materia nº 32/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
setembrorde 2003» —
PROTOCOLO
Of nº 1.384/2003 MOCOCA, 08
Senhora Presidente:
/
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, e em
Sessão Extraordinária, se necessário pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
promover a desafetação de imóvel público municipal e autorizar o Chefe
do Poder Executivo a proceder à alienação do referido imóvel, mediante
doação, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”,
localizado no bairro Jardim Chico Piscina.
Dessa feita, são duas as questões tratadas neste
Projeto de Lei Complementar: desafetação de imóvel público e a doação
deste mesmo imóvel.
Quanto à primeira questão, cabe mencionar que
a referida área imobiliária encontra-se classificada como bem de uso
comum do povo, pois se trata de uma rua, sendo inalienável, da forma
como se encontra. Portanto, a fim de que possa ser alienada — a título de
doação — necessária a sua desafetação, a fim de que passe a integrar a
categoria dos bens dominiais, estes sim, passíveis de alienação pelo
Poder Público.
Indubitável que os bens de uso comum podem
ser alienados desde que desafetados. Entretanto, a título ilustrativo,
pedimos vênia para citar o ensinamento do mestre administrativista Hely
Lopes Meirelles, em sua festejada obra “Direito Administrativo
Brasileiro”, quando trata da matéria referente aos domínios públicos:
Fls q. 02 «6
Po (7% | Zoo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
“O Código Civil, em seu artigo 67, estabeleceu,
como regra, a inalienabilidade dos bens
públicos, nestes termos: “Os bens de que trata o
artigo antecedente só perderão a
inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos
e na forma que a lei prescrever A defeimosa
redação desse dispositivo tem propiciado
dúvidas, por dar a entender que tais bens não
podem passar do domínio público para o
particular. Na realidade, isso não ocorre. Os
bens públicos, quaisquer que sejam, podem ser
alienados, desde que a Administração satisfaça
certas condições prévias para sua transferência
ao dominio privado ou a outra entidade
pública. O que a lei civil quer dizer é que os
bens públicos são inalienáveis enquanto
destinados ao uso comum do povo, ou a fins
administrativos especiais, isto é, enquanto
tiverem afetação pública, ou seja, destinação
pública específica. Exemplificando: uma praça
ou um edifício público não pode ser alienado
enquanto tiver essa destinação, mas qualquer
deles poderá ser vendido, doado ou permutado,
desde o momento em que seja, por lei,
desafetado da destinação originária e
transpassado para a categoria de bem
dominial, isto é, do patrimônio disponivel da
Administração”. (Direito | Administrativo
Brasileiro, Ed. Malheiros, p.448/449, gnfos
nosso).
A transcrita citação explica claramente a
situação dos bens públicos, sua forma de desafetação e a possibilidade
legal de sua alienação, não sendo necessária nenhuma outra menção
complementar.
Superada esta questão, passamos a expor os
motivos pelos quais se pretender doar a área.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Naquele espaço. o Centro Estadual de Educação
“Paula Souza”, entidade educacional de caráter público, e sem fins
lucrativos, pretende construir um prédio com a finalidade de instalar
parte da Faculdade de Tecnologia de Mococa, a fim de atender centenas
de estudantes. Trata-se do Bloco “a” contendo salas de aula,
laboratórios e área administrativa, como se pode verificar do croqui ora
anexado.
É de conhecimento público a enorme
importância que a FATEC terá para o desenvolvimento educacional e
tecnológico para o Município, vindo a atender os anseios da população
que há anos pleiteia a instalação desta faculdade na cidade, o que,
felizmente. já é uma realidade. A FATEC disponibilizará. logo que seu
projeto estiver totalmente completo, centenas de vagas em seus cursos.
além de gerar outras dezenas de empregos, sejam técnicos, sejam
administrativos, sejam de prestação de serviços. Manifesto. portanto, O
interesse social.
Dessa feita, nada mais justo que O Poder
Público Municipal colabore com tais relevantes iniciativas. Neste caso,
com a doação deste terreno.
Como informação, há que se dizer que, no total,
serão construídos três enormes blocos que comporão o campus da
FATEC, integrado com os já existentes espaços educacionais da
Eletrotécnica e da Escola Industrial, o que se constituirá em área de
grande presença de estudantes.
Importante ressaltar que, após a aprovação deste
Projeto de Lei Complementar, restará ainda, a elaboração do competente
processo licitatório, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, segue em anexo O Laudo de Avaliação do imóvel e memória
descritivo da área, com sua respectiva planta.
Fls nº US. <L/
Pro. 436 2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, a urgência na aprovação deste
Projeto de Lei Complementar se deve ao fato de que o Centro “Paula
Souza” pretende iniciar a construção do primeiro prédio da FATEC,
ainda no mês de setembro, e dar inícios às aulas já no ano de 2004.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIN
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis 0. CE
Proc (261 209%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
| |)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1h 05 de Setembro de 2003
Promove a desafetação e autoriza a doação de
imóvel público localizado no Jardim Chico
Piscina ao Centro Estadual de Educação
Tecnológica “Paula Souza ”, para a instalação da
FATEC - Faculdade de Tecnologia de Mococa, e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Ale scovessrssarsovrs . aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /03, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens de
uso comum para integrar a classe dos bens dominiais, a área de
propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, a seguir descrita:
Área: Com início no marco A, seguindo em
linha reta, onde confronta com a Avenida Monsenhor Demósthenes
Paraná Brasil Pontes, numa distância de 13,00 m (treze metros), até
encontrar o marco B: dai deflete à direita, seguindo em linha reta, onde
confronta com a Escola Eletrotécnica, numa distância de 80,20 m
(oitenta metros e vinte centimetros), até encontrar o marco C; dai deflete
à direita, seguindo em linha reta, onde confronta com a Escola
Eletrotécnica, numa distância de 60,00 m (sessenta metros), até
encontrar o marco D; daí deflete à direita, seguindo em linha reta, onde
confronta com a Rua José Luzzi, numa distância de 10,00 m (dez
metros) até encontrar o marco E; daí deflete à direita, seguindo em linha
reta, onde confronta com a Escola Industrial, numa distância de 59,90 m
(cinquenta e nove metros e noventa centimetros), até encontrar o marco
SB RPA LA
Pror LE f 2ç03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
F; daí deflete à esquerda, seguindo em linha reta, onde confronta com a
Escola Industrial, numa distância de 88,80 m (oitenta e oito metros €
oitenta centimetros) até encontrar o marco A inicial, fechando uma área
de 1.448,00 m2 (um mil quatrocentos e quarenta €e oito metros
quadrados).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e com encargos, a área municipal
localizada no bairro “Jardim Chico Piscina”, descrita no artigo 1º, para o
Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”.
Parágrafo Unico - A doação a que se refere o
caput deste artigo será feita para o fim especifico de ser implantado no
local o Campus educacional da donatária.
Art. 3º - No instrumento de doação deverão
constar os prazos para O término da construção, bem como o do inicio
das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas no artigo 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março de 1988
pela beneficiada, implicará na reversão pura e simples da área recebida
em doação pelo patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. Sº - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
ne
Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art 6º - A doação de que trata o artigo 1º desta
Lei Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação.
nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie,
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OCA, 05 DE SETEMBRO DE 2003.
Chefe da Assessoria Jurídica
an ROVADO )
EndE pi pur Mrtramadods ( 19 wates
sesstdOR a DT tb |
NEIDE FALARiN BEDIN
PRESIDENTE
APR = vVvAaADO
EnsZE- opcast Ee 1ovetes )
NEIDE FALAM TNT: dit N
t:
«g
OS MO
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área situada à Avenida Monsenhor
Demosthenes Paraná Brasil Pontes, nesta cidade de Mococa,
perfazendo um total de 2.475,55 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 30,00 (Trinta reais) o metro quadrado,
totalizando R$ 74.266,50 (Setenta e quatro mil, duzentos e sessenta
e seis reais, cinquenta centavos).
Sem mais,
Mococa/SP, 04 de Setembro de 2003
PAULO Rd SOBRINHO EDSON LUIZ COZOL MARTINS
“ ONIV; OQUE ESCOQUI
Pa 0
OFÍCIO Nº 325/2003 - GDS
São Paulo, 1 Ide abril de 2003.
Solicitação de área e permuta - Ref.: Oficio 440/2003 ( 02.04.2003 )
Excelência,
Cumprimentando-o, vimos, encaminhar nosso pleito, por solicitação da
Comissão Encarregada de elaborar os estudos para criação e instalação da
Faculdade de Tecnologia de Mococa, para regularização e transferência formal
de posse a este Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza de
áreas urbanas situadas no entorno das duas Escolas Técnicas, à Av. Monsenhor
Demosthenes, conforme memorial descritivo (of. 440/03 ) e planta anexos.
