materia nº 36/2003

Fis. nº 02
Proa 24% | os
Of nº 1.820/2003 MOCOCA,
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamo: p
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
q “Visa O Projeto de Lei Complementar
dispor sobre o novo Imposto S Serviços de Qualquer Natureza —
| ISSQN, no âmbito do Município A&Mocaca.
A princípio, necessário que se façam algumas
considerações sobre o referido tributo,
O ISSQN, ou ISS é tributo de competência
municipal, conforme dispõe o artigo 156, inciso III, que assim dispõe:
“Art. 156 — Compete aos Municípios instituir
impostos sobre:
HI — serviços de qualquer natureza, não
compreendidos no art. 1 5s, II, definidos em let
complementar”.
Dessa feita, bem certo que à regulamentação do
kebuto em questão, no âmbito municipal, cabe a cada um dos
Municípios, conforme autorização constitucional. E esta regulamentação
deve ser feita por meio de Lei Complementar Municipal.
Fis. sa 9&
Poe Hr 17003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, apesar de se tratar de um tributo
municipal, a própria Constituição Federal, em seu artigo 146, HI, alíneas
“a” “bp o “2” determina que compete à União definir algumas regras
tributárias em relação aos tributos de competência dos Estados-membros,
dos Municípios e do Distrito Federal.
Por isso, e visando extinguir a guerra fiscal
entre Municípios, a União publicou a Lei Complementar Federal nº
116/03 que trouxe muitas e importantes modificações quanto ao ISS.
A aprovação pelo Senado Federal desta
legislação que amplia a base de arrecadação do ISS e fixa um teto
máximo para suas alíquotas está sendo considerada como uma
verdadeira “reforma tributária dos municípios”. A medida beneficia os
5.561 municípios brasileiros já que eleva de 101 para 208 os itens sobre
os quais passa a incidir o ISS.
E são muitas as mudanças: em primeiro lugar, a
alíquota máxima agora é de 5% (cinco por cento). Em segundo lugar, a
regra geral é, expressamente. à seguinte: o ISS é devido no local da
prestação dos serviços. Essa regra, atualmente, é desobedecida pela
maioria dos municípios que determinam a inclusão do imposto na sua
própria base de cálculo, uma das causa da chamada guerra tributária
entre Municípios. Tudo isso, com a nova Lei Complementar Federal nº
116/03 irá acabar.
Além disso, a Lei Complementar Federal nº
116/03 aumentou consideravelmente a lista de serviços tributáveis:
execução de serviços de construção civil, de obras de engenharia, de
arquitetura e urbanismo, decoração, jardinagem, tratamento de resíduos,
lixo e dejetos, serviços médicos, serviços de saúde a assistência médica,
de informática, segurança, bancos, locação de autos, dentre outros.
Importante ressaltar que, a lei não aumentou o valor cobrado do tributo,
mas sim sua abrangência, ou seja, quem. pagava um determinado
montante continuará a pagá-lo igualmente, já, aquelas atividades que não
pagavam deverão agora faze-lo. Isso significa uma maior justiça
tributária, sempre fundamentada no Princípio Constitucional da
Capacidade Contributiva.
Y
Fans 7 4
Pros 2 la
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Outra regra significativa diz respeito às
exportações, estabelecendo a tributação de serviços provenientes do
exterior. Prevê casos de não incidência do imposto €, para que o serviço
não seja tributado é necessário que-a prestação ocorra fora do pais. Caso
contrário, será tributado.
A Lei Complementar Federal nº 116/03 trata,
ainda. da figura da responsabilidade tributária, por meio da qual O
tomador dos serviços toma-se responsável por reter na fonte o ISS
devido pelo prestador dos serviços e recolhe-los aos cofres públicos,
determinando que o Município poderá atribuir a terceira pessoa à
idade pela retenção e recolhimento do imposto. Ora, tal
tributária e indubitavelmente, um aumento de arrecadação,
simplesmente porque dificulta a sonegação.
Ora, a Lei Complementar Federal nº 116/03
corrige uma distorção de 35 anos, uma vez que à tegislação básica do
ISS anterior se fundamentava no Decreto-lei nº 406, de 1968, que teve
alguns itens incluídos na lista de serviços em 1987. Com a noiva
legislação a arrecadação total do ISS nos municipios passará dos R$ 73
bilhões para algo em tomo de R$ 15 bilhões, podendo-se, até mesmo
chegar aos R$ 30 bilhões.
Pois bem. criada e publicada a Lei
Complementar Federal nº 116/03, esta passa a ter validade a partir de 1º
de janeiro de 2004, revogando as disposições anteriores que se-referiam
ao ISS, qual seja, O Decreto-lei nº 406/68. especificamente. Ora, assim, à
partir de 1º de janeiro de 2004, nenhuma validade terá o Decreto-lei nº
406/68.
E uma vez que à nossa atual lei tributária
municipal que trata do ISS está fundamentada no Decreto-lei nº 406/68,
esta (a lei municipal) não mais produzirá nenhuma eficácia a partir de 1º
de aero de 2004, caso não seja agora alterada o adaptada à Le
Complementar Federal nº 116/03.
Fla. né» 03 ç
Proc. yr 1 dão 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Em outras palavras, ou o Município de
Mococa aprova neste momento uma nova lei municipal que
disciplina o ISS (de acordo com a Lei Complementar Federal nº
116/03), ou a partir de 1º de janeiro de 2004, a Prefeitura Municipal
de Mococa não poderá cobrar e exigir o ISS de nenhuma atividade,
ou seja, o ISS de Mococa deixaria de existir, bem como considerável
e necessária parcela da arrecadação municipal, em flagrante e
irreparável prejuízo à população.
Cabe também ressaltar que o artigo 11 da Lei de
Responsabilidade Fiscal considera requisito essencial da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente
da federação, ou seja, é obrigação das autoridades públicas do Município
— tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo — a instituição
dos tributos de sua competência, sob pena de irresponsabilidade fiscal.
Portanto, é indubitável que o presente Projeto
de Lei Complementar merece a aprovação im totum, caso contrário, os
prejuízos sociais seriam imensos e irreparáveis. E o Governo Federal já
cumpriu com a sua parcela de responsabilidade ao aprovar a Lei
Complementar Federal nº 116/03, abrindo possibilidades para que os
municípios possam aumentar suas arrecadações e minimizar seus
problemas financeiros e sociais. Cabe, nesta oportunidade, a parcela de
responsabilidade dos poderes públicos municipais.
Outrossim, a urgência na aprovação deste
Projeto de Lei Complementar se deve ao fato de que a lei em questão
deverá ser publicada integralmente, no Diário Oficial do Município,
ainda durante o exercício tributário de 2003 que termina em 31 de
dezembro de 2003. Além disso, após a aprovação da lei, necessária será
a realização de sua regulamentação que se fará por meio de Decreto,
tudo devendo ser publicado até 31 de dezembro.
Fis. nu? “é &G
[Pros PG] Nec
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Isso se deve ao Princípio Constitucional da
Anterionidade Tributária, disposto no artigo 150, TH, alínea “a”, da
Constituição Federal, segundo o qual, as normas tributárias que majorem
ou alterem alíquotas devem ser publicadas, obrigatoriamente, no
exercício anterior ao da sua entrada em vigor, ou seja, para que o ISS
possa ser regularmente cobrado em 2004, necessário que a lei em
questão seja publicada até o final de 2003,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
feito Municipal
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. né 277 44
Proc 7% |2003
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ESTADO DE SÃO PAULO
FD
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nel “de 05 de Novembro de 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSON e dá outras
idêncio
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
[1 + aprovou Projeto de Lei
Complementar nº.... 03, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Esta Lei Complementar instiui o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, conforme
disposições constantes na Constituição Federal, no Código Tributário
Nacional e demais disposições legais pertinentes.
Seção 1
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 2º - O imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da
lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
Código Atividade Valor Anual Aliquota
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programação.
Fis nt Og <<
Proa. y V Ego
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1.03 Processamento de dados e congêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores,
inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso
de programas de computação.
1.06 Assessoria e consultaria em informática.
programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e
atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza.
2.1 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação,
cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de
sinais de propaganda.
3.02 Exploração de salões de festas, centro de
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
negócios de qualquer natureza.
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito
de passagem ou permissão de uso, compartilhado
ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos
e condutos de qua
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
4.13 Ortóptica.
4.14 Próteses sob encomenda.
4.15 Psicanálise.
4.16 Psicologia.
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches,
asilos e congêneres.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e
congêneres.
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos.
sêmen e congêneres.
420 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen,
órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
421 Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e
convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram
através de serviços de terceiros
credenciados. cooperados ou apenas pagos e
5 =
veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
s.02 Hospitais. clínicas, ambulatórios, prontos-
4
Fis. né A 24
Pre 2 | xy
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5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro €
congêneres.
5.05 Bancos de sangue e de órgãos € congêneres.
506 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen,
órgãos e materiais biológicos de qualquer
tratamento móvel e congêneres.
508 Guarda. tratamento, amestramento,
embelezamento. alojamento e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-
vetermária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética,
atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros,
pedicuros e congêneres.
Fis. nt 0/2 40
Proo 2; | La
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7 - Serviços relativos a engenharia,
arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura,
arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
7.02 Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de
Poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fomecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de
viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição.
7.05 Reparação, conservação e reforma de
edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS).
7.06 Colocação € instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,
vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador do serviço. | 40.00
ESTADO DE SÃO PAULO
Es. BZ V/2 (4
Poe 4 | Za3
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7,07 Recuperação, raspagem, polimento e
lustração de pisos e congêneres,
7.08 Calafetação.
7.09 Varrição. coleta remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos é outros resíduos quaisquer.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias
e logradouros públicos, imóveis. chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e
poda de árvores,
7.12 Controle e tratamento de efluentes de
qualquer natureza e de agentes físicos, quimicos
e biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização,
imunização, higienização. desratização,
pulverização e congêneres.
7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação e congêneres.
7.15 Escoramento, contenção de encostas É
serviços congêneres.
7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais,
baías, lagos lagoas, represas, açudes e
congêneres.
717 Acompanhamento e fiscalização da
execução de obras de engenharia, arquitetura €
urbanismo,
7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
cartografia mapeamento, levantamentos
40,00
40,00
Fis. né 0/4 (44
Proc Ly, Floz3
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topográficos, batimétricos, geográficos,
geodésicos. geológicos, geofísicos e congêneres. 80,00
719 Pesquisa perfuração, cimentação,
mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem. pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros
recursos minerais.
7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens &
congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer
-| grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental,
médio e superior.
8.02 Instrução, tremamento, orientação
pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
relativos a hospedagem, turismo,
viagens e congêneres.
hotéis, hotéis residência, residence-service, suite
service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres, ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação
e gorjeta, quando incluído no preço da diária,
fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 Agenciamento,
intermediação e execução de programas de
turismo, passeios. viagens, excursões
Fla né 2 24
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hospedagens é congêneres.
9.03 Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou
intermediação de câmbio, de seguros, de cartões
de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou
intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
de faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou
intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens. inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo.
10.07 Agenciamento de notícias.
10.08 Agenciamento de publicidade e
propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza,
inclusive comercial.
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10.10 Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres.
10] Guarda e estacionamento de veículos
terrestres automotores, de aeronaves € de
embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento
de bens e pessoas.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e-cargas.
entretenimento e congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais.
12,02 Exibições cinematográficas.
12.03 Espetáculos circenses.
12.04 Programas de auditório.
12.05 Parques de diversões. centros de lazer e
congêneres.
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 Shows, bailet, danças, desfiles, bailes,
óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 Feiras, exposições. congressos
congêneres.
tis. BB? VIT LA
| rec 2y|! 7003
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12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas
ou não.
12.10 Corridas e competições de animais.
12.11] Competições esportivas ou de destreza
fisica ou intelectual, com ou sem a participação
do espectador.
12.12 Execução de música.
12,13 Produção, mediante ou sem encomenda
prévia, de eventos, espetáculos. entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros,
óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.14 Fomecimento de música para ambientes
fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos camavalescos ou
folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais,
espetáculos, shows, concertos. desfiles, óperas.
competições esportivas, de destreza intelectual
ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas
e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, 5%
cinematografia e reprografia.
13.01 Fonografia ou gravação de sons, mclusive
trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 80,00
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive
revelação au pliação, cópia, eprodução
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trucagem e congêneres.
13.03 Reprografia, microfilmagem
digitalização.
13.04 Composição gráfica, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão,
carga e recarga conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veiculos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto
(exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência Técnica.
14.03 Recondicionamento de motores (exceto
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14,06 Instalação e montagem de aparelhos,
máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fomecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
14.08
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[pre 2 1 %oo3
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livros, revistas e congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for
fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em
geral.
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
40,00
40,00
40,00
40,00
15 - Serviços relacionados ao setor bancário
ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de
consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques
pré-datados e congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive
conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança. no País e no
exterior, bem como a manntenção das referidas
contas ativas e inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres
particulares, de termmais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral.
15.04 Fomecimento ou emissão de atestados em
geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado
de capacidade financeira e congêneres.
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral,
5%
Fis. nº0/7º 4!
Proc. Yi 1Za3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
4
Fis. nº 020 49
Proc. 3yy] ls
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques
sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros
bancos cadastrais.
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de
avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos,
bens e valores; comunicação com outra agência
ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e
consulta à contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac-símile,
intemet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede compartilhada:
fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão,
substituição, cancelamento e registro de contrato
de crédito; estudo, análise e avaliação de
operações de crédito, emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a
abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de
quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
fe ns 0% 4 |
Pros. 3 1 23
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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15.10 Serviços relacionados a cobranças,
recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de
tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fomecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de camês, fichas de compensação,
impressos é documentos em geral.
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos,
sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a
eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e
valores mobiliários.
15.13 Serviços relacionados a operações de
câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem; fomecimento. transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta
de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fomecimento, emissão, reemissão,
renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário
e congêneres.
15.15 Compensação de cheques e títulos
quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas
quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de
IWy 17002
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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atendimento.
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento é baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio
ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados. fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas
em geral.
I5.17 Emissão, fornecimento, devolução,
sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito
imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica emissão,
reemissão. alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão
do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
l6 - Serviços de transporte de natureza
40,00
municipal.
16.01 Serviços de transporte de natureza
municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo,
jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01] Assessoria ou consultoria de qualquer
natureza, não contida em outros itens desta lista;
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fomecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro é similares.
17.02 Datilografia digitação, estenografia,
expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução,
apoio e mfraestrutura administrativa e
congêneres,
Fla. n4 CcC> 47
E Yyr doi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e
colocação de mão-de-obra.
ou | temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusivé
promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade,
17.07 Franquia (franchising).
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e
à Planejamento, organização e
administração de feiras, exposições, congressos e
17.11 Administração em geral, inclusive de bens
e negócios de terceiros.
17.12 Leilão e congêneres.
17.13 Advocacia.
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusivé
jurídica.
[re RAR do |
Proc. rt Cass
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
17.15 Auditoria.
17.16 Análise de Organização e Métodos.
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos
e auxiliares.
17.20 Estatística.
17.21 Cobrança em geral.
17.22 Assessoria, análise. avaliação,
atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de
contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização
(factoring).
17.25 Apresentação de palestras, conferências,
seminários e congêneres.
18 - Serviços de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de
riscos Seguráveis e congêneres.
de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
Fa BO vo —
| pros +yy 1222 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
19 - Serviços de distribuição e venda de
bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.0] Serviços de distribuição e venda de
bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres,
20 - Serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários,
utilização de porto. movimentação de
natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logistica e congéneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de
aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia.
movimentação de aeronaves, serviços de apoio
acroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logistica e
congêneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários,
ferroviários, meétroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, imclusive suas
operações, logística e congêneres.
21- iços de registros públicos, cartorários
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis nº 02% “4
Proc. Ty (2a
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários
enotanais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
2201 Serviços de exploração de rodovia
mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito,
operação. monitoração, assistência-aos usuários e
outros serviços definidos em contratos, atos de
concessão cu de permissão ou em normas
oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação
visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação
visual, desenho industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de
carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24,01 Serviços de chaveiros, confecção de
carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fomecimento de
caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de
flores, coroas e outros paramentos: desembaraço
de certidão de óbito: fornecimento de véu, essa e
outros adornos; embalsamento, embelezamento,
ação ou restauração de cadáveres.
Fis. nº 0€C7 <<
Proc. JW | 23
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.03 Planos ou convênio funerários.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens
ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa OU entrega de
correspondências, documentos, ebjetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios é suas agências
franqueadas; courrier € congéneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social.
de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços
de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e
quimica.
Fis. nº 075 Z4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC IG 12003
ESTADO DE SÃO PAULO
eletrônica,
telecomunicações € congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de d
comissários, despachantes € congêneres:
33.01 Servi
comissários, despachantes
3401 Serviços de investigações particulares,
detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de
imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia.
Fis. nº 2</ <—
Proc. JW | 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE voc Ae t2)
ESTADO DE SÃO PAULO
38 - Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria € lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e Tapidação
(quando o material for fornecido pelo tomador
40 - Serviços relativos a. obras de arte sob
encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda.
Parágrafo 1º - O imposto incide também sobre O
serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do País.
Parágrafo 3º - O imposto de que trata esta Lei
Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante à
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de
tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
4
ESTADO pE SÃO PAULO
Parágrafo 4º - À incidência do imposto não
depende da denominação dada ao serviço prestado.
Aust. 3º - O imposto não incide sobre:
[- as exportações de serviços para O exterior do
País;
H - a prestação de serviços em relação de
emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores € membros de
conselho consultivo ou de conselho-fiscal de sociedades e fundações,
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
mi- o valor intermediado no mercado de títulos
e valores mobiliários, O valor dos depósitos bancários, o principal. juros
e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por
Parágrafo Único - Não se enquadram no
disposto no inciso | os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado
aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.
At 4º - O contribuinte do imposto é O
prestador do serviço especificado na Lista constante do artigo 2º.
Parágrafo 1º - Sujeito passivo da obrigação
principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária.
Parágrafo 2º - O sujeito passivo da obrigação
principal diz-se:
[ - contribuinte, quando tenha relação pessoal é
direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
Fis n.º 030 e
Fara '
EITURA MUNICIPAL DE ode? W ' 229
Fla nº 0374 4
Poe 24,1 293
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Il - responsável, quando, sem revestir à
condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa
desta lei.
Parágrafo 3º - Sujeito passivo da obrigação
acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto,
conforme disciplinado em regulamento.
Art. 5º - O serviço considera-se prestado e o
imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses
previstas nos incisos [a XX, quando o imposto será devido no local:
1 — do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, na hipótese do parágrafo tº do arm. 2º desta Lei
Complementar;
HW - da instalação dos andaimes. palcos,
coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem
3.04 da lista anexa;
HI — da execução da obra, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa,
[V — da demolição. no caso dos serviços
descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
w— das edificações em geral, estradas, pontes,
portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da
lista anexa:
VI-— da execução da varrição, coleta, remoção,
incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de tixo,
rejeitos e outros residuos quaisquer, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.09 da lista anexa:
| Fla. nº032 ,
Proc. 247, | 2
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ESTADO DE SÃO PAULO
VH — da execução da limpeza, manutenção e
conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.10 da lista anexa;
VIII — da execução da decoração e jardinagem,
do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem
7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de
qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X -— do florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.14 da lista anexa:
Xk-— da execução dos serviços de escoramento,
contenção de encostas e congêneres, no-caso dos serviços descritos no
subitem 7.15 da lista anexa;
XH- — da limpeza e dragagem, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa:
xH - onde o bem estiver guardado ou
estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista
anexa;
XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.02 da lista anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga.
descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.04 da lista anexa:
XVI — da execução dos serviços de diversão,
lazer, entretenimento e congêneres. no caso dos serviços descritos nos
subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
Fis. n.º 33 4
Proc 44/1203
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ESTADO DE SÃO PAULO
XVH - do Município onde está sendo
executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem
16.01 da lista anexa;
XVIII — do estabelecimento do tomador da
mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento. onde ele estiver
domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista
anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso cu
congênere a que se referir o planejamento, organização e administração,
no caso dos serviços descritos pelo subitem 17. 1O da lista anexa;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal
rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos
pelo item 20 da lista anexa.
Parágrafo 1º - No caso dos serviços a que se
refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o-fato gerador
e devido o imposto neste Município quando aqui exista extensão de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não.
Parágrafo 2º - No caso dos serviços a que se
refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto neste Município quando aqui exista extensão
de rodovia explorada.
Parágrafo 3º - Considera-se ocorrido o fato
gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços
executados em águas maritimas, excetuados os serviços deseritos no
subitem 20.01.
O. Do mo 27 o
Proc My | 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º - Considera-se estabelecimento: prestador
o local onde o contribuinte desenvolva-a atividade de prestar serviços, de
modo permanente ou temporário, e-que-configure unidade econômica ou
profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
Parágrafo 1º - À existência de estabelecimento
prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes
elementos:
. [ - manutenção de pessoal, tai
instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;
HI - estrutura organizacional ou administrativa;
1 - inscrição nos órgãos previdenciários,
IV - indicação, como domicílio fiscal, para
efeitos de tributos federais, estaduais ou municipais;
v - econômica de prestação de serviços,
exteriorizada através da indicação do endereço em impressos €
formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e
fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do
seu representante.
Parágrafo 2º - Havendo habitualidade na
atividade do prestador de serviço, nos limítrofes municipais, paderá ser
exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública Municipal.
Art 7º - A incidência do imposto independe:
| - da existência de estabelecimento fixo;
| - do cumprimento de quaisquer exigências
legais, regulamentares ou administrativas. relativas à prestação do
serviço;
3
Proc. 7 | Zgo 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Hi - do recebimento do preço ou do resultado
econômico da prestação de serviços.
Seção H
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art 8º - A base de cálculo do imposto é o preço
do serviço.
Parágrafo 1º - Quando se tratar de prestação de
serviço sob a forma de trabalho estritamente pessoal do próprio
contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas,
conforme consta na tabela do artigo 2º.
Parágrafo 2º - O enquadramento será feito no
ato da inscrição ou da alteração do ramo de atividade, após levantamento
e análises realizadas pelo fisco municipal, de acordo com
regulamentação por decreto.
Parágrafo 3º - Para os efeitos deste imposto,
considera-se preço do serviço, O valor total das construções, obtido
através de tabela a ser regulamentada por decreto. quando superior ao
valor declarado pelo proprietário ou responsável, que não possuir as
notas fiscais de prestação de serviço de toda a obra.
Parágrafo 4º - Não se incluem na base de
cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
It - o valor dos materiais fomecidos pelo
prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços
do artigo 2º;
- H - o valor das subempreitadas já tributadas
pelo imposto, no caso dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista
de serviços do artigo 2º.
Fis. 22 02% «4
Proe 74] 2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 5º - Quando se tratar de importação
de serviços, a base de cálculo será calculada com o valor da moeda ao
câmbio do último dia útil do mês da prestação.
Art. 9º - Aplicam-se, à base de cálculo do
imposto, as alíquotas constantes na Lista de Serviços, constante no artigo
2º.
Parágrafo 1º - As alíquotas das Microempresas
e das Empresas de Pequeno Porte serão progressivas conforme a tabela a
MICROEMPRESA
FATURAMENTO ANUAL ALÍQUOTA
AtéR$ 120.009;00 1%
Acima de R$ 120.000,00 até R$ 244.000,00 2%
EMPRESA DE PEQUENO PORTE
FATURAMENTO MENSAL ALÍQUOTA
Até R$ 750.000,60 3%
Acima de R$ 750.000,00 até R$ 1.200.000,00 4%
1 - As alíquotas do Parágrafo 1º serão aplicadas
apenas no primeiro exercicio de atividade da empresa. A partir do
segundo exercício a alíquota será acrescida de 1% (um por cento), até
atingir a alíquota máxima de 5% (cinco por cento).
HW - As atiquotas do Parágrafo 1º serão
aplicadas pelo prazo de até dez anos, quando a empresa mantiver
evolução em seu faturamento anual, de no mínimo 50% (cinquenta por
cento) em relação ao exercício anterior, mesmo quando sua classificação
recaia sobre faixa da tabela; ou acima do limite de faturamento para as
empresas de pequeno porte.
Fis. nº 07% 49
Pre 24 | dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA?
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - A comprovação do
enquadramento será feita através de declaração anual a ser
regulamentada por decreto.
Parágrafo 3º - O enquadramento das
microempresas e das empresas de pequeno porte, já existentes, será feito
pelo fisco municipal, através da análise do faturamento do exercício
anterior, declarados através da declaração anual de que trata o parágrafo
anterior.
Parágrafo 4º - A sucessão não interrompe a
aplicação dos enquadramentos disciplinados nos parágrafos anteriores.
Parágrafo 5º - A simulação de encerramento de-
atividades, com a constituição de outra pessoa jurídica, com mesmo
quadro societário ou quadro diverso, mesmo que em outro endereço, será
objeto de desenquadramento automático dos incentivos fiscais
concedidos as microempresas e as empresas de pequeno porte, além das
demais penalidades previstas. "
Seção IN
Da Inscrição
Art. 10 - O contribuinte deve promover sua
inscrição no Cadastro Fiscal de-Prestadores de Serviços antes do início
de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações
necessários para a correta fiscalização do tributo, nos formulários
oficiais próprios, conforme disciplinado em regulamento.
Parágrafo 1º - Para cada estabelecimento
prestador de serviços haverá inscrição distinta.
4
Fle nº 02%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC í
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - A inserição não faz presumir à
aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo
contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
Parágrafo 3º - A concessão da inscrição fica
condicionada ao atendimento das exigências a serem disciplinadas por
decreto, para o exercício de cada atividade.
Am. NH - As pessoas fisicas deverão entregar
cópia da cédula de-identidade (RG). CPF e co vante de endereço, no
ato da inscrição, enquanto que às pessoas jurídicas deverão entregar
cópia do CNPI, Contrato Social ou declaração de firma individual e
comprovante de endereço. no ato do requerimento da inscrição.
Art. 12 - Os prestadores de serviço sujeitos ao
imposto, de conformidade-com Os subitens 7-02 e 7-05 da lista de
serviços, previstos no artigo 2º, deverão proceder a escrituração nos
livros, por obra à ser administrada, empreitada ou subempreitada.
Art. |3 - Os contribuintes a que se refere o
artigo 2º deverão atualizar os dados no Serviço de Cadastro Fiscal do
ISSQN, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.
Parágrafo mico — No caso de alteração de
endereço a atualização deverá ser promovida antes da mudança efetiva.
Art 14 - O contribuinte deve comunicar à
repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados
da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa
de sua inscrição, a qual será oncedida após a verificação da procedência
da comunicação, sem prejuizo da cobrança dos tributos devidos ao
Município.
e Weg
Proc 24,1] 2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art 15 - A emissão de nota fiscal de- serviços
ou recibo profissional de autônomo (RPA); assim como a utilização de-
livros, formulários. declarações ou-outros documentos necessários ao
registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis,
para o registro das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza, são obrigatórios a todos os prestadores de-serviços,
observado-se ainda o disposto no artigo 2º e seus parágrafos.
Parágrafo 1º - O disposto no caput deste artigo
será aplicado aos demais sujeitos passivos ou responsáveis solidários,
sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda Pública
Municipal, em razão da peculiaridade da prestação de serviços.
Parágrafo 2º - Os livros e documentos fiscais
previstos em regulamento somente poderão ser confeccionados e/ou
utilizados, após prévia autorização por escrito da administração. por
intermédio da repartição competente.
Parágrafo 3º - A confecção e/ou utilização de
livros é documentos fiscais; sem a autorização prevista no parágrafo
anterior, sujeita tanto O sujeito passivo, quanto O estabelecimento, que
proceder a confecção, as penalidades cabíveis.
Parágrafo 4º - O sujeito passivo responde
solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o estabelecimento
que proceder a confecção for situado fora do território do Município.
Parágrafo 5º - Cada estabelecimento do mesmo
sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de
manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do
imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa
pelos débitos, acréscimos de multas e juros, referentes a qualquer deles.
Fls. nt TO E
Proc YY/ |U
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 6º - No-caso dos subitens 7.02 e 7.05
da Lista de serviços do artigo 2º, as notas fiscais deverão trazer a
expressão: prestação de serviços.
7 - Os prestadores de serviços
autônomos, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderão ser
obrigados à utilização dos livros e notas fiscais, com observação sobre o
regime de tributação.
gº - Todos os contribuintes
enquadrados no regime-mensal de apuração do ISSQN, inclusive regime
especial, bem como os tomadores de-serviço. prestarão, periodicamente,
a Fazenda Pública Municipal, informações referentes às suas atividades e
demais dados necessários ao controle: da arrecadação e fiscalização,
conforme disciplinado em regulamento.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 16 - O Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio sujeito passivo,
mensalmente, exceto quando enquadrado pelo Fisco Municipal no
regime de alíquota fixa prevista no artigo 2º, $ 1º e $ 2º.
Parágrafo Único - Nos casos de diversões
públicas, previstos no item 12 da Lista de Serviços do artigo 2º, seo
prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo no Município, O
imposto será calculado e recolhido diariamente.
Art 17 - Os lançamentos de oficio serão
comunicados ao sujeito passivo. no seu domicílio tributário ou no local
do fato gerador do ISSQN, acompanhados do auto de infração e
imposição de multa, quando necessário.
Fis ns “70
Proc JYyl to3]
PREFEITURA MUNICIPAL DE M :
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - Não sendo o sujeito passivo
encontrado, será considerado notificado, por intermédio de edital
publicado em jornal de circulação no Municipio.
Art 18 - Quando o contribuinte quiser
comprovar, com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a
inexistência de resultado econômico. por não ter prestado serviços
tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no mesmo prazo
estabelecido por este Código, para O recolhimento mensal do imposto.
Art. 19 - O prazo para o início dos
procedimentos de fiscalização e homologação do cálculo do contribuinte
enquadrados no regime mensal ou especial, é de 05 (cinco) anos
contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a
existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.
ar. 20 - Os contribuintes que exercerem
prestação de serviços, em diversos locais, terão lançamentos distintos,
um para cada estabelecimento, inclusive os profissionais liberais.
Art 2t - Os tomadores de serviços. dos
subitens 7.02 e 7.05 do artigo 2º, deverão recolher de forma mensal o
imposto conforme disposto no artigo 8º.
Parágrafo Único - O lançamento será
obrigatoriamente revisto por ocasião do término da administração,
empreitada ou subempreitada, para acerto de diferença, se houver.
Subseção I
Do Levantamento Fiscal
Am 22 - A Administração Tributária poderá
efetuar levantamento econômico para apuração do real movimento
tributável, realizado pelo estabelecimento, em determinado periodo.
Fis né VT> 4
Prec Ay 702)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo: ɺ - No levantamento fiscal, poderão
ser usados quaisquer meios indiciários, bem como coeficientes médios
de lucro bruto, preço unitário, movimentação de mercadorias utilizadas
na execução dos serviços, encargos diversos, tucro bruto, bem como
outros elementos informativos.
Parágrafo 2º - Os levantamentos fiscais poderão
ser refeitos quando a Administração Tributária dispuser de novos
elementos para o seu refazimento.
Parágrafo 3º - O disposto nos artigos anteriores
se aplica integralmente aos tomadores de- serviços, responsáveis pela
retenção e recolhimento do Imposto sobre serviços, conforme dispõe o
artigo 27.
Subseção IH
Da Estimativa
Art 23 - Quando o volume. natureza ou
modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais
adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério-da
Fazenda Pública Municipal, por período indeterminado, observadas as
seguintes normas. baseadas em:
1 - informações fornecidas peto contribuinte e
outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e
entidades de classe diretamente vinculados à atividade;
1 - valor médio dos serviços prestados;
HW - totat de-horas trabalhadas multiplicadas
pelo número de trabalhadores,
tv - total da remuneração dos diretores,
proprietários, sócios ou gerentes,
Fls. n.º 077 «4
Proc yt | 253 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO€EOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
v — faturamento médio mensal. de
estabelecimentos de mesmo porte e atividade;
VI - outros meios que, a critério da Fazenda
Pública Municipal, se fizerem necessários.
Parágrafo 1º - O montante do imposto assim
estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais.
Parágrafo 2º - O valor da parcela mensal, a
recolher, será fixada, a critério da Administração Tributária, para um
período de até 12 (doze) meses.
Parágrafo 3º - Findo o período. fixado pela
Administração Tributária, para o qual se fez a estimativa, será
prorrogado por igual período. sucessivamente, caso não haja
manifestação da autoridade competente.
Parágrafo 4º - Deixando de ser aplicado o
regime de apuração do imposto por estimativa, por qualquer motivo ou à
qualquer tempo, será apurado através deum formulário especial, o preço
real dos serviços é o montante do imposto efetivamente devido pelo
sujeito passivo no periodo- considerado, com base nos documentos €
informações que a Administração Tributária julgar necessários.
Parágrafo 5º - Verificada qualquer diferença
entre o montante recolhido e o apurado, será ela:
a)se favorável ao fisco, recolhida dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, pela repartição
competente;
b) se favorável ao contribuinte, restituída dentro
do prazo de 30 (trinta) dias. ou compensada.
Fis. nt 045 44
Proc Hr | 2%3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE-SÃO PAULO
Parágrafo 6º - O enquadramento do sujeito
passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública
Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de
estabelecimento ou por grupos de atividades.
Parágrafo 7º - O lançamento procedido por
estimativa, não dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais
e respectiva escrituração.
Parágrafo 8º - A aplicação do regime de
estimativa poderá ser suspensa, a qualquer tempo, mesmo não tendo
findado o exercício ou período, a critério da Administração Tributária,
seja de modo geral, individual ou- quanto a qualquer categoria de
estabelecimento, ou por grupos de atividades.
Parágrafo 9º - A autoridade fiscal poderá rever
os valores estimados para determinado exercício ou período e; se-for o
caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
Parágrafo 10 - Os demais procedimentos
referentes ao regime especial serão disciplinados por decreto, inclusive
os procedimentos de compensação referente ao imposto sobre serviços
retido na fonte.
Art 24 - Feito o enquadramento do contribuinte
no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda
Pública Municipal notificá-lo-á do “quantum” do tributo fixado, do
prazo e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
Art. 25 - Os contribuintes enquadrados nesse
regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de
reclamação. no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do
recebimento da comunicação.
ES E e 2003 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Subseção HI
Do Arbitramento
: Art 26 - Nos seguintes casos, o valor das
operações, o lançamento € à cobrança de-tributos poderão ser arbitrados
pela autoridade fiscal, sem prejuizo das penalidades cabíveis:
[ - quando se apurar fraude, sonegação ou
omissão, ou se o sujeito passivo embaraçar O exame- de livro ou
documentos necessários ao lançamento & à fiscalização do tributo, ou se
não estiver inscrito no cadastro fiscal,
H - quando o sujeito passivo não apresentar à
guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre
serviços de qualquer natureza no prazo legal;
tt - quando o sujeito passivo não possuir os
fivros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se
refere o artigo 15:
IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte
for economicamente inexpressivo, quando for dificil a apuração do
preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou
instável;
Y - quando não possuir O sujeito passivo, ou
deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações
realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de
livros ou documentos fiscais;
VI - quando não prestar o sujeito passivo, após
regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização,
prestar esclarecimentos insuficientes ou que-não mereçam fé, por serem
inverossimeis ou falsos:
VH-- quando do-exercício de qualquer atividade
que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo
devidamente inscrito no órgão competente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
VII - quando os serviços forem prestados sem
a determinação do preço ou a título de cortesia.
. Parágrafo 1º - Para o arbitramento do preço do
serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os
lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço
prestado, o valor dos serviços prestados cobrado pelos concorrentes, a
remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.
Parágrafo 2º - Nos casos de arbitramento de
preço para os contribuintes a que se refere-o artigo 6º, parágrafo 1º, itens
LO, tm, IVeV, a soma dos preços, em cada mês, não poderá ser inferior
à soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês considerado:
I - valor das matérias - primas, combustíveis e
outros materiais consumidos:
II - total dos salários pagos;
Hi - total da remuneração dos diretores.
proprietários, sócios ou gerentes;
IV - total das despesas de água, energia elétrica
e telefone:
V - aluguel do imóvel e das máquinas e
equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por
cento) do valor desses bens, se forem próprios.
Parágrafo 3º - O arbitramento referir-se-á,
exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os
pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
Parágrafo 4º - Nas hipóteses previstas neste
artigo, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal
competente. que considerará, conforme o caso:
Fls. nº 019
E rue 1 les |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO BE SÃO PAULO
L - os pagamentos de impostos efetuados pelo
mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições
semelhantes;
: HW - peculiaridades inerentes à atividade
exercida;
tt - fatos ou aspectos que exteriorizem à
situação econômico-financeira do sujeito passivo;
IV - preço corrente dos serviços oferecidos à
época a que se referir a apuração:
V - na hipótese do inciso VIL realizado o
arbitramento, será utilizada inscrição de ofício definida em ato da
Fiscalização Tributária;
Vt - do imposto resultante do arbitramento,
serão deduzidos os pagamentos realizados no período;
VII - o arbitramento não exclui a incidência de
atualização monetária, acréscimos moratórios e-multa pecuniária sobre o
débito de imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por
descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.
Seção V
Das Formas e Prazos de Pagamento
Art. 27 - Fica estabelecida a obrigatoriedade a
toda pessoa jurídica, estabelecida no Município, que contratar serviços
junto a terceiros, de reter na-fonte, a-titulo-de ISSQN, o montante devido
sobre o respectivo valor do serviço, respeitada a legislação vigente,
devendo, neste caso, proceder seu recolhimento até o dia 15 (quinze) do
mês subsegiente. A falta de retenção implica em responsabilidade da
tomadora dos serviços.
Fis. nº CYT A.
Proc. Yvc | Zoos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo |º — A não retenção implica em
responsabilidade pelo crédito tributário correspondente, e sujeição às
mesmas penalidades impostas ao contribuinte.
Parágrafo 2º - O não recolhimento do imposto
devido no prazo previsto, embora retido o valor. implica em penalidades,
conforme disciplinado na legistação.
Parágrafo 3º - A pessoa jurídica deverá
= informar mensalmente ao Fisco Municipal, através de Declaração a ser
regulamentada, as informações referentes aos serviços contratados e ao
imposto retido na fonte,
Parágrafo 4º - Quando se tratar de contratação
de profissional autônomo sujeito a tributação fixa, o tomador de serviços
fica obrigado a exigir o comprovante de inscrição municipal e
regularidade fiscal.
Art. 28 - Nos casos de lançamento por
homologação, o imposto: será recolhido mensalmente, aos cofres da
Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias de
= recolhimento, independentemente do prévio exame da autoridade
administrativa, até o dia 15 (quinze) do mês subsegiente ao da
ocorrência do fato gerador.
Parágrafo 1º - Nos casos que o prestador de
serviço tiver estabelecimento fixo e não permanente no Município, O
imposto, sobre as operações do-dia, será recolhido até o dia seguinte, ao
término da prestação do serviço,
Fis. nº O5U M
Proc. Y4( | To7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - É obrigatória a declaração das
operações tributáveis ou sua-ausência, mesmo que o tributo seja excluído
por isenção, não a elidindo, também, o fato de não haver tributo a
recolher.
Parágrafo 3º — Nos-casos dos subitens 7.02 e
7.05 da lista de serviços, quando houver apuração de diferença de
imposto (ISSQN) devido pelo proprietário da obra, o recolhimento
deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias após o lançamento arbitrado.
Art. 29 — Nos casos dos autônomos, assim
enquadrados, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 2º, o valor da
parcela do imposto será o constante da Lista de Serviços, constante ne
artigo 2º, recolhido pelo contribuinte. anualmente, em 06 (seis) parcelas
mensais, conforme disposto em regulamento,
Art. 30 —O prazo, a que se refere o artigo 23,
para o recolhimento da parcela mensal estimada, será até o dia I5
(quinze) do mês subsegiente ao da ocorrência do fato gerador.
Art, 31 - As diferenças de imposto apuradas em
levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas
dentro do prazo de trinta (30) dias contínuos, contados da data do
recebimento da respectiva notificação, ou da publicação do ato em jornal
de circulação no município, sem prejuizo das penalidades cabíveis.
Seção VI
Da Responsabilidade
Art 32 - São solidariamente responsáveis,
conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário
Proc MW 1 o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
do bem imóvel, o titulor de seu domínio útil ou O seu possuidor à
qualquer titulo, em relação aos serviços que the forem prestados, quanto
aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 do artigo 2º, realizados
sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento
do imposto.
Parágrafo 1º - Os tomadores de serviços que se
enquadrarem no disposto no artigo 27. também são responsáveis
solidários pelo imposto devido pelo prestador.
Parágrafo 2º - Sem prejuízo do disposto no
caput e no parágrafo 1º deste artigo, são responsáveis pela retenção na
fonte e recolhimento do imposto:
| — o tomador ou intermediário de serviço
proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País;
| — a pessoa jurídica, ainda que imune 04
isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens
3.04, 7.02, 7.04, 7.05. 7.09,7.10, 7. 12. 7.14,7,15, 7.17, 11.02, 17.05 é
17.09 da lista do artigo 2º.
Seção VE
Da Microempresa
Art, 33 - As microempresas, cujo faturamento
anual seja inferior à 300 (trezentas) UFMM, respeitadas as disposições
do artigo 9º, ficam dispensadas da retenção na fonte, mantendo-se as
demais obrigações acessórias, a serem disciplinadas em regulamento.
Parágrafo Único — O disposto no caput não se
aplica a aquisição de serviços dos itens 7.02, 7.04 e 7.05.
Fis. nº 020 px
[pre Qt 7003 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Seção VIH
Da Isenção
Art 34 - Ficam isentas, do pagamento do
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), as construções
residenciais com área construída de até 70m” (setenta metros quadrados),
desde que destinada ao uso próprio.
Parágrafo Único - O benefício só será
concedido uma única vez, desde que o interessado comprove não possuir
outro imóvel e cuja renda familiar não exceda a 02 UFMM (duas
Unidades Fiscais do Município de Mococa.
Art 35 —Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004 e
revogando as disposições em contrário.
== a Assessoria Jurídica
APROVADO
ml Discussão por F Ear pp + Audi
segstolDdo Lob go2m E PS SE mit
Toc Doi das E
Ee NEIDE FALAPINI BEDIN FRYSIDENTE
PRESIDENTE
Fis. at 025/44
Proc 7% | 2503
O imdcas Municipal do maca
Estado de São Paulo
nu
PROCESSO Nº. 741/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.036/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DESPACHO
Com fundamento no $1º., do art. 194, do Regimento
Interno. encaminho o presente projeto às seguintes Comissões permanentes
Constituição, Justiça e Redação; Orçamento; Finanças,
Contabilidade; Obras e Serviços Públicos e Planejamento, Uso,
Ocupação; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo e
Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de Novembro de 2003.
Er poi eat
Neide Falarini Bedin
Presidente
' Es nº 0SY dg
Proc 247 | Pao)
( onnsai Municipal FA 7 é A
Elado ds São Pau
uu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 741/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.036/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA
DATA DO RECEBIMENTO: 13 / 1 | lee23.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 4/1 | 414 | Zeca .
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: /3 4 414
po AU 12003
Câmará Municipal de Wococa
Estado de Sã P. AR À
COMISSÃO DE CONSTITU IÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 741/2003.
O DE LEI COMPLEMENTAR
AÇÃO: URGÊNCIA
PROJET Nº.036/2003.
REGIME DE TRAMIT
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: %, ft q.
30 1 mn IZees.
.—+—
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
Fis. nt OS&
Câmara Municipal de Weaca
Estado de São Paulo
un
reáRiIO
AR I4
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.036/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando mentoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 20 de Vovin de Zee3.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
ni E g*
Fis, nt 0ST 44
Proc 277 Irto3
Câmara Municipal do Whococa
Estado de Sa p. aah
uu
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 741/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.036/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: To / (1! | teo3,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 27 / 4f [| Tovz.
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: dese LCA pers Eco SÊ dão
DATA DA NOMEAÇÃO: 20 [41 | lees,
Proc Avr' 200
Câmara Municipal do é; AA
Estado da São Paulo
qu
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 741/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.036/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
E APT (OS .
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 0) | | | dom.
Fls. nº 057 44
Es 12603]
Câmara Municipal di anão
Estado de São Paulo
un
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.036/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO : - DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento,
o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando
seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AQ PROJETO
Sata das Comissões, de de é
Fis. n.º qeo sal
Es aqu Too5
Camará Municipal de Wococa
Estudo de São Paulo
uu
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 741/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.036/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2] / 41 | Zov3.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: Ze 1 [! (decs.
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: bola de LE . MAGO.
DATA DA NOMEAÇÃO: </ / JI | tems.
Presidente da Comissão
Fis n.º C6/
Câmara Municipal de Mbesca
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 741/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.036/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2/7 / 10 | 2003
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 02, /2 | 2003 ,
q Dando ro GM FAR. po
Relator
Fis nt MW (/
| ettes |
Camara Municipal do Wococa
Estado de São PR
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'.036/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO : - DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA — ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura, e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno
acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação €
respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 2d de Nolimbur de Gue3
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Co de
Proc 9Y( | 2295
Coma Municipal do Whococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 741/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.036/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 21 1 !! [H003,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: LH 14
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
-
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: dl 1 44 | vooa.
Presidente da Comissão
Sumo Mie. St fa,
Proc 27 12003
E reaçvia Municipal de Wbesca
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 741/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.036/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATADO RECEBIMENTO: 21 | 1! | does.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 2 4 tb p Voc
NO os
Relator
Fis nº Wo
Proc PU(1 2003
Camará Municipal do DE ócio
Estado do São Puto
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.036/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR te
ASSUNTO « - DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões, 2/ de. nqusnl-ze de LS.
Me
Rel
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2! de Ivceraliro de =825 .
Fis. n.º O6G 7
Proc 24( | 2004
Cn Municipal do é; DM
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 741/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.036/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2 4 |! 1 QB,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2b | 14 o
ano.
U esidente dá Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ti QeLLA =
DATADA NOMEAÇÃO: 2 / /4 10203 Fgm j
residem da Comissão
Fis. nº 04 &
Proc FW/1 09%
E Miaoeis Municipal do Wococa
Estado da Sãs Paulo
un
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 741/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.036/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: dl / J1 | oe,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 03) Iê (Qoo3.
4
DOS a prt MANDADO Cam,
Proe. LJ
CC âmnara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
nn
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LELCOMPLEMENTAR Nº036/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO : - DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA — ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura, e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno
acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e
respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, BA de Mo Usado de Zoo 3 k
Reto : ç
ER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
APROVADO O P,
ED. Do Mor ds
Proc Jyy | lã
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 2.000/2003 MOCOCA, 24 de novembréi lei 2003 MUNICIPAL
— MOCOCA — |
PROTOCOLO
Pelo presente. em relação ao Projeto de Lei
Complementar encaminhado pelo Oficio nº 1820/2003, em 11 de
novembro de 2003, protocolizado nesta Câmara Municipal em 12 de
novembro de 2003, e que dispõe sobre novo O Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza, vimos apresentar mensagem aditiva. pelas razões
que seguem:
Por um lapso, não seguiu juntamente com o
Projeto de Lei Complementar em questão, à Seção VIII, da lei, que trata
das Infrações e Penalidades relativas ao descumprimento das normas do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, por parte dos
contribuintes faltosos.
Bem certo que, em não havendo esta disciplina,
a legislação do ISS toma-se inócua, ou seja, Os contribuintes que não a
respeitarem não estarão sujeitos a nenhuma penalidade. o que
inviabilizaria todo o trabalho de fiscalização e arrecadação deste tributo
Municipal.
Assim, deverá ser alterado o Projeto de Lei
Complementar em questão para ser incluídos os seguintes artigos, à
partir do artigo 35, conforme se segue:
“Seção VII
Das Infrações e Penalidades
Art 35 - O descumprimento das obrigações
principais é acessórias, instituídas pela legislação do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza. fica sujeito às seguintes penalidades:
rodo ST SO Nk
Poco Iy 203
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
E
I - Falta de inscrição, não apresentação de
abertura:
a) estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços: multa de 01 (uma) UFMM:
b) prestadores de serviços sem estabelecimento
fixo: multa de S0% (cingúenta por cento) da UFMM,;
c) infração ao disposto no artigo 11: 50%
(cinquenta por cento) da UEMM.
Il - Falta de comunicação de transferência, de
cessação de atividades, de alteração de dados cadastrais ou de declaração
de movimento econômico:
a) estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços: multa de 01 (uma) UFMM;
b) prestadores de serviços sem estabelecimento
fixo: multa de 50% (cinquenta por cento) da UFMM;
c) infração ao disposto no artigo 10 e seus
parágrafos: 50% (cingienta por cento) da UFMM,
HH - Infração ao disposto no artigo 13:
a) falta de escrituração de cada obra, nos
livros: multa de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do imposto
devido, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) da UFMM;
b) escrituração de obra, nos livros, a menor,
embora cumprido o disposto no artigo 13: multa de 80% (oitenta por
cento) sobre o valor do imposto correspondente aos valores não
declarados, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) da UFMM;
q
Fis. n.º 4“ Cl
| hoc 2 Videos |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Iv - Falta de recolhimento do Imposto:
a) quando o documento fiscal estiver
regularmente escriturado, nos livros € registros fiscais próprios: multa de
20% (vinte por cento) do valor do imposto apurado;
b) nos demais casos: multa de 100% (cem por
cento) do valor do imposto apurado.
V - Multas por infrações às disposições
relativas às obrigações tributárias acessórias:
a) falta de livros fiscais obrigatórios: 30%
(trinta por cento) da UFMM, por livro;
b) falta ou atraso de escrituração ou
escrituração irregular de livros fiscais obrigatórios: 10% (dez por cento)
da UFMM por mês ou fração, por livro;
c) falta de autenticação de livros fiscais
obrigatórios ou quaisquer outros documentos: 20% (vinte por cento) da
UEMM por livro;
d) dificultar ou sonegar o exame de livros e
documentos fiscais ou contábeis: 50% (cinquenta por cento) da UFMM;
e) ausência de livros fiscais obrigatórios no
estabelecimento, salvo no caso de autorização para ficar no escritório do
contabilista responsável: 10% (dez por cento) da UFMM por livro;
f) uso indevido ou em desacordo com as
especificações próprias, de livros, notas ou documentos fiscais: 20%
(vinte por cento) por livro. nota ou documento fiscal;
gjuso de notas fiscais fora da ordem
cronológica; uso de nota fiscal sem à clara e precisa descrição de-serviço
prestado; uso de nota fiscal, após uma anterior em branco: 50%
(cinquenta por cento) da UFMM por nota fiscal;
X
Fis. no TC 4
Proc. 12003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
h) adulteração, vício ou falsificação de livros e
documentos fiscais: 100% (cem por cento) da operação a que-se refere a
irregularidade não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) da
UFMM;
i) falta de emissão de notas fiscais: 100% (cem
por cento) do valor da operação não podendo o valor deste ser inferior a
10% (dez por cento) da UFMM;
1) confecção de livros, notas fiscais e demais
documentos fiscais obrigatórios, sem autorização da repartição
competente, nos termos do artigo 16 e seus parágrafos: 200% (duzentos
por cento) da UFMM;
|) demais infrações à presente lei relativas ao
exercicio de atividades ou prestações de serviços não especificadas nas
alíneas anteriores: 20% (vinte por cento) da UFMM;
Vi - Qualquer infração que impossibilite o
funcionamento do estabelecimento poderá acarretar, além da multa
pecuniária prevista nos incisos anteriores, sua interdição.
Art. 36 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004 e
revogando as disposições em contrário”.
Reiteramos a Vossa qn, nossos
protestos de consideração e apreço.
E Munici
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococã
MOCOCA-SP
Fis. né 273
= Proc
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCÃ= LU! Zoo»
qe ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDAS
Referência : Projeto de Lei Complementar nº.036/2003,
Assunto : Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN e dá outras providências,
Autor do Projeto : Prefeito Municipal
Autores das Emendas : Antonio Uliam Filho, Carlos Roberto Baságlia, Evandro
Bizarro Patti, Fernando Scovini, Ítalo Maziero Júnior, Jair
Fructo, José Francisco Ribeiro, Luiz Armando Calió, Luiz
Braz Mariano, Neide Falarini Bedin, Raul Garib Júnior,
Ronaldo Corraini, Rosalva Mazziciro Mareilli, Solange Ap. de
Souza Dias e Valdir Lourenço,
EMENDA Nº41
O artigo 2º.. do projeto de lei em epigrafe. passa à ter à seguinte
redação:
“AMZ O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem
como fato gerador à prestação de serviços constantes da [lista de que trata o anexo |
desta Lei. ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do
prestador.”
EMENDA Nº
Fica excluída do art.2º.. do projeto de lei em epigrafe. a lista de
serviços. que passará à fazer parte integrante do Anexo |, conforme segue. anexo.
EMENDA Nº.03
O art. 8º. do projeto de lei em epigrafe. passa a ter a seguinte
y) 2 E
redação:
Fis ne 074 (4
- CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA ránca
ESTADO DE SÃO PAULO
“ArL&- A base de cáleulo do imposto é o preço do serviço sobre
o qual será aplicada a aliquota segundo o tipo de serviço prestado, conforme consta
na lista de serviços do Anexo |, desta lei.”
EMENDA Nº.04
O parágrafo 1º.. do art, 8º.. do Projeto de Lei em epigrafe. passa à
ter a seguinte redação:
“ArL8" - omissis
Parágrafo 1º. — Quando se tratar de prestação de serviço sob a
forma de trabalho estritamente pessoal, pelo próprio contribuinte, o imposto será
calculado por meio de alíquotas fixas. que será aplicada sobre a base de cálculo
correspondente a I(uma) Unidade Fiscal do Município de Mococa — UMMM..
conforme consta na lista de serviços do Anexo |. desta lei.”
EMENDAS Nº.05
O art. 9º.. do projeto de lei em epigrafe. passa a ter à seguinte
redação:
“Art 9º- Aplicam-se, à base de cáleulo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN. as alíquotas constantes na lista de que trata
Anexo |, desta lei.
Parágrafo 1º.- As alíquotas das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte serão progressivas conforme à tabela de que trata 0 Anexo II. desta
lei.
[-As alíquotas de que trata o anexo Il desta lei serão aplicadas
apenas no primeiro exercicio de atividade da empresa. A partir do segundo exere teia
a aliquota será acrescida de 1% (um por cento), até atingir a aliquota máxima de 5%
(cinco por cento),
[- As alíquotas de que trata o Anexo Il desta lei serão aplicadas
pelo prazo de até dez anos, quando a empresa mantiver evolução em seu
faturamento anual. de no minimo 50% (cingienta por cento) em relação ao exercicio
anterior, mesmo quando sua classificação recaia sobre faixa da tabela, ou acima do
limite de faturamento para as empresas de pequeno porte.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º- A comprovação do enquadramento será feita
através de declaração anual à ser regulamentado por decreto.
Parágrafo 3º- A sucessão não interrompe a aplicação dos
enquadramentos disciplinados nos parágrafos anteriores.
Parágrafo 4º.- A simulação de encerramento de atividades, com a
constituição de outra pessoa jurídica. com mesmo quadro societário ou quadro
diverso, mesmo que em outro endereço, será objeto de desenquadramento
automático dos incentivos fiscais concedidos as microempresas e as empresas de
pequeno porte. além das demais penalidade previstas.”
EMENDA Nº06
O art. 16. do projeto de lei em epigrafe. passa à ler à seguinte
redação:
“Arlo — O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN deve ser calculado pelo próprio sujeito passivo. mensalmente, exceto quando
a prestação de serviço for sob a forma de trabalho estritamente pessoal, pelo próprio
contribuinte. cuja à Fazenda Municipal fará o cálculo c o respectivo lançamento,
contorme dispõe esta lei.
Parágrafo Unico- A Fazenda Municipal calculará e lançará
proporcionalmente aos meses restantes para findar o exercício financeiro, o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN. quando correr abertura de novas
inscrições relativas a prestadores de serviços estritamente pessoal.
EMENDA Nº7
O art. 29, do projeto de lei em cpigrafe, passa a ter a seguinte
redação:
“Art.29- Nos casos dos autônomos. assim enquadrados. o valor
da parcela do imposto será o constante da lista de serviços de que trata o Anexo 1.
desta lei. a ser recolhido pelo contribuinte. anualmente. em 06 (seis) parcelas
mensais, conforme disposto em regulamento.”
ms MO Im o ds
Pre
à dO CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº.08
O art. 32. do projeto de lei em epigrafe. passa a ter a seguinte
redação:
“Art,32- São solidariamente responsáveis. conjuntamente com o
contratante e o empreiteiro da obra. o proprietário do bem imóvel. o titular de seu
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. em relação aos serviços que lhe
forem prestados. quanto aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, constantes
na lista de serviços de que trata o Anexo 1. desta lei, realizados sem a documentação
fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto.”
EMENDA Nº.09
A seção de que trata — “DA ISENÇÃO”. passa a ser “VIII” e não
VII. como está.
A seção de que trata — “DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES”.
ão VIII. como está.
passa a ser “IX”
Câmara Municipal de xa, WA miro
[7
onaldo Corraini
Solange Ap. de Souza Dias
"o pç Lo, A Mig
Rosalva Mazziciro Marcilli
Valdir Lourenço
CE ri A a
| Proc 2412005 |
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº, DE DE DE 2003.
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN e dá outras providências.
ANEXO I
CÓDIGO | ATIVIDADES
'1- Serviços de informática e congêneres.
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 60%
1.02 Programação.
1.03 Processamento de dados e congêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores,
inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de
programas de computação.
1.06 Assessoria e consultaria em informática.
107 Suporte técnico em informática, inclusive
instalação, configuração e manutenção de programas
de computação e bancos de dados.
L08 Planejamento, confecção, manutenção e
atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza.
2.1 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza.
Fis. nº 7d
Proc. (
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de
direito de uso e congêneres.
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
3.02 Exploração de salões de festas, centro de
convenções. escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios. casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não,
de ferrovia, rodovia, postes, cabos. dutos e condutos de
qualquer natureza.
3,04 Cessão de Andaimes, palcos, coberturas e outras
4 - Serviços de pi assistência médica e
congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina.
4.02 Análises clínicas. patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas. laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica,
4.05 Acupuntura.
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 Serviços farmacêuticos.
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e
fonoaudiologia.
Fla ne 041%
Pros. ]
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao
tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 Nutrição.
4.11 Obstetrícia. 150%
4.12 Odontologia. 150%
4.13 Ortóptica. 150%
4.14 Próteses sob encomenda. 60%
4.15 Psicanálise. 150%
4.16 Psicologia. 150%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos
e congêneres.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e
congêneres.
4.19 Bancos de sangue. leite, pele, olhos, óvulos,
sêmen e congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e
convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através
de serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
& - Serviços de medicina e assistência veterinária e 5%
congêneres.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis mA 06 4+
Poe ny(| 20)
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros
e congêneres, na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária,
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e
congêneres.
5,05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-
veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética,
atividades físicas e congêneres.
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros. pedicuros e
congêneres.
6.02 Esteticistas, tratamento de pele. depilação e
congêneres.
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais
é demais atividades fisicas.
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
5%
Fis. n.º QU/
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 150%
7.02 Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica
ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços. escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e
a instalação e montagem de produtos. peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 30%
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de
viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia;
claboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição.
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas. revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso é congêneres. com material
fornecido pelo tomador do serviço. 30%
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de
pisos € congéneres.
7.08 Calafetação.
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de
lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 30%
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés. piscinas,
ues, jardins e congêneres. 30%
Fis ne 067 /4
Proc. | Too3
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de
árvores.
7.12 Controle e tratamento de cfluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos, quimicos c biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização,
imunização, higienização, desratização, pulverização e
congêneres.
30%
7.14 Florestamento, reflorestamento. semeadura,
adubação e congêneres,
7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres.
7.16 Limpeza e dragagem de rios. portos, canais, baias,
lagos, lagoas, represas. açudes e congêneres.
7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de
obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos,
batimétricos. geográficos, geodésicos, geológicos,
geofisicos e congêneres.
60%
7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de
outros recursos minerais.
7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e
congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e
superior.
|Proe 71
Poe JW!
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo,
viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,
apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suite service, hotelaria
marítima, motéis. pensões e congêneres: ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
902 Agenciamento, organização, promoção,
intermediação e execução de programas de turismo,
viagens. excursões, hospedagens e
9.03 Guias de turismo,
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de
saúde e de planos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos em geral, valores mobiliários e contratos
quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de
direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de
bens móveis ou imóveis. não abrangidos em outros
itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias c Futuros, por
quaisquer meios.
tis 28 COTA
Pre FUI Zoo?
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
10.06 Agenciamento marítimo.
10.07 Agenciamento de notícias.
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda,
inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer
meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive
comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de acronaves € de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens
e pessoas.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie,
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e
congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais.
12.02 Exibições cinematográficas,
12.03 Espetáculos circenses,
12.04 Programas de auditório.
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e
congêneres.
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
Fis. nt 055
Proc. ur
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas
ou não.
12.10 Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 Execução de música.
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia.
de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, baller,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12.14 Fomecimento de música para ambientes
fechados ou não, mediante transmissão por qualquer
processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos.
trios elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais,
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e
eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia,
cinematografia e reprografia.
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive
trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
a, microfilmagem c digitalização.
13.03 Reprogra
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia, fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e
recarga, conserto, restauração, blindagem. manutenção
e conservação de máquinas, veiculos, aparelhos,
equipamentos, motores. elevadores ou de qualquer
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência Técnica,
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 Restauração, recondicionamento,
acondicionamento. pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial,
prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido,
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
14.08 Encadernação. gravação e douração de livros,
revistas e congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for
fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 Funilaria e lante
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
14,13 Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito.
15.01 Administração de findos quaisquer, de
consórcio, de cartão de crédito ou débito c congêneres,
de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-
corrente, conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de
bens é equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
15.05 Cadastro. elaboração de ficha cadastral,
renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão
no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos —
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta é entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de
veículos: transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a
contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
Fis. ns 0bb VA
. Poe My 1%
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão,
substituição, cancelamento e registro de contrato de
crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação
de aval, fiança, anuência e congêneres, serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer
bens, inclusive cessão de direitos e obrigações.
substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
15,10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos
ou pagamentos em geral, de titulos quaisquer, de
contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação.
impressos e documentos em geral.
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos,
sustação de protesto, manutenção de titulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e
baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito: cobrança ou depósito no
exterior: emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem: fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de
Fis nº O%] 7
Pros. ita
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
crédito de importação. exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer;
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e
de atendimento.
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens
de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas
em geral,
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso
ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário,
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e
jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo,
jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza,
não contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro €
similares.
no om 4
Proc. ]
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura
administrativa e congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e
colocação de mão-de-obra.
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em
caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção
de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários,
17.07 Franquia (franchising).
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises
técnicas,
17.09 Planejamento, organização e administração de
feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 Organização de festas e recepções; bufé (exceto
o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
sujeito ao ICMS).
17.11 Administração em geral, inclusive de bens e
negócios de terceiros.
17.12 Leilão e congêneres.
17.13 Advocacia.
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive
jurídica.
8 Ml
AE
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
17.15 Auditoria. 150%
17.16 Análise de Organização e Métodos.
17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e
auxiliares. 60%
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou
financeira. 60%
17.20 Estatística.
17.21 Cobrança em geral, 60%
17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento,
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações. administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
60%
17.23 Apresentação de palestras, conferências,
seminários e congêneres. 60%
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a 5%
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção
e gerência de riscos Seguráveis e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros: prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões. pules ou
Fis. ne 092 /
Proc.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, 5%
ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização
de porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações. rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio maritimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20,02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio acroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias. inclusive suas operações. logística e
congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e 5%
notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
! Ugos
ESPE e Upa,
Proc Wy 1lge3
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
23 - Serviços de programação e comunicação visual, 5%
desenho industrial e congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos €
congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos €
congêneres. 30%
25 - Serviços funerários. 5%
25.01 Funerais. inclusive fornecimento de caixão, uma
ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico: fornecimento de flores, coroas ce outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adomos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
2502 Cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.03 Planos ou convênio funerários.
25.04 Manutenção e conservação de jazigos €
cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis. ne 97
doe W(1 3
27 - Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social.
150%
5%
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia,
5%
150%
5%
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
150%
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
60%
60%
5%
5%
5%
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro. comissários,
despachantes e congêneres.
60%
5%
34 - Serviços de investigações particulares, detetives
e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives
e congêneres.
60%
5%
Fis. ne 075
[ra Mt 12003
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA E
ESTADO DE SÃO PAULO
27 - Serviços de assistência social. 5%
27.01 Serviços de assistência social. 150%
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de | 5%
qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia. 5%
29.01 Serviços de biblioteconomia. 150%
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 150%
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 5%
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres. 60%
32 - Serviços de desenhos técnicos. 5%
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 60%
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, 5%
comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres. 60%
5%
34 - Serviços de investigações particulares, detetives
e congêneres.
34.0] Serviços de investigações particulares, detetives
e congêneres. 60%
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
35 - Serviços de reportagem, assessoria de
imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, afletas, modelos e
manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob
encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda.
Fla nº 647,77
) Pros Php tiey
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA o
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINS. DE DE DE 2003.
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN e dá outras providências.
ANEXO H
MICROEMPRESA
ALÍQUOTA
1%
FATURAMENTO ANUAL
Até R$ 120.000,00
Acima de R$120.000,00 até R$244.000,00 2%
EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ALÍQUOTA
FATURAMENTO ANUAL
Até R$ 750.000,00 3%
Acima de R$750.000,00 até R$1.200.000,00 4%
Fi nº 09
Proc. 7, 11922
Câmara Municipal do Mbcoci
Estado de São Paulo
uu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 41º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º, PERÍODO
DATA : 08 DE DEZEMBRO DE 2003.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº, 036/2003
PROCESSO : 741/2003
Midi ste
Erro a fe
ANTONIO ULIAM FILHO
=
EN
[CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | X
[03 [EVANDRO B. PATTI
FERNANDO SCOVINI | ,
[05 |ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR Ko
[06 [JAIR FRUCTO XY
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
[08 [LUIZ ARMANDO CALIO
09 [LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
[11 [RAUL GARIB JÚNIOR
[12 [RONALDO CORRAINI E]
[13 |ROSALVA MAZZIERO MARCILLI 1 a E
Ea SOLANGE A. S. DIAS
RESULTADO
Votos Favoráveis |: Do
Votos Contrários
Ausentes o
E: 1º, Secretário eagfe,
Total
Fis. * 07
Be ao
E nidnis Municipal UM é | NA
Eitaado ds São ZA A
nu
VOTA NOMINAL
SESSÃO — : 42º SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO
DATA : 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
HORÁRIO : 20:00 HORAS |
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 036/2003
PROCESSO : 741/2003
ANTONIO ULIAM FILHO ad A ER
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA sa ses.
pe!
Tede!
EVANDRO B. PAT [LX | 1 ii!
— +
ÍTALO MAZIEIRO JÚNIOR V.
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O|jOo|ID|O
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7 DOSE FRANCISCO RIBEIRO | |
LUIZ ARMANDO CALIO
09 | se
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LUIZ BRAZ MARIANO ih
NEIDE FALARINI BEDIN E Soan
RAUL GARIB JÚNIOR Ee
E tnonaso comomni li |
ES ÍROSALVAMAZZIERO MARCHI) 2 | |]
SOLANGE A. S. DIAS x
VALDIR LOURENÇO A
ejSs|s
jr | fá
io
RESULTADO
votos Favoráveis : E ho À
Votos Contrários : o
Ausentes » Es
Total | 5.
Câmara Municipal ds eenea
Estado da São Pauls
Mococa, 16 de Dezembro de 2003.
Of. nº.1.589/2003-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
Autógrafo nº.084/2003, referente ao Projeto de Lel Complementar nº.036/2003,
aprovado com emendas, por esta Casa, em Sessão realizada no dia 15 de
Dezembro último,
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
DC
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Cao Fis. ne (0/
n Proc ( IZe03
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fisl
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003,
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSON e dá outras
providências.
Art. |º - Esta Lei Complementar institui o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, conforme
disposições constantes na Constituição Federal, no Código Tributário
Nacional e demais disposições legais pertinentes.
Seção 1
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 2º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da
lista de que trata o anexo | desta Lei, ainda que esses não se constituam
como atividade preponderante do prestador,
E mão
Loca, Macro da
Fis. nº (02 7/4
Proc Pj 1 gos
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis2
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
Parágrafo 1º - O imposto incide também sobre O
serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do Pais.
Parágrafo 2º - Ressalvadas as exceções
expressas na lista supra. os serviços nela mencionados não ficam sujeitos
ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de
mercadorias.
Parágrafo 3º - O imposto de que trata esta Lei
Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente
mediante autorização, permissão ou concessão, com O pagamento de
tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Parágrafo 4º - A incidência do imposto não
depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 3º - O imposto não incide sobre:
I—as exportações de serviços para o exterior do
Pais:
W — a prestação de serviços em relação de
emprego. dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de
conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações,
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados:
Hl = o valor intermediado no mercado de titulos
é valores mobiliários. o valor dos depósitos bancários, o principal, juros
Fis ne [03 4/
Pre FW 17003
=) "CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls 3
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por
instituições financeiras.
Parágrafo Unico - Não se enquadram no
disposto no inciso | os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado
aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.
Art. 4º - O contribuinte do imposto é o
prestador do serviço especificado na Lista constante do artigo 2º.
Parágrafo 1º - Sujeito passivo da obrigação
principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária.
Parágrafo 2º - O sujeito passivo da obrigação
principal diz-se:
| - contribuinte, quando tenha relação pessoal e
direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
H - responsável. quando, sem revestir a
condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa
desta lei.
Parágrafo 3º - Sujeito passivo da obrigação
acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto,
conforme disciplinado em regulamento.
Art. 5º - O serviço considera-se prestado e o
imposto devido no local do estabelecimento prestador ou. na falta do
Fis. nt 107 22
Proc 94%, Ii00>
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
His 4
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses
previstas nos incisos [a XX, quando o imposto será devido no local:
| — do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado. na hipótese do parágrafo 1º do art. 2º desta Lei
Complementar;
IH — da instalação dos andaimes, palcos.
coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem
3.04 da lista anexa:
HI — da execução da obra. no caso dos serviços
descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa:
IV — da demolição, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.04 da lista anexa:
V — das edificações em geral, estradas, pontes,
portos «e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da
lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção,
incineração, tratamento, reciclagem, separação € destinação final de lixo.
rejeitos e outros residuos quaisquer, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.09 da lista anexa:
VIH — da execução da limpeza, manutenção e
conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés. piscinas,
parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.10 da lista anexa;
VII — da execução da decoração e jardinagem.
do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem
7.11 da lista anexa;
DO
Proc FUI Zoo?
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls 5
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
IX — do controle e tratamento do efluente de
qualquer natureza e de agentes físicos, quimicos e biológicos, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X — do forestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.14 da lista anexa;
XI — da execução dos serviços de escoramento,
contenção de encostas e congêneres. no caso dos serviços descritos no
subitem 7.15 da lista anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XHI — onde o bem estiver guardado ou
estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem [1.01 da lista
anexa;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no
subitem | 1,02 da lista anexa;
XV — do armazenamento, depósito. carga,
descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.04 da lista anexa;
XVI — da execução dos serviços de diversão,
lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos
subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII — do Município onde está sendo
executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem
16.01 da lista anexa:
CU o AT
a
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ts 6
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
XVII - do estabelecimento do tomador da
mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista
anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou
congênere a que se referir o planejamento, organização e administração,
no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa:
XX — do porto, aeroporto. ferroporto, terminal
rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos
pelo item 20 da lista anexa.
Parágrafo 1º - No caso dos serviços a que se
refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador
e devido o imposto neste Município quando aqui exista extensão de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação. arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não.
Parágrafo 2º - No caso dos serviços a que se
refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto neste Município quando aqui exista extensão
de rodovia explorada.
Parágrafo 3º - Considera-se ocorrido o fato
gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços
executados em águas maritimas, excetuados os serviços descritos no
subitem 20,01,
ie —
is. no (0%
x t "Ro
pum, CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis 7
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003,
Art. 6º - Considera-se estabelecimento prestador
o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de
modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou
profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de
sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas,
Parágrafo 1º - A existência de estabelecimento
prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes
elementos:
| - manutenção de pessoal, materiais, máquinas,
instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço:
[1 - estrutura organizacional ou administrativa:
HI = inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação. como domicilio fiscal. para
efeitos de tributos federais, estaduais ou municipais:
V - econômica de prestação de serviços.
exteriorizada através da indicação do endereço em impressos é
formulários. locação do imóvel, propaganda ou publicidade e
fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do
seu representante.
Parágrafo 2º - Havendo habitualidade na
atividade do prestador de serviço, nos limitrofes municipais, poderá ser
exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública Municipal.
Art. 7º - A incidência do imposto independe:
| - da existência de estabelecimento fixo;
Fis. ne /0% 4
Proc al Zoo)
5 EE CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
Fis 8
IE - do cumprimento de quaisquer exigências
legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do
serviço;
HT - do recebimento do preço ou do resultado
econômico da prestação de serviços.
Seção H
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 8º - A base de cálculo do imposto é o preço
do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo de serviço
prestado, conforme consta na lista de serviços do Anexo 1, desta lei.
Parágrafo |º - Quando se tratar de prestação de
serviço sob a forma de trabalho estritamente pessoal, pelo próprio
contribuinte, o imposto será calculado por meio de aliquotas fixas. que
será aplicada sobre a base de cálculo correspondente à I(uma) Unidade
Fiscal do Municipio de Mococa— U.F.M.M., conforme consta na lista de
serviços do Anexo |, desta lei.
Parágrafo 2º - O enquadramento será feito no
ato da inscrição ou da alteração do ramo de atividade. após levantamento
e análises realizadas pelo fisco municipal, de acordo com
regulamentação por decreto.
Parágrafo 3º - Para os efeitos deste imposto,
considera-se preço do serviço, o valor total das construções, obtido
através de tabela a ser regulamentada por decreto. quando superior ao
valor declarado pelo proprietário ou responsável, que não possuir as
notas fiscais de prestação de serviço de toda a obra.
[re - = IW ttwo)
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis 9
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
Parágrafo 4º - Não se incluem na base de
cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
| - o valor dos materiais fornecidos pelo
prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços
do artigo 2º;
HW - o valor das subempreitadas já tributadas
pelo imposto, no caso dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista
de serviços do artigo 2º.
Parágrato 5º - Quando se tratar de importação
de serviços. a base de cálculo será calculada com o valor da moeda ao
câmbio do último dia útil do mês da prestação.
Art, 9º - Aplicam-se, à base de cálculo do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, as aliquotas
constantes na lista de que trata Anexo I, desta lei.
Parágrafo 1º.- As aliquotas das Microempresas
e das Empresas de Pequeno Porte serão progressivas conforme a tabela
de que trata o Anexo II, desta lei.
I-As aliquotas de que trata o anexo Il desta lei
serão aplicadas apenas no primeiro exercício de atividade da empresa. A
partir do segundo exercicio a aliquota será acrescida de 1% (um por
cento), até atingir a aliquota máxima de 5% (cinco por cento).
II- As aliquotas de que trata o Anexo IT desta lei
serão aplicadas pelo prazo de até dez anos. quando a empresa mantiver
evolução em seu faturamento anual, de no minimo 50% (cinquenta por
cento) em relação ao exercicio anterior, mesmo quando sua classificação
recaia sobre faixa da tabela, ou acima do limite de faturamento para as
empresas de pequeno porte.
chile
Fis me fto dy
ES 241 705)
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis LO
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003,
Projeto de Lei Complementar nº,036/2003.
Parágrafo 2º- A comprovação do
enquadramento será feita através de declaração anual a ser
regulamentado por decreto.
Parágrafo 3º- A sucessão não interrompe a
aplicação dos enquadramentos disciplinados nos parágrafos anteriores.
Parágrafo 4º.- A simulação de encerramento de
atividades, com a constituição de outra pessoa jurídica, com mesmo
quadro societário ou quadro diverso. mesmo que em outro endereço. será
objeto de desenquadramento automático dos incentivos fiscais
concedidos as microempresas cas empresas de pequeno porte, além das
demais penalidade previstas.
Seção HI
Da Inscrição
Art. 10 - O contribuinte deve promover sua
inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços antes do início
de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações
necessários para a correta fiscalização do tributo, nos formulários
oficiais próprios, conforme disciplinado em regulamento,
Parágrafo 1º - Para cada estabelecimento
prestador de serviços haverá inscrição distinta.
Parágrafo 2º - A inscrição não faz presumir a
aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo
contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
Fis. nº /(! (4
Pros. AU Nos
me. CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
Parágrafo 3º - A concessão da inscrição fica
condicionada ao atendimento das exigências a serem disciplinadas por
decreto, para o exercício de cada atividade,
Art. 11 - As pessoas fisicas deverão entregar
cópia da cédula de identidade (RG), € PF e comprovante de endereço. no
ato da inscrição, enquanto que as pessoas jurídicas deverão entregar
cópia do CNPJ, Contrato Social ou declaração de firma individual e
comprovante de endereço, no ato do requerimento da inscrição.
Art. 12 - Os prestadores de serviço sujeitos ao
imposto, de conformidade com os subitens 7-02 e 7-05 da lista de
serviços, previstos no artigo 2º, deverão proceder a escrituração nos
livros. por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada,
Art. 13 - Os contribuintes a que se refere o
artigo 2º deverão atualizar os dados no Serviço de Cadastro Fiscal do
ISSQN. dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.
Parágrafo Único - No caso de alteração de
endereço a atualização deverá ser promovida antes da mudança efetiva.
Art. 14 - O contribuinte deve comunicar à
repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados
da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa
de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência
da comunicação, sem prejuizo da cobrança dos tributos devidos ao
Municipio.
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AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
Art. 15 - A emissão de nota fiscal de serviços
ou recibo profissional de autônomo (RPA), assim como a utilização de
livros, formulários, declarações ou outros documentos necessários ao
registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis.
para o registro das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza. são obrigatórios a todos os prestadores de serviços,
observado-se ainda o disposto no artigo 2º e seus parágrafos.
Parágrafo 1º - O disposto no caput deste artigo
será aplicado aos demais sujeitos passivos ou responsáveis solidários,
sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda Pública
Municipal, em razão da peculiaridade da prestação de serviços.
Parágrafo 2º - Os livros e documentos fiscais
previstos em regulamento somente poderão ser confeccionados e/ou
utilizados, após prévia autorização por escrito da administração, por
intermédio da repartição competente.
Parágrafo 3º - A confecção e/ou utilização de
livros e documentos fiscais, sem a autorização prevista no parágrafo
anterior, sujeita tanto o sujeito passivo. quanto o estabelecimento, que
proceder a confecção, as penalidades cabíveis.
Parágrafo 4º - O sujeito passivo responde
solidariamente pelas penalidades aplicadas. quando o estabelecimento
que proceder a confecção for situado fora do território do Municipio.
Parágrafo 5º - Cada estabelecimento do mesmo
sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de
manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do
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AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa
pelos débitos, acréscimos de multas e juros, referentes a qualquer deles.
Parágrafo 6º - No caso dos subitens 7.02 e 7.05
da Lista de serviços do artigo 2º, as notas fiscais deverão trazer a
expressão: prestação de serviços.
Parágrafo 7º - Os prestadores de serviços
autônomos, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderão ser
obrigados à utilização dos livros e notas fiscais, com observação sobre o
regime de tributação,
Parágrafo 8º - Todos os contribuintes
enquadrados no regime mensal de apuração do ISSQN, inclusive regime
especial, bem como os tomadores de serviço. prestarão. periodicamente,
a Fazenda Pública Municipal, informações referentes às suas atividades e
demais dados necessários ao controle da arrecadação e fiscalização,
conforme disciplinado em regulamento.
Seção IV
Do Lançamento
Art.16- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN deve ser calculado pelo próprio sujeito passivo.
mensalmente, exceto quando a prestação de serviço for sob a forma de
trabalho estritamente pessoal, pelo próprio contribuinte, cuja a Fazenda
Municipal fará o cálculo e o respectivo lançamento, conforme dispõe
esta lei,
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Projeto de Lei Complementar nº.0136/2003.
Parágrafo Únicos A Fazenda Municipal
calculará e lançará proporcionalmente aos meses restantes para findar o
exercício financeiro, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, quando ocorrer abertura de novas inscrições relativas a
prestadores de serviços estritamente pessoal,
Art. 17 - Os lançamentos de ofício serão
comunicados ao sujeito passivo, no seu domicilio tributário ou no local
do fato gerador do ISSQN, acompanhados do auto de infração e
imposição de multa, quando necessário.
Parágrafo Único - Não sendo 9 sujeito passivo
encontrado, será considerado notificado, por intermédio de edital
publicado em jornal de circulação no Municipio.
Art. 18 - Quando o contribuinte quiser
comprovar, com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal. a
inexistência de resultado econômico. por não ter prestado serviços
tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no mesmo prazo
estabelecido por este Código. para o recolhimento mensal do imposto.
Art. 19 - O prazo para o inicio dos
procedimentos de fiscalização e homologação do cáleulo do contribuinte
enquadrados no regime mensal ou especial, é de 05 (cinco) anos,
contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a
existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.
Art, 20 - Os contribuintes que exercerem
prestação de serviços, em diversos locais, terão lançamentos distintos,
um para cada estabelecimento, inclusive os profissionais liberais.
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AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
Art. 21 - Os tomadores de serviços, dos subitens
7,02 e 7.05 do artigo 2º, deverão recolher de forma mensal o imposto
conforme disposto no artigo 8º,
Parágrafo Único - O lançamento será
obrigatoriamente revisto por ocasião do término da administração,
empreitada ou subempreitada, para acerto de diferença. se houver.
Subseção |
Do Levantamento Fiscal
Art. 22 - A Administração Tributária poderá
efetuar levantamento econômico para apuração do real movimento
tributável, realizado pelo estabelecimento, em determinado periodo.
Parágrafo 1º - No levantamento fiscal, poderão
ser usados quaisquer meios indiciários. bem como coeficientes médios
de lucro bruto, preço unitário, movimentação de mercadorias utilizadas
na execução dos serviços, encargos diversos, lucro bruto, bem como
outros elementos informativos.
Parágrafo 2º - Os levantamentos fiscais poderão
ser refeitos quando a Administração Tributária dispuser de novos
elementos para o seu refazimento.
Parágrafo 3º - O disposto nos artigos anteriores
se aplica integralmente aos tomadores de serviços, responsáveis pela
retenção e recolhimento do Imposto sobre serviços, conforme dispõe o
artigo 27,
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Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
Subseção H
Da Estimativa
Art. 23 - Quando o volume, natureza ou
modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais
adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da
Fazenda Pública Municipal, por período indeterminado. observadas as
seguintes normas, baseadas em:
| - informações fornecidas pelo contribuinte e
outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e
entidades de classe diretamente vinculados à atividade:
11 - valor médio dos serviços prestados:
HE - total de horas trabalhadas multiplicadas
pelo número de trabalhadores:
IV - total da remuneração dos diretores,
proprietários, sócios ou gerentes;
V - faturamento médio mensal de
estabelecimentos de mesmo porte e atividade:
VI - outros meios que, a critério da Fazenda
Pública Municipal, se fizerem necessários.
Parágrafo 1º - O montante do imposto assim
estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais.
Parágrafo 2º - O valor da parcela mensal, à
recolher. será fixada, a critério da Administração Tributária, para um
período de até 12 (doze) meses.
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Projeto de Lei Complementar nº.036/2003,
Parágrafo 3º - Findo o periodo, fixado pela
Administração Tributária, para o qual se fez a estimativa, será
prorrogado por igual periodo, sucessivamente. caso não haja
manifestação da autoridade competente,
Parágralo 4º - Deixando de ser aplicado o
regime de apuração do imposto por estimativa, por qualquer motivo ou a
qualquer tempo, será apurado através de um formulário especial, o preço
real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo
sujeito passivo no periodo considerado, com base nos documentos e
informações que a Administração Tributária julgar necessários,
Parágrafo 5º - Verificada qualquer diferença
entre o montante recolhido e o apurado, será eta:
a)se favorável ao fisco. recolhida dentro do
prazo de 30 (trinta) dias. contados da data da notificação, pela repartição
competente;
b)se favorável ao contribuinte, restituída dentro
do prazo de 30 (trinta) dias, ou compensada.
Parágrafo 6º - O enquadramento do sujeito
passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública
Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de
estabelecimento ou por grupos de atividades.
Parágrafo 7º - O lançamento procedido por
estimativa, não dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais
e respectiva escrituração,
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Fis. nf (20
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AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
Parágrafo 8º - A aplicação do regime de
estimativa poderá ser suspensa, a qualquer tempo, mesmo não tendo
findado o exercício ou período, a critério da Administração Tributária.
seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de
estabelecimento, ou por grupos de atividades.
Parágrafo 9º - A autoridade fiscal poderá rever
os valores estimados para determinado exercício ou período e, se for o
caso. reajustar as prestações subsequentes à revisão.
Parágrafo 10 - Os demais procedimentos
referentes ao regime especial serão disciplinados por decreto, inclusive
os procedimentos de compensação referente ao imposto sobre serviços
retido na fonte.
Art. 24 - Feito o enquadramento do contribuinte
no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda
Pública Municipal notificá-lo-á do “quantum” do tributo fixado, do
prazo e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
Art. 25 - Os contribuintes enquadrados nesse
regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de
reclamação. no prazo de 30 (trinta) dias corridos. contados do
recebimento da comunicação.
Subseção HI
Do Arbitramento
Fis. mM (ré
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Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
Art, 26 - Nos seguintes casos, o valor das
operações. O lançamento e a cobrança de tributos poderão ser arbitrados
pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis:
I - quando se apurar fraude. sonegação ou
omissão, ou se O sujeito passivo embaraçar o exame de livro ou
documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se
não estiver inscrito no cadastro fiscal;
EH - quando o sujeito passivo não apresentar a
guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre
serviços de qualquer natureza no prazo legal;
H - quando o sujeito passivo não possuir os
livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se
refere o artigo 15;
IV - quando o resultado obtido pelo contribuinte
for economicamente inexpressivo. quando for difícil a apuração do
preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou
instável:
V - quando não possuir o sujeito passivo, ou
deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações
realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de
livros ou documentos fiscais;
VI - quando não prestar o sujeito passivo, após
regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização,
prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por serem
inverossimeis ou falsos:
VII - quando do exercicio de qualquer atividade
que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo
devidamente inserito no órgão competente;
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Projeto de Lei Complementar nº,036/2003.
VIII - quando os serviços forem prestados sem
a determinação do preço ou a título de cortesia.
Parágrafo 1º - Para o arbitramento do preço do
serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os
lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço
prestado, o valor dos serviços prestados cobrado pelos concorrentes, a
remuneração dos sócios, 0 número de empregados e seus salários.
Parágrafo 2º - Nos casos de arbitramento de
preço para os contribuintes a que se refere o artigo 6º, parágrafo |”. itens
LIT. WI, TV e V. a soma dos preços, em cada mês, não poderá ser inferior
à soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês considerado:
| - valor das matérias - primas. combustiveis e
outros materiais consumidos:
H - total dos salários pagos:
HI - total da remuneração dos diretores,
proprietários, sócios ou gerentes;
IV - total das despesas de água, energia elétrica
e telefone;
V - aluguel do imóvel e das máquinas e
equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por
cento) do valor desses bens, se forem próprios.
Parágrafo 3º - O arbitramento referir-se-á,
exclusivamente, aos fatos ocorridos no periodo em que se verificarem os
pressupostos mencionados nos incisos deste artigo,
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Fis. nt /(£/ 2
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Fis 2
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
Parágrafo 4º - Nas hipóteses previstas neste
artigo, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal
competente, que considerará, conforme o caso:
| - os pagamentos de impostos efetuados pelo
mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade. em condições
semelhantes;
IH - peculiaridades inerentes à atividade
exercida;
HI - fatos ou aspectos que exteriorizem a
situação econômico-financeira do sujeito passivo;
IV - preço corrente dos serviços oferecidos à
época a que se referir a apuração:
V - na hipótese do inciso VI, realizado o
arbitramento, será utilizada inscrição de oficio definida em ato da
Fiscalização Tributária:
VI - do imposto resultante do arbitramento,
serão deduzidos os pagamentos realizados no periodo;
VII - o arbitramento não exclui a incidência de
atualização monetária, acréscimos moratórios e multa pecuniária sobre o
débito de imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por
descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.
Seção V
Das Formas e Prazos de Pagamento
Fis. nº (>
Proc 2/1 Z03
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Projeto de Lei Complementar nº,036/2003.
Art. 27 - Fica estabelecida a obrigatoriedade a
toda pessoa jurídica, estabelecida no Município, que contratar serviços
junto a terceiros, de reter na fonte, a título de ISSQN, o montante devido
sobre o respectivo valor do serviço, respeitada a legislação vigente,
devendo, neste caso, proceder seu recolhimento até o dia 15 (quinze) do
mês subsegiiente. A falta de retenção implica em responsabilidade da
tomadora dos serviços.
Parágrafo 1º - A não retenção implica em
responsabilidade pelo crédito tributário correspondente, e sujeição às
mesmas penalidades impostas ao contribuinte.
Parágrafo 2º - O não recolhimento do imposto
devido no prazo previsto, embora retido o valor, implica em penalidades.
conforme disciplinado na legislação.
Parágrafo 3º - A pessoa jurídica deverá
informar mensalmente ao Fisco Municipal, através de Declaração a ser
regulamentada, as informações referentes aos serviços contratados e ao
imposto retido na fonte,
Parágrafo 4º - Quando se tratar de contratação
de profissional autônomo sujeito a tributação fixa, o tomador de serviços
fica obrigado a exigir o comprovante de inscrição municipal e
regularidade fiscal,
Art. 28 - Nos casos de lançamento por
homologação, o imposto será recolhido mensalmente, aos cofres. da
Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias de
Fis. nº 02 4
Proc yr 1 22?
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Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
recolhimento, independentemente do prévio exame da autoridade
administrativa, até o dia |5 (quinze) do mês subsegiente ao da
ocorrência do fato gerador.
Parágrafo |º - Nos casos que o prestador de
serviço tiver estabelecimento fixo e não permanente no Município, O
imposto, sobre as operações do dia, será recolhido até o dia seguinte, ao
término da prestação do serviço.
Parágrafo 2º - É obrigatória a declaração das
operações tributáveis ou sua ausência, mesmo que o tributo seja excluído
por isenção, não a elidindo, também. o fato de não haver tributo a
recolher.
Parágrafo 3º - Nos casos dos subitens 7.02 e
7.05 da lista de serviços, quando houver apuração de diferença de
imposto (ISSQN) devido pelo proprietário da obra, o recolhimento
deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias após o lançamento arbitrado.
Art. 29 - Nos casos dos autônomos. assim
enquadrados, o valor da parcela do imposto será o constante da lista de
serviços de que trata o Anexo 1, desta lei, a ser recolhido pelo
contribuinte, anualmente, em 06 (seis) parcelas mensais, conforme
disposto em regulamento.
Art. 30 - O prazo, a que se refere o artigo 23,
para o recolhimento da parcela mensal estimada, será até o dia 15
(quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Fis. n.º MM E
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Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
Art. 3] - As diferenças de imposto apuradas em
levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas
dentro do prazo de trinta (30) dias contínuos, contados da data do
recebimento da respectiva notificação, ou da publicação do ato em jornal
de circulação no município, sem prejuizo das penalidades cabiveis.
Seção VI
Da Responsabilidade
Art. 32 - São solidariamente responsáveis,
conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, O proprietário
do bem imóvel. o titular de seu dominio útil ou o seu possuidor a
qualquer título, em relação aos serviços que lhe forem prestados. quanto
aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, constantes na lista de
serviços de que trata o Anexo |. desta lei, realizados sem a
documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do
imposto.
Parágrafo 1º - Os tomadores de serviços que se
enquadrarem no disposto no artigo 27, também são responsáveis
solidários pelo imposto devido pelo prestador.
Parágrafo 2º - Sem prejuizo do disposto no
caput e no parágrafo 1º deste artigo, são responsáveis pela retenção na
fonte e recolhimento do imposto:
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AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
[| — 6 tomador ou intermediário de serviço
proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do Pais:
W — à pessoa jurídica, ainda que imune ou
isenta. tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens
3.04. 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 717,1 1.02, 17.05 e
17.09 da lista do artigo 2º.
Seção VH
Da Microempresa
Art. 33 - As microempresas, cujo faturamento
anual seja inferior a 300 (trezentas) UFMM, respeitadas as disposições
do artigo 9º, ficam dispensadas da retenção na fonte, mantendo-se as
demais obrigações acessórias, a serem disciplinadas em regulamento,
Parágrafo Único — O disposto no caput não se
aplica a aquisição de serviços dos itens 7.02, 7.04 e 7.05.
Seção VIH
Da Isenção
Art. 34 - Ficam isentas. do pagamento do
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), as construções
residenciais com área construída de até 70m* (setenta metros quadrados),
desde que destinada ao uso próprio.
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Proc | Zo03
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AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.(036/2003.
Parágrafo Único - O benefício só será
concedido uma única vez, desde que o interessado comprove não possuir
outro imóvel e cuja renda familiar não exceda a 02 UFMM (duas
Unidades Fiscais do Municipio de Mococa.
Seção IX
Das Infrações e Penalidades
Art. 35 - O descumprimento das obrigações
principais e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, fica sujeito às seguintes penalidades:
[ - Falta de inscrição, não apresentação de
abertura:
a-estabelecimentos industriais, comerciais €
prestadores de serviços: multa de 01 (uma) UFMM:
b-prestadores de serviços sem estabelecimento
fixo; multa de 50% (cinquenta por cento) da UFMM:
c-infração ao disposto no artigo 11: 50%
(cinquenta por cento) da UFMM.
H - Falta de comunicação de transferência, de
cessação de atividades, de alteração de dados cadastrais ou de declaração
de movimento econômico:
a) estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços: multa de 01 (uma) UFMM:
b) prestadores de serviços sem estabelecimento
fixo: multa de 50% (cinquenta por cento) da UFMM:
Cillbaaoa
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sem, CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fis Fls 27
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
c) infração ao disposto no artigo 10) e seus
parágrafos: 50% (cinquenta por cento) da UFMM:
HT - Infração ao disposto no artigo 13:
a) falta de escrituração de cada obra. nos
livros: multa de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do imposto
devido. não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) da UFMM:
b) escrituração de obra, nos livros, a menor.
embora cumprido o disposto no artigo 13: multa de 80% (oitenta por
cento) sobre o valor do imposto correspondente aos valores não
declarados, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) da UFMM;
IV - Falta de recolhimento do Imposto:
a) quando o documento fiscal estiver
regularmente escriturado, nos livros e registros fiscais próprios: multa de
20% (vinte por cento) do valor do imposto apurado:
b) nos demais casos: multa de 100% (cem por
cento) do valor do imposto apurado.
