materia nº 148/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO A PRON,
Número Data Rubrica R
Se S50€5 .
np — avi
Para WS, VA
Oca 15 ABR 7019 Z Eliag-de SÍSto
EMENTA
REQUERIMENTO VERBAL nº. 41G,2019 Solicita Informações sobre a atual
dívida e situação dos pagamentos
do município junto ao INSS (Instituto
Nacional do Seguro Social).
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Senhor Prefeito
Municipal, Dr. Felipe Niero Naufel, para que Suas Excelências, informe a esta Casa de Leis,
acerca da atual divida e situação dos pagamentos do município junto ao INSS (Instituto Nacional
do Seguro Social).
Justificativa: -
O município de Mococa tem uma divida junto ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) que vem causando sérios problemas na execução orçamentária do
município, com isso trazendo prejuízo à toda nossa comunidade.
Na recente viagem à Brasília, tivemos a oportunidade de uma ampla
e aberta conversa com a Secretaria de Governo da Presidência da Republica no Palácio do
Planalto, ocasião que apresentamos a urgência de renegociação da divida de nosso município
com o INSS.
arceria objetivando a garantia da continuidade deste importante instrumento social que é o INSS.
Inclusive foi acordado entre o Governo e a Marcha á Brasília em
Defesa dos Municípios que ser instalado o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária
Municipal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de abril, por meio da
Portaria 26/2019. O ato garante a representatividade da administração municipal ao destinar
cinco das 12 cadeiras do grupo para lideranças e técnicos indicados pela CNM (Confederação
Nacional de Municípios).
O levantamento da divida por parte do município, visa agendar nova
audiência com a presença do Senhor Prefeito, objetivando agilizar a resolução desta divida na
brevidade que o caso requer.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de abril de 2019.
E SISTO
VEREADOR