Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
osza Lopo | /Á
Encaminne-se a quem de-direito
INDICAÇÃO Nº. 5! 12019.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
EMENTA
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
possibilidade encaminhar à esta Casa Projeto
de Lei que cria o Fundo de Apoio ao Desporto
Não Profissional - FADENP, conforme modelo
em anexo.
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr.
Felipe Niero Naufel, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de encaminhar à esta Casa Projeto de
Lei que cria o Fundo de Apoio ao Desporto Não Profissional - FADENP, conforme modelo
em anexo.
Tendo em vista que a matéria é privativa do Poder Executivo
Municipal, bem como a relevância do tema para o Municipio, sugiro estudos sobre o tema e
aguardo as providências cabíveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de abril de 2019.
fg
RIQUE LOPES FAUSTINO
Prof. Rincon — Vereador / PATRI
FADENP — FUNDO DE APOIO AO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL
LEI Nº 4598/94
de 04 de julho de 1994
Alterada pelas Leis 6226/02, de 19 de Dezembro de 2002 e
pela Lei 6339/03 de 12 de Julho de 2003
A Prefeitura Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído junto à Secretaria de Esportes c Lazer (SEL), o Fundo de Apoio ao
Desporto Não Profissional do Município de São José dos Campos, com à finalidade de prestar apoio
financeiro, mediante a administração autônoma e gestão própria dos respectivos recursos, ao
desenvolvimento dos projetos específicos ao desporto não profissional da Secretaria, e em especial:
[- prover os recursos necessários ao desenvolvimento € manutenção de atletas do Município,
visando seu aprimoramento técnico desportivo;
ll - apoiar com recursos materiais e financeiros a realização de congressos, simpósios, seminários €
outras atividades que visem o aprimoramento técnico dos professores de educação física e dos
técnicos esportivos do Município,
HI - subvencionar as associações, ligas e entidades do desporto não profissional, para a execução de
programas relacionados às finalidades previstas em seus estatutos,
IV - propor convênio com órgãos ou entidades públicos ou privados de forma a assegurar a
consecução de seus objetivos e finalidades;
V— prover recursos para contratar técnicos esportivos e professores de Educação Física,
devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física (CREF), para atuarem nos
projetos esportivos aprovados pelo Conselho Diretor do FADENP, (Redação dada pela Lei
6226/02, de 19/12/2002)
VI— organizar torneios, campeonatos e eventos objetivando o desenvolvimento das equipes
representativas do município, (Redação dada pela Lei 6339/03, de 12/07/2003)
vIl— pagamento de taxas de federações e ligas, bem como pagamentos de arbitragens, transporte,
alimentação e outros congêneres, nas ocasiões de competições das equipes que representam o
município. (Redação dada pela Lei 6339/03, de 12/07/2003).
Artigo 2º - Constituem recursos do fundo:
1- dotação orçamentária própria ou créditos que lhe forem destinados;
Il - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos e privados;
tl - produtos do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, em especial:
a) arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração
da Secretaria de Esportes e Lazer;
b) resultado da venda de ingressos para espetáculos esportivos ou para eventos artísticos:
c) venda de material promocional efetivada com o intuito de arrecadação de recursos;
IV - rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos,
V - resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas,
nacionais e estrangeiras;
VI- resultados de concessão de exploração de publicidade em praças esportivas do município,
VII - outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras
legalmente incorporáveis;
VIII - rendimentos oriundos de publicações de materiais técnicos.
Artigo 3º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor composto por 7 (sete) membros
nomeados pelo Prefeito, a saber:
1- Secretário da Secretaria de Esportes e Lazer;
1 - um Diretor da Secretaria de Esportes e Lazer, indicado pelo Secretário,
HI - um representante da Secretaria da Fazenda, indicado pelo respectivo Secretário;
IV — um representante indicado pela ligas esportivas amadores do Município que sejam conveniadas
ou parceiras na formação de equipes representativas do Municipio, tendo com base a atuação no
periodo anterior ao ano das eleições do respectivo Conselho; (Redação dada pela Lei 6226/02, de
19/12/2002)
V - um representante indicado pelas Entidades Esportivas que atuam com equipes de competição
representativas do Município;
VI - um professor de Educação Fisica, devidamente registrado no Conselho Regional de Educação
Física (CREF), indicado por uma assembléia de professores de Educação Física, a ser convocada por
intermédia de edital publicado por iniciativa do FADENP; (Redação dada pela Lei 6226/02, de
19/12/2002)
VII — um representante indicado pelas Associações Desportivas Classistas ADCs conveniadas ou
parceiras na formação de equipes representativas do Município, tendo como base a atuação no
período anterior ao ano das eleições do respectivo Conselho. (Redação dada pela Lei 6226/02, de
19/12/2002)
$ 1º - Os membros referidos nos incisos 1, Il e III exercerão seus mandatos enquanto forem
ocupantes dos respectivos cargos.
$ 2º- Os demais membros exercerão seus mandatos pelo prazo de 02 (dois) anos, admitida a
recondução por uma única vez por decisão da assembléia dos segmentos representados.
63º A função de membro do Conselho Diretor será considerada serviço público relevante é será
exercida a título de gratuidade.
Astigo 4º - ara a realização de serviços de ordem burocrática atinentes ao Fundo, serão Casterudos
por ato do Prefeito, os servidores que fizerem necessários, mediante solicitação do Secretário de
Esportes e lazer.
Parágrafo único - Dentre os servidores designados o Secretário de Esportes e Lazer indicará o
Secretário Executivo do Fundo,
Artigo 5º - Compete ao Conselho Diretor:
1 - estabelecer diretrizes para a área;
1 - planejar, coordenar, orientar é executar as atividades do Fundo, promover os meios necessários à
realização dos objetivos;
mt - propor a celebração de acordos, convênios e contratos de cooperação técnica:
IV - desenvolver estudos e pesquisas dos processos, condições e ações para a prática esportiva-
cultural;
V - cumprir e fazer cumprir o regulamento do Fundo.
Artigo 6º - Todos os recursos destinados ao Fundo, bem como as receitas geradas pelo
desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidos, depositados
ou recolhidos em conta única, aberta em estabelecimento bancário oficial.
Parágrafo único - Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro constituirão
parcela da receita do exercício subsequente até sua integral aplicação.
Artigo 7º - o Conselho Diretor submeterá trimestralmente à apreciação do Prefeito relatório das
atividades desenvolvidas pelo Fundo, instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão,
acompanhada da respectiva documentação ia, sem prejuizo da submissão de outros
instrumentos de controle financeiro, genéricamente instituídos para a Administração Municipal.
Astgo 8º - Esta será regulamentada nó prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, por
decreto a ser expedido pela Prefeita.
Axtigo 9º - As despesas com a execução desta li oneraão as verbas orçamentárias próprias
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, e em especial a Lei nº 2884 de 18 de outubro de 1984.
Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 04 de julho de 1994.
Ângela Moraes Guadagnin
Prefeita Municipal
Michiharu Sogabe
Secretário de Esportes
Registrada na Divisão de Formalização de Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos quatro dias
do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e quatro.
Fortunato Júnior
Divisão de Formalização é Atos