materia nº 30/2003

Fls. nt 2º «O
Proc. Sk2 [2057
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 1.198/2003 MOCOCA, 15 de agosto SSAMARA MUNICIPAL
MOCOCA
Senhora Presidente:
1 ce
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a transformar a atual cessão
de uso de imóvel, em doação, à empresa Transportadora Fávero Ltda., já
havendo, inclusive, manifestação favorável por parte do Conselho de
Desenvolvimento de Mococa — CODEMO, que segue em anexo,
A atual cessão foi conferida pela Lei nº 2.813, de
02 de outubro de 1997. Desde então, com o regular uso do imóvel, a empresa
beneficiária cumpriu todas as suas obrigações legais, sendo certo que, hoje, o
local encontra-se totalmente ocupado pela mesma, nos exatos termos
conferidos pela intenção legal, qual seja, promover O desenvolvimento das
empresas mocoquenses, gerando empregos, produção e circulação de riquezas
no Município.
A verificação quanto ao cumprimento das
obrigações legais, por parte da empresa beneficiária, além de ser de
conhecimento público e notório, pode ser confirmada pela foto ora anexada a
esta Mensagem.
Vale ressaltar que, quando da autorização pela
cessão de uso, a empresa beneficiária apresentou toda a documentação
necessária para tanto, razão pela qual, não se faz preciso, nesta oportunidade,
sua re-análise. Outrossim, como após a aprovação deste Projeto de Lei
Complementar será realizado, obrigatoriamente, o competente processo
licitatório conforme previsão da Lei Orgânica Municipal, a Prefeitura de
Mococa poderá exigir novos documentos para & celebração do contrato de
doação.
5. 0,8 Os PA ad
. Pro. s47 pros
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
- GABINETE DO PREFEITO
Com a propriedade imobiliária, a empresa deverá se
expandir, uma vez que utilizar seu imóvel como garantia para
financiamentos empresariais. Indubitável, portanto, O interesse social, posto
que provocará à ampliação desta empresa em nossa Cidade, que além de gerar
novas vagas taborativas, propiciará à circulação monetánia e O aumento da
arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento de
tnbutária e de circulação monetária no Município de Mococa, O presente
Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado, com à urgência que lhe cabe.
Outrossim, à urgência na aprovação deste Projeto
de Lei Complementar se deve à necessidade de que à empresa benefictária
possui em realizar financiamento para a aquisição de novos veículos, podendo
utilizar-se deste imóvel como garantia.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE F ALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. nº 04 CÍ
Proc 5%) zm)
Mococa, 04 de agosto de 2004.
Â
CODEMO
ÁSC: Sr. José Carios Fávero.
Presidente
Venho através desta requerer a transformação da Cessão de Direito Real
de Uso do lote Di da Rua João Zamarian, 519 — Distrito industrial Il, de acordo
com a lei nº 2.813/97 do dia 02/10/1597, para Doação.
Atenciosamente,
do codermo Faag
DEPTO JU! De Co
Transportadora Fávero Ltda Solte, 7THGrRo
Luiz Ricardo Fávero AC A; ro na 986.
Pro V 10 E Apetite
NECE SS P
Mecoch PU AGOSTO DDS
matriz
MOCOCA -SP[19/3656-2193 CAMPINAS-SP (19) 3245-0695 SÃO PAULO - SP (11) 6455-2877 Arceburgo - MG (35) 3556-1580
transfaveroWtranstavero.com.br compinasitronstavero-com.br saopoulosrransfavero com br trransiaversBtransfavero:com. br
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Fis nº 06 «4
Proc. SF? [zc03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
o?
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº “ de 15 de Agosto de 2003
Altera à Lei Municipal nº 2.813, de 02 de outubro
de 1997, para autorizar a transformação da
cessão de uso com encargos, em doação, do
imóvel público municipal localizado no Distrito
Industrial HM de pose da empresa
Transportadora Fávero Lida.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
o AOS . aprovou Projeto de Lei
Complementar nº..........eesese /03, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a transformar a cessão de uso do imóvel cedido e sob posse
da empresa Transportadora Fávero Ltda., nos termos da Lei nº 2.813,
de 02 de outubro de 1997, em doação.
Parágrafo Único — A doação a que se refere o
caput deste artigo será precedida de processo de dispensa de licitação,
nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Fis. nt Cf <<
E SE 2007 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÓCOCA, 15 DE AGOSTO DE 2003
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
RO Apart APROVADO
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NEIDE FALARINI SEDIN
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Estado de São Paulo
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PROCESSO Nº. S** /2003.
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PROJETO 4 du leme pl doa 3
REGIME DE TRAMITAÇÃO: td: vavoéii
DESPACHO
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Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, ) 8 de a god de 2003.
Presidente
nº —/ Sd
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Câmara Municipal de Wbeoca
Estado de São Paubo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. &'” 12003.
PROJETO du di Com plimndioa e 20 |2003.
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REGIME DE TRAMITAÇÃO: Once OA ge .
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /? / od 103.
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PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: [4 1 04 f Wo,
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: A
DATA DANOMEAÇÃO: /Z/ 04 1 0
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Câmara Municipal A Whococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 5!” /2003.
