SU0O) QUOTAS R$ 4.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO: Na forma do Artigo Segundo "IN FINE", do Decreto 3.708 de JO de Janeiro de
1919, u responsabilidade dos Sócios será Limitada a totalidade do Capital Social;
CLÁUSULA 6 - As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas, transferidas, ventidas,
cuucionadas ou alienadas, sem o expresso consentimento de todos os sócios, cabendo em igualdade de
preferência aos sócios que queiram adquiri-las, no caso de algum quotista pretender ceder as que possui,
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Fis. 02
CLAUSULA 7º - A administração da sociedade será exercida por todos os sócios, os quais terão todos os
pexleres necessários a direção dos negócios sociais, inclusive apresentar a sociedade judicialmente, de
praticar jodos & quaisquer atos necessários à consecução dos objetivos ou a defesa dos interesses e direitos da
sociedade, bem como adquirir, alienar ou onerar bens móveis é imóveis;
CLÁUSULA 8º - A- sociedade poderá constituir procuradores com poderes especiais, quando julgar
necessario,
CLÁUSULA 9º - Todas as deliberações da sociedade, inclusive & orientação dos negócios, modificação do
SONO social, sum extensão Ou restrição, 4 incorporação, fusão, cisão, dissolução ou transformação da
sociedade em outro tipo, assim como sobre qualquer outro assunto, serão sempre tomadas pôr deliberação de
todos os Sócios
CLÁUSULA 16º - A sociedade não poderá transformar-se em Sociedade pôr Ações (S/A);
CLÁUSULA LIº- Os sócios estabelecerão, de comum acordo, o valor da retirada Pro-Labore para cada um;
CLÁUSULA 12º - A sociedade não se dissolverá pelo falecimento ou retirada de um dos sócios, mas
Comimuara seus mesócias com q sócio temanescente, sendo que os herdeiros e os sucessores do sócio pré-
morta qu que se retira, somente poderão ingressar na sociedade desde que sejam obedecidas os requisitos
estipulados nu cláusula sexta,
CLÁUSULA 13º- O exercício social coincidirá com o ano civil, é encérrar-so-s dia 31 de dezembro de cada
uma, ocasião cm que será levantado o Balanço Parrimonal, à Demanstração do Resultado do Exercício é da
Demonstração das Lucros ou Prejuizos Acumulados, revestidos das formalidades legais, cujos resultados,
Lucros cu Prejuizos , serão distribuidos ou suportados entre os sócios quotistas, na proporção de suas Quotas
CLÁUSULA 14º- Os Sócios declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, que os
tnpeça de exercer atividade mercantil,
E pôr esturem assim justos & contratados, assinam Os sócios este instrumento em 03 (três) vias de igual
icor. forma c validade, datilografados e rubricados apenas no anverso, na presença das testemunhas abaixo.
Mococa-SP,, 30 de Julho de 2001
SÓCIOS:
I-VANDIR BAT. NI 2- TELL MARCUS BATAGINI
“E tdi) Sul E Rms Lecndro Extream
3-MiICHEL GARDELO BATAGINI 4 - DENIS LEANDRO BATAGINI
TESTEMUNHAS:
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|- EDNA APAREC BERGAMIN A, css TRIPODORE
RG: 28.974, PSP. RG: 11.214.155/SSPSP.
263.926 .236-04" |
VANDISR BATAGINI
&
ESTADO DE
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mestre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Sectetoria da Nerrita Federal
CPF .
035.985 .316-13
MARCUS BATAGINI
ja SRA M-Ps 144. 487 BltáStio
A TELL marcus BATAGINT:
MARIA JOSE DE, JESUS BATAGINI
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VANDIR BATAGINI
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Estsho 11/06/1996' |
MICHEL GARDELO BATAGINT
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Ga 14/7/4578,
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“ Este documento à o comprovento de inserição mo GADASTO DE
PESSOAS FÍSICAS — CPF, vortads 4 uxigência pos tarceltos, aaivo
mas amena previntos mo togintação vimento.
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
Emitido om : 05/07/85
ESTADO DE MINAS GERAIS
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CPF - CADASTRO
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VÁLIDO EM TODO O TERRITÓMIO factor “A,
Emitido am : 20/02/89
4.
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Comprovante de Inscrição e de Situnção Cadastral Bógtra Idel,
s£O LC
Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Des
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da pessoa Jurídica e, sê houver qualquer divergência, providencie junto À
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA po BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
meme
BATARE FRERTURA
79/08/2001
=
TATA A SUIAÇÃO CAR
30/11/2002
Er ESPECIAL TATA EA EITUAÇÃO ESPuTAL
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+ qe eso qrrna deva iris orunra oequineças aU NAT dO RO par 90 ao cara me uu eme
” ,
Emitido no dia 04/09/2003 às 10:04:37 (data e hota de Brasilia).
+13. 0,7 Uicto A
Proc Cy is
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (220
DIRETORIA DE ARRECADACAO
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITO
b NO 012102003-21035040
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 04.643.756/0001-00
NOME: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BATAGINI LTDA-ME
ENDERECO: RUA ANTONIO CARLOS SEIXAS
BAIRRO OU DISTRITO: SANTA CECILIA En orem
MUNICIPIO: MOCOCA :
ESTADO: SP
CEP: 13733-090
FINALIDADE DA CERTIDAO:
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE DE JULHO DE 1991,
ALTERACOES, EXCETO PARA:
- | AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
- 'REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
- BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL. R
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PA
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DES
CERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA,
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE 5
VALIDADE NA INTERNET, NO ENDERECO www.previdenciasocial.gov.br, OU EM QUALQU
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO
PREVIDENCIA SOCIAL.
DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 12 DE SETEMBRO DE 2003.
COM VALIDADE ATE 11/12/2003 ,
VALIDA POR 90 DIAS DA DATA DA SUA EMISSÃO.
PREVIDENCIA SOCIAL.A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
Página 1 do |
Fis. nº 023 4
Pros. 6%O 1 2»
Po Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
GAZA EOONOWAGA FERRAZ
Inscrição: 04643756/0001-00
Razão Social: DISTRIBUIDORA BEBIDAS BATAGINI LIDA ME
Endereço: RUA ANTONIO CARLOS SEIXAS 126 / J2 SANTA CECILIA 4 MOCOCA / SP 4 13733-209
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.035, de
11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se
em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 04/09/2000 03/40/2003
Certilicação Número: 2003090410064878347154
Informação obtida em 04/09/2003, às 10:12.
A utifização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação
Ventos enem a Sigo hos 147 Se e “.
ade meatosmi 5
ves CE StmprimirPapel asp? VARPessoaMatriz=9813 3004 VAR Pessoa=98 1 350U&VARIU4/U97 2003
TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE MOCOCA
Rus Gabriel Pinheiro, 448 - Fone (0XX19) 656-1519 — Mococa (SP)
Luis Sérgio Boarati
Tabelião
Maria Imaculada de Moraes Sandra Maria Chiquino Meichiades
Preposta Substituta Prepusta Escrevente
CERTIDÃO
Sandra Maria Chiquino Melchiades, Vreposta
Escrevente do Tabelião de Protesto de Lctras e
Titulos, desta cidade e Comarca de M ococr, Esta-
do de São Paulo, na forma de Lei, etc.
CERTIFICA — que revendo oz arquivos, livros e
demais papéis do TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍFULOS a seu
cargo, deles verificou que NÃO CONSTA nos últimos 5 anos, até a presente data,
NENHUM PROTESTO DE TÍTULOS contra DISTRIBUIDORA DE BEPIDAS
BATAGINI LTDA. inscrito no CNPJ nº04,643.756/0001-00 e no Inscrição Es-
tadual nº453 125423119 com sede na Rua: Antonio Carlos Seixas, nº 126 mo Jar-
dim Santa Cecília, nesta cidade .
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
E ANEXOS DE MOCOCA
Z SÉRGIO BOARATI
a
Todo o referido é verdade e dou fé.
E “4, MIQUELIN Mocosa (SP), 09 de Setembro de 2003.
ata
UNO MELCHIADES
posta Escrevente
MOCOCA - ESTADO DE SÃO PAULO
Eu, Rr 1
Sandra”Maria Chiquino Melehiados, Pre-
SUUMAS -GUFUASO:-05 007 eoiaro: ne + posta Escrevente do Tabelião de Protesto
j de Letras e Titulos a digitei e subscreva.
eme (a) e Número (s), como nela gratadr o Lotta futos B! -
a) não abrangendo nomes ditsrentes ainds
que próximos, semelhantes ou cesultantes à»
wros de gráfica no pedido respectivo (Pr
manto fiVRAS
POTABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E T
Rua XV de Novembro, 567, centro - Fone (019) 656-1962
SÉRGIO ROBERTO AMBRÓSIO - TABELIÃO
1 Tati mo temas o de Prate:
pe Letras e THutos
AUTENTISAÇAO
Sérgio Roberto Ambrosio, Tabelião de Notas & de
Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Mo-
coca, est. de São Paulo, na forma da Lei etc...
CERTIFICA. a pedido de pessoa interessada, que
revendo os livros de REGISTRO DE INSTRUMENTO DE PROJESTOS E
RESPECTIVOS INDICADORES, desda a data de sua instalação nesta
serventia. ocorrida em OB de MARCO de 2.001 deles verificou
Não CONSTAR qualquer registrods Instrumento da Pro-
testo de Título Cambiário de responsabilidade de:
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BATAGINI LTDA. ME.
CNPJ 04.643.756/0001-00--————————===""="""—
RUA ANTONIO CARLOS SEIXAS, 136 - JD. SANTA CECILIA — POoCOCA-SP.
Requerente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BATAGINI LTDA. ME.-—————-————
OBSERVAÇÃO: Esta certidão refere-se ao nome E numeros como nela
eee meme grafados não abrangendo nomes diferentas, ainda que
próximos, semelhantes ou resultantes de erros da gra-
fia no pedido respectivo (Prov. CG. nº 37/2000).
EDDIE tea E toe eo
PSP oe o E o E dd o E E E DE E O O A Arq sto
Todo o referido é verdade e dou fé. 14:03:42Ha
Hoacoca 2003
CUSTAS
[sm[ os) om| ou]
CUSTAS RECOLHIDAS POR VERBA CONFORME GUIA.
º Prot: MÁRIO HENRIQUE AMBRÓSIO
isa ia Escrovonio do 2º Tabeião de Protesto
IDTABELIXO DE NOTAS E DE FROTESTO DE LETRAS E TiTULI
Rua Gabriel Pinheiro. 444, centro — Fone (019) 5535-0777
ADEMIR BALEINO SIQUEIRA — TABELIZO
CERTIDÃO - Nos ASAS
Sdemir Ealbino Siqueira, Tabelião de Notas o co
Frotesto de Letras e Títulos da Comarca de Mo-
roca. est. do São Paulo, na forma da Leí etr,..
CERTIFICA. à pedido do qessos Em tire, qua
-, revendo os livros do REGISTRA Eu LHS TELIMERETO pt EPE TESTA E
RESPECTIVOS INDICADORES. desde a data de ama derstadaçõão int
Servertia. vcorrida em 02 de MaPODO de Z.001 deles vertticou
sao CONSTAR gaquerregistroda LIrstevmento da fra
testo de Titulo Cambiário de responsabilidada des
DISTRIBUIDORA DE REKIDAS BaTAGINI LTDA Ema nmes as ssesenerm ]
EMP 04643, 7/45/0004 QU——=—=—=ceccaia is senaste ei re oie
Feguererntos DISTEIRULDORA EE FERIDOS ETeisiMT dn ti
OBSERVAÇÃO: Esta purtedão potete=so vo nos O tiuimercs cepa pros Ta
—0--—————— gra tades pas abrandendo names diferonte= =tuda qu
próximos, eetmelhantes cu cosultantes do erros Lo afim
sãa no Detido roespretivo €Frovs CO no x DOC
SASAMEINAELLECASSFECTELAA ATELIER SARTRE Ra trarão
PLILERALCLAFELLLLSTTRALL RESTOS PLACA LLC CAAATEAAC ASPAS EEE
| Todo o referido é verdade e dou Té. juszas 20H
PMocera ]
ye rabeio de Notas ipcça SP
de Letras é to
Eus Jeane M Brisighe
Subst * do Tabelão CUSTAS
CUSTAS FECOLHTIDAS Pl VERBA COMPOR GUTA.
3,48
Fis nº 057 «/
Proc. (+0 | 2003
o
PODER JUDICIÁRIO
SÃO PAULO
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MOCOCA/SP
CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR
CERTIDÃO
MAGDA MARIA MACHADO PEREIRA LIMA,
Escrevente-Chefe da Seção de Distribuição Judicinl e
Anexos da Comarca de Mococa, Estado de São Paulo, na
forma da Lei, etc...
