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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
ERRA ei Lo j
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. 55 2019. indica, ao Sr. Prefeito Municipal, a
necessidade de limpeza de terrenos e
logradouros públicos distribuídos pelo bairro
Residencial Carlito Quilice, bem como
observância da Lei Municipal nº. 2.185, de
27 de novembro de 1991.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICA à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero
Naufel, para que Sua Excelência, através do órgão competente, determine a execução dos
serviços de limpeza em terrenos e logradouro públicos distribuidos pelo bairro Residencia
Carlito Quilice, bem como faça ser cumprida a Lei nº. 2.185, de 27 de novembro de 1991.
que dispões sobre serviço de limpeza de terrenos no município de Mococa e dá outras.
providências, em especial no que tange à notificação de particulares detentores de
terrenos em más condições de cuidado, conforme Art. 4º, para cumprimento de
responsabilidade com a saúde pública no que concerne à limpeza de suas propriedades,
no prazo de 20 dias.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de abril de 2019,
varie! Dad DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/PRB
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