Caracterização do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula
Souza;
- Prof. Marcos Antonio Monteiro RG. 6384.143, CPF. 718.234.928-00 —
Diretor Superintendente.
Endereço: Pça Coronel Fernando Prestes, 74
Cep:01124-060
Luz — São Paulo — SP
CPNJ: 62823257/0001-09
Contando com sua inestimável providência, agradece e colocamo-nos ao
seu dispor.
Cordialmente,
PROF. DR. ALFREDO COLENCI OR
Vice Diretor Superintendente
Ao
Nustríssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
M.D. Prefeito Municipal de Mococa
=
LA
R. a o/ ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA LESS ie / 2a
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Para desdobro e doação de área urbana de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, à Avenida Monsenhor Demosthenes Paraná
Brasil Pontes, com uma área de 2.475,55 m?, com descrição à seguir:
ÁREA A SER DOADA ( FATEC ):
Com inicio no marco ( A ), seguindo em linha reta, onde confronta com a
Avenida Monsenhor Demosthenes Paraná Brasil Pontes, numa distância de
13,00 metros, até encontrar o marco (B); daí, deflete à direita, seguindo
em linha reta, onde confronta com a ESCOLA ELETROTECNICA, numa
distância de 80,20 metros; até encontrar o marco ( C); daí, deflete à
direita, seguindo em linha reta, onde confronta com a ESCOLA
ELETROTECNICA, numa distância de 60,00 metros, até encontrar o marco
(D); daí deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta com a
Rua Jose Luzzi, numa distância de 10,00 metros até encontrar o marco ( E
); caí, deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta com a
ESCOLA INDUSTRIAL, numa distância de 59,90 metros, até encontrar o
marco ( F); daí, deflete à esquerda, seguindo em linha reta, onde
confronta com a ESCOLA INDUSTRIAL, numa distância de 88,80 metros
até encontrar o marco (A) inicial, fechando uma área de 1.448,00 metros
quadrados.
a:
Fis. nº 0/5 Ê
Proc. 4307 | Z2z
Câmara Municipal do Wcoci
Estado de São Paulo
uu
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- prOJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.032/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO :- PROMOVE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÔVEL
PÚBLICO LOCALIZADO NO JARDIM CFICO PISCINA AO CENTRO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA" PARA
A INSTALAÇÃO DA FATEC - FACULDADE DF TECNOLOGIA DE
MOCOCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Fis. nº 2%
Proc 4% 1203
Câmara Municipal de Wococa
Estado do São Paulo
PROCESSO Nº. /2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.032/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA ESPECIAL
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator(a) especial o(a) vereador(a)
Câmara Municipal de Mococa, 08 de Setembro de 2003.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fis n.º Piz do a
Proc. (26 | Go
Câmara Municipal do Mococa
Estad lo de São Paulo
me UI
voT N INAL
SESSÃO . 6º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 08 DE SETEMBRO DE 2003.
HORÁRIO : : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 032/2003
PROCESSO : 636/2003
VEREADORES VOTOS
ANTONIO ULIAM FILHO | HM]
CARLOS ROBERTO BASÁGIIA | X |
3 [EVANDRO B. PATTI
FERNANDO SCOVIND. [|
frALO MAZIEIRO JÚNIOR | 2 |
JAIR FRUCTO | Z
7 DOSE FRANCISCO RIBEIRO | x. |
LUIZ ARMANDO CALIÓ | 4. |
HZ
|
IL
X
ge
saE
SE]
LUIZ BRAZ MARIANO TA
O NEIDE FALARINI BEDIN as
5]
1 [RAUL GARIB JUNIOR
SE
[DX
2 RONALDO CÓRRANL 1 x
3 [ROSALVA MAZZIERO MARCILLI DX
4 |SOLANGE A. S. DIAS Es
15 VALDIR LOURENÇO [|
Lo
RESULTADO
Votos Favoráveis : a =D
Votos Contrários - [2]
Ausentes À [é
Total
Fis. nº WO 4
E b3 1 jua]
Câmara Municipal adia Wococa
Estado de São p. euile
uu
VOTAÇÃO MINAL
SESSÃO : 28º SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 08 DE SETEMBRO DE 2003.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 032/2003
PROCESSO : 636/2003
VEREADORES voTos
Eid
ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO B. PATTI
| PAVOR:
Do» |
LM [o
FERNANDO SCOVINI EA RR
NS
a
ITALO MAZIEIRO JÚNIOR
AIR FRUCTO
OSE FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIÓ EC DR RR
LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JUNIOR
DR Ro
x
= 1
RONALDO CORRAINI (CU
|
Ed
E
q Ojo
dj haja
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. S. DIAS
VALDIR LOURENÇO
[o [o pr [a pp
ESESSS
5
RESULTADO
Votos Favoráveis : TS
Votos Contrários ; o
Ausentes : o
Total
Es Dr MAT. — |
amara untera e o
Estado A São Pauls
DESPACHO
APROVADO
NEIDE FAYARINI BEDIN
PREBIDENTE
EMENTA
Requer regime de urgência
Especial para matéria que específica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em
vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 031/2003 -
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 128, DE 17/10/2002, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROMOVE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE MÓVEL PUBLICO
LOCALIZADO NO JARDIM CHICO PISCINA AO CENTRO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA”, PARA A INSTALAÇÃO DA
FATEC- FACULDADE DE TECNOLOGIA DE MOCOCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de Setembro de 2003
4 |
Fis. nº (PO 4
n Ro Proc. [23
Câmara Municipal EA //) ESTE 2
Estado de São Paulo
DESPACHO
raia É mc
Número Data
L 966 |otogo3)
EMENTA
Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO Extraordinária para aprovação de matéria
que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem
a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente
Sessão, para deliberar, em fase de 2º. discussão sobre a seguinte propositura:
ETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 031/ -
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 128, DE 17/10/2002, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
P c RN.O =
PROMOVE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
LOCALIZADO NO JARDIM CHICO PISCINA AO CENTRO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA”, PARA A INSTALAÇÃO DA
FATEC- FACULDADE DE TECNOLOGIA DE MOCOCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
o Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de Setembro de 2003.
cul, br» PA)
Fis. no 4/9
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
Mococa, 09 de Setembro de 2003.
Of, 11º.934/2003-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 08 de Setembro último.
Autógrafo nº.053/2003, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº,031/2003.
Autógrafo nº.054/2003, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.032/2003,
Autógrafo nº.055/2003, referente ao Projeto de Lei nº.048/2003.
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
Autógrafo nº.056/2003, referente ao Projeto de Lei nº.049/2003.
(do autoria da Mesa da Câmara Municipal)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
pe
NEIDE FALÁRINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fis nº 20 ed
Proc 436 | 2003
Câmara Municipal EA Wococa
Estado de São Paulo
ju
AUTÓGRAFO Nº 054 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº. 032/2003.
Promove a desafetação e autoriza a doação de
imóvel público localizado no Jardim Chico
Piscina ao Centro Estadual de Educação
Tecnológica “Paula Souza”, para a instalação da
FATEC - haculdade de Tecnologia de Mococa, é
dá outras providências.
Art. 1º - Fica desafetada da classe dos bens de
uso comum para integrar a classe dos bens dominiais, a área de
propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, a seguir descrita:
Área: Com início no marco A, seguindo em
linha reta, onde confronta com a Avenida Monsenhor Demósthenes
Paraná Brasil Pontes, numa distância de 13,00 m (treze metros), até
encontrar o marco B; daí deflete à direita, seguindo em linha reta, onde
confronta com a Escola Eletrotécnica, numa distância de 80,20 m
(oitenta metros c vinte centimetros), até encontrar o marco C; dai deflete
à direita, seguindo em linha reta, onde confronta com a Escola
Eletrotécnica, numa distância de 60,00 m (sessenta metros), até
encontrar o marco D, daí deflete à direita, seguindo em linha reta, onde
confronta com a Rua José Luzzi, numa distância de 10,00 m (dez
metros) até encontrar o marco É; daí deflete à direita, seguindo em linha
reta, onde confronta com a Escola Industrial, numa distância de 59,90 m
(cinquenta e nove metros e noventa centimetros), até encontrar o marco
Ps
Fis. nº 027 «4
Proc ,261 203
Câmara Municipal fa Wococa
Estado de São Paulo
ut
AUTÓGRAFO Nº 054 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº. 032/2003.
E; daí deflete à esquerda, seguindo em linha reta, onde confronta com à
Escola Industrial, numa distância de 88.80 m (oitenta e oito metros €
oitenta centimetros) até encontrar o marco A inicial, fechando uma área
de 1.448,00 m2 (um mil quatrocentos € quarenta e oito metros
quadrados).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e com encargos, à área municipal
localizada no bairro “Jardim Chico Piscina”, descrita no artigo 1º, para o
Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”.
Parágrafo Único - A doação a que se refere o
caput deste artigo será feita para o fim específico de ser implantado no
local o Campus educacional da donatária.
Am. 3º - No instrumento de doação deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início
das atividades, ressalvando-se. inclusive, à destinação única e exclusiva
da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas no artigo 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março de 1988
pela beneficiada, implicará na reversão pura € simples da área recebida
em doação pelo patrimônio público, € respectivas construções €
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art, 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Lu a É : retal .
e (= K Po dy 9
Fk ot 02 <L
Proc (Ze |2003
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Piil
AUTÓGRAFO Nº 054 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº. 032/2003.
Art. 6º - A doação de que trata o artigo 1º desta
Lei Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação,
nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE SETEMBRO DE 2003.
ps fito INI na Éo,
TT mu dl, h ú, Ab oh
CARLOS RO ROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário
Fis. nº 023 246
[res £36 12007 |
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área situada à Avenida Monsenhor
Demosthenes Paraná Brasil Pontes, nesta cidade de Mococa,
perfazendo um total de 2.475,55 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 30,00 (Trinta reais) o metro quadrado,
totalizando R$ 74.266,50 (Setenta e quatro mil, duzentos e sessenta
e seis reais, cingienta centavos).
Sem mais,
Mococa/SP, 04 de Setembro de 2003
/UIZ COZOL MARTINS
OFÍCIO Nº 325/2003 - GDS
São Paulo, llde abril de 2003.
Solicitação de área e permuta - Ref.: Ofício 440/2003 ( 02.04.2003 )
Excelência,
Cumprimentando-o, vimos, encaminhar nosso pleito, por solicitação da
Comissão Encarregada de elaborar os estudos para criação e instalação da
Faculdade de Tecnologia de Mococa, para regularização e transferência formal
de posse a este Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza de
áreas urbanas situadas no entorno das duas Escolas Técnicas, à Av. Monsenhor
Demosthenes, conforme memorial descritivo ( of. 440/03 ) e planta anexos.
Caracterização do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula
Souza;
- Prof. Marcos Antonio Monteiro RG. 6384.143, CPF. 718.234.928-00 —
Diretor Superintendente.
Endereço: Pça Coronel Fernando Prestes, 74
Cep:01124-060
Luz — São Paulo — SP
CPNJ: 62823257/0001-09
Contando com sua inestimável providência, agradece e colocamo-nos ao
seu dispor.
Cordialmente,
BOCA
PROF. DR. ALFREDO COLENCI JUNIOR
Vice Diretor Superintendente
Ão
Nustrissimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
M.D. Prefeito Municipal de Mococa
Fis. DD? Las f.
Proc. 4241
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Para desdobro e doação de área urbana de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, à Avenida Monsenhor Demosthenes Paraná
Brasil Pontes, com uma área de 2.475,55 m2, com descrição à seguir:
ÁREA A SER DOADA ( FATEC ):
Com inicio no marco ( A ), seguindo em linha reta, onde confronta com a
Avenida Monsenhor Demosthenes Paraná Brasil Pontes, numa distância de
- 13,00 metros, até encontrar o marco (B); daí, defilete à direita, seguindo
em linha reta, onde confronta com a ESCOLA ELETROTECNICA, numa
distância de 80,20 metros; até encontrar o marco (CJ); daí, deflete à
direita, seguindo em linha reta, onde confronta com a ESCOLA
ELETROTECNICA, numa distância de 60,00 metros, até encontrar o marco
(D); daí deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta com a
Rua Jose Luzzi, numa distância de 10,00 metros até encontrar o marco (E
) daí, deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta com a
ESCOLA INDUSTRIAL, numa distância de 59,90 metros, até encontrar O
marco ( F); daí, defete à esquerda, seguindo em linha reta, onde
confronta com a ESCOLA INDUSTRIAL, numa distância de 88,80 metros
até encontrar o marco (A) inicial, fechando uma área de 1.448,00 metros
quadrados. p
na ande setembro de 2.003
Crea 5060485854
=:
uuzs as. TE
Won SLOULIIT VIIDES
Esposa
“ria sr” v
ecoa
gd 2 tm e me e e a e
Ea
1 BA
u
a
”
veuzress wr
e
se
Va
a
ve
-
ta
=
VIT On amy “NO Av