materia nº 31/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 1.376/2003 MOCOCA, 05 de setembpo dea200R CIP AL
— MOCOCA pas
PROTOCC TO LO
Numero
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar o artigo 25 da Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de
2002, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de
Mococa, no sentido de prorrogar o prazo para a apresentação dos textos
completos de cada um dos Planos Diretores de Desenvolvimento
Integrado de cada área administrativa específica.
A legislação atual concede prazo de apenas 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias para a finalização dos trabalhos,
contados a partir da publicação da Lei Complementar nº 128/2002, ou
seja, até o próximo dia 17 de outubro de 2003.
Os referidos textos, em forma de Leis
Complementares individuais — contendo os Planos Integrados de cada
área — já foram devidamente encaminhadas à esta Câmara Municipal,
antes do prazo previsto, inclusive. Consistem nos Projetos de Leis
Complementares nºs 016/2003 a 028/2003.
Ocorre que, mesmo após a elaboração destes
textos e de seus devidos encaminhamentos ao Poder Legislativo,
constatou-se que os mesmos apresentam algumas omissões e falhas que
merecem uma reavaliação, a fim de evitar eventuais problemas futuros
ou falta de instrumentos de atuação do Poder Público em determinadas
matérias de relevante interesse público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCGE AS! 2207
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
E as tais falhas e omissões citadas, devem ser
consideradas naturais, em face da grandiosidade dos projetos e da
amplitude das matérias em questão, somando-se ao fato de que se trata
de concepção e utilização de conceitos jurídicos e administrativos novos,
recém criados pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
denominada Estatuto da Cidade. Alguns exemplos de matérias que
deveriam constar nos textos outrora encaminhados à Câmara Municipal:
o direito de superfície, o direito de preempção, a transferência do direito
de construir, etc.
Portanto, considerando que os textos referidos
merecem novos estudos e análises, nos exatos termos do Estatuto da
Cidade, prudente que se prorrogue o prazo inicial previsto no artigo 25
da Lei Complementar nº 128/2002, dos atuais 365 dias, para 03 (três)
anos, tempo suficiente para a conclusão deste árduo, mas importante
trabalho,
De se mencionar, ainda, que esta alteração não
ofende as regras do Estatuto da Cidade, uma vez que Mococa, por já
possuir um Plano Diretor vigente — aprovado por meio da Lei nº 2.726 de
17 de dezembro de 1996 — somente deveria, como deverá, revê-lo após
10 (dez) anos de sua publicação, ou seja, até 17 de dezembro de 2006.
nos termos do parágrafo 3º do artigo 40 da citada Lei Federal.
Assim, o Município de Mococa não se encontra
inadimplente em nenhum sentido, não havendo motivos para a revisão
do Plano Diretor com a desnecessária pressa.
Pois bem, a urgência na aprovação deste Projeto
de Lei Complementar se deve ao fato de que, os Projetos de Lei
Complementares nºs 016/2003 a 028/2003, que tratam dos Planos
Diretores de Desenvolvimento Integrados, encontram-se já em vias de
análise técnica nesta Nobre Câmara de Vereadores. razão pela qual,
poderão ser aprovados a qualquer momento, o que viria a causar
posteriores transtornos desnecessários para suas possiveis alterações
decorrentes da melhor análise e estudo dos textos, que se pretende agora.
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esse Proc [35/2003
pet PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
e —, GABINETE DO PREFEITO
Por isso, se aprovada o presente Projeto de Lei
Complementar, prorrogando o prazo do artigo 25 em questão, o Poder
Executivo pretende solicitar a retirada daqueles Projetos de Leis
Complementares, para melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Essas?
iosamente,
Jo Ntnd:
EC SPANHA
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. nº 02 /&&
E 351 203
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºJ/de 27 de maio de 2003
Altera a Lei Complementa nº 128, de 17 de
outubro de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Pi FE . aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... 03, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 25, da Lei Complementar nº
128, de 17 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 — A Comissão do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado — CPDDI, deverá
apresentar, até 03 (três) anos após a
publicação da presente Lei Complementar, os
textos completos dos Planos Diretores de
Desenvolvimento Integrado”,
Art, 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
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NICIPAL DE MOCOCA, 05 DE SETEMBRO DE 2003
NX usa -
PANHA MARCELO TORRES FREITAS
ipal Chefe da Assessoria Jurídica
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APROVADO Em ZE Discuss indi
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NEIDE FALARINI BEDIN
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Proc. 425 | 2003
Câmara Municipal de Discoca
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PROCESSO Nº. 635/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.031/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA ESPECIAL
DESPACHO
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Nos termos do art. 193. do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator(a) especial o(a) vereador(a)
« cle.
Ed
Câmara Municipal de Mococa, 08 de Setembro de 2003.
Neide'Falarini Bedin
Presidente
Fis. nº 07 PA
Proc. 435 12003
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
UM
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- projeto de Complementar nº. 031/2003.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR :- Vereadora Solange Ap. de Souza Dias
ASSUNTO :- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR nNo,128, de 17 DE OUTUPRO DE
2002.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhé-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Saladas Comissões, os de setembro de 2003.
ANDO
Fls. nº 06 Eca
Proc. 435 | 2003
É mena Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
qu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 28º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO
DATA : 08 DE SETEMBRO DE 2003.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA —: Projeto de Lei Complementar nº. 031/2003
PROCESSO : 635/2003
VEREADORES VOTOS
[CARLOS ROBERTO BASÁGIIA | Z. |
EVANDROB.PATL | |
FERNANDO SCOVINI EE
fTALO MAZIEIRO JÚNIOR | MY]
7 DOSE FRANCISCO RIBEIRO | W |
LUIZ ARMANDO CALIO | W
LUIZ BRAZ MARIANO | MW |
0 NEIDE FALARINIBEDIN | |
1 [RAUL GARIB JÚNIOR [2X |
2 [RONALDO CORRAINI DX.
3 [ROSALVA MAZZIERO MARCILLI Eq
4 [SOLANGE A. S. DIAS A
5 VALDIR LOURENÇO [XY |
TOTAL; :isstssitttsisessatesccais Doo
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RESULTADO
Votos Favoráveis : SS
votos Contrários : o
Ausentes [S
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Proc. (35/Zm3
Câmara Municipal da Mococa
RR Estado do São Paulo
. ” VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 6º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO
DATA 08 DE SETEMBRO DE 2003.
+ 08 DE SETEMBRO DE 2003.
HORÁRIO
+ | HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 031/2003
PROCESSO : 635/2003
VEREADORES VOTOS
ITANTONIO ULIAM FILHO |
3 [EVANDRO B.PATIL
TALO MAZIEIRO JÚNIOR | 2 1
AIR FRUCIO [44
[JOSE FRANCISCO RIBEIRO | > |
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SOLANGE A. S. DIAS
VALDIR LOURENÇO
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RESULTADO
Votos Favoráveis : LS
Votos Contrários , o
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Câmara Municipal de Mods te-ti
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Estado do São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data ga APROVADO
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/ PA VLOSO) NEIDE FA APRINTENEIN
EMENTA
Requer regime de urgência
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Especial para matéria que específica.
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em
vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
LEI COMPLE T a
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 128, DE 17/10/2002, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
C 55:
PROMOVE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE Ee PÚBLICO
LOCALIZADO NO JARDIM CHICO PISCINA AO CENTRO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA”, PARA A INSTALAÇÃO DA
FATEC- FACULDADE DE TECNOLOGIA DE MOCOCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de Setembro de 2003
Fis.nº cd 44
Câm Municipal ia 77 E
Estado de São Paulo
DESPACHO
APRO ae DO
Silas Sessõus OB 09) DOO)
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria
que específica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem
a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente
Sessão, para deliberar, em fase de 2º. discussão sobre a seguinte propositura:
ETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 031/2003 -
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 128, DE 17/10/2002, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO D COMPLEMENTAR Nº. 03 -
PROMOVE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
LOCALIZADO NO JARDIM CHICO PISCINA AO CENTRO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA”, PARA A INSTALAÇÃO DA
FATEC- FACULDADE DE TECNOLOGIA DE MOCOCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de Setembro de 2003.
nL
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Fis. n.º O// o,
Proc. 425] 2003,
Cxmirá Municipal Er (DER
Estado de São Paul
Mococa, 09 de Setembro de 2003.
Of 1nº.934/2003-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 08 de Setembro último.
Autógrafo nº.053/2003, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.031/2003.
Autógrafo nº.054/2003, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.032/2003.
Autógrafo nº.055/2003, referente ao Projeto de Lei nº.048/2003.
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
Autógrafo nº.056/2003, referente ao Projeto de Lei nº.049/2003.
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
Ao ensejo. apresentamos protestos de elevada estima c distinta
consideração.
Atenciosamente
De
NEIDE FALÁRINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fis. n.º 0/2
Proc. (35123
Câmará Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº 053 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº. 031/2003,
Altera à Lei Complementa nº 128, de 17 de
outubro de 2002.
Art. 1º - O artigo 25, da Lei Complementar nº
128, de 17 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 A Comissão do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado — CPDDI, deverá
apresentar, até 03 (irês) anos após a
publicação da presente Lei Complementar, os
pç textos completos dos Planos Diretores de
Desenvolvimento Integrado”.
Art, 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE SETEMBRO DE 2003.
Lucas DO unia Po lero
SEA, 9! (As Pu bg
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário