PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Mococa, 28 de março de 2019.
Ofício nº 221/2019
Venho por meio deste encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e
discussão dos ilustres Vereadores dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
Complementar nº aee 9, que dispõe sobre autorização de criação de mais 02 (dois)
cargos de Nutricioi R
Sem mais para o momento, renovamos os protestos da mais elevada estima
e consideração.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Exposição de Motivos
Senhores Membros da Câmara Municipal:
Temos a honra de remeter à elevada consideração de Vossas Excelências, O
presente projeto de Lei Complementar que tem como objetivo ampliar as vagas de
emprego público municipal permanente, especificamente o cargo de Nutricionista,
Neste caminho, criamos mais dois cargos de Nutricionista. pois atualmente
contamos com apenas um profissional da área, concursado para 30 (trinta) horas
semanais.
Ademais, consoante as determinações da Resolução nº. 26, de 17 de junho
de 2013 do Ministério da Educação, que determina a adoção da Resolução nº, 465/2010
do Conselho Federal de Nutricionistas — CFN, que disciplina aos parâmetros mínimos
de referência para o preenchimento do quadro técnico e do profissional responsável
técnico nutricionista, estabelece que, o número de Nutricionistas para o Município de
Mococa seja de 04 profissionais,
No momento, o Municipio possui 5.282 alunos matriculados na Rede
Municipal, sendo 2.650 alunos na modalidade. de Educação Infantil, totalizando 26
unidades escolares, sendo que para que sejam atendidas as exigências legais, se faz
necessária a contratação de mais dois profissionais para a composição do quadro
técnico,
Destarte, em seu artigo 1º. o Projeto cria duas vagas para o cargo de
nutricionista, para atender a demanda do Departamento de Educação e as disposições
atinentes. consistente na autogestão da merenda escolar, sendo que apenas um
profissional é insuficiente para o atendimento.
Sendo o que havia u expor, submeto ao crivo de V. Exas. o Projeto de Lei
Complementar para análise e votação.
Mococa, 28 de março de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne oe de SOO6E de 2019
Altera as disposições da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1.991,
ampliando vagas de empregos públicos municipais permanentes,
conforme específica.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no uso
de suas atribuições legais, solicita a provação do Projeto de Lei
Complementar nº XXX 015/2059,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia XX de XXXX de 2019, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar.
Art1º. Ficam ampliadas as vagas do seguinte emprego público
municipal, constante do Anexo Il da Tabela €, da Lei nº 2.075/1991:
Emprego Quantidade Anexo Tabela
NUTRICIONISTA De: 01 / Para: 03 H Cc
, Art 2º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art 3º Esta lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OCA, XX de XXXX de 2019
Demon
ANEXO |
strativo de Impacto Orçamentário eFinanceiro
(de que trata O art 16 da LC 101/00 - LRF)
1.5) IMPACTO ANALÍTICO:
-) Carg
3.-) IMPACTO NO INDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
+ Dados de Dezembro 2018 - 3º Quadrimestre de 2018
Indice %
RCL - Rec. Corrente Liquida 165,357.507,938
Gastos com Pessoal e Encargos 88.825.502,37 53,72%
3.2.-) Inclusão de Impacto de Gastos
act - Rec. Corrente Líquida 165.357.507,93
Exercício de 2018
Gastos com Pessoal e Encargos 88.825.502,37
(+) IMPACTO 92.585,52
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 88918.087,89
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ANEXO Il
Funções do emprego público municipal de Nutricionista:
Planejamento de Cardápios: Em função de vários parâmetros é estabelecida a composição
padrão do cardápio que será servido às crianças.
programação: A parir do cardápio estabelecido é feita a programação de quantidades do
produtos a serem adquiridos.
Supervisão: Garante O cumprimento dos cardápios, o preparo correto da merenda e à
manutenção da segurança higiênica e sanitária.
Treinamento: O pessoal responsável pelo preparo da merenda escolar (Cozinheiras) devem
ser treinadas e fazer reciclagem periodicamente
Testes de Aceitabilidade: Os produtos a serem introduzidos no cardápio escolar devem ser
avaliados sensorialmente, tanto em nivel técnico, pelos profissionais do programa de
alimentação escolar como pelas crianças, na medida em que, à educação alimentar nutricional
é de suma importância para O desenvolvimento cognitivo e físico dos alunos.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 187/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º, “a” e “b” cc.
art.110, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura às Comissões de Constituição,
Justiça e Redação para se manifestar quanto ao aspecto
constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, e de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, em razão de matéria que
acarreta em aumento da folha de pagamento dos funcionários
públicos municipais, e de Saúde, em decorrência de tratar de
aumento de vagas para o cargo de Nutricionista para atendimento
à demanda do Departamento de Educação.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de abril de 2019
ELIAS DE SISTO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO
JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 187/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 1/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: y
see o
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
2]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 187/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
tee)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº 187/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
e
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº 187/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE
PROCESSO Nº 187/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
CEB O PELO PRESIDENTE DA COMISSÃ
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE SAÚDE
PROCESSO Nº 187/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2019
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator