materia nº 39/2003

Fis. n.º o
Proc. $0/ 1 Zee
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ic INICIP AL
Of nº 2070/2003 MOCOCA, 10 de d pen çaca Ph
EEiTILTrTOS
Numero Deita
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Senhora Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
regulamentar o processo administrativo disciplinar do Poder Executivo
Municipal, estabelecendo todo o procedimento para sua instauração,
apuração e julgamento.
Até o presente momento, a Prefeitura Municipal
de Mococa não possui um instrumento legal que lhe garanta a eficácia na
apuração de fatos eventualmente irregulares e permita-lhe, após sua
conclusão, punir de forma efetiva seus praticantes. Trata-se, dessa feita,
de instrumento que garantirá a segurança necessária aos interesses
públicos.
Com esta legislação pretende-se criar o instituto
da sindicância administrativa que, mediante denúncia de irregularidades
praticadas no âmbito da Administração Pública, poderá resultar em
arquivamento do processo, aplicação de penalidades de advertência ou
suspensão ou instauração de processo administrativo disciplinar.
Por sua vez, Oo processo administrativo
disciplinar se desenvolverá com a sua instauração, realização de
inquérito administrativo e julgamento. Nesta oportunidade, haverá a
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
O resultado da apuração disciplinar poderá ter
como resultado a demissão do mau servidor, em favor do interesse
público, desde que não tenha havido, por parte dele, o cumprimento de
seus deveres funcionais ou tenha se incutido nas vedações previstas na
lei.
Pode-se observar, Senhores Vereadores, que a
essência do presente Projeto de Lei Complementar consiste na disciplina
e eventual punição dos servidores públicos que prestam desserviços à
sociedade, em prejuizo à Administração Pública e à coletividade,
concedendo-lhe, ademais, toda a possibilidade de defesa garantida pela
Constituição Federal.
O fato é que, um Município do porte e da
importância de Mococa não pode permanecer desprovido de
instrumentos legais que lhe permitam preservar os interesses públicos
essenciais, razão pela qual o presente Projeto de Lei Complementar
merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vpssa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
OC -SP
APROVADO
ne Discussão por me
Fis. n.e o“
Pros.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº “de 10 de Dezembro de 2003
sobre o Processo Administrativo
Di do Poder Executivo Municipal de
Mococa e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
scrcasgeeçalÃos 6 UU sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Capítulo 1
Do Processo Administrativo Disciplinar
Seção | - Disposições Gerais
Art. 1º - A autoridade que tiver ciência de
irregularidade no serviço público é obrigada a promover à sua apuração
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar,
assegurada ao acusado ampla defesa.
Parágrafo 1º - Compete à Assessoria Jurídica
da Prefeitura Municipal de Mococa supervisionar € fiscalizar O
cumprimento do disposto neste artigo.
Parágrafo 2º - Constatada a omissão no
cumprimento da obrigação a que Se refere o caput deste artigo, O titular
da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Mococa, designará a
comissão de que trata o artigo sa
Parágrafo 3º - À apuração de que trata O caput
deste artigo, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser
promovida por autoridade de órgão ou entidade diversos daquele em que
tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal
finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito
Municipal, preservadas as competências para O julgamento que se seguir
à apuração.
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Fis nt os <Z
Proc. «jo | tgos
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Art. 2º - As denúncias sobre irregularidades
serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o
endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a
autenticidade.
Parágrafo Único - Quando o fato narrado não
configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será
arquivada, por falta de objeto.
Art. 3º - Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
HI - aplicação de penalidade de advertência ou
suspensão de até 20 (vinte) dias;
Hi - instauração de processo administrativo
disciplinar.
Parágrafo Único. O prazo para conclusão da
sindicância, que será instaurada mediante Portaria, não excederá 90
(noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual periodo, a critério da
autoridade superior.
Art. 4º - Sempre que o ilícito praticado pelo
servidor público municipal ensejar a imposição de penalidade de
suspensão por mais de 20 (vinte) dias, de demissão ou destituição do
emprego em comissão, será obrigatória a instauração de processo
administrativo disciplinar.
Seção Il - Do Afastamento Preventivo
Art. 5º - Como medida cautelar devidamente
fundamentada, a autoridade instauradora do processo administrativo
disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor do exercício de
seu emprego, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da
remuneração.
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Parágrafo Único - O afastamento poderá ser
prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda
que não concluido o processo.
Seção HI - Do Processo Administrativo
Disciplinar
Subseção 1 - Das Disposições Gerais
Art. 6º - O processo administrativo disciplinar
é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público
municipal por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que
tenha relação com as atribuições do emprego para o qual foi contratado.
Art. 7º - O processo administrativo disciplinar
será instaurado mediante Portaria e conduzido por comissão composta,
sempre que possivel, de três servidores permanentes designados pela
autoridade competente, observado o disposto no $ 3º, do art. 1º, que
indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de
emprego público superior ou de mesmo nível ou ter nivel de escolaridade
igual ou superior ao do indiciado.
Parágrafo 1º - A Comissão terá como
secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação
recair em um de seus membros.
Parágrafo 2º - Não poderá participar de
comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou
parente do acusado, consangúineo ou afim, em linha reta ou colateral, até
o terceiro grau.
Art. 8º - A Comissão exercerá suas atividades
com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à
elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo Único - As reuniões e as audiências
das comissões terão caráter reservado.
ada E,
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Art, 9º - O processo administrativo disciplinar
se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que
constituir a comissão;
IL - inquérito administrativo, que compreende
instrução, defesa e relatório:
HI - julgamento.
Art, 10 - O prazo para a conclusão do processo
disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação
por mais 60 (sessenta) dias quando as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo 1º - Sempre que necessário, a
comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, até a entrega do
relatório final.
Parágrafo 2º - As reuniões da comissão serão
registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Subseção II - Do Inquérito
Art. 11 - O inquérito administrativo obedecerá
ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com
a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 12 - Os autos da sindicância integrarão o
processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo Único - Na hipótese de o relatório da
sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a
autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério
Público, independentemente da imediata instauração do processo
administrativo disciplinar.
Fine os «7
Proc. go
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(1 t0o3
Art. 13 - Na fase do inquénito, a comissão
promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e
diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando
necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa
elucidação dos fatos.
Art. 14 - É assegurado ao servidor público
municipal o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por
intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir
provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova
pericial.
Parágrafo 1º - O presidente da comissão poderá
denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios,
ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Parágrafo 2º - Será indeferido o pedido de
prova pericial, quando a comprovação do fato independer de
conhecimento especial de perito.
Parágrafo 3º - O servidor público municipal
poderá arrolar, no máximo, 03 (três) testemunhas.
Art. 15 - As testemunhas serão intimadas a
depor mediante Mandado de Intimação de Testemunhas expedido pelo
presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do
interessado, ser anexado aos autos,
Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor
público municipal, a expedição do mandado será imediatamente
comunicada ao chefe da repartição ou setor onde serve, com a indicação
do dia e hora marcados para inquirição.
Art 16 - O depoimento será prestado
verbalmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo
por escrito.
Parágrafo 1º - As testemunhas serão inquiridas
separadamente.
Fla ne 09 /9
401 [003
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Parágrafo 2º - Na hipótese de depoimentos
contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre Os
depoentes.
Ar. 17 - Concluída a inquirição das
testemunhas, a comissão promoverá O interrogatório do acusado,
observados os procedimentos previstos nos artigos 15 e 16, sendo que o
acusado será intimado mediante Mandado de Intimação.
Parágrafo 1º - No caso de mais de um acusado,
cada um deles será ouvido separadamente e sempre que divergirem em
suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a
acareação entre eles.
Parágrafo 2º - O procurador do acusado poderá
assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-
lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém,
reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 18 - Quando houver dúvida sobre a
sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade
competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da
qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único - O incidente de sanidade
mental será processado em autos apartados e apensos ao processo
principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 19 - Tipificada a infração disciplinar, será
formulada a indiciação do servidor público municipal, com a
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
Parágrafo 1º - O indiciado será citado por
mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa
escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo
na repartição.
Parágrafo 2º - Havendo dois ou mais
indiciados, O prazo será comum € de 20 (vinte) dias.
Fis. nº dv
<(L
Proc. qo] los
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Parágrafo 3º - O prazo de defesa poderá ser
prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indi eis.
Parágrafo 4º - No caso de recusa do indiciado
em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da
data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a
citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 20 - O indiciado que mudar de residência
fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser
encontrado.
Art. 21 - Achando-se O indiciado em lugar
incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial do
Município e em jomal de grande ci ão na localidade do último
domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo. O
prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação
do edital.
Art. 22 - Considerar-se-á revel o indiciado que,
regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
Parágrafo 1º - À revelia será declarada, por
termo, nos autos do processo € devolverá o prazo para à defesa.
Parágrafo 2º - Para defender o indiciado revel,
a autoridade instauradora do processo designará um servidor como
defensor dativo, que deverá ser ocupante de emprego público
permanente superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade
igual ou superior ao do indiciado.
Art 23 - Apreciada à defesa, a comissão
elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos
autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua
convicção.
Fis. n.º 0/
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Parágrafo 1º - O relatório será sempre
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor público
municipal.
Parágrafo 2º - Reconhecida a responsabilidade
do servidor público municipal, a comissão indicará o dispositivo legal ou
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou
atenuantes.
Art. 24 - O processo administrativo disciplinar,
com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou
a sua instauração, para julgamento.
Subseção HI - Do Julgamento
Art. 25 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados
do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua
decisão.
Parágrafo 1º - Se a penalidade a ser aplicada
exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será
encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
Parágrafo 2º - Havendo mais de um indiciado e
diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente
para a imposição da pena mais grave.
Parágrafo 3º - Se a penalidade prevista for a
demissão, o julgamento caberá ao Prefeito Municipal.
Parágrafo 4º - Reconhecida pela comissão a
inocência do servidor público municipal, a autoridade instauradora do
processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente
contrária à prova dos autos.
Art. 26 - O julgamento acatará o relatório da
comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
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Proc. SO 1 1055
Fls. nº 2 + |
Proc. Go | 2003
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Parágrafo Único - Quando o relatório da
comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá,
motivadamente, agravar à penalidade proposta, abrandá-la ou isentar O
servidor de responsabilidade.
Art. 27 - Verificada à ocorrência de vicio
insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou
outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e
ordenará, no mesmo ato, à constituição de outra comissão para
instauração de novo processo,
Parágrafo 1º - O julgamento fora do prazo legal
não implica nulidade do processo.
Parágrafo 2º - À autoridade julgadora que der
causa à prescrição de que trata O $ 2º, do artigo 63. será responsabilizada
da forma da Seção III, do Capítulo Il, desta Lei.
Art. 28 - Extinta à punibilidade pela prescrição.
a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos
individuais do servidor.
Art. 29 - Quando à infração estiver capitulada
como crime, cópia dos autos do processo administrativo disciplinar será
remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando
trasladado na repartição.
Art. 30 - O servidor que responder a processo
administrativo disciplinar só poderá ser demitido a pedido ou aposentado
voluntariamente, após à conclusão do processo é O cumprimento da
penalidade, acaso aplicada.
Art. 31 - Serão assegurados transporte e diárias
aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se
deslocarem da sede dos trabalhos, ou seja, para fora do Município, para à
realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
a MT voa Ad
Pros. Kof | 2923
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Subseção IV - Da Revisão do Processo
Art, 32 - O processo administrativo disciplinar
poderá ser revisto, a qualquer tempo, à pedido do servidor público
municipal processado ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos OU
circunstâncias suscetíveis de justificar à inocência do punido ou à
inadequação da penalidade aplicada.
Parágrafo 1º - Em caso de falecimento,
ausência ou desaparecimento do servidor público municipal, qualquer
pessoa da família poderá requerer à revisão do processo.
Parágrafo 2º - No caso de incapacidade mental
do servidor público municipal, a revisão será requerida pelo respectivo
curador.
