materia nº 34/2003

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Proc. doidas |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 1.673/2003 MOCOCA, 20 de outubro de 2003.
E 22
CÂMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
maca
PROTOCOLO
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos O anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo à er a concessão de direito
real de uso de dois imóveis públicos municipais, contiguos, à empresa
Fábio Viagens e Turismo Mococa Ltda, cujo objeto social consiste na
exploração de serviços rodoviários de passageiros municipal,
intermunicipal e interestadual, bem como O transporte turístico de
superficie. Os imóveis estão localizados no Distrito Industrial IL
Existe permissão legal para tanto, no artigo 94,
parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município, que autoriza a concessão de
bens imóveis públicos, desde que com a expressa autorização legal. E o
que se pleiteia neste momento.
Sabe-se que um dos maiores problemas que Os
Municípios de todo O país enfrentam é o do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de
extrema necessidade financeira € trazendo inúmeros prejuízos sociais.
Por isso, à Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes
de trabalho para Mococa.
Fis. n.º02
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ex GABINETE DO PREFEITO
Também é de conhecimento geral que o Poder
Público Municipal, em conjunto com o Governo do Estado e da União,
por meio de seus setores de Promoção e Assistência Social e
Planejamento, vem implantando diversos programas sociais, auxílios
financeiros e empreendimentos visando a remediação dos problemas
causados pelo desemprego: Projeto Bolsa Escola, Projeto Crescer,
implantação do Banco do Povo Paulista. do Posto de Atendimento ao
Trabalhador, da FATEC e outros Mas tais programas e
empreendimentos somente se concretizaram se novas vagas de empregos
surgirem.
Portanto, a abertura de novas vagas laborativas
em nosso Municipio sempre será bem vinda.
Outrossim, a empresa Fábio Viagens e Turismo
Mococa Ltda., já há alguns meses vem, por meio de seus sócios,
mantendo intensas negociações com a Prefeitura de Mococa,
manifestando seu interesse e. expandir suas instalações, ou seja, seu
parque de serviços, com a construção de galpão para serviços de
funilaria, pintura e mecânica; investimento que propiciará o aumento da
capacidade produtiva da empresa, gerando novos empregos diretos.
Recentemente, a empresa solicitante
encaminhou Ofício à Prefeitura de Mococa, pleiteando a doação de
imóveis para sua expansão. O pedido teve parecer favorável do Conselho
de Desenvolvimento de Mococa — CODEMA, no sentido de autorizar a
concessão de direito real de uso. Isso propiciará à empresa o crescimento
da mesma e, assim, esta deverá aumentar suas atividades, gerando,
consequentemente, novos empregos.
Indubitável, portanto, o interesse social na
ampliação desta empresa em nossa Cidade, que além de gerar novas
vagas laborativas, propiciará a circulação monetária e o aumento da
arrecadação tributária.
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Proc 9904 | 200?
Fis. n.º 04%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento
de arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de
Mococa, o presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado,
com a urgência que lhe cabe.
Importante ressaltar que, após a aprovação deste
Projeto de Lei Complementar, restará ainda, a elaboração do competente
processo licitatório, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal, com
seu consequente contrato de concessão de direito real de uso, que deverá
constar todas as obrigações da concedida. Ademais. segue em anexo o
Memorial Descritivo dos imóveis, as plantas correspondentes e os
Laudos de Avaliação dos mesmos, além de outros documentos
relevantes.
Por fim, cabe mencionar que a concessão do
direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração Pública
transfere o uso, remunerado ou gratuito, de terreno público a particular,
como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins especificos
de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra
exploração de interesse social, conforme conceito que se extrai do artigo
7º do Decreto-Lei Federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, que criou
o instituto entre nós.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIN
DD, Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA-SP
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Fis. nº OS 4d
Proc 206 am
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 20 de Outubro de 2003
Autoriza a concessão de direito real de uso de
imóveis públicos localizados no Distrito
Industrial H à empresa Fábio Viagens e Turismo
Mococa S/C Ltda., para os fins que especifica e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Ass cases - aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /03, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a concessão de uso real, com encargos, das áreas
municipais contíguas localizadas no Distrito Industrial Il, abaixo
descritas para a empresa Fábio Viagens e Turismo Mococa S/C Ltda.:
Área “4B-2”: De forma retangular, com frente
para a Rua Orlando Rimoli, medindo 22,20 m (vinte e dois metros e
vinte centimetros); nos fundos mede 22,20 m (vinte e dois metros e vinte
centimetros), onde confronta com o Lote 4B-6 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da ma olha para o lote, mede
99.10 m (noventa e nove metros e dez centimetros), onde confronta com
o Lote 4B-3 da mesma quadra; do óutro lado mede 99,10 (noventa e
nove metros e dez centimetros), onde confronta com o Lote 4B-I da
mesma quadra, perfazendo uma área de 2.200,00 m2 (dois mil e
duzentos metros quadrados). conforme desenho nº 12/04 da
Municipalidade.
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Proe. Job | dao
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Área “4B-3”: De forma retangular, com frente
para a Rua Orlando Rimoli, medindo 22,20 m (vinte e dois metros e
vinte centímetros); nos fundos mede 22,20 m (vinte e dois metros e vinte
centimetros). onde confronta com os Lotes 4B-6 é 4B-7 da mesma
quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
lote, mede 99,10 m (noventa e nove metros e dez centimetros), onde
confronta com o Lote 4B-4; do outro lado mede 99,10 (noventa e nove
metros e dez centímetros), onde confronta com o Lote 4B-2 da mesma
quadra, perfazendo uma área de 2.200,00 m2 (dois mil e duzentos metros
quadrados), conforme desenho nº 12/94 da Municipalidade.
Parágrafo Único — A concessão a que se refere
o caput deste artigo será feita para o fim especifico de ser implantado no
local o parque de serviços da concedida, com a construção de galpão
para serviços de funilaria, pintura e mecânica, bem como imóvel de
ocupação da gerência empresarial.
Art, 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 06
(seis) meses após a publicação desta Lei Complementar para à
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 06
(seis) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do
mencionado projeto.
Art 3º - No instrumento de concessão de direito
real de uso deverão constar os prazos para o término da construção, bem
como o do início das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação
única e exclusiva da área.
Art, 4º - O não cumprimento das disposições
contidas nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março
de 1988 pela empresa beneficiada, implicará na reversão pura € simples
das áreas recebidas em concessão pelo patrimônio público, é respectivas
construções e benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concedida, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - A concessão de que trata o artigo 1º
desta Lei Complementar será precedida de processo de dispensa de
licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
demais disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
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MARCE FREITAS
fe da Assessoria Jurídica
APROVADO
Em LO Discussão por LO riacho. ( Is usto )
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PRESIDENTE
APROVADO
En incussã ordinorsm dede (4S metes
NEIDE FALARINI BEDIN
PRESIDENTE
Fis. nº OE
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COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIA ÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada 4B-2 e 4B-3, situada à Rua
Orlando Rimoli, localizada no Distrito Industrial II, nesta cidade de
Mococa, perfazendo um total de 4.400 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 10,00 (Dez reais) o metro quadrado,
totalizando R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais).
Sem mais,
Mococa/SP, (14 de Setembro de 2003
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EDSONLUIZ COZOL MARTINS
Fla n.º oo ad
tuo P0b 12003
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA
"CODEMO" REALIZADA NO DIA 10 OUTUBRO DE 2002.
Atendendo a convocação regularmente efetuada + Fealizou-se no dia 10 de outubro de 2.002, na
Prefeitura Municipal de Mococa , situada na Praça Marechal Deodoro, centro , Mococa — SP '
reunião do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE MOCOCA À sessão foi aberta às
18:00 hs, , é contou com a presença dos seguintes membros : José Carlos Favero , José Augusto
Gonzaga Barreto e Roberto Miachon Filho. Aberta a sessão O presidente da mesa , José Carlos
Fávero , expôs a todos os presentes os diversos pedidos de doações de terrenos solicitados por
empresas que se interessam em instalar e/ou ampliar as suas atividades no Distrito Industrial de
Mococa : em seguida o presidente escolheu a mim José Augusto G. Barreto para secretariar os
trabalhos Dando prosseguimento à reunião o Presidente levou para apreciação e decisão à
ordem do dia , que após analise, deliberaram por unanimidade o que segue;
1) Aprovar, preliminarmente, à cessão em fórma de concessão de uso, dos seguintes lotes ,
para as respectivas empresas
Lote-4B2 -4B3. Fábio Viagens e Turismo Mococa S/C Ltda
Lote-4B1 Distribuidora de Bebidas Batagmi
Obs: Trocar o Lote B 2, anteriormente cedido à Distribuidora de Bebidas Batagini ( ata de 22
de setembro de 2.002 ), pelo Lote B | + Conforme acima descrito.
2) Solicitar às empresas interessadas, para que, de acordo com a Lei número 1.729 de 07 do
março de 1.998, art. 8º, encaminho para análise final através do Departamento Juridico da
Prefeitura Municipal, os documentos abaixo relacionados
Identidade dos Sócios « CPF
Contrato social e alterações devidamente registrados na Junta Comercial
Cartão do CNPJ
Certidão negativa de Tributos Municipais expedida pela PMM
CND - INSS ( certidão negativa de débito )
CRS - FGTS ( certidão de regularidade de situação )
Certidão do cartório de protestos
Cartidão negativa de tributos federais
Certidão negativa com a fazenda do Estado
Ultimo balanço financeiro assinado pelo contador
Faturamento mês a mês dos últimos 12 meses assinados pelo contador
Referências bancárias , além dos seguintes documentos -
Projeto do empreendimento contendo planta, memorial descritivo e cronograma fisico-
financeiro
Prova de capacidade técnica ( fomecedores e principais clientes )
3) Solicitar ao Departamento de Obras parecer sobre a inexistência de restrições de qualquer
ordem sobre os lotes a serem cedidos
Nada mais havendo a tratar foi encerrada à presente Reunião da qual lavrou-se a presente ATA
em duas vias, que vai pelo Presidente devidamente assinada
Fe ne Or Z)
Pr: 206 1 23 |
eg PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se a ÁREA 4B-2e 4B-3, no Distrito Industrial II, para
FÁBIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA S/C LTDA, de propriedade
da PREFEITURA MUNICIPAL, com as seguintes descrições e
confrontações:
ÁREA 4B-2e 4B3: De forma retangular, com frente para a Rua Orlando
Rimoli, medindo 44,40 metros; nos fundos mede 44,40 metros onde
confronta com os LOTES 4B-6 E 4B-7 da mesma quadra; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 99,10 onde
confronta com o LOTE 4B-4; do outro lado mede 99,10 metros onde
confronta com o LOTE 4B-1 da mesma quadra, perfazendo uma área de
4.400,00 metros quadrados, conforme desenho número 12/94 da
Municipalidade.
Mococa, 05 de setembro de 2.003
Fl nM/7 44
Proc 2041 03
LUVEL VIAGENS E TURISMO LTDA
CONTRATO SOCIAL
Pelo presente instrumento particular FABIO MOREIRA DA SILVA FAVERO, brasileiro,
solteiro, nascido em 01/01/1981, emancipado por outorga materna, comerciante, portador do CPF:
282.674.098-90 e RG 33.800.735-0 SSPSP, emancipado por outorga materna em 25/10/2001,
residente e domiciliado à Rua Orazilia Rezende Ramos, n.º 99, bairro Residencial do Bosque, na
cidade de Mococa -SP, é ISABELA MAZIERO BARBOSA, brasileira, solteir:, nascida em
26/07/1980, comerciante, portadora do CPF: 286.778.408-50 e do RG 32337 €65-2 SSPSP,
residente e domiciliada à Rua das Amendoeiras, n.º 589, jardim Morro Azul, na cidade de Mococa-
CLAUSULA 1º: A sociedade girará sob a Razão Social de “LUVEL VIAGENS | TURISMO
LTDA”,
CLAUSULA 2º: A sociedade terá sua sede na cidade de Arceburgo, Estado de Minas Gerais, à
Rua Elias Nami Calliu, nº 41, Vila Progresso, ficando eleito o foro desta comarcs, para dirimir
qualquer ação fundada no presente contrato,
CLAUSULA 3º; O início das operações dar-se-á na data da assinatura do present: contrato e o
prazo de duração é por tempo indeterminado;
CLAUSULA 4º; À sociedade constituída sob a natureza jurídica Ltda, tem por objetivos Sociais:
“A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL,
INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL , E O TRANSPORTE TURISTICO DE
SUPERFICIE CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR”.
CLAUSULA 5%; O capital social é de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais), dividido em 100,000 (cem
mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas neste ato em
- moeda corrente do Pais e distribuídas entre os sócios da seguinte forma:
FABIO MOREIRA DA SILVA FAVERO 50.000 QUOTAS R$ 50.000,00
ISABELA MAZIERO BARBOSA . 50.000 QUOTAS RS 50.000,00
TOTAL... mer messemeesermnsões eemenecererereemseenees TOO,O0O QUOTAS R$100.090,00
PARAGRAFO ÚNICO: Na forma do artigo segundo “in fine”, do decreto nº 3. 708, de 10 de
janeiro de 1919, a responsabilidade dos sócios é limitada a totalidade do capital social,
CLAUSULA 6º; As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas, transferidas,
vendidas, caucionadas ou alienadas, sem o expresso consentimento de todos'os sócios, cabendo em
igualdade de preferência aos sócios que queiram adquiri-las, no caso de algum quolista pretender
ceder as que possui;
CLAUSULA 7% A administração da sociedade será exercida pôr todos os sócios, os quais terão
todos os poderes necessários a direção dos negócios sociais, inclusive apresentar a sociedade
judicialmente, de praticar todos e quaisquer atos necessários a consecução dos objetivos ou a defesa
dos interesses e direitos da sociedade, bem como 1 dpertrorebreae emerge jÓveis e imoveis;
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CLÁUSULA 8º:- A sociedade poderá constituir procuradores com iais, quando julgar
necessário;
CLÁUSULA :- Todas as deliberações da sociedade, inclusive a orientação dos negócios, modificação do
objeto social, sua extensão ou restrição, a incorporação, fusão, cisão, dissolução ou transformação da
sociedade em outro tipo. assim como sobre qualquer outro assunto, serão sempre tomadas pôr deliberação de
todos os sócios.
PARÁGRAFO ÚNICO:+A socicdade não poderá transformar-se em Sociedade pôr Ações (S/A);
CLÁUSULA 16º;- Os sócios estabelecerão, de comum acordo, q valor da retirada Pro-Labore para cada um;
CLÁUSULA 12*:- O exercício social coincidirá com o ano civil, e encerrar-se-á dia 31 de dezembro de cada
) ano, ocasião que será levantado o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a
CLÁUSULA 13º:- Os sócios declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, que os
impeça de exercer atividade mercantil;
E pôr assim acharem, justos e contratados, assinam os sócios este instrumento em 03 (três) vias de
igual teor, forma e validade, datilografados e rubricados apenas no anverso, na presença das testemunhas
ARCEBURGO-MG., 01 DE NH) VEMBRO DE 2001
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BA BROS cia
* Tabenião de Notas e de Pro
li de Letras e Titglos
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E - Paulo Afonso Da Silva
A APARECIDA FANTE
ADVOGADA
JUNT t DO ESTADO DE MINAS GERAIS OAB 457º PI. 59 5
co oa m 30/11/2001 fo
sos o númeso :3120638602-3
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HLUVEL VIAGENS E TURISMO LTDAI
Protoceso 012236900 PELA SECRET
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Ca co qem ea TRANSFERENCIA DE ESTADO DA SEDE
EXTINÇÃO DE FILIAL
Pelo presente instrumento particular FABIO MOREIRA DA SILVA FAVERO, brasileiro,
solteiro, comerciante, nascido em 04.01.1981 na cidade de Mocóca —SP, portador do CPF: 282.674.098-90, e
do RG: 33.800.735-0/SSPSP » residente e domiciliado à Rua Orazilia Rezende Ramos, nº 99 Bairro
a contaram rr
Jardim Morro Azul, na cidade de Mocóca , estado de São Paulo, únicos sócios da sociedade Jurídica por
quotas de responsabilidade limitada “LUVEL VIAGENS E TURISMO LTDA,” com sede na cidade de
Arceburgo Estado de Minas Gerais, à Rua Elias Nami Kalil nº 4 |, Vila Proguesso, Inscrita no € adastro Geral
de Contribuintes do Ministério da Fazenda CNP), sob o nº 04,816.447/0001-94, Incrição Estadual sob o nº
041.159.893.0080, conforme Contrato Social de Constituição, registrado na Junta Comercial Jo Estado de
valor nominal de R$ = 1,00 ( um real ) cada uma ao novo sócio abaixo qualificado, a qual dá plena, rasa e
total quitação de suas quotas, dando irrevogável quitação de seus direitos e haveres à sociedade.
SEGUNDA: Admite-se na sociedade, KARINA FERNANDA FAVERO, brasileira, solteira,
professora, nascida em 23.09.1978, na cidade de Mocóca —SP, portadora do RG. sob o nº 33, 800,.716-7
SSPSP e CPF 284.443.518-14, residente e domicilinda à Rua Orazilia Rezende Ramos, nº 99, bairro
Residencial do Bosque, na cidade de Mocóca Estado de São Paulo, com 50.000 (cinquenta mil) quotas no
valor de R$=50.000,00 (cinquenta mil reais), que como nova sócia assume os negócios sociais a partir desta
data.
TERCEIRA: O capital que era de R$=100.000,00 (Cem mil reais), dividido em 100.090 (cem mil)
quotas, no valor de R$1,00 (um real), cada uma, totalmente integralizados em moeda corrente do Pais; fica
— elevado para R$=120.000,00 (cento e vinte mil reais), e dividido em 120.000 (cento e vinte mil) quetas no
valor de R$=1,00(um teal) cada uma, integralizados neste ato em moeda corrente do País, assim distribuídos:
FABIO MOREIRA DA SILVA FÁVERO.........60.000 QUOTAS NO VALOR DE R$- 60.000,00
KARINA FERNANDA FÁVERO................60.000 QUOTAS NO VALOR DE R5=60.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO: Na Forma do Artigo Segundo “IN FINE”, do decreto 3.708 de 10 de
Janeiro de 1919, a responsabilidade dos Sócios será limitada a totalidade do Capital Social,
Declara a sócia ora admitida, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei, que a impeça
de exercer atividades mercantis.
QUARTA: O aumento do capital de R$=100.000,00 (cem mil reais) para R$=120.009,00 (cento e
vinte mil reais), efetivou-se com a importância de R$=20 000,00 (vinte mil reais); sendo R$=10.000,00 (dez
milreais) em dinheiro (moeda corrente do pais) pelo sócio Fábio Moreira da Silva Fávero-e E.3=10.000,00
(dez mil reais) em dinheiro (moeda corrente da Par aci i
as
e a Ocia
de Notas e de Droresto
deletrase Tituwos
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Der retome nor Autenticação my
ads td SM MES GHdlá SO0 à inova Razão Social de: "FABIO VIAGENS E T
LTDA ";
SEXTA; A sociedade terá sua sede Transferida da Cidade de Arceburgo, Estado de Minas S,
Elias Nami Calliu, nº 41- Vila Progresso; para a Cidade de Mococa Estado de São Paulo, à Av. Geraldo
Marra, nº 945 - Distrito Industrial 1I, ficando eleito o foro desta comarca, para dirimir qualquer ação fundada
no presente contrato;
SÉTIMA: Extinção da FILIAL "LUVEL VIAGENS E TURISMO LTDA", com sede na cidade de Mococa
Estado de São Paulo, à Rua Pará, nº 685- Vila Santa Rosa, Inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do
Ministério da Fazenda - CNPJ sob nº 04.816.447/0002-75, Inscrição Estadual sob nº453.126.740.1 Io,
conforme Contrato Social de Constituição de Filial, registrado na Junta Comercial da Estado de Minas Gerais
em data de 16/04/2002 sob nº 2764079 e devidamente Registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo
"JUCESP", sob nº 35902571124 em data de 14/05/2002;
OITAVA: Com as alterações nesta data efetivada, o Contrato Social passa a Ter a seguinte e nova redação:
CLÁUSULA 1”:- A sociedade girará sob a Razão Social de: " FABIO VIAGENS E TURISMO
MOCOCA LTDA ", comsede na cidade de Mococa, Estado de São Paulo, à Av. Geraldo Marra, nº 945-
Distrito Industrial Tl; ficando eleito o foro desta comarca para dirimir qualquer ação fundada no presente
contrato,
CLÁUSULA 2º:- O prazo de duração do presente contrato será pôr tempo indeterminado:
CLÁUSULA 3*:- A sociedade constituida sob à natureza Jurídica Ltda, tem pôr Objetivos Sociais:
A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIO DF PASSAGEIROS MUNICIPAL,
INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL”, E O TRANSPORTE TURÍSTICO DE SUPERFÍCIE
CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.”
CLÁ USULA 4º:- O capital social é de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), dividido em 120.000 (Cento
e vinte mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas o integralizadas
neste ato em moeda corrente do Pais e distribuídas entre os sócios da seguinte forma:
FABIO MOREIRA DA SILVA FÁVERO.... eee 60.000 QUOTAS NO VALOR DE RS 60.000,00
KARINA FERNANDA FÁVERO....... eee 60.000 QUOTAS NO VALOR DE R$ 60.000,00
eesesvevere 120.000 QUOTAS R$120.000,00
TOTAL. erormmpecenssomeserremacisississeseseicciisa
PARÁGRAFO ÚNICO:- Na forma do Artigo segundo “infine”, do Decreto nº3.708, de 10 de
Janeiro de 1919, a responsabilidade dos sócios é limitada a totalidade do capital social;
CLÁUSULA 5º. Às quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas, transferidas, vendidas,
-aucionadas ou alienadas, sem o expresso consentimento de todos os sócios, cabendo em igualdade de
preferência aos sócios que queiram adquiri-las, no caso de algum quotista pretender ceder as que possui;
CLÁUSULA 6';- A administração da sociedade será exercida pôr todos os Sócios, os quais terão todos os
poderes necessários a direção dos negócios sociais, inclusive apresentar à sociedade judicialmente, de
praticar todos e quaisquer atos necessários a consecução dos objetivos ou a defesa dos interesses e direitos da
sociedade, bem como adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis;
CLÁUSULA 7º:- A sociedade poderá constituir procuradores com poderes especiais, quando julgar
necessário;
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| » SLÁUSULA 8º:- Todas as deliberações da sociedade, inclusive a orientaç o dos rifles ad cação do
objeto social, sua extensão ou restrição, a incorporação, fusão, cisão, dissolução ou transformação da
sociedade em outro tipo, assim como sobre qualquer outro assunto, serão sempre tomadas pôr deliberação de
todos os sócios.
PARÁGRAFO ÚNICO:-A sociedade não poderá transformar-se em Sociedade pôr Ações (S/A);
CLÁUSULA 9;- Os sócios estabelecerão, de comum acordo, o valor da retirada Pro-Labore para cada um;
qa
CLÁ USULA 10*:- A sociedade não se dissolverá pelo falecimento ou retirada de um dos sócios, mas
continuará seus negócios com o sócio remanescente, sendo que os herdeiros e os sucessores do sócio pré-
morto ou que se retira, somente poderão ingressar na sociedade desde que sejam obedecidas os requisitos
estipulados na cláusula sexta;
CLÁUSULA 11º:- O exercício social cvincidirá com o ano civil, e encerrar-se-á dia 31 de dezembro de cada
ano, ocasião que será levantado o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a
Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, revestidos das formalidades legais, cujos resultados
Lucros ou Prejuízos, serão distribuídos ou suportados entre os sócios quotistas, na proporção de suas Quotas
de Capital;
CLÁUSULA 12*:- Os sócios declaram não estarem incursos em senhum dos crimes previstos em lei, que os
impeça de exercer atividade mercantil,
E pôr assim acharem, justos e contratados, assinam os sócios este instrumento em 03 (três) vias de
i teor, forma e validade, datilografados e rubricados apenas no anverso, na presença das testemunhas
abaixo.
MOCOCA-SP., 18 DE JULHO DE 2002
Sócio Demissionário: s
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ISABELA MAZIERO BARBOSA AR DRE À SILVA FÁVERO
Bo Je Notas e de Ergresto
de Letras e Trtulos
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F- Paulo Afonso Da Silva
RG: 12696980/SSPSP
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FABIO MONEINA DA SILVA FavERO
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ESTADO LESÃO PAULO
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PELOAS FÍSICAS = CPF, vedada a exigêneio por tercalas, saiva
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282674098-90 -- 04/01/81
Emitido om : 24/08/97
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Fis n.º 0/7 44
ESTADO DE SÃO PAULO /! TE l=l
SECIVEVANIA DA SELUINANÇA PÚBLICA
MSTITUTO DE ENITIFICAÇÃO: OO QUuIGE ra
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VLS. 31 AN. io
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Este documento é 3 comprovante de Inscrição no CADASTNO DE
PESSOAS FÍSICAS — CPF, vedado 4 exigência por tocceirus, salvo
23/09/78
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
Emitido em : 29/10/97
q A POSTO SECRETARIA DA FAZENDA
/ RES L | DESÃO PAULO
exerRÔNICO Simplificado a viito do Contribuinte
de ses
CONSULTA : DECA
ESTABELECIMENTO
IDENTIFICAÇÃO
p— do Estadual
Nemo ou Razão Social
FABIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA
Nome Fantasia
CNPJ NIRE início de Alividag
04. 818.447/0001-D4 35.217.194 385 12/00/2002
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Posto Fiscal DRT
PF: 049 - SAO JOSE DO RIO PARDO DRT: 09 - RIBEIRÃO PRETO
Capital Social Tipo de Estabelecimento Franquia CNPJ Franquia
Tipo Jurídico
Início de Regime Regime de Apuração Substituição Tributária
CNAE Descrição do CNAE
( 8024-003 | Transporte rodoviário de passageiros, regular, interestadual
Data CNA
12082002
CPR Normal CPR-ST Data CPR
e 12/00/2002
E Data de Ex do Vigilancia Sanitária
!
Data Protocolo Protocolo Cetesb Data Cetesb pasa Cetesb
COMUNICAÇÕES
DDD Fone Telefone DDD Fax Fax
(019) Tesa-sr2s (019) Jose-5725
' E-mail
CONTABILISTA
Tipo CRC CRC Documento
1SP139611/0-5 001.122.718-04
https://cert0l fazenda sp gov.br/contrib/PedConsulta 18/09/2002
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Página da W
Bairro / Distrito Cc
Ti
AVENIDA JOERALDOMARRA us CT
Complemento . EP
DO DISTRITO INDUSTRIAL 13.739-030
UF
QUADRO SOCIETÁRIO
Participante 1
po de Participação Assina pela Empresa
Nome / Nome Empresarial
FÁBIO MOREIRA DA SILVA FAVERO
CPF RS
|
po de Logradouro Logradouro Número
RUA JORAZILIAREZENDERAVOS Too
Complemento Bairro / Distrito [5
RESIDENCIAL DO BOSQU
Município UF
|
DDD Fone Telefone DDD Fax Fax
tuação Data desta Situação
12/06/2002
|
Participante 2
po de Participação Assina pela Empresa
Nome/ Nome Empresarial
SABELAMAZIERO BARBOSA
CPF RS
Tipo de Logradouro Logradouro Número
Complemento Bairro / Distrito CEP
PO JHARDMMORRO AZUL li3.738-007
Município ,
|
DDD Fone Telefone DDO Fax Fax
Situação Data desta Situação
28/08/2002
https://cert0] fazendas
T Tabeudo de Notas e de Protesto
de Letras e Titi
poiegis NES
do mrasil E
Página da W
.gov.br/contnib/PedConsulta 18/09/2002
"o, Participante 3
po de Participação
[TE CEU (=
Nome / Nome Empresarial
CPF Ra
338007 107SP
po de Logradouro Logradouro
RUA O YORAZA IA REZENDE RAMOS 89
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Bairro / Distrito CEP
RESIDENCIA BOSQUE
DDD Fone Telefone DDD Fax Fax
Situação Data desta Si ão
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Esta Declaração corresponde a expressão da verdade, sujeltando-se o Infrator em |
crime de falsidade Ideológica previsto no Código Penal.
cirão de Notas e de Protesto
de Letras e Titulo,
JTENTICA
gresente E
cestg/aneiionato 0 respecros
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hltps://certO] fazenda sp.gov.br/contrib/PedConsulta
isporoos
- Fis. nº 023 44
Página da W [Pre O 1 la0s Ja
*RGO recita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
sé REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ÓDIO E DESCI O DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
red : tod val
TÓDNO EDESCAIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
208-2 -. SOCIEDADE P/ COTAS RESPONSABLIDADE LTDA
Aprovado pela instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002,
Emitido no dia 15/05/2003 às 11:44:14 (data e hora de Bras lia).
MARIA SIQUEIRA
0 Afeta por autertisçãs é
Ma
AMO IL LIVIM NALIVNAL LO SEGURO SUCIAL EI E NES,
DIRETORIA DE ARRECADACAO 7 Proc. Joí | 4003
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITO
J NO 013142003-21035040
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 04,816,447/0001-94
NOME: FABIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA
ENDERECO; AV GERALDO MARPA, 945
BAIRRO OU DISTRITO: DIST INDUSTRIAL II
MUNICIPIO: MOCOCA
ESTADO: SP
CEP: 13739-030
FINALIDADE DA CERTIDAO:
|QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
|RLTERACÕES, EXCETO PARA:
- AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
— REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE (COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
- BAIXA PE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMNACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA,
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS,
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET, NO ENDERECO www.previdenciasocial.gov.br, OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
'PREVIDENCIA SOCIAL,
DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 29 DE SETEMBRO DE 2003.
COM VALIDADE ATE 28/12/2003 ,
VALIDA POR 90 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
PREVIDENCIA SOCIAL.A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
1º Tabelão de Notas e de Protesto
de Letras e Titulos
TENTA
Bs
TIRIZA FCONCINI A FORA)
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: O4B1G447/0001-94
Razão Social: FABIO VIAGENS E TURISMO LTDA
Endereço: AY GERALDO MARRA 945 / DISTRITO IND I! / MOCOCA / SP / 13739-030
à Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio +
1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fum
je Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
2 presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuiçõ
*/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
falidade: 25/09/2003 a 24/10/2003 cEutedio Mo
du Erazal
iertificação Número: 2003092515103882025264 2 É Maço
nformação obtida em 25/09/2003, às 15:19,
; utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
ite da Caixa: www .caixa.gov.br
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE MOCOCA
Rua Gabricl Pinheiro, 448 — Fonc (0XX19) 656-1519 — Mocuca (SP)
Luis Sérgio Boarati
Oficial
Sandra Maria Chiquino Meichiades
Maria Imaculada de Moraes
Ereposta Substituta Preposta Escrevente
CERTIDÃO
Sandra Maria Chiquino Molchiades.
Preposta Escrevente do Oficial de Registro
de Imóveis e Anexos desta cidade e
Comarca de Mococa, Estado de São Paulo,
na forma de Lei, etc.
CERTIFICA - que revendo os arquivos,
livros e demais papéis do OFICIAL feia pinga DE IMOVEIS a seu cargo,
COCA LT
deles verificou constar que sMO
inscrito no CNPJ nº04.816. Ta 94, NÃO E(SÃO) SENHOR(A-AS-ES)
POSSUIDOR(A-AS-ES), de quaisquer imóveis siluados nesta cidade.
o vô co reter ae Todo referido é verdade e dou fé,
jo gratno
me (8) é Número (8h osmo e Mococa (SP), 26 de Setembro de 2003
mt
disorontes *
qndo nomes
1 não abrangs
enter €* —
, próxima, semolhnntos 08 ni Eva Eu, ) Bo QUA pa caãS
att vo =
ido respactiv Sandra a Chiquino Melcluades
sresento cortida
sa de gráfica nO pad
aan UBS Preposta Escrovente du Oficial de Registro
de Imóveis e Anexos de Mococa, a digitei e
subscrevi.
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SIQUEIRA
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ZOTABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
Rua XV de Novembro, 567, centro - Fone (019) 656- Pena
SÉRGIO ROBERTO AMBRÓSIO — TABELIÃO
CE RTIODOAoO-— ne- 1s6s4
——— e. COCO CEE CCC e eee
Sérgio Roberto Ambrosio, Tabelião de Notas 6 de
Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Mo-
coca, est. de São Paulo, na forma da Lei etc...
CERTIFICA, a pedido de pessus interessada, que
Ss de REGISTRO DE INSTRUMENTO DE PROTESTOS E
INDICADORES, desde a data da sua instalação nesta
Serventia, ocorrida em 08 de MARÇO de Z.001 deles verificou
NÃO CONSTAR aualquor registrode Instrumento da Pro-
testo de Titulo Cambiário de responsabilidade de:
FABIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA. ————— ===... 0200
CNPJ 04,816.447/0001-94-——————— nn
AVENIDA GERALDO MARRA, 945 — MOCOCA — SP.--=—"——— o
Requerente: JOSE ROBERTO FAVERO-————— nn
OBSERVAÇÃO: Esta certidão refers-se 20 nome s nímeros como nela
[Soo a A grafados não abrangando nomes diferentes, ainda que
próximos, semslhantes ou resultantes de erros de gra—
fia no pedido respectivo (Prov. CG. nº 37/2000).
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- Edo ad AR a OS da ao o o A e do o de DS 2d Di o SD 2 2 Se do e Do do do De
E A a a A od a do E e CO Ro 2 2 e A o 2 di e DD O DD RE
Todo o referido é verdade e dou f&E.
Mococa
CUSTAS RECOLHIDAS POR VERBA CONFORME GUIA,
2. Protesto de Letras e Títulos nÃ
RIO HENRIQUE AMBRÓSIO
MOCOCA - SP Esernyente do 2.º Tabelião de Protesto
rotesto de Letras e Títulos da Comarca de Mo-
1 *
est. de São Paulo, na forma da Lei etc...
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de* pessoa interessada, que
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E INSTRUMENTO DE PROTESTOS E
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Requerente: FARIO VTAGENS E TURISMO MOCOCA LTRA-———— mm" 02227
OBSERVAÇÃO: Esta certidão refere-se às nome e números como nela !
- Estender grafados não abrangendo nomes diferentes, alnda que
próximos, semelhantes ou resultantes de êrros de gira-
ifia, ipea icofriesnactivo (Prov. CO: nº 37/2000).
SERERESLERRRLECARERESAKAERKRIKSESEEEEEREKSEERRS | O
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Certidão Negativa
Proc. Joé | doo3
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Ministério da Fazenda
Secretaria da Recesta Federal
“Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições
Wederais
Nome: FABIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA
CNPJ; 04,816.447/0001-94
Ressalvado o direito de a Fazenda Naciona! cobrar quaisuwes divilas de
responsabilidade do contribuinte scime que vierem a ser apuradas, é certificado que não
constam, até esta data, pendências em seu noma, relativas aos iributos e contribuizões
federais adminisivados pela Secretaria ds Receita Federal
Esta certidão refers-se exclusivamente à situação do contribuinte no âmbito desta
Secretaria da Receite Federal, não constituindo, por conseguinte, prova de inexistência
de débitos inscritos em Divida Ativa ds União, administrados peia Procuradoria Ge
Fazenda Nacional.
al da
Certidão expedida com base na IN/SRF nº 83, de 23 de novembro de 2001.
Emitida às 14:55:24 do dia 07/07/2003 (hora e data de Brasilia).
Vaúda até 07/01/2004.
Código de controie da certidão: B2F0.2655.B2C0.1A11
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria da Receita
Federal na Internet, no endereço http:/vwav receita fazenda gov.br.
A certidão expedida em nome de pessoa jurídica abrange exclusivamente o estabelecimento
identificado no CNPJ.
Cenidão expedida gratuitamente.
Fis. nr VU 207
Proc. “Jf | Zoo?
* MINISTÉRIO DA FAZENDA
* PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
NEGATIVA
FABIO VIAGENS E 'TURISMO MOCOCA LIDA
| Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional inscrever e cobrar as dividas que venham a ser apuradas, certifica-se,
para os fins de direito, que, analisados os registros da Divida Ativa da União, verificou-se a NÃO
EXISTÊNCIA de INSCRIÇÕES cm nome do contribuinte acima identificado. E, para constar, foi extraída,
por intermédio da Internet (rede mundial de computadores), esta certidão NEGATIVA.
ASPECTOS JURÍDICOS DE VALIDADE
Esta certidão é fornecida gratuitamente tendo validade por 30 dias (Portaria PGFN nº 22, de 19 de janeiro de
2001), não prevalecendo sobre certidães emitidas posteriormente.
| Decreto-lei nº 147, de 03 de fevereiro de 1967: "Art 62. Em todos os casos em que a lei exigir a apresentação de
provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatoriamente, dentre aquelas, a certidão negativa de
inscrição de divida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente."
| ASPECTOS TÉCNICOS DE VALIDADE
Emissão às 14:36:59 do dia 26/09/2003
| Código de Controle da Certidão: 7F1728CD.7A2CDDDB
Tanto a veracidade da informação quanto a manutenção da condição de não devedor poderá ser verificada na
seguinte página na Internet: http://www.pgin fazenda gov.br
Atenção: Qualquer rasura ou emenda INVALIDARÁ este documento.
Eotegia Na
do tirasi
ongmai dou fé
wise recepedo par autenszação R$
pocos so siso ma da a 0 Soa
GOVERHO DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA
.G.e. 04816447/0001-94 C.N.A.E
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COORDENACÃO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA 334/2003 ]
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DIRETORIA DE ARRECADACAO |
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CERTIDAD H
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CONTRIBUINTE —- FABIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA |]
ENDERECO - AVN GERALDO MARRA, 00945 CEP - 13,739-030 !
BAIRRO IHDUSTRIA MUNICIPIO - MOCOCA !
THSCRICAD ESTADUAL - 453.126.740.110 ,
6024-0/03 |!
1
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IHEXTSTEM DEBTTOS FISCAIS RELATIVOS AO JICM / ICMS JIN
GIVIDA ATIVA ATE A DATA DE EMISSAO DESTE DOCUMENTO.
MEET NA.
FIMAL IDADE: CONCORRENCIA PUBLICA
1-0 A PRESENTE CERTIDAO SO E VALIDA EM RELACÃO AO INTERESSADO
DEMAIS DADOS INDICADOS.
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FICA RESSALVÁDO O DIREITO DA FAZENDA DO ESTADO DE EX
QUALQUER TEMPO, CREDITOS TRIBUTARIOS QUE VENHAM À SER APURADOS.
E,
+ TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE.
3 PRAZO DE VALTDADE DA CERTIDAD: 06 (SEIS) MESES CONFORME PORTARIA
CAT NR. ZO DE 01/04/08 (DOE DE 02/04/98)
LOCAL DE EMISSÃO: | DATA DE EMISSÃO:
PF SAN JOAO DA BOA VISTA-DRT/6 y 08/07/2003
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EMITIDO POR: .
Drtárla REGINA k P PERFIRASTAAT
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& VAXA DE FTSCALIZAÇÃO E SERVICOS DEVIDA FOI RECOLHIDA NOS
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Proc. 20b 12003
H. CERTIDAO
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Rcc cen meme nona enc an aa m cusa se nano reunia saraca corona.
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Fis nt 03x 204
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
E e
CERTIDÃO Nº 625/2.003
ROSA MARIA SUANO SILVA, Encarregada do
Setor de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de
Mococa, atendendo ao solicitado,
Cc
MARIA SIULEIRA
evento Avtorucida
FABIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA, estabelecido à
Av.Geraldo Marra, nº 95, Distrito Industrial H, inscrito no cadastro
mobiliário sob. nº 12.928, NADA DEVE AOS COFRES
MUNICIPAIS, referente a 1.8.S. e Taxas, até a presente data.
Por ser verdade, firmo a presente certidão.
Mococa-SP, 20 de Agosto de 2.003
VALOR VENAL :R$
María Suano Silva
Encarregada do Setor de Dívida Ativa
Validade desta Certidão: G0dias
a partir da data de sua expedição.
encet
RR o
TERMO DE ABERTURA DO LIVRO
pas
Contem o presente Livro Mercantil
folhas eletronicasente nuseradas e servira” de
numero 2 da
BIARIO*
“LIVRO
firas FABIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA
cos sede em MOCOCA
à AV.BERALDO MARRA,945
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de 12/06/02 .
C.B.C.(M.F.]: 04.816,447/0001-94
Inscricao Estadual: 453,126,740,110
paragrafo unico
Conforse o artigo 2,
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OPEUBINE tujus JOL C)nj| QjUSSSIA O;
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1º Tabeião de Notas e de Protesto
de Letras
AUDIO ALFREDO TRIPODORE
Tec.Cont, CRC-(SP) nr,s 1SP139611/0-5
SSSSSSSSSSSCSSICNESCICCESICIcccscoossaassesssess:
53 -) FABIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA
EESISZSSCISTSSTEKISISIGESASSSC=ssÊ== DD ITSESSSSSESSEEIIIEISESSISSSSAS:
TR BALANCO PATRINONTAL “ Em: DEZEMBRO / 02
SSSSSSSSSSSSSSSSDETIISCCSccosccsssoss===.
Fls. nr 074 467
»)
czscecoroooo dosesccesamasro= rrreseseccocooooocccosnsceso
chave codigo qr titulo da conta saldo - $
us 1 A ATIVO 142.453,06
2s 4 2 ATIVO CIRCULANTE 1.953,06
2370 4 3 DISPONIBILIDADES 1.953,06
2251 11110 E CAIXA 1.953,06
2599 1H10001 5 CAIXA 1.933,06
us 13 2 ATIVO PERMANETE 140.500,00
2916 132 3 INDBILIZADO 140.500,00
2197 13240 º INOBILIZAÇÕES TECNICAS 140,500,00
2224 13210022 5 VEICULOS 130.500,00
T2 1320073 5 CONSTRUCOES 10.000,00
23" 2 1 PASSIVO 142.453,06
2 4 2 PASSIVO EXIGIVEL 490,05
2492 21130 4 CONTRIBUICDES A RECOLHER 490,05
1362 21149 - INPOSTOS À RECOLHER 490,05
2955 211400! 5 1.C.M.5, 490,05
2220 22 2 PATRIMONIO LIQUIDO 141,963,01
2228 221 ki CAPITAL SOCIAL 129.000,00
23 2140 4 CAPITAL SOCIAL 120.000,09
2240 22410011 5 CAPITAL SUBSCRITO 129.000,00
234 223 5 LUCROS ACUNULADOS 21.963,01
2373 2230 4 LUCROS SUSPENSOS 21.963,01
2373 22316011 5 LUCROS E PERDAS 21.953,01
A Reconhecemos cos esatidao o presente Balanco
Patrimonial somando no Ativo e no Passivo: R$ 142,453,06
ROCOCA 31 (SP), DEZEMBRO
FABIO MOREIRA DA SELVA FAVERO CLAUDIO M R
Cento e Quarenta e Dois Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Tres Reais
e Seis CentavostREILERRREREREANTANANASEASENATANESEALAAAAASSAS ARNS
PRRRRSERRASTENDERENANESCARANERAESECAAAEAASACLLEASSEARANAERENARA ERAS
8!
E | SOCIO/GERENTE Tec.Tont. C.R.C.-(SP) Nr: 15P139611/0-5
assess OS TTESICESISISSIICSESASSICASCAIANCICESSSSSASSScascsaasa3s: TESSTrSTSasI Tess eesssus:
» DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCICIO (a + DEZEMBRO / 02 ,
A SSTEEESIGASSICCAGSESISESICSSSITICESIaSESSTaTSCASTCACSESSITISSSISSSTIICESTAE Is esaaaaasesrensesenseecescesaeos
EMPRESA --) 53 -) FARIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA
ese EEESSISSCCIICICCISCEIOSSEIOSCEIISCICANCCCCSSSSSSSEESSCASSSASSISCSCASSCcÊDCCCsccI="es
chave codigo qr titulo da conta saldo - 4
2538 3 1 RESULTADO DO EXERCICIO 21.963,01
2 34 2 RECEITA OPERACIONAL BRUTA 98.221,00
29% 3H 3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 78.221,00
2921 JHO 4 PRESTACAO DE SERVICOS 98.221,00
2%9 SiGOM 5 SERVIÇOS PRESTADOS 98.221,00 +
Em % 2 DESPESAS ADMINISTRATIVAS 8.902,94 V
2398 Jhl 3 DESPESAS ADMINISTRATIVAS -8.902,94
2282 36110 4 DESPESAS ADMINISTRATIVAS -B,902,94
7320 Jolt0otl 5 SALARIOS E ORDENADOS “3.343,21
2353 36110022 5 132 SALARIO EMPREGADOS -822,50
2196 JótlooM 5 F.6.7.5. -328,12
2241 36110055 5 1.0.5.5. =391,99
2330 36110060 5 DARF. SIMPLES -4.397,12
2403 37 2 DESPESAS COMERCIAIS 87.355,05 “
1353 3H 3 DESPESAS COMERCIAIS =13.651,88
2946 3740 4 DESPESAS COMERCIAIS =13.651,88
2201 JHOOH 5- DESPESAS DIVERSAS =1,901,18
2291 FHtoo 5 CONTRIBUIÇÕES =473,03
Z2bA S7LIGOIS 5 DESPESAS COM TELEFONE -326,99
22% 371004 5 DESPESAS COM AGUA -157,4
1364 37110055 5 DESPESAS COM LUZ 274,60
2817 37110066 3 DESP MATERIAL LIMPEZA 556,98
2198 37110077 3 DESPESAS MATERIAL ESCRITORIO =943,25
2207 370189 5 DESPESA C/ CONSTRUCAD/REFORMA =9.115,94
BM 373 3 DESPESAS FINANCEIRAS '=325,03
235 3730 4 DESPESAS FINANCEIRAS =325,03
2316 37300 5- JUROS PAGOS =325,03
ma 3 3 DESPESAS GERAIS =53.378,14:
- 2383 37440 4 DESPESAS GERAIS -53.378, 14
1359 37410002 3 DESPESAS MANUTENCAO VEICULOS =23.014,38
2504 37410011 5 DESPESAS COMBUSTIVEIS -29.298,39
235 JMA00IS 5 INFOSTOS E TAXAS =1.065,36
Eulegiu Notar
da Hrasil
feirão de Notas e de Protesto
de Letras e Titulos
HQUEIRA
Sss...-.2222=: ETTITITITITICTIICIZCICADSCIcDcsscsssssss22===22202220
DEMONSTRACAD DO RESULTADO DO EXERCICIO € Es: DEZEMBRO / 02 »»
crrrRERUCOCScscocosTESSSTSSSSEESTISSSTICICOSISscêcisacaaEscocsTasaaacsSESESEASACCCCacERIICASCSac=RRES ESSES
EMPRESA —> 53 =) FABIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA
EcccoRsacsIITESEOccessrTssco oo ccccsESSTSECSESGCSSCCSCErSCCSCCCOCSSSCSICECaaEICaSESIEEaTaRS
chave codigo qr titulo da conta saldo — $
Reconhecesos cos exatidao a presente Demonstracao de
Resultados apresentando ua LUCRO de R$ 21.983,01
Vinte e Us Nil, Novecentos e Sessenta e Tres Reais e Us Centavottttt
PTE TETE IT ESTE ES TETE CECIL LECCE EE ELLE CELA CERLA TERRE RETARDADO
CRLELRISERERLSCLASASSESSALIEESSLSLLELLLASESASEE NA LRASALSESERALAHS
MOCOCA 31 (SP), DEZEMBRO / 02
FABIO MOREIRA DA SILVA FAVERO
SOCIO/GERENTE
neste Tabetionato da reapers, rag
erga douto E q
Vainr recatuda sor ssemicação Rj
geo mm
pao ca a rea nomear
TERMO DE ENCERRAMENTO DO LIVRO
Contem o presente Livro Mercantil 75
folhas eletronicamente nuseradas e serviu de
“LIVRO DIARIO" numero 2 da
firaz FABIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA
cos sede em MOCOCA -s,
à AV.GERALDO MARRA,945
DISTRITO INDUSTRIAL 11 + regis
trada na dunta Cosercial sob o numero
35.217.794.385 por despacho em sessao
de 12/06/07 .
C.6.C.(M.F.): 04,816.447/0001-94
Inscricao Estadual: 453,126,740,110
Conforas o artigo 2, paragrafo unico
da portaria 14 de 13/12/77 do D. No RE,
declarasos que o presente livro encontra-se
totalsente escriturado.
MOCOCA 31 - DEZEMBRO / 02.
+ Si
” FABIO NOREIRA DA SILVA FAVERO
SOCIO/GERENTE
CLAUDIO ALFREDO TRIPODOR!
Tec.Cont. CRO-(SP) nr. 15P139611/0-5
Cima SE dr dp dO o HDS par SD DO Vono fiida 0
E À
p Euntegio Notarial
“= -m Brasi Sp
Fl. u 056 AM
| Pos Job/ 002 |
DECLARAÇÃO FATURAMENTO
DECLARO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO EXCLUSIVOS CADASTRAIS, QUE A
FIRMA "FABIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA", SITO A AV. GERAIDO
MARRA, 945 — DISTRITO INDUSTRIAL , MUNICIPIO DE MOCOCA ESTADO DE SÃO
PAULO, INSCRITA NO CNPJ. SOB Nº 04.816.447/0001-75, TEVE SEU FATURAMENTO
CONTÁBIL NOS ULTIMOS MESES, A SABER:
MAIO/2002 R$-= 5.720,00
JUNHO/2002 R$-= 5.958,00
JULHO/2002 R$- 7.354,00
AGOSTO/2002 R$= 11.724,00
SETEMBRO /2002 R$-= 16.652,00
OUTUBRO/2002 R$-= 18.963,00
NOVEMBRO/2002 R$= 15.057,00
DEZEMBRO /2002 R$= 16.793,00
JANEIRO /2003 R$-= 15.458,00
FEVEREIRO /2003 R$= 15.740,00
MARÇO/2003 R$= 16.145,00
ABRIL/2003 R$= 31.050,00
MAIO/2003 R$- 51.930,12
JUNHO/2003 R$= 68.919,85
JULHO/2003 R$= 73.712,61
AGOSTO/2003 R$-= 73.922,75
SETEMBRO/2003 R$-= 61.481,66
MOCOCA-SP., 02 DE OUTUBRO DE 2003
So
Re ODORE bd
SÓCIOA
8
CRC. 1SP139611/0-5
mm MS (7/27 ASA
Proc Ok 1423
HISTORIO EMPRESA
FABIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA CNPJ. 04.8164470001-94, INSCESTADUAL
453126.740.110, SITO A AV. GERAIDO MARRA, 945 MOCOCA-SP., COM PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE ONIBUS, URBANOS MUNICIPAIS E
INTERMUNICIPAIS, COMPOSTA DE 15 FUNCIONARIOS EM SEU QUADRO DE TRABALHO, COM
UMA RELAÇÃO DE ONIBUS EM SEUS BENS PATRIMONIAIS ABAIXO A SABER:
VEICULOS VALOR IMOBILIZADO RENAVAN
1 Onibus Mercedes Bens modelo 0371 RSL placa GPT 0473 ano 1993 R$- 15.000,00 611890372
1 Onibus Scania K 112 PlacaBWY 1642 ano 1989/1990 R$= 50.000,00 408407107
1 Onibus Mercedes Bens modelo 0371 RSL placa GMK 6309 ano 1992/1993 R$= 15.000,00 607773332
1 Onibus Scania K 113 CL Placa BTD 6765 mo 1994 R$= 25.000,00 621598097
1 Onibus Mercedes Bens O 371 RS- placa RTS 4365 ano 1988 R$= 10.000,00 413286843
1 Onibus VW Mod 1618000 Placa LBK 9836- ano 1997 R$- 30.000,00 665229933
1 Ombus M Bens LO-$14 Placa BWQ 8521 ano 1992/93- Microônibus R$- 25.000,00 609095170
1 Onibus Mercedes Bens OF 1318 placa BYA 1625 ano 1990 R$-= 4.000,00 315199954
1 Onibus M.Bens 1092- Placa BWL 7930 — ano 1991/92 R$= 10.000,00 435182692
1 Onibus Mercedes Bens 10400 RSE placa LEP 2964 ano 1997- com
financiamento junto ao Leasing Bradesco S/A R$= 85.000,00<“671832778
1 Onibus M Bens OF 1618- Placa LAF 0362 ano 1994
financiamento junto Bradesco R$-= 25.000,00 619278757
1 Onibus M Bens OF 1618- Placa LAF 0357 ano 1994
financiamento junto Bradesco R$- 24.750,00 619279010
1 Onibus M Bens OF 1618- Placa LAF 0237 ano 1994 R$= 25.000,00 61858626
1 Onibus FORD 16180-CO Placa BXJ-3819 ano 1996
financiamenóto junto Bradesco R$- 23.500,00 655451005
1 Onibus Scania K 113 TL Placa ADP-4827-sno 92/93 - R$- 63.000,00 609085778
1 Onibus M.B. OF.1620 Placa LAF-1701- ano 94 R$- 15.000,00 624663461
1 Onibus Scania K113 TL Pisca ADI-4383- ano 92/93 R$- 65.000,00 606844171
“Alguns de seus principais clientes no Município de Mococa, tais como: Prefeitura Municipal de Mococa;
Embalagens Técnicas Promocionais;. Mococa S/A; .Gelita do Brasil.
DECLARA OUTROSIM QUE OS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM SUA EMPRESA INCLUSIVE
COM ANOVA EXPANSÃO ; SERÃO TODOS RECOLHIDOS DENTRO DO MUNICIPIO DE MOCOCA
Mococa-SP, 02 de Outubro de 2003
mam
MEMORIAL DESCRITIVO
91 GENERALIDADES
PROJETO ARQUITETÔNICO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA GARAGEM PARA ONIBÚS
PROPRIETÁRIO: FÁBIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA.
LOCAL: RUA ORLANDO RIMOLI LOTES 48-2 E 4B-3 DISTRITO INDUSTRIAL |
MOCOCA SP
02 MOVIMENTO DE TERRA
Deverá obedecer rigorosamente às cotas e perfis previstos no projeto, permitindo fácil escoamento de
águas pluviais.
03 FUNDAÇÕES
Blocos, brocas e baldrumes executados em concreto armado sobre lastro de concreto magro com 5em
de espessura.
04 IMPERMEABILIZAÇÃO
Todos os baldrames deverão receber impermeabilização nú sua parte superior e nas laterais e posterior
aplicação de manta asfáltica.
05 ALVENARIAS
Paredes internas e extemas executadas em tijolos baianos formando fiadas perititamente niveladas,
prumadas c alinhadas.
06 FORRO
Forro de laje pré,
07 COBERTURA
Estrutura metálica com telhas galvanizadas.
18 REVESTIMENTO
As paredes externas e internas receberão reboco até O teto. As instalações sanitárias serão revestidas
com azulejo e BI de altura de 2,00 m.
99 ESQUADRIAS DE MADEIRA
Os batentes serão em madeira de peroba rosa ou similar nas bitolas apropriadas ao projeto, as portas
deverão ser encabeçadas do tipo liso cu almofadada em mogno, embuia ou similar.
10 ESQUADRIAS METÁLICAS
Os caixilhos serão em ferro nas bitolas usuais ou chapas no padrão sassasaki com tela.
1H PISOS
Os pisos e contra pisos serão executados após concluídos os revestimentos das paredes, serão de
cerâmica e concreto polido.
12 FERRAGEM
Deverão ser de boa qualidade, funcionamento preciso e acabamento perfeito.
13 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E APARELHOS ELÉTRICOS
Compõe-se das instalações para entrada geral, energia clétrica telefone, interligação, fiação, caixas de
passagem, quadros de distribuição, interruptores, tomadas, tomadas, campanhas, pontos de telefones, aquecedores,
po de O te to ANT ou deposto
habilitados, obedecendo
técnicas da ABNT.
14 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS, APARELHOS SANITÁRIOS E METAIS
Conpõese das instalações de gui pluviais abumedimento de Agua Fi o Mude, OURO E
aquecedores. A execução dos serviços deverá obedecer rigorosamente as prescrições da ABNT, as
disposições legais do Estado, Município e das Companhias Concessionárias.
(os aparelhos serão de louça na cor desejada do proprietário, todos os acessórios e metais deverão ser
15 PINTURA
Intemamente e externamente após aplicação de findo preparador de paredes duas demãos de látex,
esmalte na barra impermeabilizante e nas esquadrias.
16 VIDROS
Comuns e do tipo canelado com espessuras a serem determinadas pela área das aberturas.
17 LIMPEZA
Todos os vidros, pisos, metais e sanitários, serão devidamente limpos ao término da vbra.
OBS.: Ao iniciar a obra o proprietário deverá comunicar o responsável técnico e apresentar ao mesmo
o profissional contratado para executar o serviço.
Mococa, 15 de Outubro de 2003
Proprietário
Fábio e Turismo Mococa Lida,
Engenheiro
CREA 455400 - Visio SP 158.040
Fla u-042
e = gp sp ERA
es a iq
we 70489008 E io
VAIS ONIBHNION!
“VOL VOODOW ONSI
1VLOLBNS
o
Dói
dS VIOD0OW || TVIBLSNANI OLIELSIO 19071
“VAL VIODOW ONSINL 3 SNADVIA OlBYS ONRIYLIIIdORA
g-ap a 2-8y SILOT MONIN OQNVTHO VNU
OHI3ONVNIS ODIS|S VINVEDONOHO
Fis. ne 040 44 |
Ee R) Câmasê Municipal de Mococa
seca qu
res
PROCESSO Nº. 706/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.034/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º..“a” e“b” ce. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Intemo da Câmara. encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional. legal. regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, “2 de aTilro de2003.
Co Deu Pe dei
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fis. nt 0/5 64
Proc. w% 17603
Catra Municipal do ( (e
Estado dá Say P. EMA
uu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 706/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.034/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2/40 | Zeca
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 24 | 40 |pecs
Presiderte da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: hs uu 2
DATA DA NOMEAÇÃO: 22 / do [ Zuos.
Presidênte da Comissão
Fa.nt 072
Proc. Xp | 2222
Câmara Municipal do Wlszoca
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 706/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.034/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
RECEBIMENTO PELO RELATOR
Ez Lo | eos .
DATA DO RECEBIMENTO: .
[ des e
to
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: BM 1
Fis. nº 0/7 À
Proe X6 11403
Caânasê Municipal de F/ (RR
Estado de São Paulo
uu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.034/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR t-
ASSUNTO :- AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEIS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO DISTRITO
INDUSTRIAL IL À EMPRESA FÁBIO VIAGENS E TURISMO
MOCOCA S/C LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer sm).
Sala das Comissões, 22 de Lda bu Foda.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 22 de Da bem de toc3,
Câmara Municipal EA coca
Estado de São Paulo
uu
PROCESSO Nº. Z0c pon.
PROJETO cu di tem plimerdon Nº. 034 003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: Ja gfn WA :
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria
epigrafada, encaminho-a as demais comissões permanentes de:
+ E. Emo como rn O Contetuted A
DD bre A LIANE
j
EN ul ab AT, As
Câmara Municipal de Mococa, 22 de Cditas de 2003.
Neide e Bedin
Presidente
na 047
e 1203
Câmara Municipal dê Mscacã
Estado da São Paulo
nn
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 7ob /2003.
PROJETO di fm ado pda Nº. 034 1003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: aaa .
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 24 /) Lo | Zea,
9
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: 1 | so (too:
Presidente da Comissão
bem 0S0 E
Pee. Ja lite?
Câmasã Municipal de FM
Estado de São Pub
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 70% 2003.
PROJETO É Li OryplhsTo NL DIY NOS.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ua E iii É
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 24 | to | 2003. .
É OS 2003 .
PRAZO P/ RELATAR ATE: | 40 /
N
Relator
|
Fis. n.º 442
Câmara Municipal de Mo er
0/25
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :-
INTERESSADO :-
RELATOR =
ASSUNTO :s
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer sm.
Sala das Comissões, LS de S-L+4— dá zoss .
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2! de Qdl£o de eo:
Câmara Municipal da Pscoiã
Estao do São Pulo
UU
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. bt 2003.
PROJETO ME Digaal Nº. 034 12003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: AA eta ” :
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 24 / o | teo3,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 29
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Vlsené Fssmaçõo Q Diem
| tooz,
DATA DA NOMEAÇÃO: 2Y / La
Fis. n.º os «L
[EA
Câmara Municipal de Mscocê
Estado de São Paulo
uu
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. %0t 12003.
|) , =
PROJETO & fu Cola Nº 03f 42003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: propinas, :
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Ly) fo | 1005
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 05 te | tes.
em e UA Cs.
k Ze
Câmara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
REFERÊNCIA
INTERESSADO
RELATOR +
ASSUNTO
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura,
e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos
leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto
original.
Esse é o nosso parecer s.m,).
Sata das Comissões,
ut qui (
Pres. Fis |
Câmara Municipal ds Whiõea
Estado de São PESA o
ju
SO, O
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº, 2003.
PROJETO Nº. /2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: =
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 27 4 | | kw .
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 24 / so (too .
+ reed .
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR .
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: 2y / 40 | 9%».
d E
Presidente da Comissão
oca
Proc. !
Câmara Municipal de Moe
Estado de São Pauls
uu
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 0bL 2003.
PROJETO EA Cao asa dem Nº. 02Ff (2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: punto Aa .
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2Y / to | tos.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: os | tt | Woz .
Relator
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SÓLO
REFERÊNCIA:-
INTERESSADO: —
RELATOR: —
ASSUNTO: —
Como Relator da matéria supra mencionada e dentro
das atribuições conferidas a esta Comissão, após exame detalhado da
propositura, e tendo em vista seu objetivo, sumos pelo seu total aco
lhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL à sua aprovação ,
respeitando sua redação original.
Esse & o nosso parecer s.m.5.
Sala das Comissões, 28 da
AAA
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 8, de Gulilrs de io3
Proc WbI Jão
Câmara Mhunici al Rd Mococa
'p
Estado de São Pub
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO — : 36º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO E
DATA : 03 DE NOVEMBRO DE 2003.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 034/2003
PROCESSO :706/2003
VEREADORES votos
Ectiears frases
[01 [ANTONIO ULIAM FILHO | MM 1 Too
02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | 4. | 1 1
03 [EVANDRO B.PATTL | x [o ooo
04 | FERNANDO SCOVINI [x [o o
OS |ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR | Mm 1 o Too
OG |JAIRFRUCTO Tm Too]
[07 [JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO [| yw. [o
08 LUIZ ARMANDO CALIÓ | yw | 1
09 [LUIZ BRAZ MARIANO | yo 11
10 |NEIDE FALARINLBEDIN | | 2 [oo
[11 [RAUL GARIBJÚNIOR [Mm [o o Toi
[12 |RONALDO CORRAINI. | 1 Toi
[13 |ROSALVA MAZZIERO MARCILLI]) 44 | o]
14 |[SOLANGEA.S.DIAS Ty 1 õ1ÕiÕõO
[15 [VALDIR LOURENÇO Jr oo Toi
TOTALsssssssssessssisininno To
RESULTADO
DN gci
Votos Favoráveis Io fo
Votos Contrários i——— = S--——=
Ausentes ——- O
Total
Fis ne 057 4)
Proc Job imo)
Câmara Municipal di Wococa
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 9º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO
DATA : 03 DE NOVEMBRO DE 2003.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 034/2003
PROCESSO :706/2003
VEREADORES
i
2
3
ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO B. PATTI
FERNANDO SCOVINI
ITALO MAZIEIRO JÚNIOR
AIR FRUCTO
OSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIO
LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JÚNIOR
RONALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. S. DIAS
VALDIR LOURENÇO
we fx pe fx pe pa psp px [=x
7
ele sjeejS See]
0
pé fps | pos | pé
US jo | pa
Votos Favoráveis : Ss
Votos Contrários : o
Ausentes : 2
Total 5
coca
A Pros !
Crnavã Municipal de W a
Estado da São Paulo
DESPACHO
Número g APROVADO
. ) e Sata dos Sescõos(OiB) ) 4 | 2doe)o)
” | 2d
NEIDE FACÁRINI DEDIN
PRESIDENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO Extraordinária para aprovação de matéria
que especifica
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem
a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente
Sessão, para deliberar, em fase de 2º. discussão sobre a seguint= propositura:
PROJE DE LEI P ENTAR
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS
PÚBLICOS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL Il À EMPRESA FÁBIO
VIAGENS E TURISMO MOCOCA S/C LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 035/2003-
DEFINE COMO ZONA RESIDENCIAL 1 — ZR-1, ÁREA QUE ESPECÍFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de Novembro de 2003.
Proc DL! Za
Camara Municipal de Whococa
Estado de São Paulo
Mococa, 04 de Novembro de 2003.
Of. nº.1.356/2003-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 03 de Novembro
1- Autógrafo nº.065/2003, referente ao Projeto de Complementar
Lei nº.034/2003.
2- Autógrafo nº.066/2003, referente ao Projeto de Complementar
Lei nº,035/2008.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
DC
NEIDE F INI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fis nº (62 40,
| 26 120 |
Edna Munici al do Misenga
Pp
Estado do ESAm Ph
uu
AUTÓGRAFO Nº 065 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.034/2003.
Autoriza a concessão de direito real de uso de
imóveis públicos localizados no Distrito
Industrial 1H à empresa Fábio Viagens e Turismo
Mococa S Lida., para os fins que especifica e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a concessão de uso real, com encargos, das áreas
municipais contíguas localizadas no Distrito Industrial H, abaixo
descritas para a empresa Fábio Viagens e Turismo Mococa S/C Ltda.:
Área “4B-2": De forma retangular, com frente
para a Rua Orlando Rimoli, medindo 22,20 m (vinte e dois metros e
vinte centímetros); nos fundos mede 22,20 m (vinte e dois metros e vinte
centímetros), onde confronta com o Lote 4B-6 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede
99,10 m (noventa e nove metros e dez centimetros), onde confronta com
o Lote 4B-3 da mesma quadra; do óutro lado mede 99,10 (noventa e
nove metros e dez centimetros), onde confronta com o Lote 4B-1 da
mesma quadra, perfazendo uma área de 2.200,00 m2 (dois mil e
duzentos metros quadrados), conforme desenho nº 12/94 da
Municipalidade.
»
Fis. nº (1,2 ;
pa Ee |
Câmara Municipal de Nega
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 065 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar n º.034/2003.
Área “4B-3"; De forma retangular, com frente
para a Rua Orlando Rimoli, medindo 22,20“m (vinte e dois metros «
vinte centimetros); nos fundos mede 22,20 m (vinte e dois metros e vinte
centimetros), onde confronta com os Lotes 4B-6 e 4B-7 da mesma
quadra; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
lote, mede 99,10 m (noventa é nove metros e dez centimetros), onde
confronta com o Lote 4B-4; do outro lado mede 99,10 (noventa e nove
metros e dez centimetros), onde confronta com o Lote 4B-2 da mesma
quadra, perfazendo uma área de 2.200,00 m2 (dois mil e duzentos metros
quadrados), conforme desenho nº 12/94 da Municipalidade.
Parágrafo Único — A concessão a que se refere
o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser implantado no
local o parque de serviços da concedida, com a construção de galpão
para serviços de funilaria, pintura e mecânica, bem como imóvel de
ocupação da gerência empresarial.
Art. 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 06
(seis) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 06
(seis) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do
mencionado projeto.
Art, 3º - No instrumento de concessão de direito
real de uso deverão constar os prazos para o término da construção, bem
como o do início das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação
única e exclusiva da área.
Art, 4º - O não cumprimento das disposições
contidas nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março
de 1988 pela empresa beneficiada, implicará na reversão pura e simples
das áreas recebidas em concessão pelo patrimônio público, e respectivas
construções e benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Fis. nº 0bY
Proc. js 1203
Câmara Municipal de Mocacã
Esbsido de São P, ul
uu
AUTÓGRAFO Nº 065 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar n º.034/2003.
Art. Sº - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta" da concedida, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - À concessão de que trata o artigo 1º
desta Lei Complementar será precedida de processo de dispensa de
licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
demais disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE NOVEMBRO DE 2003.
NEIDE F, RINI BEDIN
Presidente .
ROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário