materia nº 38/2003

Fio 0.º 02 t&
Procção 12003
MOCOCA
of nº 2-055/2003
Senhora Presidente:
de Lei Complementar para análise € votação
termos da Lei Orgânica do Município,
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
Cias 4 por de res, ob pose da Pee Mon do
Mococa e do Sr. Pedro Oscar € ardoso, localizadas, ambas, DO pistrito de
Igaraí. A área municipal compreende 2.460,90 m2 e, à área particular,
5.531,38 m2, estando localizadas na mesma rua e uma defronte a outra.
prejuizo ou perda por parte do Poder Público que, ao contrário, passará a
ter para si uma maior disponibilidade imobiliária.
E FAL
PRESIDENTE
Fis. nº 053 és
Proc. Zoo 12003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DF LEI COMPLEMENTAR Nº)“ de 08 de Dezembro de 2003
Autoriza a permuta da área de posse da
Prefeitura Municipal de Mococa com área de
posse de Pedro Oscar Cardoso, e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... esse 5
aprovou Projeto de Lei Complementar
nº coooilO3, E CU sanciono e promulgo &
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a permutar a área imóvel que se encontra sob sua posse, com
2.460.90 mº (dois mil quatrocentos e sessenta metros quadrados €
noventa decimetros quadrados), localizada na Rua José Franceschi,
conforme mapa e memorial descritivo em anexo, com área imóvel
particular que se encontra sob a posse de Pedro Oscar Cardoso, com
5.531,38 m? (cinco mil quinhentos e trinta e um metros quadrados é
trinta é oito decimetros quadrados), localizada na Rua José Franceschi,
no Distrito de Igaraí, conforme mapa € memorial descritivo em anexo,
necessária para a ampliação do sistema de lazer da Prefeitura Municipal
de Mococa.
Art. 2º - A permuta mencionada no artigo 1º, se faz
sem que haja quaisquer indenizações complementares em relação às
áreas permutadas.
Art, 3º - Cada uma das partes permutantes arcarão
com as despesas decorrentes da legalização de cada área.
APROVADO APR
Em. —— Discussão por. Edo à uasdo nt
dus: “q z do 2,
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INLSEDI
Fls. n.º 07 (6
[seg 2203)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei
Complementar, os anexos mapas e memoriais descritivos.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“PAL, DE MOCOCA, 08 DE DEZEMBRO DE 2003
Meguiloto pita
ed AR MARCELO TORRES FREITAS
unicipal Chefe da Assessoria Jurídica
Fls. nº 05 £,
ProeZoo I2n0z
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se à PERMUTA de áreas entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA e o SR. PEDRO OSCAR CARDOSO, com frente para a Rua Jose
Franceschi, no Distrito de Igarai, com as seguintes descrições e confrontações:
ÁREA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA:
Inicia no ponto Q ( zero ), conforme projeto, no alinhamento da Rua Jose
Franceschi, lado impar, na divisa com a gleba do SR. PEDRO OSCAR
CARDOSO, daí segue pelo alinhamento da Rua Jose Franceschl numa distancia de
128,00 m ( cento e vinte e oito metros ), até encontrar o ponto O1 ( um ); daí
segue em curva com desenvolvimento de 58,40 m ( cinquenta e olto metros e
quarenta centimetros ) no alinhamento da Rua Jose Franceschi-até encontrar o
ponto 02 ( dois ); daí deflete- à esquerda e segue em linha reta numa distancia
de 180,34 m ( cento e oitenta metros e trinta e quatro centímetros ),
confrontando com a gleba do SR. PEDRO OSCAR CARDOSO, ate encontrar o
ponto 03 ( três ); daí deflete à esquerda e segue em linha reta: numa distancia
de 11,99 m ( onze metros e noventa e nove centimetros ), confrontando com a
gleba do SR. PEDRO OSCAR CARDOSO, até encontrar o ponto O ( zero ),
onde teve Ínicio a presente descrição perfazendo uma área de 2.460,90 m? ( dois
mil, quatrocentos e sessenta metros e noventa decimetros quadrados ).
ÁREA DO SR. PEDRO OSCAR CARDOSO:
Inicia no ponto O ( zero ), conforme projeto, no alinhamento -da Rua Jose
Franceschl, lado impar, na divisa com a gleba da PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, daí segue pelo alinhamento: da Rua Jose -Franceschi, numa distancia de
4,00 m ( quatro metros ), até encontrar o ponto OL ( um ): daí deflete à
direita e segue em linha reta numa distancia de 12,00 m ( doze metros ),
confrontando como lote de propriedade do SR. JOSE LUIZ DA SILVA, ate
encontrar o ponto 02 ( dois ); daí deflete à esquerda e segue em linha reta
numa distancia de-34,60 m ( trinta e quatro metros e sessenta centímetros ),
confrontando com os lotes do. SR. JOSE LUIZ DA SILVA, SR. VANDERLEI
CORAÇARI e SR. RUI CORAÇARI, ate encontrar o ponto 03 ( três ); daí
Focos oo ego Eve É gl Leinadha 6 Nigeda indi di ço og o Sei
sessenta e nove metros ), confrontando: com a. propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA, até encontrar o ponto 4 ( quatro ); daí deflete à
direita e segue em linha reta numa distancia de 77,00 m ( setenta e: sete
metros. ), confrontando com a propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE. OBRAS
MOCOCA, até encontrar o ponto 05 ( cinco ); daí deflete á direita e segue em
linha reta numa distancia de 173,30 m ( cento e setenta e três metros e trinta
centímetros ), confrontando com a área remanescente do SR. PEDRO OSCAR
CARDOSO, ate encontrar o ponto 06 ( seis ); daí deflete à esquerda e segue
em linha numa distância de 25,00 m ( vinte e cinco metros ), confrontando com
a área remanescente do SR. PEDRO OSCAR CARDOSO e com a área da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, ate encontrar o ponto O ( zero ), onde
teve Inicio a presente descrição perfazendo uma área de 5.531,38 m? ( cinco mil,
quinhentos e trinta e: um metros e trinta e oito decimetros quadrados ).
Mococa-SP, 23 de janeiro de 2.002
va
Diretor do Deparkamento de Obras .
Crea SP 0600549544/D
Fis. ne 0% 4
18 Proe gos | 8.665
$ 6º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro
geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
$ 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
H - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do
consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, medi-
ante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
HI - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do
material,
$ 8º O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23
desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no
mínimo, 3 (três) membros.
Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em
quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela
Administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem com-
prado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total
da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e
inexigibilidade de licitação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de
licitação previstos no inciso IX do art. 24.
SEÇÃO VI
Das Alienações
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administra-
ção direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrên-
cia, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração
Pública, de qualquer esfera de governo;
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art.
24 desta Lei; | ,
X*
Flo. nt os
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 17
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de
governo;
1) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens
imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas
habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública
especificamente criados para esse fim.
E - quando móveis dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos
seguintes casos;
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avalia-
ção de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de
outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração
- Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação
específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Adminis-
tração Pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administra-
ção Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
[4
$ 1º Os imóveis doados com base na alínea “b” do inciso T deste artigo, cessadas as
razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica
doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.
$ 2º A Administração poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada
licitação, quando o uso se destina a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
$ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a alienação aos proprietários
de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se
tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que
esse não ultrapasse a 50%: (cinquenta por cento) do valor constante da alínea “a” do
inciso II do art. 23 desta Lei.
$ 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão obrigatori-
amente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de
tua &
Procígo |
62 EICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO
Finalmente, a lei dispõe, com muito acerto, que na concorrência para
a venda de bens imóveis a fase de habilitação limitar-se-à à confprovação do
recolhimento de quantia nunca inferior a 5% do valor da avaliação (art. 18)
5.2 Móveis
Bens móveis, segundo o Código Civil brasileiro, são os suscetíveis de
movimento próprio ou de remoção por força alheia, os direitos reais sobre
elese as respectivas ações, os direitos decorrentes de obrigação c as res-
É pectivas ações, e os direitos de autor (arts, 47 e 48).
y A alienação de qualquer desses bens, quando pertencentes ao domi-
nio público, além da necessária avaliação, deve ser precedida de licitação,
que a Lei 8.666, de 1993, considera “dispensada” nos casos de doação,
permuta, venda de ações, venda de títulos, venda de bens produzidos ou
comercializados por entidades da Administração e venda de materiais não
utilizados para outros órgãos ou entidades da Administração (art. V7, HH),
Na doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social, e
na permuta, limitada somente entre órgãos ou entidades da Administração,
o que ocorre é inexigibilidade de licitação, como vimos precedentemente.
A venda de titulos deverá ser feita em conformidade com a legislação per-
tinente, mas para a venda de ações a Administração poderá optar entre «
licitação e a negociação em Bolsa, como se infere do art. 17, 15, “c”, da lei.
* Os dois novos casos de dispensa inseridos na lei atual justificam-se por si
mesmos, Evidente que as entidades criadas pelo Poder Público para a pro-
dução ou comercialização de determinados bens não podem adotar os prin-
cípios da licitação, devendo sujeitar-se às regras do mercado, De igual
modo, não havendo utilização previsível para materiais e equipamentos
existentes, deve a Administração providenciar sua venda a terceiros, fican-
do dispensada a licitação quando a venda for feita para outros órgãos ou
entidades de qualquer esfera de governo, *
A venda de bens móveis em geral admite qualquer modalidade de lici-
tação, inclusive tomada de preços, já que existem firmas especializadas na
compra de objetos e equipamentos usados.* Entretanto, os bens móveis in-
serviveis para a Administração « os produtos legalmente apreendidos de-
verão ser objeto de leilão, conforme determina o art. 22, $ 5º, da lei. »
Pias
6. Locações
A locação ou arrendamento de bens para a Administração é o mes-
n mo contrato definido no Código Civil, em que uma das partes (0 locador)
ah: se obriga a ceder à outra (o locatário), por tempo indeterminado ou não, o
H uso e gozo de coisa não fungivel, mediante certa retribuição (art. 1.188),
Fix. at 07 7
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11 08395
— —— semi o
Fis. nº/) GQ
12003
Crimeia Municipal de Wococa
Estado de São Pauls
mu
PROCESSO Nº. 800/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.038/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º..“a” e Sb” ce. art.LIO,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça c Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, ! ó de | é de 2003.
Neide Fálarini Bedin
Presidente
Fa nt/2 &
“ego 12x
O âneaanis Municipal do é /
Estudo da São P, AMA
un
PROCESSO Nº. 800/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.038/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
aiAtimlilliil
DATA DO RECEBIMENTO: IS 4 |b sQu?.
PRAZO P/NOMEAR ORELATOR ATÉ: Sd tdo gua
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: | Mad quis pe
DATA DA NOMEAÇÃO: AM! jY 1 2003
Fis. n*/3
Prego Lim
mz Corn Municipal FA é |
Estado de Sãa Pauls
a, : 4 qu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 800/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.038/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: JÍ 4 ID | d003
À
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 12 1 0d 1 40.
Fio ua /5 &
Câmara Municipal do coca
Estado de São PP, au
Mococa, 29 de Janeiro de 2004.
OE nº. 010/2004-CM.
Senhor Prefeito:
Através do presente, estamos anexando pedido
de informação nº. 002/2004, de autoria do Vereador Raul Garib Júnior,
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para as devidas
providências.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
estima e distinta consideração.
Atenciosamente
pra Lo 1 = ez de
Neide Falarini Bedin
Presidente
Exmo, Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Pre doo 124 3
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Pauls
Hu
Mococa, 29 de Janeiro de 2004.
PA, nº. 002/20M-CCIR-CUM.
do Vereador Raul Garib Júnior, Relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
do Projeto de Lei nº. 038/2003,
à Neide Falarini Bedin; DD. Presidente da
Câmara Municipal,
assunto; - solicita laudo de avaliação das áreas
permutadas, a que se refere o Projeto de Lei
nº. 038/2003.
Com base em dispositivos Regimentais
desta Câmara Municipal, para complementar o Projeto de Lei nº. 038/2003,
que trata de permuta de áreas no Distrito de Igaraí, estamos solicitando o
laudo de avaliação das áreas permutadas.
PRB A
ga,
MUNICIPAL
— MOCOCA —
PREFEITURA MUNICIPAL D
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 592/2004 MOCOCA, 23 de abril de 2004.
Senhora Presidente:
Em atenção ao Pl. nº 002/2004,
encaminhado pelo Of. nº 010/2004-CM, de autoria do Vereador Raul Garib
Júnior, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicitando
Laudo de Avaliação das áreas permutadas, a que se refere ao Projeto de Lei
nº 038/2003, estamos encaminhando junto ao presente, o solicitado.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
DESPACHO
Para o Expedignte da Próxima Sessno
M em VA
“x
NEIDE FAHAFINI BEDIN
pesfusEntE
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIN
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
E A
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada Área do Sr. Pedro Oscar
Cardoso situada à Rua José Franceschi, localizada no Distrito de
Igaraí, nesta cidade de Mococa, perfazendo um total de 5.531,38
metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 10,00 (Dez reais) o metro quadrado,
totalizando R$ 55.313,80 (Cinquenta e cinco mil, trezentos e treze
reais, oitenta centavos).
Sem mais,
Mococa/SP, 26 de Abril de 2004
UIZ COZOL MARTINS
Fis. né (9 4
Pres 12903
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer da Comissão Municipal de Avaliação
referente a avaliação de área denominada Área da Prefeitura
Municipal de Mococa situada à Rua José Franceschi. localizada no
Distrito de Igaraí, nesta cidade de Mococa, perfazendo um total de
2.460,90 metros quadrados.
De acordo com a situação geográfica e localização
avaliamos este imóvel em R$ 10,00 (Dez reais) o metro quadrado.
totalizando R$ 24.609,00 (Vinte e quatro mil, seiscentos e nove
reais).
Sem mais,
Mococa/SP, 26 de Abril de 2004
Pa do 1253
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE . OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Es a
me ro pois 04 25 ) coin ali :
Franceschi, lado impar, na divisa com a gleba o “PEDRO OSCAR
CARDOSO, daí segue pelo alinhamento da Rua Jose Franceschi numa distancia de
128,00 m ( cento é vinte e oito metros ), até encontrar 6 ponto 01 ( um ); daí
segue em curva. “com desenvolvimento de 58,40 m ( cingdente e oito metros e
quarenta centimetros ) no--aiinhamento .da Rua Jose Franceschi-até encontrar O
ponto 02 ( dois ); dai defiete “à esquerda e segue em linha reta numa distancia
de 18034 m ( cento e oitenta metros é trinta e quai centimetros ),
confrontando “com a gleba do SR. PEDRO OSCAR ate encontrar O
ponto 03-( três ); dai defiste à esquerda Etna ng ear distancia
eta do Sa OS) €
ds ne O:
ÁREA DO SR. PEDRO OSCAR CARDOSO: F
inicia no ponto; O -( Zero), “conforme projeto; ho. alinhamento. da Rua Jose
Franceschi, lado impar, na divisa cm 2 gleba ca PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, Caí -segue pelo | : ces ; i
encontrar o ponto.-02 ( dois ) dar defete à esquerda“ segue em linha reta
numa distancia de 34,60 m ( tinta a metros- & sessenta centímetros );
confrontando. com...os lotes. do SR. JOSE. LUIZ DA. SILVA, SR. VANDERLEI
CORAÇARI e SR. RUI CORAÇARI, ate encontar o ponto Os ( três ); daí
se qd e segue em linha reta numa distancia de 169,00 m (cento. e
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO É
DEPARTAMENTO DE OBRAS
ereta”
1d
aid
ça
patetat
+ Dipo bos ,
Proc 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se a uma GLEBA DE TERRAS, localizada no Distrito de Igaraí, município de
Mococa, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, com as seguintes descrições e
confrontações:
Inicia no ponto 0, conforme projeto, no alinhamento da Rua José Franceschi, lado Ímpar,
“na divisa com a área de Pedro Oscar Cardoso, daí segue pelo referido alinhamento numa
distância de 4,00 metros até encontrar o ponto 1; daí deflete à direita e segue em linha reta
numa distância de 12,00 metros, confrontando com o lote de José Luiz da Silva, até
encontrar o ponto 2; daí defete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 34,60
metros, confrontando com os lotes de José Luiz da Silva, Vanderlei Coraçari e Rui
Coraçari, até encontrar o ponto 3; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância
de 169,00 metros, confrontando com a área da Prefeitura Municipal de Mococa, até
encontrar o ponto 4; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 77,00
metros, confrontando com a área da Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar O
ponto 5; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 173,30 metros,
eafrontando com área de Pedro Oscar Cardoso, até encontrar o ponto 6; daí defiete à
esquerda em ângulo reto e segue em linha reta numa distância de 25,00 metros, confrontando
com a área de Pedro Oscar Cardoso, até encontrar o ponto 0, onde teve início a presente
descrição, perfazendo uma área de 5.531,38 metros quadrados.
Mococa -SP, 27 de fevereiro de 2.002
RODOLTFO PONTES FILHO
Diretor do mento de Obras
Crea SP 0600MW544/D
Fis nt 23 Q
I2ao3
Fls. n.º24 4,
Proc.
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se a uma GLEBA DE VERKRAS, localizada no Distrito de
igaraí, de propriedade de PEDRO OSCAR CARDOSO, com as
seguintes descrições € centrontações:
Inxia no ponto 0, conforme o projeto, no alinhamento da Rua José
Franceschi, lado mpar, na divisa com a área da Prefeitura Municipal
de Mococa, dai segue pelo referido alinhamento numa distância de
128,00 meiros até encontrar o ponto 1; dai deflete à esquerda e
segue em curva com desenvolvimento de 58,40 metros.
controntando com a Rua José Franceschu, até encontrar o ponto 2;
daí deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 10,00
metros. conirontando com a área da Prefeitura Municipal de
Mococa, até encontrar o ponto 3; dai deflete à esquerda e segue em
tinha reta numa distancia de 173,30 metros, confrontando com a
Prefeitura Municipal de Mococa . até encontrar o ponto 4. dai
deflete à esquerda e segue me linha reta numa distância de 25,00
metros, confrontando com a área da Prefeitura Municipal de
Mococa, até encontrar o ponto U, onde teve mício a presenie
descrição. perfazendo uma área de 4.255,80 m'.
Mococa, U7 de julho de 2.003.
“ Engenheiro Civil
CREA SP 5051402320
Fis 0426 O,
Cxnsáiie Municipal de Wococa
Peba . Estado dá São Paulo
srimengossa* + tn
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº,038/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR +- RAUL GARIB JÚNIOR
ASSUNTO « - AUTORIZA A PERMUTA DA ÁREA DE POSSE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA COM ÁREA DE
POSSE DE PEDRO CARDOSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, à propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer smj.
Sala das Comissões, 03 de Maio de 2004.
A) É
/
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, “)5 de proce de 2004.
Fis. nº 2> O
nc 203
Cana Municipal de é | ER
Estisdo de São Paulo
uu
PROCESSO Nº. 800/2003.
PROJETO DE LEI Nº.038/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
as comissões permanentes de: ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de OS | de 2004.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fis. nº 29
Proc, 12
Ê âmara unici al de ococa
sr E. Estado ds São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 800/2003.
PROJETO DE LEI Nº.038/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2 1)
DATA DO RECEBIMENTO: 03 | Of poaey.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 4
Presidente da Comissão
+
Fis. 0º27 É
Em Espa 2003]
| = Câmara Municipal do Dlsea
Estado de São Paulo
un
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 800/2003.
PROJETO DE LEI Nº.038/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: L53/ OS | Lo,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: /4 ) OS | oe,
Fis. nt3o É
Proc.
tz
de Va Municipal do | AR
Esliidi da São Em “o
un
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº. 038/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- AUTORIZA A PERMUTA DA ÁREA DE POSSE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA COM ÁREA DE
POSSE DE PEDRO CARDOSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 10 de Joc de Zoey,
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, |) de mas de agoM .
n
2
Fis. n.º 3( á
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 800/2003.
PROJETO DE LEI Nº.038/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: O 3 1 os / 2000
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: UlL | dl r p v00M.
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: 03) 1 OS (end
/
Presidente da Comissão
Fis n.º 32 ()
Proc.
Câmara Municipal de / |
Esteio do de São P, ANTA
nu
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 800/2003.
PROJETO DE LEI Nº.038/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
E
DATA DO RECEBIMENTO: 2 ES, fo? ns 7
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: | A Es 9 Joy
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2
Proc. 4
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Câmara Municipal do Mencã
Estado de São Paulo
nn
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.038/2003
INTERESSADO — PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO : - AUTORIZA A PERMUTA DA ÁREA DE POSSE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA COM ÁREA DE
POSSE DE PEDRO CARDOSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e tendo em vista seus
objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 8. de 5 de 9 ( hi AA
de Zoey .
Fis nº57 +
Proc. 2003
Câmara Municipal A Mesa
Estado de São Paubo
yu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO |: 16º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 17 DE MAIO DE 2004.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 038/2003.
PROCESSO : 800/2003
VEREADORES VOTOS
[FAVORÁVEL [CONTRÁRIO |AusÊNcIA |
orIANTONIOULIAM PIÃO | X |
[OZÍCARLOS ROBERTO BASÁGLIA | 2 | | Hi]
OS [EVANDRO B.PATL [| x [o food
FERNANDO SCOVINI ques sei Esseggna=ol sd EIS LO,
[05 [ÍTALO MAZIEIRO JUNIOR =.muõí—
OG DAIRFRUCTO | x [oi
ad
08 [LUIZ ARMANDO CALIO x
O9TLUIZ BRAZ MARIANO [| x [| o]
NEIDE FALARINI BEDIN
X
RONALDO CORRAIN! x
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI x
SOLANGE A. S. DIAS
VALDIR LOURENÇO
Eos du vs tr ora ada sora 060
e A DR E
votos Favoráveis : E SE
Votos Contrários ; o
Ausentes H o
Total : 3,
Fis, nt 35; 4
Proc. ] 3
(e) Câmara Municipal do Wococa
rimasara + qu
VOTAÇÃ NOMINA
SESSÃO |: 11º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODO
DATA : 17 DE MAIO DE 2004.
HORÁRIO : 22:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 038/2003.
PROCESSO : 800/2003 E
VEREADORES voTOS
A
|
ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASAGLI
EVANDRO B. PATTI
FERNANDO SCOVINI
ÍTALO MAZIEIRO JUNIOR
JAIR FRUCTO
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIO
LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JUNIOR
RONALDO CORRAINI
3 [ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
4 SOLANGE A. S. DIAS
15 [VALDIR LOURENÇO
1
2
3
ú
|
=||
0
1
2
péjo
RESULTADO
Votos Favoráveis : E: de
votos Contrários : (6)
Ausentes Ss &——
Total : ,
Fis. n.º 36 &
Proc.
Câmera Municipal de | +
Estado do São Paúlo
Mococa, 18 de Maio de 2004.
Of. nº.545/2004-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 17 de Maio último,
constando de:
1- Autógrafo nº.031/2004, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.038/2003. (aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.032/2004, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.01 1/2004. (aprovado em sessão extraordinária)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
E — To
Fis. nº 37 4%
Pocgo I2w3
É ici Municipal ds Wococa
Estado do São P, PRA
qn
AUTÓGRAFO Nº 031 DE 2004.
Projeto de Lei Complementar nº 038/2003,
Autoriza a permuta da área de posse da
Prefeitura Municipal de Mococa com área
de posse de Pedro Oscar Cardoso, e dá
outras providências.
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a permutar a área imóvel que se encontra sob sua posse, com
2.460,90 m? (dois mil quatrocentos e sessenta metros quadrados e
noventa decimetros quadrados), localizada na Rua José Franceschi,
conforme mapa e memorial descritivo em anexo, com área imóvel
particular que se encontra sob a posse de Pedro Oscar Cardoso, com
5.531,38 m? (cinco mil quinhentos e trinta e um metros quadrados e
trinta e oito decimetros quadrados), localizada na Rua José Franceschi,
f no Distrito de Igaraí, conforme mapa € memorial descritivo em anexo,
I necessária para a ampliação do sistema de lazer da Prefeitura Municipal
de Mococa.
Art. 2º - A permuta mencionada no artigo 1º, se faz
sem que haja quaisquer indenizações complementares em relação às
áreas permutadas.
Art. 3º - Cada uma das partes permutantes arcarão
com as despesas decorrentes da legalização de cada área.
e tw. E
Fis. nº3P 4
Proa. i2ap
E acançes Municipal de Wococa
Estado da São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 031 DE 2004.
Projeto de Lei Complementar n º 038/2003.
Art 4º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei
Complementar, os anexos mapas € memoriais descritivos.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE MAIO DE 2004.
DO curam!
- NEIDE FALÁRIN E 1a )
: / ot 4
PE Rig Nr k Dou
E “ EVANDRO B, PATTI ROBERTO BASÁGLIA
Ne Secretário 2º, Secretário
Es