Art. 33 - No processo revisional, o ônus da
prova cabe ao requerente.
Art. 34 - A simples alegação de injustiça da
idade não constitui fundamento para a revisão, que requer
elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Am 35 - O requerimento de revisão do
processo será dirigido ao Prefeito Municipal, que, Sé autorizar a revisão,
processo sed adido do dirigente do órgão ou entidade ond e
originou o processo administrativo disciplinar.
Parágrafo Único - Deferida à petição, a
autoridade competente providenciará à constituição de comissão, nã
forma do art. 7º.
Art. 36 - A revisão correrá em apenso do
processo originário.
Parágrafo Único - Na petição inicial, O
requerente pedirá dia é hora para a produção de provas € inquirição das
testemunhas que arrolar, no máximo de 03 (três).
o a. TS...
Proc. yo 172925
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Art 37 - A comissão revisora terá 60 (sessenta)
dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 38 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão
revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da
comissão do processo administrativo disciplinar.
Art. 39 - O julgamento caberá à autoridade que
aplicou à penalidade, nos termos do artigo 62.
Parágrafo Único - O prazo para julgamento
será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso
do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 40 - Julgada procedente a revisão, será
declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos Os
direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo de
provimento em co issão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo Unico - Da revisão do processo não
poderá resultar agravamento de penalidade.
Capítulo TE
Do Regime Disciplinar
Seção I- Dos Deveres
Arm 41 - São deveres do servidor público
municipal:
[ - exercer com zelo e dedicação as atribuições
do emprego público para O qual foi contratado;
| - ser leal às instituições a que servir;
W - observar as normas legais €
regulamentares.
Fis nº I5 Pá
Prec. 2/2204
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IV - cumprir as ordens superiores, exceto
quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público geral, prestando as
informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sígilo;
b) à expedição de certidões requeridas para
defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal,
c) às requisições para à defesa da Fazenda
Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade
superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do emprego
público;
vil - zelar pela economia do material e a
conservação do patrimônio público;
vim - guardar sigilo sobre assunto da
IX - manter conduta compatível com à
moralidade administrativa,
X - ser assíduo e pontual ao serviço:
X] - tratar com urbanidade as pessoas;
XT - representar contra ilegalidade, omissão
ou abuso de poder.
Parágrafo Único - A representação de que trata
o inciso XII será encaminhada através de via hierárquica e apreciada pela
autoridade superior áquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao
representando o direito à ampla defesa.
Fis. nºdic 4
Poe. Go/ 7023
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Seção H - Das Proibições
Art. 42. Ao servidor público municipal é
proibido:
| - ausentar-se do serviço durante o expediente,
sem prévia autorização do chefe imediato;
[I - retirar, sem prévia anuência da autoridade
competente ou da chefia imediata, qualquer documento ou objeto da
repartição,
| - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao
andamento de documento e processo ou execução de serviço:
v - promover manifestação de apreço ou
desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição,
fora dos casos previstos em lei, O desempenho de atribuição que seja de
sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VI - coagir ou aliciar subordinados no sentido
de filiarem-se a associação profissional, sindical ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em
cargo de provimento em comissão, cônjuge, companheiro(a), filhos ou
parentes até o primeiro grau civil;
IX - valer-se do emprego público para lograr
proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública;
X - participar de gerência ou administração de
empresa privada, de sociedade civil, ou exercer O comércio, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Fis. n.º9/2 2
Poe. (o) 1 ups
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XI - atuar, como procurador ou intermediário,
junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios
previdenciários ou assistenciais de parentes até O segundo grau, de
cônjuge ou companheiro(a) e de filhos;
XII - receber propina, comissão, presente ou
vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. exceto
presentes e lembranças de pequeno valor nos termos da lei;
XII - praticar usura sob qualquer de suas
formas;
XIV - proceder de forma desidiosa:
XV - utilizar pessoal ou recursos materiais da
Administração em serviços ou atividades particulares;
XVI - cometer a outro servidor atribuições
estranhas ao emprego público para O qual foi contratado, exceto em
situações de emergência e transitórias;
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam
incompatíveis com O exercício do emprego público e com O horário de
trabalho;
XVIII - recusar-se à atualizar seus dados
cadastrais quando solicitado.
Seção HI - Das Responsabilidades
Art 43 - O servidor responde civil, penal é
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art 44 - A responsabilidade civil decorre de
ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo
ao Erário ou a terceiros.
Parágrafo 1º - Tratando-se de dano causado à
terceiros, responderá O servidor perante à Fazenda Pública, em ação
regressiva.
Proc. go) [79023
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Parágrafo 2º - A obrigação de reparar o dano
estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até O limite do
valor da herança recebida.
Art. 45 - À responsabilidade penal abrange os
crimes e contravenções imputadas ao servidor público municipal, nessa
qualidade.
Amt. 46 - À responsabilidade civil-
administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no
desempenho do cargo, emprego ou função.
Ar 47 - As sanções civis, penais €
administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 48 - A responsabilidade administrativa do
servidor público municipal será afastada no caso de absolvição criminal
que negue à existência do fato ou sua autoria.
Seção V - Das Penalidades
Art. 49 - São penalidades disciplinares:
I-advertência;
TI - suspensão:
WI — demissão por justa causa nos termos do
art. 482, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943 — Consolidação
das Leis do Trabalho;
IV - demissão de cargo em comissão;
Art 50 - Na aplicação das penalidades serão
consideradas a natureza é à gravidade da infração cometida, os danos
que dela provierem para O serviço público, as circunstâncias agravantes
ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Fls. nº 0/9
Proc. Gb) 4290)
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Art. 51 - A advertência será aplicada por
escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 42, incisos 1
a VII é XVIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei,
regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de
penalidade mais grave.
Art, 52 - A suspensão será aplicada em caso de
reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais
proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão,
não podendo exceder de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - Será punido com suspensão
de até 15 (quinze) dias o servidor público municipal que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica
determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da
penalidade uma vez cumprida a determinação.
Art. 53 - As penalidades de advertência e de
suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e
05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor
público municipal não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
Parágrafo Único - O cancelamento da
penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 54 - A demissão será aplicada nos casos
previstos no art. 482, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943 —
Consolidação das Leis do Trabalho e também nos casos de:
| - crime contra a administração pública;
[ - inassiduidade habitual,
HI - improbidade administrativa;
IV - ofensa física, em serviço, a servidor
público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
V - aplicação irregular de dinheiros públicos;
Fis. nedio O)
Proc. çof | dse3
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VI - revelação de segredo do qual se apropriou
em razão do emprego público;
VII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do
patrimônio do Município;
VIII - corrupção;
IX - acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas;
à X - transgressão dos incisos IX a XVII do art.
Art. 55 - Detectada a qualquer tempo a
acumulação ilegal de cargos, empregos € funções públicas, a autoridade
a que se refere o artigo 1º notificará o servidor público municipal, por
intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, ntados da data da ciência e, na
hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para sua epemção &
regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se
desenvolverá nas seguintes fases:
| - instauração, com a publicação do ato que
constituir a comissão, sempre que possível, a ser composta por 02 (dois)
servidores permanentes, € simultaneamente indicar a autoria e à
materialidade da transgressão objeto da apuração;
W - instrução sumária, que compreende
indiciação, defesa e relatório;
WI - julgamento.
Parágrafo 1º - A indicação da autoria de que
trata o inciso 1 dar-se-á pelo nome € matrícula do servidor e à
materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas
em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de
vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do
correspondente regime jurídico.
Fis. n.º 0/1
Proc 40 | 2057
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Parágrafo 2º - A comissão lavrará, até três dias
após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que
serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem
como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado ou por
intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 05 (cinco) dias,
apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na
repartição, observado o disposto nos artigos 21 e 22.
Parágrafo 3º - Apresentada a defesa, a
comissão elaborará o relatório conclusivo quanto à inocência ou
responsabilidade do servidor público municipal, em que se resumirão as
peças principais dos autos. opinará sobre a licitude da acumulação em
exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à
autoridade instauradora, para julgamento.
Parágrafo 4º - No prazo máximo de 15 (quinze)
dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora
proferirá sua decisão, aplicando-se quando for o caso, o disposto no $ 3º
do artigo 25.
Parágrafo 5º - A opção pelo servidor público
municipal até o último dia de prazo para a defesa configurará sua boa-fé,
hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de
exoneração do outro cargo.
Parágrafo 6º - Caracterizada a acumulação
ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão ou destituição
em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de
acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação
serão comunicados.
Parágrafo 7º - O prazo para a conclusão do
processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não
excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que
constituir a comissão, admitida sua prorrogação por até 30 (trinta) dias,
quando as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo 8º - O procedimento sumário rege-se
pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável,
subsidiariamente, as disposições dos Capítulos | e II, desta Lei.
Fis, nº 022 g
Proc &0/! 2953
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 56 - A demissão de emprego em comissão
exercido por não-ocupante de emprego público será aplicada nos casos
de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 57 - A demissão de emprego em comissão,
nos casos dos incisos III, VII e VIII do art. 54, implica o ressarcimento
ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível,
Art. 58 - A demissão de emprego em comissão
por infringência do art. 42, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor
para nova investidura em cargo ou emprego público municipal, pelo
prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único - Não poderá retomar ao
serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do
cargo de provimento em comissão por infringência do art. 54, incisos 1,
M, Vi e VI.
Art. 59 - Configura abandono de emprego a
ausência intencional do servidor público municipal ao serviço por mais
de 30 (trinta) dias consecutivos.
Parágrafo 1º - O servidor público municipal
que se ausentar do emprego por um período igual ou superior ao disposto
no caput deverá ser comunicado do fato e solicitado o seu
Parágrafo 2º - Verificadas presenças
intermitentes intencionais com o objetivo de sustar o disposto neste
artigo, a apuração de desidia ou indisciplina se dará por processo
administrativo disciplinar.
Art. 60 - Entende-se por inassiduidade habitual
a falta ao serviço, sem causa justificada, por 40 (quarenta) dias,
interpoladamente, durante o periodo de 12 (doze) meses.
Art. 61 - Na apuração de abandono de emprego
ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário
a que se refere o art. 55, observando-se especialmente que:
Fis. nº 023 ,9
Proc. qo [2253
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I-a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de emprego, pela
indicação precisa do periodo de ausência intencional do servidor ao
serviço, superior a 30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela
indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período
igual ou superior a 40 (quarenta) dias interpoladamente, durante o
periodo de 12 (doze) meses;
H - após a apresentação da defesa, a comissão
elaborará relatório conclusivo quanto à mocência ou à responsabilidade
do servidor, em que se resumirão as peças principais dos autos, indicará
o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de
emprego, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30
(trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para
Julgamento.
Art. 62 - As penalidades disciplinares serão
aplicadas:
E - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de
demissão de servidor público municipal,
IH — pelos Diretores de Departamentos ou
Assessores de Assessorias, em relação aos servidores públicos
municipais lotados nos respectivos órgãos ou setores dos departamentos
ou assessorias, quando se tratar de advertência ou suspensão;
Hl - pela autoridade que houver feito a
nomeação, quando se tratar de demissão de cargo em comissão.
Art. 63 - A ação disciplinar prescreverá:
| - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações
puníveis com demissão de cargo em comissão;
Il - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão e
advertência.
tis. nº 22% /
[re 80! | 2093 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1º - O prazo de prescrição começa a
correr da data em que o fato se tomou conhecido.
Parágrafo 2º - Os prazos de prescrição
previstos na Lei Penal vigente aplicam-se às infrações disciplinares
capituladas também como crime.
Parágrafo 3º - A abertura de sindicância ou a
instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a
prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
Parágrafo 4º - Interrompido o curso da
prescrição, O prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a
interrupção.
Capítulo HI
Seção | - Das Disposições Gerais
Art. 64 - Os prazos previstos nesta Lei
Complementar serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o
primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja
expediente.
Art. 65 - Por motivo de crença religiosa ou de
convicção política ou filosófica, o servidor público municipal não poderá
ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua
vída funcional ou eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 66 - O Prefeito Municipal baixará,
mediante Decreto, os regulamentos necessários à execução da presente
Lei Complementar,
Fis. nº 025 44
Proc. %0) [2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 67 - Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PRE CIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 2003.
Ay 1): [ut an faut
APAR PANHA MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Mubicipal Chefe da Assessoria Jurídica
Fla nº y26
“EA Municipal de 4 + ANN
Estado de São Paulo
gn
PROCESSO Nº. 801/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.039/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º.,“a” eb” ce, ar. hO,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça c Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional. legal, regimental.
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa. 1/4 de 12 de 2003,
Lace p tica Broto
Neide Falarini Bedin
Presidente
CO)
Pos o/) “3
Caniára Municipal do Mococa
Estado do São | API A
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 801/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.039/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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DATA DO RECEBIMENTO: | 7 ! 10005.
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PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
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NOMEAÇÃO DE RELA TOR
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DATA DA NOMEAÇÃO:
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Câmara Municipal da Wococa
Estado de São Paulo
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PROCESSO Nº. 801/2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.039/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 0>
PRAZO P/RELATAR ATÉ: /b
Fls nº 024 7/7
Proc «pI iuos
rates Municipal de coca
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.039/2003,
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- RAUL GARIB
ASSUNTO :- DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOCOCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 09 de Fevereiro de 2004, 7
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Litro :
rib Júnior - Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 114 de Fenréreciam de ec,
Fis nº dão 247
Prec. 40) | Up
“É Municipal do é - MA
Estado de Sã Palo
ju
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO —: 3º. SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO
DATA : 16 DE FEVEREIRO DE 2004.
HORÁRIO : 20:00 HORAS Dt
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS) .
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº. 039/2003
PROCESSO : 801/2003
VEREADORES
1 ANTONIO ULIAM FILHO |
JAIR FRUCTO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
NEIDE FALARINI BEDIN
1 [RAUL GARIB JÚNIOR
2 [RONALDO CORRAINI
3 |ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
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VOTOS
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Proc. Yo/ | 2wz
Câmara Municipal do é PD
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO — : 4º SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO
DATA : 25 DE FEVEREIRO DE 2004.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM —: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº. 039/2003
PROCESSO :801/2003
1 FR TS
CARLOS ROBERTO BASÁGUIA | x. | |
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LUIZ ARMANDO CALIÓ [| y. |
LUIZ BRAZ MARIANO [XxX |
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O Proc. 507 14ez3
âmara Municipal do Whococa
Estado de São Paulo
G4
Mococa, 26 de Fevereiro de 2004. 28 04
Of. nº,128/2004-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia
25 de Fevereiro último, constando de:
1- Autógrafo nº.013/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.039/20083.
2- Autógrafo nº.014/2004, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.004/2004.
3- Autógrafo nº.015/2004, referente ao Projeto de Lei
nº.002/2004.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
Loca Decio Bete
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
DT
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fia ne 042 72
Proc. 0/4 Apos
Camsára Municipal di soca
Edado dk São Pub
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O Nº, 01 'p 2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 039/2003.
Dispõe sobre o Processo Administrativo
Disciplinar do Poder Executivo Municipal de
Mococa e dá outras providências.
Capítulo 1
Do Processo Administrativo Disciplinar
Seção I- Disposições Gerais
Art. 1º - A autoridade que tiver ciência de
irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar,
assegurada ao acusado ampla defesa.
Parágrafo 1º - Compete à Assessoria Jurídica
da Prefeitura Municipal de Mococa supervisionar e fiscalizar o
cumprimento do disposto neste artigo.
Parágrafo 2º - Constatada a omissão no
cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o titular
da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Mococa, designará a
comissão de que trata o artigo 7º.
Parágrafo 3º - A apuração de que trata o caput
deste artigo, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser
promovida por autoridade de órgão ou entidade diversos daquele em que
tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal
finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito
Municipal, preservadas as competências para o julgamento que se seguir
à apuração.
Leda Dede ao
NS
Fls. né 034 77
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Camara Municipal de Macaca
Estado de São Pulo
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FO Nº 013 DE 2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, 039/2003.
Art. 2º - As denúncias sobre irregularidades
serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o
endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a
autenticidade,
Parágrafo Único - Quando o fato narrado não
configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será
arquivada, por falta de objeto.
Art. 3º - Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
HI - aplicação de penalidade de advertência ou
suspensão de até 20 (vinte) dias;
Hi - instauração de processo administrativo
disciplinar.
Parágrafo Único. O prazo para conclusão da
sindicância, que será instaurada mediante Portaria, não excederá 90
(noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da
autoridade superior.
Art. 4º - Sempre que o ilícito praticado pelo
servidor público municipal ensejar a imposição de penalidade de
suspensão por mais de 20 (vinte) dias, de demissão ou destituição do
emprego em comissão, será obrigatória a instauração de processo
administrativo disciplinar.
Seção II - Do Afastamento Preventivo
Art. 5º - Como medida cautelar devidamente
fundamentada, a autoridade instauradora do processo administrativo
disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor do exercicio de
seu emprego, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da
remuneração.
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Fis. n.º 03s- L
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É tocam Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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AUTOGRAFO Nº. 013 DE 2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 039/2003.
Parágrafo Único - O afastamento poderá ser
prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda
que não concluído o processo.
Seção III - Do Processo Administrativo
Disciplinar
Subseção 1 - Das Disposições Gerais
Art. 6º - O processo administrativo disciplinar
é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público
municipal por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que
tenha relação com as atribuições do emprego para o qual foi contratado.
Art. 7º - O processo administrativo disciplinar
será instaurado mediante Portaria e conduzido por comissão composta,
sempre que possível, de três servidores permanentes designados pela
autoridade competente, observado o disposto no 8 3º, do art. 1º, que
indicará, dentre: eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de
emprego público superior ou de mesmo nível ou ter nivel de escolaridade
igual ou superior ao do indiciado.
