materia nº 38/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica A P R 6) V A D Ã
Sala das Sessões 5 MBR 2019 —
OG42 1 5 ABR 2019
cojss lias de Sisto
Ê EMENTA
MOÇÃO Nº. AB 12019.
De APLAUSOS à Câmara dos Deputados pela
aprovação de Projeto de Lei que permite o
divórcio imediato, nos casos de violência
doméstica contra a mulher.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
APRESENTO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, Moção de APLAUSOS à Câmara dos Deputados
pela aprovação de Projeto de Lei que permite o divórcio imediato, nos casos de violência
doméstica contra a mulher.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, proposta
que garante à vítima desse tipo de violência assistência judiciária para o pedido de divórcio e
determina que caberá ao juiz assegurar à mulher o encaminhamento para a assistência, se ela
assim o desejar, a fim de pedir o divórcio ou dissolução da união estável.
O texto ainda garante a celeridade do ato e, por meio de alterações em
outras legislações, visa a garantir que tais processos tenham prioridade em suas tramitações,
na esfera judicial, além de prever que caberá à delegacia na qual ocorrer o atendimento da
mulher informá-la sobre esse serviço disponível.
Sendo assim, servindo-me da presente Moção, registrada em Ata dos
trabalhos deste Corpo Legislativo, faço menções honrosas pela nobre iniciativa em implementar
políticas públicas que objetivam a proteção e bem estar das mulheres.
Que da decisão desta Casa se dê ciência aos Excelentíssimos Senhores
e Senhoras Deputados Federais do Brasil, extensivo às suas assessorias.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de abril de 2019.
efeador/PSC