: Certífica, atendendo a pedido verbal de pesso interessada, |
i do Cartório a seu cargo, livros e fichários de distribuições, em|
andamentos, do ramo cível, de Dez (10) anos atrás, verificon nada constar sobre distribuições de feitos
fveis, tais como: Falência, Concordata e Execução Patrimonial, “Está Certidão não aponta, ordinariamente, |
| | os processos em que a pessoa, cujo o nome foi pesquisado, figura como autor (a)”, onde figure o nome de
| DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BATAGINI LTDA. ME, CNPJ. nº 04,643.756/0001-
|| 00 e Inscrição Estadual nº 453.125.423-119, com sede na Rus Antônio Carlos Seixas, nº 126 - Jardim Senta
| Cecília - Mococa - SP. NADA MAIS, co ao solicitado. Todo o referido é verdade. Dada e
| passada nesta cidade e comarca de Mococa A etribuidor, aos Nove dias do mês de Setembro do ano de |
| Dois Mil e Três (09/09/03). Eu, / (Celso Donizeti Batista), Escrevente Técnico
| Judiciário, dei busca, digitei e providenciei 4 imy . Eu, AfAIXC AMagda Maria Machado
Pereira Lima), Escrevente-chefe, conferi e subscrevo. prarhado P. Lima
| Celso D. Bstista Magia No Chupa
rt Téc dus, “Mate, 307 154
B07.706-5
“Esta Certidão só tem validade no seu original, ressalvado v teor do artigo 32, da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações)”
Estado - R$ 7,00 Valido por 30 dias autenticação
Fã E VOC AA
Pre. (J02007
CERTIDAD NEGATIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDERAIS
MINISTERIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
(SUJEITA A CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE NA PAGINA DA SRT bão INTERNET,
NO ENDERECO <HTTE://WWNW. RECEITA. FAZENDA BOV BRO)
VALIDA ATE: 12/05/2004 - EMITIDA EMs 12/09/2003 NRO: 6,349 ,091
ENPI: 04.543,754/0001-00
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BATAGBINT LTDÁ-ME
RUA ANTONIO CARLOS SEIXAS 126 SANTA CECILIA
CEP: 13733-090 MOCOCA SP
RESSALVADO DO DIREITO DE à FAZENDA MACLONAL COBRAR BuATSEUCR
DIVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE ACIMA, QUE VIEREM & SER
APURADAS, CERTIFICO DUE MAO CONSTAMN, ATE ESTA DATA, PENDENCIAS
-EM SEL NOME, RELATIVAS AOS TRIBUTOS E CONTRIBUICOES FEDENMAIS
WDMINISTRADOS PELA SECRETÁRIA DA REGEITA FEDERAL.
ESTA CERTIDRO REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE A Situacair DO
CONTRIBUINTE ND GMBITO DA BECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, SAO
CONSTITUINDO, POR CONSEGUINTE, FRUVA DE INEXISA ENCLA DE DEM COS
INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA DA LUNIAD, ADMINISTRADOS PELA PROCURABOMTA
BERGL Da FAZENDA MACTONAL .
p= me e —- —— 4
«ESTA RERTEDRO. ABNANHE, SOMENTE D ESTABELECIHENTO ACTA IDENTIFICSDO '
VSEE = ee catre i + CARIMBO, DATA E ASSINATURA
' EXPEDIDA GRATUITAMENTE
'
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) À
OSA.OA. 677
12 SET 2003
+ fabeciaa de Notas e de Propesto
de teias é fumos
ee, CONS DOE. 0h/10530142/02
D.O.U. DE 20/11/2002
EMITÍDA TOM GRASE MA IN/SKO 9%, DE 23/11/2401
] - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
CERTIDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA, UNIÃO a
NEGATIVA
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional inscrever e cobrar as dividas que venham a scr
apuradas, certifica-se, para os fins de direito, que, analisados os registros da Dívida Ativa da
União, vetificou-se a NÃO EXISTÊNCIA de INSCRIÇÕES em nome do contribuinte
acima identificado. E, para constar, foi extraída, por intermédio da Internet (tede mundial
| de computadores), esta certidão NEGATIVA.
| ASPECTOS JURÍDICOS DE VALIDADE
Esta certidão é fornecida gratuitamente tendo validade por 30 dias (Portaria PGEN n2 22,
de 19 de janeiro de 2001), não prevalecendo sobre certidões emitidas posteriormente.
Decreto-lei nº 147, de 03 de fevereiro de 1967: “Art. 62. Em todos os casos em que a lei
exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, incluic-se-á,
obrigatoriamente, dentre aquelas, a certidão negativa de inscrição de divida ativa da União,
fornecida pela procuradoria da Fazenda Nacional competente”
ASPECTOS TÉCNICOS DE VALIDADE
a
Emissão às 10:28:07 do dia 04/09/2003
Código de Controle da Certidão: 016F.BE65CE2ZE.2940
“ranto a veracidade da informação quanto & manutenção da condição de não devedor poderá
ser verificada na seguinte página na Internet: http: / few pgfnfazenda.gor-br
Atenção: Qualquer rasura ou emenda INVALIDARÁ este documento.
tap: tororo pai fazenda. gov. br/serpro/cortidao/certidmo np 04/09/2003
Fl nt 079 247
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO Nº 667/2.003
ROSA MARIA SUANO SILVA, Encarregada do
Setor de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de
Mococa, atendendo ao solicitado,
para os devidos fins que
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BATAGINI LTDA ME,
estabelecida à Rua Antonio Carlos Seixas nº 126, Santa Cecilia, inscrita
no cadastro mobiliário sob. nº 13.114, NADA DEVE AOS COFRES
MUNICIPAIS, referente a 1.S.S. e Taxas, até a presente data.
Por ser verdade, firmo a presente certidão.
Mococa-SP, 09 de Setembro de 2.003
VALOR VENAL :R$
— Rosa Maria Suano Silva
Encarregada do Setor de Dívida Ativa
Validade desta Certidão: ó0dias
apartir da duta de sua expedição.
GOVERHO DO ESTADO DE SÃO PAULO
De EO | 2003
SECRETARIA DE ESTADO DOS HEGOCIOS DA FAZENDA
1
1
COORDENAÇÃO DA ADMINISTRACAO TRIDUTARIA | 429/2003
1
]
DIRETORIA DE ARRECADACAO '
CERTIDAO
GONTRIBUINTE - DISTRIB DE BEDIDAS GATAGINI LTDA ME
ENDERECO | RUA ANTONIO CAR SEIXAS, 00126 CEP - 15.733 090
BATRRO | JD CECILIA MUNICIPIO — MOCOCA
INMSCRICAO [COTADUAL - 453. 125.423.119
6.8.0. 04645 56/0001 00 C.N.A.L c136-5/99
INCXISTEM DEBITOS FISCAIS RELATIVOS AD ICM / ICMO INSCRITOS NA
DIVIDA ATIVA ATE A DATA DE EMISSAO DESTE DOCUMENTO.
CERA
|
WMM DS ER
CTHAL IGADE: APRESENTAÇÃO EM BANCOS CT NRGAQS MUNICIPAIS
1 A PRESENTE “ecRTIDAO So T VALIDA EM RELACÃO AO INTERESSADO T
DCMATS DADOS THOICADOS.
»
FICA RESSALVADO O DIRCITO DA FAZENDA DO ESTADO DE EXIGIR, A
QUALQUER TEMPO, CREDITOS TRIBUTÁRIOS QUE VENHAM 6 SER AFURADOS.
E
A TAXA DE FISCALIZACAO E SERVICOS DEVIDA FOT RECOLIHIDA NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTC.
4- PRAZO DE VALIDADE DA CERTIDAD: OG (SEIS) MESES CONFORME PORTARIA
CAT NR. 20 DE 01/04/98 (DOE DE 02/04/58)
DATA DE EMISSÃO:
05/09/2003
LOCAL DE EMISSAO:
Pr.SAO JOAN-DA-BOA
ESPONSA
«CAvIZ-e S-BUENO CHEFE Pr
- -——-— pSCFBI =:
.——— e. eee ee ee ee ee ee e e ne e e ce em am e o cm rm eve ra cm cm e re em em em e mem em mam ae cm em im im im im rem
Fis. n.º VS LA
MEMORIAL DESCRITIVO
01 GENERALIDADES
PROJETO ARQUITETÔNICO PARA CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO: DEPÓSITO DE
BEBIDAS
PROPRIETÁRIO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BATAGINI LTDA, - ME
LOCAL: RUA ORLANDO RÍMOLI LOTE 4 B QUADRA 2 DISTRITO INDUSTRIAL HI
MOCOCA SP
02 MOVIMENTO DE TERRA
Deverá obedecer rigorosamente às cotas c perfis previstos no projeto, permitindo fácil esconmento de
águas pluviais
03 FUNDAÇÕES
Blocos. brocas c baldrames executados em concreto armado sobre lastro de concreto magro com S cm
de espessura
04 IMPERMEABILIZAÇÃO
Todos os baldrames deverão receber impermeabilização na sua parte superior e nas laterais e posterior
aplicação de manta asfáltica
05 ALVENARIAS
Paredes internas c externas executadas em tijolos baianos formando fiadas perfeitamente niveladas,
prumadas e alinhadas
06 FORRO
Farro de laje no escritório.
07 COBERTURA
Estrutura metálica com telhas galvanizadas
08 REVESTIMENTO
As paredes externas e internas receberão reboco até O teto. As instalações sanitárias serão revestidas
com azulejo e BI de altura de 2,00 m na área de vendas.
49 ESQUADRIAS DE MADEIRA
Os batentes serão em madeira de peroba rosa ou similar nas bitolas aproprisdas ao projeto, as portas
deverão ser encabeçadas do tipo liso ou almofadada em mogno, embuia ou similar.
10 ESQUADRIAS METÁLICAS
Os caisilhos serão em ferro nas bitolas usuais ou chapas no padrão sassasaki com teta.
1H PISOS
Os pisos € contra pisos serão executados após concluídos os revestimentos: das paredes, serão de
Neusa Necuadso yada Ama
PIS TS “70 AA
Proc (to 203
12 FERRAGEM
Deverão ser de boa qualidade, funcionamento preciso c acabamento perfeito.
13 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E APARELHOS ELÉTRICOS
passagem, quadros de distribuição, intermptores, tomadas, campainhas, pontos de telefones, aquecedores.
portão eletrônico e serviços relativos. A execução das instalações poderá somente ser executada por
profissionais habilitados. obedecendo as prescrições da ABNT e as disposições legais atinentes.
Todos os aparelhos elétricos deverão ser de primeira qualidade. Deverão satisfazer as recomendações
técnicas da ABNT.
14 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS, APARELHOS SANITÁRIOS E METAIS
Compõe-se das instalações de águas pluviáis, abastecimento de água frin c quente, esgoto c
aquecedores A execução dos serviços deverá obedecer rigorosamente as prescrições ds ABNT. as
Os aparelhos serão de fonça na cor desejada do proprietário, todos os acessórios c metais deverão scr
cromados arrematados com canopia.
15 PINTURA
Internamente é externamente após aplicação de fundo preparador de paredes duas demãos de látex,
esmalte na barra impermeabilizante e nas esquadrias.
16 VIDROS
Comuns é do tipo canclado com espessuras a serem determinadas pela área das aberturas.
17 LIMPEZA
Todos os vidros, pisos, metais e sanitários. serão devidamente fimpos ao término da obra.
OBS.: Ao iniciar à obra o proprietário deverá comunicar o responsável técnico c apresentar do mesmo
o profissional contratado para executar o serviço.
Mococa, | de abril de 2003
Fis nº 038
MEMORIAL DESCRITIVO DE ATIVIDADE
EDIFICAÇÕES DESTINADAS A COMÉRCIO E SERVIÇOS
01 INFORMAÇÕES GERAIS
1.1 PROPRIETÁRIO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BATAGINI LTDA. - ME
12 LOCAL: RUA ORLANDO RÍMOLI LOTE 4 B QUADRA 2 DISTRITO INDUSTRIAL “
MOCOCA SP,
1.3 ZONA:
( yResidencial ( X ) Industrial € )Comercial (Rural
1.1 NATUREZA DA CONSTRUÇÃO
( X ) Nova ( ) Ampliação ( ) Reforma ( | Adaptação
02 FINALIDADE DO ESTABELECIMENTO
Comercial: Gêncro de Comércio: COMÉRCIO DE BEBIDAS
83 QUANTIDADE DE EMPREGADOS
04 HORÁRIOS E TURNOS DE TRABALHO
das 7:00 horms às 17:00 horas
das horas às horas
95 SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS
( X ) Depósito ( X ) Balcões ( X ) Geladeiras () Inexistente
06 SISTEMA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Natural e Artificial
17 INSTALAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
( X ) Rede Pública ( + Poço Freático ( Poço Artesiano
08 INSTALAÇÕES DE ÁGUAS SERVIDAS
( X ) Rede Pública ( ) Fossa Séptica
09 SISTEMA DE RETIRADA DO LIXO
Coleta pública
10 SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO
( |) Balcão Frigorífico ( X ) Geladeira
( X ) Câmara Frigorífica () Inexisteme
SER ” Naguné-to Vaya GEMA
1 SISTEMA DE EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS
( )emPlástico ( ) Vitrine ( ) Geladeira ( X ) Inexistente
12 MAQUINARIA UTILIZADA
Inexistente
OBSERVAÇÕES:
Canna Municipal do Wococa
Etido do São Paulo
qu
PROCESSO Nº. 660/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.033/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º,, “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de OT de 2003.
Neide' Falarini Bedin
Presidente
Câmara Municipal E Wococa
Estado de São Paulo
uu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 660/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.033/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME Dal ( quo
DATA DANOMEAÇÃO: 29,7 U9 OS a
Poe O) A ..
en) Cbsmidira Municipal do Mococa
as, R Esteio ds São Paulo
tema + un
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 660/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.033/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 29 | 03 | 2003.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 09 / 10 | 2003.
Fls. n.º 047 «/
Proc Ljv | 7/03
Relator
Câmara Municipal FA 7 AAA
Estado PA São Paulo
qu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.033/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- RAUL GARIB JÚNIOR
ASSUNTO : - AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS
PÚBLICOS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL Il À EMPRESA
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BATAGINI LTDA ME, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 2% de yo de 2092.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 1)7 de Ádinimo de 2007.
“ FUSOR QD
Fis, n.º 075 «4
Proe (jo ligos
Peça âmara Municipa e Mococa
/ Estado do São Paulo
a Hu
a Ger.
PROCESSO Nº. 60 /2003.
PROJETO vez LEI compremenTAR
Nº. 033 /2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO:
ORDINÁRIO
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria
epigrafada, encaminho-a as demais comissões permanentes de:
PLANEJANENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO,
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE E
CRPAS E SERVIÇOS PÚBLICO.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de Al nlAas de2003.
Loc oleoso divos * Pechin:
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fis ne USC t
Proc. pin | tos
Csistana Municipal do Wcocã
Estado do São Piculo
gn
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
-. PROCESSO Nº, co /2003.
"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 033 (2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: — orprINáRIO 5
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
ES TA Ito lDEN TE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 27 107 2003.
SA
Presidente da Comissão
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 0% / Jo /Z00 3 .
NOMEAÇÃO DE RELATOR o
NOME: S2niA ado MM od q.
DATA DA NOMEAÇÃO: 27 | 07 | 203,
o Presidente da Comissão
Câmara WMunici al do Mococa
p
Edtado de São Paul
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. cc /2003.
PROJETO pe Ler comprementaR Nº. aaa 12003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: | osprnarro
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 27 / 09 [To93,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 08 | 10 | 2002,
A q
Relator
Fls. n.º “4% «4
Pros. (30 199?
O bpm Municipal de Wococa
Estado de São dal,
UU
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.033/2003
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR - FERNANDO SCOVINI
ASSUNTO - AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS
PÚBLICOS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL Il À EMPRESA
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BATAGINI LTDA ME, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e tendo em vista seus
objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 2? de o G de too3.
Câmara Municipal ala MM uzaca
Estado de São Paulo
uu
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 660 2003.
PROJETO pr 1z7 comprementaR Nº. 033 12003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: — orprnárIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃ
DATA DORECEBIMENTO: 27 / 074 2005,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: cá /
L Coez
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Bra PANILS VAN DUDo]
DATADA NOMEAÇÃO: 29 / «0 | 202
Presidente da Comissão
Fls. nº SO 4!
Pros. (Jo! ips
O sema Municipal do Dent
Estado de São Paulo
nn
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. ss /2003.
PROJETO pe LEI COMPLEMENTAR Nº. 033 12003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: | onnissrro
RECEBIMENTO PELO RELATOR =5
DATA DO RECEBIMENTO: 4 9) 03 1 SO
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Ut / 4 | 2003.
a Es É tomas Municipal die Wococa
E Estado de São Paulo
ptmnspema) uq
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 033/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO := AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEIS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL II À
EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BATAGINI LTDA ME, PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 01 de Dual Es de 2007.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 02 de GU de (003
Câsiána Municipal do É (
Estado de São Paulo
uu
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. cc (2003.
PROJETO | ve zer comprementaR Nº. 033 12003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: | orpimário
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
GC Es e AA -
DATA DO RECEBIMENTO: CT / T 5205
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: c2 ) jo [2oe3
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: mm lnanessea e hos x,
DATA DA NOMEAÇÃO: 29 / 19
Câmuidá Municipal do Wococa
Estado da São Paulo
vn
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 660 (2003.
PROJETO pe 1E1 coMPLEMENTAR Nº. oa 12003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: — onprsázio
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2%
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 0% /
Fls. nº 05% 49
Proc “x ligos
âmara unicipa ococa
Câmara Municipal de W
Estado de São P, ado
qu
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.033/2003
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR
ASSUNTO '- AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS
PÚBLICOS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL II À EMPRESA
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BATAGINI LTDA ME, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e tendo em vista seus
objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Saia das Comissões, 02. de Onliis de Zob
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, OL de QÁL-s» de'Zeo5
fas) Câmara Municipal da Wococa
megas +, uu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 32º SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO
DATA : 06 DE OUTUBRO DE 2003.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM - MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº, 033/2003
PROCESSO : 670/2003
VEREADORES votos
oITANTONIOULIAM BHO [| X |)
OZÍCARIOS ROBERTO BASÁGUIA | 2 | | |
OS EVANDRO B. PATI |X | Toi
04 [FERNANDO SCOVIND [4 | 1]
OS ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR [ x. | 1
OS AIRFRUCTO [jX | o oo
07 JOSE FRANCISCORIBEIRO [| 2. | 1 ii
[08 [LUIZ ARMANDO CALIÓ 1728 ENE su
[09 | LUIZ BRAZ MARIANO E RSS po
HO ÍNEÍDE FALARINIBEDIN [0 | [oi
HITRAULGARIBJÚNIOR — [YZ | oi]
HZ RONALDO CORRAIND LX | oi]
HS [ROSALVA MAZZIEROMARCMLI| 7 | ||
Ha SOLANGEA.S.DIAS [7 | 1]
RESULTADO
Votos Favoráveis O 4
votos Contrários ê o
Ausentes - O
Total - 5.
Câimari Municipal ds Wococa
Estado dá São Paulo
tu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO — : 33º SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 13 DE OUTUBRO DE 2003.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº, 033/2003
PROCESSO : 670/2003
VEREADORES VOTOS
[OL [ANTONIO ULIAM FILHO. [lo Too]
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLUIA | | 1
[03 [EVANDRO B.PATTL TM 1 ls
[04 [FERNANDO SCOVINIL. TX [1 o 1
OS |ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR |V [o Toi]
OG [JAIRFRUCTO Ty fo it]
JOSE FRANCISCO RIBEIRO | Z | 1 4
[OS [LUIZ ARMANDO CAIO [| M | 1 ii]
[09 [LUIZ BRAZMARIANO | X 1 1 o
[10 NEIDE FALARINIBEDIN. [= [o 1]
[11 [RAUL GARIBJÚNIOR [TX [o iõ1oÕi]
[12 [RONALDO CORRAINL [um [oo do]
[13 [ROSALVA MAZZIERO MARCILLI) *. | o |]
[14 |SOLANGEA.S.DIAS . | To dm
[15 [VALDIR LOURENÇO TM 1 1
TOTAL:ssssssssssssssssssesssse o To
RESULTADO
Votos Favoráveis : Fá a À
Votos Contrários : o
Ausentes - +
Total
É iienjs Municipal de é |
Estado de São Paulo
Mococa, 14 de Outubro de 2003.
Of. nº,1.136/2003-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do Autógrafo nº.060/2003, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.033/2003, aprovado por esta Casa, em Sessão
realizada no dia 13 de Outubro último.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência,
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
DC
Les FALAÁRINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fls nº 055 4
b Proc. (do 200%
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
ua
AUTÓGRAFO Nº 060 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº. 033/2003.
Autoriza a concessão de direito real de uso de
móveis públicos localizados no Distrito
Industrial 1 à empresa Distribuidora de Bebidas
Batagini Lida. ME, para os fins que especifica e
dá outras providências
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a concessão de uso real, com encargos, da área
municipal localizada no Distrito Industrial TI, abaixo descrita para a
empresa Distribuidora de Bebidas Batagini Ltda. ME:
Área 4B-|: De forma irregular, com frente para
a Rua Orlando Rimoli, medindo 13,20 m (treze metros e vinte
centimetros): nos fundos mede 22.20 m (vinte e dois metros e vinte
centímetros), onde confronta com o Lote 4B-6 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede
99,10 m (noventa e nove metros e dez centimetros), onde confronta com
o Lote 4B-2 da mesma quadra; do outro lado mede 99,10 (noventa e
nove metros e dez centímetros). no alinhamento da Rua Sassaki Massaó,
na confluência da Rua Orlando Rimoli com a Rua Sassaki Massaó, em
arco com desenvolvimento de 14/13 m (quatorze metros e treze
centimetros), com raio de 9,00 m (nove metros), perfazendo uma área de
2.182,60 m2 (dois mil cento e oitenta e dois metros quadrados e sessenta
decimetros quadrados), conforme desenho nº 12/94 da Municipalidade.
Lam
Câmara Municipal de Whococa
Estado de São Paub
nu
AUTÓGRAFO Nº 060 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº. 033/2003.
Parágrafo Único — A concessão a que se refere
o caput deste artigo será feita para 0 fim específico de ser implantado no
local um depósito de bebidas da concedida.
Art. 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 06
(seis) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 12
(doze) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do
mencionado projeto, prazo que poderá ser prorrogado por igual periodo,
desde que justificadamente requerido pela beneficiária.
Art. 3º - No instrumento de concessão de direito
real de uso deverão constar os prazos para o término da construção, bem
como o do início das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação
única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março
de 1988 pela empresa beneficiada, implicará na reversão pura é simples
das áreas recebidas em concessão pelo patrimônio público, e respectivas
construções e benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que titulo for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concedida, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - A concessão de que trata o artigo 1º
desta Lei Complementar será precedida de processo de dispensa de
licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
demais disposições legais aplicáveis à espécie.
Ent
e =
fe) 1 4.
Fis. nº 060 4()
Câmadã Municipal de Wibcocá
Estado de São Paulo
un
AUTÓGRAFO Nº 060 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº, 033/2003.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE OUTUBRO DE 2003.
io E rec no
e EE) pt ora
side ngm BASÁGLIA