Parágrafo 1º - A Comissão terá como
secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação
recair em um de seus membros.
Parágrafo 2º - Não poderá participar de
comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou
parente do acusado, consangúineo ou afim, em linha reta ou colateral, até
o terceiro grau.
Art. 8º - A Comissão exercerá suas atividades
com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à
elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo Unico - As reuniões e as audiências
das comissões terão caráter reservado,
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Proc.
Crane Municipal de Musa
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TOGRAFO Nº. 013 DE 4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 039/2003.
Art. 9º - O processo administrativo disciplinar
se desenvolve nas seguintes fases:
1 - instauração, com a publicação do ato que
constituir a comissão;
Il - inquérito administrativo, que compreende
instrução, defesa e relatório:
HM - julgamento.
Art. 10 - O prazo para a conclusão do processo
disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação
por mais 60 (sessenta) dias quando as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo 1º - Sempre que necessário, a
comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, até a entrega do
relatório final.
Parágrafo 2º - As reuniões da comissão serão
registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Subseção II - Do Inquérito
Art. 1 - O inquérito administrativo obedecerá
ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com
a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 12 - Os autos da sindicância integrarão o
processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo Único - Na hipótese de o relatório da
sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a
autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério
Público, independentemente da imediata instauração do processo
024 6972
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Estado de São Dib
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AUTOGRAFO Nº. 013 DE 2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 039/2003.
Art. 13 - Na fase do inquérito, a comissão
promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e
diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando
necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa
elucidação dos fatos.
Art 14 - É assegurado ao servidor público
municipal o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por
intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir
provas e contraprovas € formular quesitos, quando se tratar de prova
Parágrafo 1º - O presidente da comissão poderá
denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios,
ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Parágrafo 2º - Será indeferido o pedido de
prova pericial, quando a comprovação do fato independer de
conhecimento especial de perito.
Parágrafo 3º - O servidor público municipal
poderá arrolar, no máximo, 03 (três) testemunhas.
Art. 15 - As testemunhas serão intimadas a
depor mediante Mandado de Intimação de Testemunhas expedido pelo
presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do
interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor
público municipal, a expedição do mandado será imediatamente
comunicada ao chefe da repartição ou setor onde serve, com a indicação
do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 16 - O depoimento será prestado
verbalmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo
por escrito.
Parágrafo 1º - As testemunhas serão inquiridas
separadamente.
Fis. a.. 034 É
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23 Estado do São Paio
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AUTOGRAFO Nº. o13 DE 2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 039/2003.
Parágrafo 2º - Na hipótese de depoimentos
contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os
depoentes.
Art. 17 - Concluída a inquirição das
testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado,
observados os procedimentos previstos nos artigos 15 e 16, sendo que o
acusado será intimado mediante Mandado de Intimação.
Parágrafo 1º - No caso de mais de um acusado,
cada um deles será ouvido separadamente e sempre que divergirem em
suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a
acareação entre eles.
Parágrafo 2º - O procurador do acusado poderá
assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-
lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém,
reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 18 - Quando houver dúvida sobre a
sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade
competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da
qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único - O incidente de sanidade
mental será processado em autos apartados e apensos ao processo
principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 19 - Tipificada a infração disciplinar, será
formulada a imdiciação do servidor público municipal, com a
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
Parágrafo 1º - O indiciado será citado por
mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa
escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo
na repartição.
Parágrafo 2º - Havendo dois ou mais
indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
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Proc O! 2003
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Estado de São Paul,
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UTÓGRAFO Nº. 01 E 2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 039/2003.
Parágrafo 3º - O prazo de defesa poderá ser
prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
Parágrafo 4º - No caso de recusa do indiciado
em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da
data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a
citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 20 - O indiciado que mudar de residência
fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser
encontrado.
Art. 21 - Achando-se o indiciado em lugar
incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial do
Município e em jornal de grande circulação na localidade do último
domicílio conhecido, para apresentar defesa.
a Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o
prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação
do edital,
Art. 22 - Considerar-se-á revel o indiciado que,
regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
Parágrafo 1º - A revelia será declarada, por
termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
Parágrafo 2º - Para defender o indiciado revel,
a autoridade instauradora do processo designará um servidor como
defensor dativo, que deverá ser ocupante de emprego público
permanente superior ou de mesmo nível, ou ter nivel de escolaridade
igual ou superior ao do indiciado.
Art. 23 - Apreciada a defesa, a comissão
elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos
autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua
convicção.
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Fis. ne quo 22
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ditas Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
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AUTÓ FO Nº. 01 | DE 2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 039/2003.
Parágrafo 1º - O relatório será sempre
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor público
municipal.
Parágrafo 2º - Reconhecida a responsabilidade
do servidor público municipal, a comissão indicará o dispositivo legal ou
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou
atenuantes.
Art. 24 - O processo administrativo disciplinar,
com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou
a sua instauração, para julgamento.
Subseção HI - Do Julgamento
Art. 25 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados
do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua
decisão.
Parágrafo 1º - Se a penalidade a ser aplicada
exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será
encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
Parágrafo 2º - Havendo mais de um indiciado e
diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente
para a imposição da pena mais grave.
Parágrafo 3º - Se a penalidade prevista for a
demissão, o julgamento caberá ao Prefeito Municipal.
Parágrafo 4º - Reconhecida pela comissão a
inocência do servidor público municipal, a autoridade instauradora do
processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente
contrária à prova dos autos.
Art, 26 - O julgamento acatará o relatório da
comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Fis. n.º 04 /
Proc. (q | 12603
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AUTOGRAFO Nº. 013 DE 2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 039/2003.
Parágrafo Único - Quando o relatório da
comissão contrariar as provas dos autos, à autoridade julgadora poderá,
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar O
servidor de responsabilidade.
Art. 27 - Verificada a ocorrência de vício
insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou
outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e
ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para
instauração de novo processo.
Parágrafo 1º - O julgamento fora do prazo legal
não implica nulidade do processo.
Parágrafo 2º - À autoridade julgadora que der
causa à prescrição de que trata o $ 2º, do artigo 63, será responsabilizada
na forma da Seção III, do Capítulo TI, desta Lei.
E Art. 28 - Extinta a punibilidade pela prescrição,
a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos
individuais do servidor.
Art. 29 - Quando a infração estiver capitulada
como crime, cópia dos autos do processo administrativo disciplinar será
remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando
trasladado na repartição.
Art 30 - O servidor que responder a processo
administrativo disciplinar só poderá ser demitido a pedido ou aposentado
voluntariamente, após a conclusão do processo € O cumprimento da
penalidade, acaso aplicada.
Art. 31 - Serão assegurados transporte e diárias
aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se
deslocarem da sede dos trabalhos, ou seja, para fora do Município, para à
realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
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Fla nº Ov? 4
É Goarei Municipal de Wibeoca
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AUTOGRAFO Nº. 013 DE 2004.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 039/ 2003.
Subseção IV - Da Revisão do Processo
Ast. 32 - O processo administrativo disciplinar
poderá ser revisto, a qualquer tempo, à pedido do servidor público
municipal processado ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou à
inadequação da penalidade aplicada.
Parágrafo 1º - Em caso de falecimento,
ausência ou desaparecimento do servidor público municipal, qualquer
pessoa da família poderá requerer a revisão do processo,
Parágrafo 2º - No caso de incapacidade mental
do servidor público municipal, a revisão será requerida pelo respectivo
curador.
Art. 33 - No processo revisional, O ônus da
prova cabe ao requerente.
Art. 34 - A simples alegação de injustiça da
penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer
elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art 35 - O requerimento de revisão do
processo será dirigido ao Prefeito Municipal, que, se autorizar à revisão,
encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se
originou o processo administrativo disciplinar.
Parágrafo Único - Deferida a petição, a
autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na
forma do art. 7º.
Art. 36 - A revisão correrá em apenso ao
processo originário,
Parágrafo Único - Na petição inicial, O
requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das
testemunhas que arrolar, no máximo de 03 (três).
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Art 37 - A comissão revisora terá 60 (sessenta)
dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 38 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão
revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da
comissão do processo administrativo disciplinar.
Art. 39 - O julgamento caberá à autoridade que
aplicou a penalidade, nos termos do artigo 62.
Parágrafo Único - O prazo para julgamento
será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso
do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 40 - Julgada procedente a revisão, será
declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os
direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo de
provimento em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo Único - Da revisão do processo não
poderá resultar agravamento de penalidade.
Capítulo H
Do Regime Disciplinar
Seção 1 - Dos Deveres
Art 41 - São deveres do servidor público
municipal:
| - exercer com zelo e dedicação as atribuições
do emprego público para o qual foi contratado;
11 - ser leal às instituições a que servir,
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regulamentares;
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IV - cumprir as ordens superiores, exceto
quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as
informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para
defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda
Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade
superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do emprego
público;
VII - zelar pela economia do material e a
conservação do patrimônio público;
VHL - guardar sigilo sobre assunto da
IX - manter conduta compatível com a
moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão
ou abuso de poder
Parágrafo Único - A representação de que trata
o inciso XTI será encami ada através de via hierárquica e apreciada pela
autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao
representando o direito à ampla defesa,
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Seção II - Das Proibições
Art. 42. Ao servidor público municipal é
proibido:
1 - ausentar-se do serviço durante o expediente,
sem prévia autorização do chefe imediato:
H - retirar, sem prévia anuência da autoridade
competente ou da chefia imediata, qualquer documento ou objeto da
HI - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao
andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou
desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição,
fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de
sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VI - coagir ou aliciar subordinados no sentido
de filiarem-se a associação profissional, sindical ou à partido político;
VII - manter sob sua chefia imediata, em
cargo de provimento em comissão, cônjuge, companheiro(a), filhos ou
parentes até o primeiro grau civil;
IX - valer-se do emprego público para lograr
proveito pessoal ou de outrem, detrimento da dignidade da função
pública;
X - participar de gerência ou administração de
empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
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XI - atuar, como procurador ou intermediário,
junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios
previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de
cônjuge ou companheiro(a) e de filhos;
XII - receber propina, comissão, presente ou
vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, exceto
presentes e lembranças de pequeno valor nos termos da lei;
XIII - praticar usura sob qualquer de suas
formas;
XIV - proceder de forma desidiosa;
XV - utilizar pessoal ou recursos materiais da
Administração em serviços ou atividades particulares,
XVI - cometer a outro servidor atribuições
estranhas ao emprego público para o qual foi contratado, exceto em
situações de emergência e transitórias;
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam
incompatíveis com o exercício do emprego público e com o horário de
trabalho;
XVII - recusar-se a atualizar seus dados
cadastrais quando solicitado.
Seção HH - Das Responsabilidades
Art. 43 - O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 44 - A responsabilidade civil decorre de
ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo
ao Erário ou a terceiros.
Parágrafo 1º - Tratando-se de dano causado a
terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação
regressiva.
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Parágrafo 2º - A obrigação de reparar o dano
estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do
valor da herança recebida.
Art. 45 - A responsabilidade penal abrange os
crimes e contravenções imputadas ao servidor público municipal, nessa
qualidade.
Art. 46 - A responsabilidade civil-
administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no
desempenho do cargo, emprego ou função.
Art. 47 - As sanções civis, penais e
administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si,
Art. 48 - A responsabilidade administrativa do
servidor público municipal será afastada no caso de absolvição criminal
que negue a existência do fato ou sua autoria.
Seção V - Das Penalidades
Art. 49 - São penalidades disciplinares:
I - advertência;
H - suspensão;
HI — demissão por justa causa nos termos do
art. 482, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943 — Consolidação
das Leis do Trabalho;
IV - demissão de cargo em comissão;
Art. 50 - Na aplicação das penalidades serão
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos
que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes
ou atenuantes c os antecedentes funcionais.
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Art. 51 - A advertência será aplicada por
escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 42, incisos |
a VI e XVII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei,
regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de
penalidade mais grave,
Art. 52 - A suspensão será aplicada em caso de
reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais
proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão,
não podendo exceder de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - Será punido com suspensão
de até 15 (quinze) dias o servidor público municipal que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica
determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da
penalidade uma vez cumprida a determinação.
Art. 53 - As penalidades de advertência e de
suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e
05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor
público municipal não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
Parágrafo Único - O cancelamento da
penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 54 - A demissão será aplicada nos casos
previstos no art. 482, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943 —
Consolidação das Leis do Trabalho e também nos casos de:
| - crime contra a administração pública;
H - inassiduidade habitual;
HI - improbidade administrativa;
IV - ofensa fisica, em serviço, a servidor
público ou a particular, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
V - aplicação irregular de dinheiros públicos;
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Vi - revelação de segredo do qual se apropriou
em razão do emprego público;
VI - lesão aos cofres públicos e dilapidação do
patrimônio do Município;
VHI - corrupção;
IX - acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas;
X - transgressão dos incisos IX a XVII do art.
42.
Art. 55 - Detectada a qualquer tempo a
acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, a autoridade
a que se refere o artigo 1º notificará o servidor público municipal, por
intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na
hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para sua apuração e
regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se
desenvolverá nas seguintes fases:
1 - instauração, com a publicação do ato que
constituir a comissão, sempre que possivel, a ser composta por 02 (dois)
servidores permanentes, e simultaneamente indicar a autoria e a
materialidade da transgressão objeto da apuração;
IH - instrução sumária, que compreende
indiciação, defesa e relatório;
HI - julgamento.
Parágrafo 1º - A indicação da autoria de que
trata o inciso | dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor e a
materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas
em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de
vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do
correspondente regime jurídico.
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Parágrafo 2º - A comissão lavrará, até três dias
após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que
serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem
como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado ou por
intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 05 (cinco) dias,
apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na
repartição, observado o disposto nos artigos 21 e 22.
Parágrafo 3º - Apresentada a defesa, a
comissão elaborará o relatório conclusivo quanto à inocência ou
responsabilidade do servidor público municipal, em que se resumirão as
peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em
exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá O processo à
autoridade instauradora, para julgamento.
Parágrafo 4º - No prazo máximo de 15 (quinze)
dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora
proferirá sua decisão, aplicando-se quando for o caso, O disposto no $ 3º
do artigo 25.
Parágrafo 5º - A opção pelo servidor público
municipal até o último dia de prazo para a defesa configurará sua boa-fé,
hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de
exoneração do outro cargo.
Parágrafo 6º - Caracterizada a acumulação
ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão ou destituição
em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de
acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação
serão comunicados.
Parágrafo 7º - O prazo para a conclusão do
processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não
excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que
constituir a comissão, admitida sua prorrogação por até 30 (trinta) dias,
quando as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo 8º - O procedimento sumário rege-se
pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável,
subsidiariamente, as disposições dos Capítulos [ e TI, desta Lei.
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Art. 56 - A demissão de emprego em comissão
exercido por não-ocupante de emprego público será aplicada nos casos
de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Art, 57 - A demissão de emprego em comissão,
nos casos dos incisos III, VIl e VIII do art. 54, implica o ressarcimento
ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível,
Art. 58 - A demissão de emprego em comissão
por infringência do art. 42, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor
para nova investidura em cargo ou emprego público municipal, pelo
prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo Único - Não poderá retomar ao
serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do
cargo de provimento em comissão por infringência do art. 54, incisos I,
MI, Vile VIH.
Art. 59 - Configura abandono de emprego a
ausência intencional do servidor público municipal ao serviço por mais
de 30 (trinta) dias consecutivos,
Parágrafo 1º - O servidor público municipal
que se ausentar do emprego por um período igual ou superior ao disposto
no caput deverá ser comunicado do fato e solicitado o seu
comparecimento imediato ao trabalho através de notificação
extrajudicial.
Parágrafo 2º - Verificadas presenças
intermitentes intencionais com o objetivo de sustar o disposto neste
artigo, a apuração de desidia ou indisciplina se dará por processo
administrativo disciplinar.
Art. 60 - Entende-se por inassiduidade habitual
a falta ao serviço, sem causa justificada, por 40 (quarenta) dias,
interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 61 - Na apuração de abandono de emprego
ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário
a que se refere o art. 55, observando-se especialmente que:
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1 - a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de emprego, pela
indicação precisa do periodo de ausência intencional do servidor ao
serviço, superior a 30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela
indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período
igual ou superior a 40 (quarenta) dias interpoladamente, durante o
período de 12 (doze) meses;
H - após a apresentação da defesa, a comissão
elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade
do servidor, em que se resumirão as peças principais dos autos, indicará
o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de
emprego, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30
(trinta) dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para
Julgamento,
Art. 62 - As penalidades disciplinares serão
aplicadas;
1 - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de
demissão de servidor público municipal;
IH — pelos Diretores de Departamentos ou
Assessores de Assessorias, em relação aos servidores públicos
municipais lotados nos respectivos órgãos ou setores dos departamentos
ou assessonias, quando se tratar de advertência ou suspensão;
HI - pela autoridade que houver feito a
nomeação, quando se tratar de demissão de cargo em comissão,
tn Art. 63 - A ação disciplinar prescreverá:
| - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações
puníveis com demissão de cargo em comissão;
Il - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão e
advertência.
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Parágrafo 1º- O prazo de prescrição começa a
correr da data em que o fato se tornou conhecido.
Capítulo HH
Das Disposições Finais
Seção 1 - Das Disposições Gerais
Art. 65 - Por motivo de crença religiosa ou de
convicção política ou filosófica, o servidor Público municipal não poderá
ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua
vida funcional ou eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 66 - O Prefeito Municipal baixará,
mediante Decreto, os regulamentos necessários à execução da presente
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Art. 67 - Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE FEVEREIRO DE 2004.
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CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário