materia nº 37/2003

Fis. BO
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Proc. 742 | 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA
Of nº 1.824/2003 MOCOCA, 12 de de
Senhora Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o ahexe-P ofeto-dee
para análise e votação dessa Douta Câmera, nos termos do artigo O Sh
Lei Orgânica do Município, com urgência, e em Sessão Extraordinária,
se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
dar eficácia a Lei nº 2.470, de 20 de abril de 1994 que autorizava a
doação da área 4AlI à empresa mocoquense Maza Produtos Químicos
Lida.
Ocorre que, recentemente, à Câmara Municipal
aprovou a Lei Complementar nº 148, de 09 de setembro de 2003 que
autorizou o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de imóveis
localizados no Distrito Imdustrial H (lotes 4A1G.4A1H, 4AlJe 4AIK)à
empresa mocoquense Maza Produtos Químicos Lida.
No entanto, no artigo 7º daquela Lei
Complementar, constou como revogada a Lei Municipal nº 2.470, de 20
de abril de 1994, lei esta que autorizava a doação do imóvel à Maza
Produtos Químicos Ltda. (lote 4A ID: Mas, à permanência da doação do
lote 4AH deveria persistir, pois se trata, justamente, do local onde hoje
está construída a estrutura física da empresa. Ocorreu, portanto, um lapso
que merece ser corrigido nesta oportunidade.
E a revigoração da Lei nº 2.470/94 somente
poderá ocorrer por meio de outra lei que dê nova redação à doação
outrora concedida. E o que se pretende neste momento, à fim de sanar O
erro legislativo havido por culpa única e exclusiva deste Poder Executivo
que não se atentou devidamente aos termos daquela lei. E a empresa em
questão, que tantos benefícios traz ao nosso Município, não pode restar
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Fa nº 44
Proc 3y7' 24277
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Por isso, o presente Projeto de Lei
Complementar tem redação idêntica à antiga Lei nº 2.470/94 e retroage
seus efeitos a 20 de abril de 1994, data da Lei nº 2.470/94, Dessa forma
corrige-se o erro sem que haja qualquer espécie de prejuizo.
Outrossim, Senhores Vereadores, por se tratar
de Lei que apenas repete a anterior, com a única e exclusiva finalidade
de reparar o erro legislativo cometido por um lapso de atenção,
entendemos que fica dispensada a apresentação de memoriais
descritivos, plantas, laudos de avaliação e demais documentos que
regularmente acompanham os projetos de lei complementar desta
espécie, uma vez que estes já se apresentaram quando da aprovação da
Lei nº 2.470/94.
A urgência pela aprovação do presente Projeto
de Lei Complementar se deve ao fato de que a empresa Maza Produtos
Químicos Ltda. encontra-se em negociação com o BNDES para a
obtenção de financiamento, cujo contrato depende da demonstração de
propriedade de bens imóveis.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD, Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Pl 0.” 07
Pror 742/2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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mt
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº te 12 de Novembro de 2003
Autoriza a doação de imóvel público localizado
no Distrito Industrial Il à empresa Maza
Produtos Químicos Lida, para os fins que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Msn , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº................... /03, e eu-sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e com encargos, para Maza Produtos
Químicos Ltda., área de 4.689,20m2, sem benfeitorias, localizada na
Zona de Predominância Industrial II, de propriedade do Município,
abaixo caracterizada:
Área “442-/”: um terreno localizado neste
Município e Comarca, sob número 9-da Quadra 4A do Distrito Industrial
H, com frente para a Rua José Oleto, medindo 75,10m (setenta e cinco
metros e dez centimetros); do lado que confronta com a Rua Lourival
Furlan. mede 73,87m (setenta e três metros e oitenta e sete centimetros);
na confluência da Rua José Oleto com a Rua Lourival Furlan, em arco
com desenvolvimento de LI, Om (onze metros e dez centimetros) e raio
de 5,38m (cinco metros e trinta e oito centimetros); do outro lado mede
73,00m (setenta e três metros), confrontando com o Lote número 8 da
mesma quadra; nos fundos mede 44,88m (quarenta e quatro metros e
oitenta e oito centimetros) onde confronta com o lote número 10 da
mesma quadra, encerrando esta descrição perimétrica com área E
4.689,20 m2 (quatro mil seiscentos e oitenta e nove metros
vinte decimetros quadrados, tudo de acordo com o desenho nº 13/93 da
Prefeitura Municipal de Mococa”.
Fis. nt OU- En
PREFEITURA MUNICIPAL DE M 421207
ESTADO DE SÃO PAULO
Art 2º - A doação à que se refere o artigo ES
será feita para o fim específico de ser implantado no local, a empresa
Maza Produtos Quimicos Ltda. do ramo do comércio de produtos
químicos e solventes em geral.
Art. 3º - A donatária se compromete a iniciar a
construção em 60 (sessenta) dias após a doação da área, concluindo a
primeira ctapa em 24 (vinte e quatro) meses, e a segunda etapa em 48
(quarenta e oito) meses. após o início das obras, conforme projeto
constante do protocolo 7.751, de 29 de setembro de 1993.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março
de 1988 pela firma donatária, implicará na retrocessão pura e simples da
área recebida do patrimônio público, sem quaisquer indenizações por
parte da Municipalidade, ainda que tenha ocorrido construção de
benfeitorias.
Agt. sº - As despesas para legalização da área
correrão por conta da donatária, concedendo-se à mesma a remissão de
todos os tributos municipais pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da
promulgação da presente lei.
Art. 6º - Fica terminantemente proibida a
transferência ou locação da área para terceiros, sem a prévia anuência da
Prefeitura.
Agt. 7º - Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, retroagi seus efeitos a 20 de abril de 1994,
APROVADO
APROVAD
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NSIDE FALARINI BEDIN
PRESIDENTE
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Pro ro" 942 fem
âmara unicipa OCOCA
Câmara Municipal do M
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PROCESSO Nº. 742/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.087/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Com fundamento no $1º., do art. 194, do Regimento
Interno, encaminho o presente projeto às seguintes Comissões permanentes
Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças,
Contabilidade; Obras e Serviços Públicos e Planejamento, Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de Novembro de 2003.
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Presidente
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Css Municipal do Mhicaca
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDA ÃO
PROCESSO Nº. 742/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.037/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
ESSES A Tito DENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /Y 4 4 1 ks.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /7 |
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: Kaul has Er
DATA DA NOMEAÇÃO: /Y 4 HW | wW9?.
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Proc. 2yz | oo?
E E Camara Municipal do Wbcoca
Es Estado de São Pauls
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 742/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.037/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: , q ps,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 25 / MH | 203.
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Proc: EYZ1 Tooz
Câmara Municipal de Moseca
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA
INTERESSADO
RELATOR
ASSUNTO
:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.037/2003.
:- PREFEITO MUNICIPAL
+ - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO
NO DISTRITO INDUSTRIAL IL À EMPRESA MAZA PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, à propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, /7 de Pocenlzade 2003.
SJ:
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de noenlas de 2093,
ã 0 49
Proc. 242 | 202
Cânsrá Municip ad, do 7 (AR
Estado do a Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 742/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.037/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESID A COMISSÃ
DATA DO RECEBIMENTO: /4 | 4 | 20028.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 49 14 T?os3
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Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Hi Sa en
DATA DA NOMEAÇÃO: . /4
e nº 04 24
CCxmena Municip al ds Pé; NA
Estado de pá Paulo
PROCESSO Nº. 742/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.037/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /y / ! | 2003.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 29, nu | Z%3.
Proc. Jyz | 73
Fla ntoz 44
Proc. Yz | Zeo3
Chapa Municipal do É 4 A
Estado da São Pau (q
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.037/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR I-
ASSUNTO : - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO
NO DISTRITO INDUSTRIAL |l À EMPRESA MAZA PRODUTOS
QUÍMICOS LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s mj.
Saia das Comissões, /7 de bre de los
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /7? de he-<-Lrs de zo>> .
Fls nt 03 42
Proc. Jyvzl 423
Câmara Municipal do scacã
Estado de São Piib
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 742/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.037/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /4 / UM | Zoe3,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 7
Fis. ne OG
Proc. >yzl Jos
Comasê Municipal do Mococa
Estilo de São Paulo
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 742/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.037/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 47 / 4 | 2003.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 25 | 4 | 2005
É ltinsandi Municipal di / (
Estado de São Paulo
uu
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.037/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO : - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL IL À EMPRESA
MAZA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura, e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno
acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e
respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, de 2055 .
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APROVADO O PARECER Di ELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
| 4% de Voces, de zoo: .
Sala das
Fis. ne 0/6 49
Proc. Tyal dg
Câmara Municipal de | /
Estádo de São P. abs
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 742/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.037/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
REtEDBIMENivItiiiaS——
DATA DO RECEBIMENTO: 47 | pod Se09.,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: /9 4 4 | 0-3
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: 9/77 E, Wa
DATA DA NOMEAÇÃO: 17 4 4 | Jeos .
+
Presidente da Comissão
SOEIRS 1677) |
Proc. 42.) 1453
Câmara Municipal do Mena
Estado PA São Paulo
uu
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 742/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.037/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: 4/7 1 4! | fo,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 95 / 4 | 2023.
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Relator
Fla. po 0/3 a
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E inss Municipal de Wscocia
Estado de São Pisido
nn
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.037/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR 2-
ASSUNTO : - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL Il À EMPRESA
MAZA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura, ec tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno
acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e
respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, /2 de ho-enino de 2053
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /? de ho-e-Li. deZo3 .
Fls. nº 0/7 40
Municipal do Misc! te
unicipa OTOTA
Estado de São Paulo
DESPACHO
Rubrica
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria
que específica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem
a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente
Sessão, para deliberar, em fase de 2º. discussão sobre a seguinte propositura.
P D [os Nº 7/2003-
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO DISTRITO
INDUSTRIAL Il À EMPRESA MAZA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDTA wma vu ada
|
|
T
Fis. nº 020 49
Proc. 2yz1 207
O lona Municipal do Wscaga
Estado de São Pulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 387 SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 17 DE NOVEMBRO DE 2003.
HORÁRIO : 20:00 HORAS E
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 037/2003
PROCESSO : 742/2003 E
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[01 [ANTONIO ULIAM FILHO | | *.|
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Cârmani Municipal do Wococa
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO — : 10º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 3º. PERÍODO
DATA : 17 DE SETEMBRO DE 2003.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 037/2003
PROCESSO : 742/2003
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[OI TANTONIO ULIAM FILHO | Xl To is
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Câmara Municipal do Weoca
Estado da São | REA
Mococa, 18 de Novembro de 2008.
Of, nº,1.392/2003-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 17 de Novembro
último, constando de:
1-Autógrafo nº.067/2003, referente ao Projeto de Lei nº,069/2003.
2-Autógrafo nº.068/2003, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº,037/2003.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
DC
Tu A eis Decir
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fis. nº 023
Proc Ye | dw3
Câmara Municipal do / (
Edlido do São Pub
Hu
AUTÓGRAFO Nº 068 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº. 037/2003.
Autoriza a doação dg imóvel público localizado
no Distrito Industrial Il à empresa Maza
Produtos Químicos Ltda., para os fins que
específica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e com encargos, para Maza Produtos
Químicos Ltda. área de 4.689,20m2, sem benfeitorias, localizada na
Zona de Predominância Industrial Il, de propriedade do Município,
abaixo caracterizada:
Área “4A2-": um terreno localizado neste
Município e Comarca, sob número 9 da Quadra 4A do Distrito Industrial
H, com frente para a Rua José Oleto, medindo 75,10m (setenta e cinco
metros e dez centimetros); do lado que confronta com a Rua Lourival
Furlan, mede 73,87m (setenta e três metros e oitenta e sete centimetros);
na confluência da Rua José Oleto com a Rua Lourival Furlan, em arco
com desenvolvimento de 11,10m (onze metros e dez centimetros) e raio
de 5,38m (cinco metros e trinta e oito centimetros); do outro lado mede
73,00m (setenta e três metros), confrontando com o Lote número 8 da
mesma quadra; nos fundos mede 44,88m (quarenta e quatro metros e
oitenta e oito centimetros) onde confronta com o lote número 10 da
mesma quadra, encerrando esta descrição perimétrica com área de
4.689,20 m2 (quatro mil seiscentos e oitenta e nove metros quadrados e
vinte decimeraos quadrados, sudo de acordo com o desenho nº 13/93 da
Prefeitura Municipal de Mococa”,
ET
Lear E js Pr «ME
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Proc. IY2l Loz
Câmaro Municipal de 7 RA
Estado do So Paubo
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AUTÓGRAFO Nº 068 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar n = 0372003.
Am 2º - A doação a que se refere o artigo 1º
será feita para o fim específico de ser implantado no local, a empresa
Maza Produtos Quimicos Ltda, do ramo do comércio de produtos
químicos e solventes em geral.
Am. 3º - A donatária se compromete à iniciar a
construção em 60 (sessenta) dias após a doação da área, concluindo a
primeira etapa em 24 (vinte e quatro) meses, é à segunda etapa em 48
(quarenta e oito) meses, após o início das obras, conforme projeto
constante do protocolo 7.751, de 29 de setembro de 1993.
Art 4º - O não cumprimento das disposições
contidas nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março
de 1988 pela firma donatária, implicará na retrocessão pura € simples da
área recebida do patrimônio público, sem quaisquer indenizações por
benfeitorias.
Art. 5º - As despesas para legalização da área
correrão por conta da donatária, concedendo-se à mesma a remissão de
todos os tributos municipais pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da
promulgação da presente lei.
Ar. 6º - Fica terminantemente proibida a
transferência ou locação da área para terceiros, sem à prévia anuência da
Prefeitura.
Art, 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 20 de abril de 1994,
revogando-se as disposições em contrário .
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE NOVEMBRO DE 2003.
Las ço esp RE) |
CA ROBERTO BASÁGLIA
2º, Secretário