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REGIME DE TRAMITAÇÃO: Lctoesico
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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Proc. 53 F/2072
Camára Municipal de é | MI
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 547 /2003.
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REGIME DE TRAMITAÇÃO: Lucimar o
RECEBIMENTO PELOS MEMBROS
DATA DO RECEBIMENTO: /! | Of jueos
PRAZO P/ MANIFESTAR SOBRE O RELATÓRIO 09 [07 | ooo 3 ,
1º. Membro
DATA DO RECEBIMENTO: /1 | Of | eos,
PRAZO P/ MANIFESTAR SOBRE O RELATÓRIO 07 / 07 (ses,
2º. Membro
Fis. nº OZ <£
Proc 4372 poços
fe) Câmári Municipal do Meca
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.030/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- RAUL GARIB JÚNIOR
ASSUNTO : - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº,2.813, DE 02 DE OUTUBRO DE
1997, PARA AUTORIZAR A TRANFORMAÇÃO DA CESSÃO DE
USO COM ENCARGOS, EM DOAÇÃO,DO IMÓVEL PÚBLICO
MUNICIPAL LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL II, DE
POSSE DA EMPRESA TRANSPORTADORA FÁVERO LTDA.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 19 de.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
18 00 (77 «Si
otite Municipal RA 77) Lead |
Elsido abs São Paulo
DESPACHO
dei FA ss WI SEDIN
o NTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria
que específica,
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Pienário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem
a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente
Sessão, para deliberar, em fase de 2º. discussão sobre a seguinte propositura:
Projeto de Lei Complementar nº. 030/2003 - Altera a Lei
Municipal nº.2,813, de 02 Outubro de 1997, para autorizar a transformação da
cessão de uso com encargos, em doação, do imóvel público municipal localizado
no Distrito Industrial |l, de posse da Empresa Transportadora Fávero Ltda.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de Agosto de 2003.
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Proc. sy2 eo,
Câmara Municipal dê coca
Estado do São Pica
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VOTACÃ NOMINAL
SESSÃO : 26º SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO
DATA : 25 DE AGOSTO DE 2003.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 030/2003
PROCESSO : 587/2003
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1
2
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ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO B. PATTI
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Votos Favoráveis ) E fia
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EA E âmara V/A n icipa / d. e Whococa
rima |,
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO — : 5º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 25 DE AGOSTO DE 2003.
HORÁRIO : 23:40 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 030/2003
PROCESSO : 587/2003
VEREADORES VOTOS
[01 ANTONIO ULIAM FILHO | X/0— | 7]
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA +
03 [EVANDRO B. PATTI x
04 [FERNANDO SCOVINI | | XT o 1
05 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR | XxX [0 [0
OG | JAIR FRUCTO A XT To
[07 |JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO | Z [0 1/1
08 [LUIZ ARMANDO CAIO | ZM [| [7
09 [LUIZ BRAZ MARIANO | 1 [0
IO |NEIDE FALARINIBEDIN | XX [o [0/1
[11 [RAUL GARIBJÚNIOR TT Xl [Õlt
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[13 |ROSALVA MAZZIERO MARCILUI) | | x
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RESULTADO
Votos Favoráveis : o
Votos Contrários Ê =
Ausentes :
Total
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Es us!
Câmara Municipal de Mneoti
Estado de São Paulo (GEEETUO
Mococa, 26 de Agosto de 2003.
Of nº.865/2003-CM
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 25 de Agosto último.
Autógrafo nº041/2003, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.01 1/2003.
Autógrafo nº042/2003, referente do Projeto de Lei
Complementar nº,01 5/2003.
Autógrafo nº.043/2003, referente ao Projeto de Lei nº.030/2003.
Autógrafo nº.044/2003, referente ao Projeto de Lei nº. 037/2003.
Autógrafo nº.045/2003, referente ao Projeto de Lei nº.038/2003.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
1X
Lag doi Brtei
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fis no 6/7 64
[Pe SE? + 2003 |
Câmmaçã Municipal de Wszoga
Estado da São Pauls
qu
AUTÓGRAFO Nº 043 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº. 030/2003.
Altera a Lei Municipal nº 2.813, de 02 de outubro
de 1997, para autorizar a transformação da
cessão de uso com encargos, em doação, do
imóvet público municipal localizado no Distrito
Industrial HM de posse da empresa
Transportadora Fávero Ltda.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a transformar a cessão de uso do imóvel cedido e sob posse
da empresa Transportadora Fávero Ltda., nos termos da Lei nº 2,813,
de 02 de outubro de 1997, em doação.
Parágrafo Único - A doação a que se refere o
caput deste artigo será precedida de processo de dispensa de licitação,
nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais
disposições legais aplicáveis à espécie,
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Les Ee
C. É leiga End
Fis nº 0/6 <Z
Proc. 55% 2003
âmara Municipal de Moon
Estado do São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº 043 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº. 030/2003.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE AGOSTO DE 2003.
Egas Lei Bela
TT TT NEMDE FA IBED
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
2º, Secretário