V - Multas por infrações às disposições
relativas às obrigações tributárias acessórias:
a) falta de livros fiscais obrigatórios: 30%
(trinta por cento) da UFMM, por livro;
b) falta ou atraso de escrituração ou
escrituração irregular de livros fiscais obrigatórios: 10% (dez por cento)
da UFMM por mês ou fração. por livro:
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Eu CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Fis 28
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
c) falta de autenticação de livros fiscais
obrigatórios ou quaisquer outros documentos: 20% (vinte por cento) da
UFMM por livro;
d) dificultar ou sonegar o exame de livros e
documentos fiscais ou contábeis: 50% (cinquenta por cento) da UFMM;
e) ausência de livros fiscais obrigatórios no
estabelecimento, salvo no caso de autorização para ficar no escritório do
contabilista responsável: 10% (dez por cento) da UFMM por livro;
f) uso indevido ou em desacordo com as
especificações próprias, de livros, notas ou documentos fiscais: 20%
(vinte por cento) por livro, nota ou documento fiscal;
gjuso de notas fiscais fora da ordem
cronológica: uso de nota fiscal sem a clara é precisa descrição de serviço
prestado; uso de nota fiscal, após uma anterior em branco: 50%
(cinquenta por cento) da UFMM por nota fiscal;
h) adulteração, vício ou falsificação de livros e
documentos fiscais: 100% (cem por cento) da operação a que se refere a
irregularidade não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) da
UFMM;
i) falta de emissão de notas fiscais: 100% (cem
por cento) do valor da operação não podendo o valor deste ser inferior a
10% (dez por cento) da UFMM:
1) confecção de livros, notas fiscais e demais
documentos fiscais obrigatórios, sem autorização da repartição
competente, nos termos do artigo 16 e seus parágrafos: 200% (duzentos
por cento) da UFMM:
Pis ne (29 47
Proc Ty 1t003
sms CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls 29
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
1) demais infrações à presente lei relativas ao
exercício de atividades ou prestações de serviços não especificadas nas
alineas anteriores: 20% (vinte por cento) da UFMM:
VI - Qualquer infração que impossibilite o
funcionamento do estabelecimento poderá acarretar, além da multa
pecuniária prevista nos incisos anteriores. sua interdição.
Art. 36 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004 e
revogando as disposições em contrário”.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE DEZEMBRO DE 2003,
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
dd
1 ANANDRO B.
CA NV Secretário
ul) do ereta
CARLOS KOBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis 30
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
LEINº. DE DE DE 2003.
Dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN e dá outras providências.
ANEXO IL.
| Valor Anual | Valor Mensal |
CÓDIGO ATIVIDADES % sobre % sobre
UTMM preço do
E nm serviço
|- Serviços de informática e congêneres, 3%
[01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 60%
1.02 Programação. 60%
1.03 Processamento de dados e congêneres.
104 Elaboração de programas de computadores.
inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de
| programas de computação,
|
1.06 Assessoria e consultaria em informática. 60%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive,
instalação. configuração e manutenção de programas
de computação e bancos de dados. 60%
LOS Planejamento, confecção, manutenção e,
atualização de páginas eletrônicas. 60%
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis 31
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
os
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de|
qualquer natureza.
2.1 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de | 5%
direito de uso e congêneres.
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
3.02 Exploração de salões de testas. centro de
convenções. escritórios virtuais. stands, quadras)
esportivas. estádios. ginásios, auditórios. casas de
espetáculos. parques de diversões. canchas él
congêneres. para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
|
303 Locação, sublocação, arrendamento. direito de
passagem ou permissão de uso. compartilhado ou não. |
de ferrovia, rodovia, postes. cabos, dutos e condutos de |
qualquer natureza.
304 Cessão de andaimes. palcos. coberturas e outras ,
| estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e. 5%
“congêneres.
:4.01 Medicina e biomedicina. 150%.
'4.02 Análises clinicas. patologia, eletricidade médica, |
radioterapia. quimioterapia. ultra-sonografia, |
(ressonância magnética, radiologia. tomografia |
congéneres. 150%
403 Hospitais, clínicas. laboratórios. sanatórios.
'manicômios. casas de saúde. prontos-socorros,
“ambulatórios e congêneres.
Fe ns (59;
Poe 4/17;
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
[4.04 Instrumentação cirúrgica. 60%
4.05 Acupuntura. 60%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 60%
4.07 Serviços farmacéuticos.
4.08 Terapia — ocupacional. fisioterapia «
fonoaudiologia. 150%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao
tratamento fisico, orgânico e mental, 60%
14.10 Nutrição. 150%
4.11 Obstetrícia. 150%
4.12 Odontologia, 150%
4.13 Ortóptica. 150%
4.14 Próteses sob encomenda, 60%
(4.15 Psicanálise. 150%
4.16 Psicologia. 150%
4.17 Casas de repouso e de recuperação. creches. asilos |
€ congêneres.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in viro e)
congéneres. |
4.19 Bancos de sangue, leite. pele. olhos. óvulos, |
semen e congêneres.
4.20 Coleta de sangue. leite. tecidos. sémen. órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
em PB du .
5. 0º (33
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis 33
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congéneres.
422 Planos de medicina de grupo ou individual é
'convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através
de serviços de terceiros contratados. credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano |
mediante indicação do beneficiário.
ts
e
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e |
congêneres.
| asia, sc... . &
[5.01 Medicina veterinária e zooteenia. 150%,
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorras
e congêneres. na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 Inseminação artificial. fertilização in vitro é
congêneres.
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 Coleta de sangue. leite, tecidos, sêmen, órgãos e | |
materiais biológicos de qualquer espécie.
507 Unidade de atendimento. assistência ou
tratamento móvel e congéneres,
| 5.08 Guarda. tratamento, amestramento. |
embelezamento. alojamento é congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-
RS |
veterinária.
,
(0)
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
Fis at (57º 4
Proc. 74% 12007
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
'6 - Serviços de cuidados pessoais, estética,
atividades fisicas e congêneres.
6.01 Barbearia. cabeleireiros. manicuros. pedicuros e
congêneres.
6.02 Esteticistas, tratamento de pele. depilação e
congêneres,
6.03 Banhos, duchas. sauna, massagens e congêneres.
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais
e demais atividades fisicas.
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. |
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura.
| geologia. urbanismo. paisagismo e congêneres.
7.02 Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil. hidráulica
ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem. perfuração de poços. escavação, drenagem e
irrigação. terraplanagem, pavimentação, concretagem c |
a instalação c montagem de produtos. peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
| prestação dos serviços. que fica sujeito ao ICMS).
'703 Elaboração de planos diretores. estudos de
'viabilidade. estudos organizacionais e outros.
relacionados com obras e serviços de engenharia:
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
'7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura,
Fls 34
| 59 o
30%
30%
60%
5%
150%
Ma
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Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Fls 35
[7.04 Demolição.
7.05 Reparação. conservação e reforma de edificios.
estradas. pontes. portos c congéneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços.
que fica sujeito ao ICMS).
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes.
assoalhos. cortinas. revestimentos de parede, vidros.
divisórias, placas de gesso é congêneres. com material
fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 Recuperação. raspagem. polimento e lustração de
pisos e congêneres.
7.08 Calafetação.
709 Varrição. coleta remoção. incineração.
tratamento. reciclagem. separação e destinação final de
lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos. imóveis. chaminés. piscinas,
parques. jardins e congéneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de |
]
742 Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos. quimicos e biológicos.
7.13 Dedetização. desinfecção. desinsetização,
imunização, higienização. desratização. pulverização e
congéneres.
7.14 Florestamento. reflorestamento, semeadura,
adubação e congêneres.
30%
30%
30%
30%
30%
Fis. n.º [3%
Proc uy 200%
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Fls 36
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
[7.15 Escoramento. contenção de encostas e serviços
congêneres, |
7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos. canais. baias,
lagos, lagoas, represas. açudes e congêneres. |
7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de,
obras de engenharia. arquitetura e urbanismo.
7.18 Acrototogrametria (inclusive interpretação), |
cartografia. mapeamento. levantamentos topográficos.
batimétricos. geográficos, geodésicos. geológicos.
geofísicos e congêneres, 60%
7.19 Pesquisa. perfuração. cimentação. mergulho.
perfilagem. concretação, testemunhagem. pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a,
exploração e explotação de petróleo. gás natural « de
“outros recursos minerais.
720 Nuclcação e bombardeamento de nuvens e
congêneres.
'g - Servicos de educação, ensino, orientação 3%
pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
“avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 Ensino regular pré-escolar. fundamental, médio e
superior.
8.02 Instrução. treinamento. orientação pedagógica e
educacional. avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza. 150%
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, 5%
viagens e congêneres.
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis.
|apart-service condominiais. flat, apart-hotéis. hotéis |
E is
Fla, mo [33-
Pro My,| 20%
rs
: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Fls 37
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
residência. residence-service. suite service. hotelaria |
maritima. motéis. pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da)
alimentação e gorjeta. quando incluído no preço da
diária. fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
'9,02 — Agenciamento. organização. — promoção.
| intermediação e execução de programas de turismo.|
'passeios, viagens, excursões. hospedagens €
congêneres, 60%
9.03 Guias de turismo. 60%
10 - Serviços de intermediação e congêneres. 5%
10,01 Agenciamento. corretagem ou intermediação de
câmbio. de seguros. de cartões de crédito. de planos de
saúde e de planos de previdência privada. 60%
10,02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos em geral. valores mobiliários e contratos,
| quaisquer. 60%
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de
| direitos de propriedade industrial, artistica ou literária. | 60%
| |
10.04 Agenciamento. corretagem ou intermediação de |
contratos de arrendamento mercantil (leasing). de
franquia (franchising) é de faturização (factoring). 60%
10.05 Agenciamento. corretagem ou intermediação de
bens móveis ou imóveis. não abrangidos em outros
itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no |
âmbito de Bolsas de Mercadorias € Futuros. por 60%
quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo. 60%
[10.07 Agenciamento de notícias, , | 60%
e
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Fla ne [77
Proo Mit 4403
MOCOCA
Hs 38
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda.
[inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer
meios.
10,09 Representação de qualquer natureza. inclusive
comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros.
60%
60%
mi - Serviços de guarda, casei
armazenamento, vigilância e congêneres. |
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres
(automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens |
| E pessoas.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
04 Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5%
Fr Serviços de diversões, lazer, entretenimento e|
congêneres.
12.01 Espetáculos teatrais.
| = , cido
12.02 Exibições cinematográficas.
12.03 Espetáculos circenses.
|
12.04 Programas de auditório.
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e
congêneres, |
12.06 Boates. zaxi-dancing e congêneres.
tm
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Etta
Fis. n.º (94% ei
[es 340 Quo?
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
a)
Ni
Fls 39
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº 036/2003.
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes. óperas.
concertos, recitais, festivais e congéneres.
12,08 Feiras. exposições. congressos e congêneres.
12.09 Bilhares. boliches e diversões eletrônicas
ou não.
12.10 Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza fisica ou
|intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 Execução de música.
12.13 Produção. mediante ou sem encomenda prévia. .
ide eventos. espetáculos. entrevistas. shows, ballet.
'danças. desfiles. bailes, teatros. óperas. concertos. |
| recitais. festivais e congêneres.
12.14 Fomecimento de música para ambientes
fechados ou não. mediante transmissão por qualquer |
| processo,
| 12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos. |
(trios elétricos e congêneres.
[12.16 Exibição de filmes. entrevistas. musicais. |
espetáculos. shows. concertos, desfiles, óperas, |
'competições esportivas. de destreza intelectual ou
| congêneres.
|
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e
(eventos de qualquer natureza. |
1
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia.
'cinematografia e reprografia. |
[13.01 Fonografia ou gravação de sons. inclusive | o
C 4 Host) E me As
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Fis. nº 4/44 e
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis sa
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. | 60%
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
«ampliação. cópia, reprodução, trucagem « congêneres. 60% |
13.03 Reprografia. microfilmagem e digitalização. 60%
13.04 Composição gráfica. fotocomposição. clicheria, |
zincografia. litografia. fotolitografia.
ta
[14- Serviços relativos a bens de terceiros.
| 14.01 Lubrificação, limpeza. lustração, revisão, carga e
recarga, conserto, restauração, blindagem. manutenção
e conservação de máquinas, veiculos. aparelhos.
equipamentos, motores. elevadores ou de qualquer
objeto (exceto peças e partes empregadas. que ficam 30%
sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência Técnica.
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 30%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. |
14.05 Restauração. recondicionamento,
acondicionamento. pintura, beneficiamento, lavagem.
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização. corte,
recorte. polimento, plastificação e congéneres. de l
objetos quaisquer. 30%
14.06 Instalação e montagem de aparelhos. máquinas e |
equipamentos, inclusive montagem industrial,
prestados ao usuário final. exclusivamente com,
material por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
Lecdeoy z
Chapa AE paes
Fis ne (9
Pros Tr 12003 ]
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
j Fis 41
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Projeto de Lei Complementar nº.036/2003,
14.08 Encadernação. gravação e douração de livros.
revistas e congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura. quando o material for
fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 30%
14.10 Tinturaria e lavanderia. 30%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral, 30%
14,12 Funilaria e lanternagem. 30% |
[4.13 Carpintaria e serralheria. |
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou. 5% |
financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito.
|
15.01 Administração de fundos quaisquer. de
consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres. |
'de carteira de clientes. de cheques pré-datados «
| congêneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-
corrente. conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem
como a manuteação das referidas contas ativas e
inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares. de:
[terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de |
| bens e equipamentos em geral,
15,04 Fomecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade. atestado del
capacidade financeira e congêneres.
[5.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral. |
Loco e y
Fis. nº /72
Proc.
asétidãs CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis 42
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
Wi Zooz
renovação cadastral e congêneres. inclusão ou exclusão
| no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos —
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais, |
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos.
comprovantes e documentos em geral: abono de
firmas: coleta e entrega de documentos. bens e valores:
comunicação com outra agência ou com a
administração central, licenciamento eletrônico de
veiculos: transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário: devolução de bens em
custódia.
15.07 Acesso. movimentação, atendimento e consulta a
contas em geral. por qualguer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, intemet e telex.,
acesso a terminais de atendimento. inclusive vinte e
quatro horas: ucesso à outro banco e a rede
compartilhada: fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral. por qualquer
meio ou processo.
15.08 Emissão. reemissão, alteração, cessão,
substituição, cancelamento € registro de contrato de
crédito: estudo. análise e avaliação de operações de
crédito: emissão. concessão. alteração ou contratação
de aval, fiança, anuência e congêneres: serviços
relativos à abertura de crédito. para quaisquer fins.
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer
bens. inclusive cessão de direitos e obrigações.
substituição de garantia. alteração. cancelamento e
registro de contrato. é demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (Veasing).
15.10 Serviços relacionados à cobranças, recebimentos
ou pagamentos em geral, de titulos quaisquer, de
contas ou carnês. de câmbio. de tributos e por conta de
terceiros. inclusive os efetuados por meio eletrônico.
Fis né 4/3
Proc. >+tH | 2027
T
bj
pu
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis 45
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
automático ou por máquinas de atendimento: |
| fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou |
| pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, | 30%
'impressos e documentos em geral.
[5.11 Devolução de títulos. protesto de títulos, |
sustação de protesto. manutenção de títulos,|
reapresentação de títulos. e demais serviços à eles |
relacionados.
15.12 Custódia em geral. inclusive de titulos e valores |
mobiliários.
13.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em |
'geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e,
'baixa de contrato de câmbio: emissão de registro de
exportação ou de crédito: cobrança ou depósito no
'exterior: emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento. transferência.
cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias
'recebidas: envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio,
|
15.14 Fornecimento. emissão. reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito.
cartão de débito, cartão salário e congêneres,
[5.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer;
serviços relacionados a depósito. inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos €
de atendimento. |
15.16 Emissão. reemissão. liquidação. alteração,
cancelamento « baixa de ordens de pagamento. ordens
de crédito e similares, por qualquer meio ou processo:
serviços relacionados à transferência de valores, dados.
fundos. pagamentos e similares, inclusive entre contas
[em geral.
a dá
1
E 2
Fis. nº 44%
ESET)
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls 44
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
[15.17 Emissão, fornecimento. devolução, sustação, |
cancelamento e oposição de cheques quaisquer. avulso | |
ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário. | |
avaliação e vistoria de imóvel ou obra. análise técnica e
| jurídica, emissão. recmissão. alteração. transferência & |
'renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados à
crédito imobiliário. |
[16- Serviços de transporte de natureza municipal. 5%
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal. 30% |
| |
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, | 3%
jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza.
'não contida em outros itens desta lista; análise, exame:
pesquisa, coleta, compilação e fomecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e 150%
similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia. expediente.
secretaria em geral, resposta audível, redação. edição. |
interpretação. revisão, tradução, apoio e infraestrutura | 30%
"administrativa e congéneres. =
17.03 Planejamento. coordenação, programação ou |
| organização técnica, financeira ou administrativa.
1704 Recrutamento, agenciamento, seleção e
colocação de mão-de-obra.
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em
caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores. avulsos ou temporários. contratados pelo
prestador de serviço,
CU ipi) a —
Aquas
Fis. ne (45.
Proo. UA 2007
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls 45
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
17.06 Propaganda e publicidade. inclusive promoção
[de vendas. planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade. elaboração de desenhos. textos e demais 60%
| materiais publicitários. |
17.07 Franquia (franchising).
|
17.08 Perícias, laudos. exames técnicos «e análises |
técnicas.
17.09 Planejamento. organização e administração de| 60%
feiras, exposições, congressos e congêneres. ii
17.10 Organização de festas e recepções: bufê (exceto
o fomecimento de alimentação e bebidas. que fica
sujeito ao ICMS),
|
17.11 Administração em geral. inclusive de bens |
negócios de terceiros.
17.12 Leilão e congêneres.
e |
17.13 Advocacia, 150% |
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive
Jurídica.
17.15 Auditoria. 150%,
17.16 Análise de Organização e Métodos.
17,17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 Contabilidade. inclusive serviços técnicos e diz
auxiliares. | 60%
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou -
financeira. 60% 1
mm
CRinfia
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
17.20 Estatistica,
17.2 Cobrança em geral.
17.22 Assessoria. análise. avaliação. atendimento.
consulta. cadastro. seleção. gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados à operações de
faturização (factoring).
17.23 Apresentação de palestras, conferências.
seminários e congêneres.
| 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a]
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção
e gerência de riscos Seguráveis e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros: inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros: prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Fis ne /&
Proc.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
12002 |
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria. bingos, cartões. pules ou
cupons de apostas, sorteios, prêmios. inclusive os|
[decorrentes de títulos de capitalização e congéneres.
2) - Serviços portuários, aeroportuários, |
ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
Fls dó
60%
60%
60%
5%
|
60%
5%
E 3%
E |
Proc | 23
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls 47
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
20,01 Serviços portuários. ferroportuários. utilização
de porto, movimentação de passageiros. reboque de
embarcações. rebocador | escoteiro, atracação.
'desatracação, serviços de praticagem. capatazia,
'armazenagem de qualquer natureza, serviços
lacessórios. movimentação de mercadorias, serviços de
"apoio marítimo, de movimentação ao largo. serviços de
(armadores. estiva, conferência. logistica e congêneres. |
20.02 Serviços aeroportuários. utilização de acroporto.
'movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação de,
"aeronaves. serviços de apoio acroportuários, serviços |
acessórios, movimentação de mercadorias. logistica €
congêneres.
(20.03 Serviços de terminais rodoviários. ferroviários.
metroviários. movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações. logistica e
congêneres.
4]
q
21 - Serviços de registros públicos, cartorários €
notariais.
21.01 Serviços de registros públicos. cartorários e
notariais,
E) - Serviços de exploração de rodovia. 5%
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante |
cobrança de preço ou pedágio dos usuários.
envolvendo execução de serviços de conservação.
manutenção. melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos. atos de concessão ou de
pera ou em normas oficiais.
cria
me <
de ne (/%
ua eo?
A]
ves, CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis 48
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, 5%
desenho industrial e congêneres. |
23.01 Serviços de programação e comunicação visual.
desenho industrial e congêneres. 60%
td
e
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos €
congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos.
placas. sinalização visual. hamers, adesivos |
30%
congéneres.
ia - Serviços funerários. 5a
(25,01 Funcrais, inclusive fornecimento de caixão. uma |
'ou esquifes; aluguel de capela: transporte do corpo
'cadavérico: fornecimento de flores. coroas e outros
paramentos: desembaraço de certidão de óbito:
'fomecimento de véu, essa e outros adornos:
'embalsamento, embelezamento. conservação ou
| restauração de cadáveres. | |
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.03 Planos ou convênio funerários.
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e 30% |
cemitérios. 30%
'26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de | 5%
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas: courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de |
| correspondências, documentos. objetos. bens ou
Lettr) Bee da
e O ui (0
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
e Fls 49
AUTOGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
valores, inclusive pelos correios e suas agências
“ . * ur
franqueadas: courrier e congêneres. 60%
'27 - Serviços de assistência social. | 5%
27.01 Serviços de assistência social. 150%
'28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de | 5%
qualquer natureza.
|
28,01 Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza,
29 - Serviços de biblioteconomia. 5%
29,01 Serviços de biblioteconomia, 150%
30- Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 5%
30.01 Serviços de biologia. biotecnologia e química. 150%
'M - Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
'eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e. |
"congêneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, |
eletrotécnica. mecânica, telecomunicações e]
a 60%
congêneres.
'32 - Serviços de desenhos técnicos.
32,0] Serviços de desenhos técnicos. 60%
(33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, | 5%
“comissários, despachantes e congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários.
| despachantes e congêneres. 60%
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls SO
AUTOGRAFO Nº. 084 DE 2003.
DE SORATO 1 vos Di 2005.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2903.
[ S%
34 - Serviços de investigações particulares, detetives.
e congêneres. |
[34,01 Serviços de investigações particulares. detetives E
e congêneres. 60%
3 - Serviços de reportagem, assessoria de | 5%
imprensa, jornalismo e relações públicas. |
35.01 Serviços de reportagem. assessoria de imprensa, |
Jornalismo e relações públicas. | 150%
[36 - Serviços de meteorologia. 5%
36.01 Serviços de meteorologia.
137 - Serviços de artistas, atletas. modelos e! | 5%
manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas. modelos e.
manequins, 30%
38 - Serviços de museologia. | | 5%
38.01 Serviços de museologia. 150%
=
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. | 5%
39.01 Serviços de ourivesaria « lapidação (quando o
[material for fornecido pelo tomador do serviço). 30%
40 - Serviços relativos a obras de arte sob | 5%
encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda, 60%
|
Eee FAZ o Necelá
Proc. 94 12003 |
ps, CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
(e) ESTADO DE SÃO PAULO
Fis 51
AUTÓGRAFO Nº. 084 DE 2003.
Projeto de Lei Complementar nº.036/2003.
LEINº. DE DE DE 2003.
Dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN e dá outras providências.
ANEXO H
MICROEMPRESA
is
FATURAMENTO ANUAL ALIQUOTA
b Até R$ 120.000,00 | 1%
Acima de R$120.000.00 até 2%
EE
| EMPRESA DE PEQUENO PORTE
| FATURAMENTO ANUAL ALÍQUOTA |
Até R$ 750.000.00 1 3% |
Acima de R$750.000,00 até 4%
R$1.200.000,00 |
[ui
GU)
Fls 04/52 22
Proc ZW! tas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
MOCOCAY/SP, 10 DE DEZEMBRO DE 2003
DA: RECEITA
PARA: CÂMARA MUNICIPAL
Conforme solicitado, estamos informando o cálculo (VALORES) do ISSQN
anual alíquota fixa.
AUTONOMO QUALIFICADO
75 X 2= 150% da UFMM =... sessao R$ 214,57
AUTONOMO NÍVEL TECNICO
30 X 2 = 60% da UEMM =... R$ 85,83
AUTONOMO NÃO QUALIFICADO
15 X 2 = 30% da UEMM =...........essesseraimes R$ 42,91
PROPOSTA PARA 2004
UEMM/03-R$ 143,05 X 11,96% (atualização) = R$ 160.15
f AUTONOMO QUALIFICADO
160% da UEMME imersos RS 256,24
AUTONOMO NÍVEL TÉCNICO
80% da UFMM =... iiasrinmeasesitemesttertinos RS 128,12
AUTONOMO NÃO QUALIFICADO
40% da UFMM=.......... meeeeeeneeseseereeeeerenererseres RS 64,06
E, em mantendo-se as alíquotas de 2003, os valores passarão a ser os
seguintes, calculando-se sobre a UFMM / 2004 = R$ 160,15.
é nº /53
Jul ! Zea
AUTONOMO QUALIFICADO
75 X 2 = 150% da UFMME ....eeeeeeseeenesrermseesenseneeeria RS 240,22
AUTONOMO NÍVEL TECNICO
30 X 2= 60% da UFMM =......... isso eeemreeestennõos R$ 96,09
AUTONOMO NÃO QUALIFICADO
15X 2=30% da UFMM=........ re eeeemreeneereeericameenisos R$ 48,04
titia fo assi
COL TERNEA LEONARDO
SEÇÃO DE RECEITA
pes 020,
| pre qu 122!
I |
Fiorill Soc Civil Lida Software - Boletim de Administração Pública Municipal - Página 194
JÁ FIORILLI SOC CIVIL LTDA.- SOFTWARE
ASSISTÊNCIA E CONSULTORIA MUNICIPAL
Av Marginal, 65- CEP 15140-000. Batsam-SP - Fomet OxxtT TH64 1000 LG 51/03 -Lei Compl 116-I5s
3 Diário Oficialseã:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - IMPRENSA NACIONAL
Ano CXL Nº 147 - Brasilia-DF, sexta-feira, 1 de de 2003 - 326
Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras
providências.
OPRESIDENTEDAREPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
N Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municipios e do Distrito
Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não
se constituam como atividade preponderante do prestador,
“=. 81º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior do Pais.
= $ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam
sujeitos ao imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-iCMS, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
= $ 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados econômicamente mediante
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário
final do serviço.
“.$ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art, 2º O imposto não incide sobre:
= |- as exportações de serviços para o exterior do Pais;
=|| - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como
dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
“| - o valor intermediado no mercado de titulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas
por Instituições financeiras.
Parágrafo único, Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo
q resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
x Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na
falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos |
a XXII, quando o imposto será devido no local:
a. te do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do art 1º desta Lei Complementar,
Front SOU Crvi LUTA MU enra - AmaLNIANA 0 Denrrmnitmrtm Petnerniatmami + Petro vma
Flo ns (55 2
Proc uy 10003
Fiorilli Soc Civil Ltda.-Sofiware - Boletim de Administração Pública Municipal - Página 195
> || - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços
descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
WI - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista
anexa;!V - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação
e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos
no subitem 7,09 da lista anexa;
Vil - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no
- subitem 7.10 da lista anexa;
“VIll - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
“ IX-- do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X- (VETADO)
- XI- (VETADO)
“XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa,
-XII] - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, nó caso
dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
) XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem
11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa,
XII! - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 16.01 da lista anexa;
XX = do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa,
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização
e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.40 da lista anexa,
XXI - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos
serviços descritos pelo Item
20 da lista anexa.
& 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido O
fato gerador e devido 9 imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não,
8 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido O
fato gerador é devido O imposto em cada Municipio em cujo território haja extensão de rodovia
explorada.
g 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos
serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de
prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou
Fiorkii Soc Ovi Ltda .-Bonwers - assintanma » Conauimra Miunisimar + Emma te.
/
Fis. ERTE
Proc. 1 209)
Fiorilli Soc Civil Ltda -Soltwars - Boletim de Administração Pública Municipal - Página 196
profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
Art 5º Contribuinte é o prestador do serviço.
Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva
obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do
cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e 20s acréscimos
legais.
$ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do
imposto. devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção
na fonte.
52º Sem prejuízo do disposto no caput e no 5 1º- deste artigo, são responsáveis:
| = o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior do Pais;
| - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7,15, 7.16, 7.17, 7.419,
11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
$ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de
mais de um Município, » base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número
de postes, existentes em cada Municipio.
g2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
| - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05
da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar,
tl - (VETADO)
$3º (VETADO)
Art 8º As aliquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
|-(VETADO)
|| - demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogados os arts. 8º, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, os
incisos III, IV, V e VII do art. 3º do Decreto-Lei nº 834, de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar nº
22, de 9 de dezembro de 1974; a Leinº 7192, de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar nº 56, de 15
de dezembro de 1987; e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999.
Brasilia, 31 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
as
LT
PICA SOS CIV LIDA BONO + AM BImVO ra CA er
Pe ne /57
Fionilli Soc Civil Ltda -Software - Boletim de Administração Pública Municipal - Página 197
Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação,
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de
computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - (VETADO)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, paicos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
402 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição
4.11 - Obstetrícia.
4,12 - Odontologia.
4.13- Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4,16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres,
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
E O Se
Fiori Soc Cvit Lida. -momware - Asainteoncia e Censurona Mumia + magna var
4 20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos & materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres.
423 - Qutros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel congêneres
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades fisicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros & congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele. depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres,
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa & congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo 6 congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, Inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem. pevimentação. concretagem e & instolação O
Montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços. que fica sujeito do ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
elacionados com obras é serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação é reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto O
femecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.08 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres:
7.08 - Calafetação.
7.99 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de
lixo, rejeitos e outros residuos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres.
7.41 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7142 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
Tira Soa GIM LiVa.-Garwers « Ansintência & Denauimna nnanrag » orpairia NOM
Ps SS [4/1 =
Proc. 1223
Floriil Soc Civil Ltda -Soitware - Boletim de Adminisiração Pública Municipal - Página 199
biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e
congêneres.
7.14 - (VETADO)
7.15 -(VETADO)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congéneres.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, balas, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo,
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, ma-peamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres,
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de
outros recursos minerais,
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de quaiquer grau ou natureza,
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de
quaiquer natureza.
9- Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, fiat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suite service, hotelaria maritima, motéis, pensões e congêneres,
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído
no preço da diária, fica sujeito ao imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de
pianos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos em geral, valores mobiliários e contratos
quaisquer,
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou
literária.
10.04 - Agenciamento, ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing),
de franquia (franchising) e de felurização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em
outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
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nº (6
Proc. Ka
Fioeill Soc Civil Ltda Software - Boletim de Administração Pública Municipal - Página 200
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escoita, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga. arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congéneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
42.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
42.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows,
ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
42.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer
processo.
12.15 Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13- Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - (VETADO)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem & congêneres.
13.03 - Fotografia e clinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
143.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia. litografia, fotolitografia.
44 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
144.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
4405 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, gaivanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres,
14.06 - Instalação e-montagem de aparelhos. máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial,
prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
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Fis. nº /h/
Proc. | 2227
Fioril Soc Civil Lida -Software - Boletim de Administração Pública Municipal - Página 201
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas € congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando-o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral,
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições
financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
45.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres,
de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas &
inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
45.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadasiro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
15.08 - Emissão, reemissão e fomecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral, abono de
firmas: coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com à
administração central, licenciamento eletrônico de veiculos; transferência de veiculos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive
vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada, fornecimento de saldo, extrato e
demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
145.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de
crédito: estudo, análise e avaliação de operações de crédito, emissão, concessão, alteração ou
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados
ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer,
de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de camés, fichas de compensação, impressos e documentos em
geral.
15.11 - Devolução de titulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de titulos,
reapresentação de titulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, k
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança
ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação &
garantias recebidas; envio é recebimento de mensagens em gera relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de
crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres,
1545 - Compensação de cheques e titulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, inclusive
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depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, Inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento,
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo, serviços relacionados à transferência de
valores, dados. fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral,
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer,
avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica
e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise,
exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza,
inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audivel, redação,
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - (VETADO)
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17,10 - Planejamento, organização e administração de feiras, ex-posições, congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que
fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres:
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos,
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Fiori Soc Civil Lima -SGtwara - Assintencia a Consultoria Muni » Pagina iza
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Fiorilli Soc Civil Ltda -Software - Boletim de Administração Pública Municipal - Página 203
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18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque
de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatázia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio maritimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem
de qualquer natureza, capalazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logistica e congéneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logistica e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho Industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos 6
congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos €
congéneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; alugue! de capela; transporte do
corpo cadavérico; fomecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de
óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 - Serviços de coleia, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas. courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia,
e OR Sob
Fiori Soc Civil Lira «Bomwaro - Ansistância e Censunana Muniaia + Magina nos
Pis. ne 4/4
Fionili Soc Civil Ltda -Software - Boletim de Administração Pública Municipal - Página 204
29.01 - Serviços de biblioteconomia
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas,
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda,
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